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Processo nº 5024406-17.2025.4.04.7100

ID: 275306455

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024406-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYLER TORRES CHECHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA BERTAGNOLI TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024406-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAYLER TORRES CHECHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA BERTAGNOLI TEIXEIRA (OAB RS056457) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024406-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAYLER TORRES CHECHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA BERTAGNOLI TEIXEIRA (OAB RS056457) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e a emenda do Evento 09. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Perícia médica IV. Considerando que a questão controvertida depende de conhecimento técnico, determino a realização de exame médico-pericial. Caso se trate de benefício assistencial, além do laudo padrão, o perito assistente social deverá responder aos quesitos formulados por este juízo, os quais constarão no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados por este juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, determino desde já que a Secretaria intime o perito para apresentação do referido laudo complementar. 1. Processo redistribuído por auxílio de equalização Tratando-se de processo redistribuído por auxílio de equalização, a perícia social deverá ser realizada pela central de perícias vinculada ao domicílio da parte autora, conforme prevê o Provimento n. 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. No que tange à especialização do médico perito, assevero que a designação de médico especialista constitui uma faculdade e não uma condição para a realização do exame pericial, bastando que o profissional esteja apto ao exercício da medicina. Com isso em vista, o especialista somente será reclamado em hipóteses excepcionais, em que o quadro de saúde do periciando demonstre elevado grau de complexidade que recomende a atuação de especialista, ou, ainda, quando a perícia demandar o uso de instrumentos próprios da especialidade, tal como ocorre na perícia oftalmológica, por exemplo. Ademais, é importante ressaltar que a função do perito não envolve a prescrição ou o acompanhamento do tratamento frente ao quadro mórbido, mas tão somente avaliar se o periciando possui capacidade para o exercício das atividades que desenvolve habitualmente, diferentemente do que ocorre em casos clínicos convencionais, em que se mostra recomendável que tais medidas sejam administradas por um especialista. Assim, destaco à central de perícias que o exame pericial será preferencialmente pautado com médico especialista na área de atuação relacionada ao quadro mórbido do periciando, podendo também ser pautado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em área não relacionada diretamente ao quadro mórbido, ficando, desde já, indeferido eventual pedido de realização de exame com especialista, sendo desnecessária a devolução dos autos para esta Subseção para análise de pleito desta natureza, por conseguinte. Assim, remetam-se os autos à central de perícias vinculada à Subseção Judiciária em que domiciliada a parte autora. 2. Perícia com psiquiatra Por outro lado, destaco a possibilidade de realização do exame pericial através de teleperícia. Trata-se de meio idôneo de produção de prova, o qual obedecerá às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados, sendo proibida a participação de terceiros e a gravação do ato pericial, ressaltando-se que eventual uso indevido de gravações da perícia médica é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. Caso a parte autora tenha interesse na realização do exame através de teleperícia, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, declinar o número de telefone a ser utilizado para videochamada por WhatsApp com o médico perito. Manifestado o interesse na realização do ato pericial por teleperícia, desde já fica reconsiderada a determinação retro quanto à remessa dos autos à central de perícias. 3. Centrais de perícias - honorários periciais Conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, exarada nos autos do processo SEI n. 0003918-79.2024.4.04.8000 (doc n. 7354959), não devem ser fixados honorários periciais nos despachos ou atos que encaminham processos às Centrais de Perícias. Tal diretriz reforça o disposto no caput do artigo 5° do Provimento n. 171/2025, segundo o qual compete à Central de Perícias responsável pela produção da prova a realização de todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, abrangendo desde a nomeação do perito até o pagamento de seus honorários e o posterior retorno dos autos ao juízo de origem. Avaliação socioeconômica V. Considerando que o requisito essencial à obtenção do benefício de prestação continuada é a demonstração de hipossuficiência financeira, mediante comprovação de que o idoso com 65 anos ou mais, ou a pessoa com deficiência, não possa prover o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família, determino a realização de avaliação socioeconômica a ser realizada por assistente social devidamente habilitado. Tratando-se de processo redistribuído por auxílio de equalização, a perícia social deverá ser realizada pela central de perícias vinculada ao domicílio da parte autora, conforme prevê o Provimento n. 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Além do laudo padrão, o perito assistente social deverá responder aos quesitos formulados por este juízo, os quais constarão no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados por este juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, determino desde já que a Secretaria intime o perito para apresentação do referido laudo complementar. Centrais de perícias - honorários periciais Conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, exarada nos autos do processo SEI n. 0003918-79.2024.4.04.8000 (doc n. 7354959), não devem ser fixados honorários periciais nos despachos ou atos que encaminham processos às Centrais de Perícias. Tal diretriz reforça o disposto no caput do artigo 5° do Provimento n. 171/2025, segundo o qual compete à Central de Perícias responsável pela produção da prova a realização de todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, abrangendo desde a nomeação do perito até o pagamento de seus honorários e o posterior retorno dos autos ao juízo de origem. Disposições complementares VI. Sobrevindo os laudos periciais, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para tentativa de conciliação e para especificarem justificadamente as provas que ainda pretendam produzir. VII. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias à contraparte. Concordando a contraparte, venham conclusos para julgamento. Caso não apresentada proposta de acordo, dela discorde ou não se manifeste a contraparte, bem como não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5038083-17.2025.4.04.7100

ID: 320970358

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038083-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDECIR VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA GARCIA DA SILVA

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LUCIANA ZAIONS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038083-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VALDECIR VARGAS ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) ADVOGADO(A) : LUCIANA ZAIONS (OAB RS086387) DESPACHO/DECISÃO 1. P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038083-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VALDECIR VARGAS ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) ADVOGADO(A) : LUCIANA ZAIONS (OAB RS086387) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Tempo especial Havendo pedido de tempo especial , ficam desde já consignados os parâmetros deste Juízo quanto à sua prova: Até 28/04/1995 Enquadramento - pelo mero exercício de atividade considerada, por si só, especial - hipótese em que havia presunção de submissão a agentes nocivos - ou pela exposição a agente nocivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Comprovação - em caso de enquadramento por categoria profissional: CTPS ou formulário preenchido pela empresa/empregador (ou prova testemunhal, na ausência de outra prova documental acerca das atividades desenvolvidas); - nos demais casos: formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), acompanhado de laudo técnico quando se tratar de ruído ou outro agente nocivo que exija medição técnica, que fica dispensado em caso de PPP devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. De 29/04/1995 a 04/03/1997 Enquadramento – deve ser comprovada a efetiva sujeição ao agente nocivo, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 9.032/95). Comprovação – a mesma do período anterior (“nos demais casos”). De 05/03/1997 a 31/12/2003 Enquadramento – o mesmo do período anterior (Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual -, a neutralização de agente nocivo por seu uso somente será considerada para labor desempenhado a partir de 03 de dezembro de 1998 (Lei 9.732/98). Quanto aos agentes químicos, a partir de 06/05/1999, à exceção do benzeno e dos agentes químicos listados também no Anexo 13 da NR-15, não basta o contato com o agente, sendo necessário que o nível de concentração esteja acima dos limites de tolerância. Comprovação - formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) acompanhado de laudo técnico; ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. A partir de 01/01/2004 Enquadramento – idêntico ao período anterior (Decreto 3.048/99). Comprovação - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais da empresa. - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, serão aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária, ou (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor; - prova pericial: somente será deferida prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverão ser observados os parâmetros do Tema 1.083 do STJ ("O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço"); - laudos técnico-periciais : deverá a parte autora indicar, de forma clara e expressa, a página do laudo apresentado em que se encontram as informações acerca da função exercida, do setor e dos agentes nocivos a que estava submetida; Ainda. para produção de prova de tempo especial, deverão ser acostados os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido anexados: - comprovante de atividade e/ou inatividade da(s) empresa(s) relacionada(s) na inicial, o qual deverá ser obtido através do site da Sefaz Estadual ( https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte ) , para fins de requisição de documentos; - tratando-se de contribuinte individual, documentos que comprovem o exercício da profissão declarada, tais como alvarás e registros municipais; - tratando-se de motorista, cópia de sua habilitação para dirigir veículo de grande porte; - tratando-se de vigilante, comprovante de porte de arma e/ou carteira de vigilante. 3. Tramitação ágil - painel e-proc Considerando a criação de nova funcionalidade do e-proc, que busca facilitar a análise da controvérsia por todos os atores processuais, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) deverá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário, por meio do ícone azul, que aparece ao lado do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc, conforme imagem abaixo. Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil – Aposentadorias pelos advogados podem ser acessadas no material e vídeo tutorial disponível no seguinte endereço: https://intrars.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/Tutorial-Tramitacao-Agil-das-Aposentadorias.pdf 4. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou contestar. Deverá também se manifestar sobre eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir , justificando-as. Decorridos os prazos, venha concluso.

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Processo nº 5031196-17.2025.4.04.7100

ID: 300288532

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031196-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GOMES DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031196-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDUARDA GOMES DE MELLO ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031196-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDUARDA GOMES DE MELLO ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a(s) via(s) da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntada(s) aos autos, verifico que foi/foram assinada(s) eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5013251-17.2025.4.04.7100

ID: 296017765

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013251-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARQUES FERREIRA NUNEZ ZAKI NUNEZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO COMARU JACHETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013251-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ZAKI NUNEZ RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO COMARU JACHETTI (OAB RS118161) AUTOR : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013251-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ZAKI NUNEZ RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO COMARU JACHETTI (OAB RS118161) AUTOR : CRISTINA MARQUES FERREIRA NUNEZ (Pais) ADVOGADO(A) : LEANDRO COMARU JACHETTI (OAB RS118161) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório proferido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. 1 . A fim de comprovar a situação socioeconômica da parte autora, fica designada perícia por assistente social . Dada a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, a fim de evitar a frustração da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar um telefone para contato pela perita assistente social, bem como indicar elementos como pontos de referência , cor do imóvel, dados do Google Maps e outras informações que possam facilitar a localização da residência. Ressalta-se a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, evitando, assim, frustrar a realização da perícia. 2 . Fica nomeado(a) o(a) assistente social CLARICE SCHUSTER CAMARA que neste ato é intimado(a) para que apresente, em 05 (cinco) dias , designação de data e hora para a realização de prova pericial, que deverá ser designada até o limite máximo de 30 (trinta) dias a partir desta intimação. 3 . Juntada a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que seja facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, na forma da lei. O procurador da parte autora deverá notificar seu constituinte da data aprazada. 4 . O laudo pericial social deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias após a data da realização da perícia. 5 . Fixa-se os honorários referentes à perícia social em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28, §1º, III). Após a apresentação do laudo será requisitado o pagamento dos honorários periciais. 6. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) pelo perito são os seguintes: 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Quadro de saúde (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). 1.5 Barreiras que obstruam a plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 10. CONCLUSÃO CRÍTICA SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA 10.1. A situação socioeconômica avaliada na perícia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais? 10.2. Os rendimentos familiares e a renda per capita declarados pela parte são compatíveis com o meio de vida que leva a família, com os bens que possui e despesas que foram declaradas ou há possibilidade de que tenha havido omissões ou inconsistências a respeito? 10.3. Exposição crítica. 7. Esclarece-se que os quesitos orientadores do Juízo são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. 8 . Juntado o laudo, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e CITE-SE o INSS para que apresente proposta de acordo ou ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias . 9. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito e, de sua manifestação, dê-se vista às partes. 10 . Juntada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar se ainda pretende produzir provas. Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificá-las e justificá-las. 11. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 12. Decorridos todos os prazos, o processo será concluso para sentença.

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Processo nº 5001223-17.2025.4.04.7100

ID: 276596060

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001223-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE THAIS DE SOUZA FEIJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE FLORES PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001223-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALINE THAIS DE SOUZA FEIJO ADVOGADO(A) : LUCIANE FLORES PINTO (OAB RS077423) DESPACHO/DECISÃO Representação processual … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001223-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALINE THAIS DE SOUZA FEIJO ADVOGADO(A) : LUCIANE FLORES PINTO (OAB RS077423) DESPACHO/DECISÃO Representação processual 1. Conforme a perícia realizada, o(a) autor(a) não está apto(a) para realizar atividades da vida civil de modo temporário ( evento 17, LAUDOPERIC1 ). 2. Diante disso, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, anexando aos autos o termo de curatela provisório ou definitivo. Não havendo, caso seja indicado curador(a) especial para os fins deste processo, deverá também juntar o termo de curatela devidamente preenchido e assinado, conforme modelo abaixo: TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR À LIDE Aos ___ dia(s) do mês de ________ de 2025, o(a) Sr(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob nº __________, ___________ (vínculo de parentesco) da parte autora, presta compromisso de desempenhar as funções de curador(a) especial à lide de ALINE THAIS DE SOUZA FEIJO , parte autora do processo supracitado, prometendo cumpri-lo com fidelidade e responsabilidade pela defesa de seus interesses na presente demanda, sob as penas da lei, dando ciência de que garantirá que a destinação e uso de todo e qualquer numerário decorrente da presente ação reverter-se-á em benefício da parte-autora, e que o não cumprimento de tais funções assumidas no presente termo implicará em sua responsabilização civil e criminal. ASSINATURA DO CURADOR(A) ESPECIAL PARA A LIDE: ___________________________________ 3. No mesmo prazo, deverá juntar nova procuração , em que conste que a parte autora é representado(a) pelo(a) curador(a) indicado(a), bem como documento de identificação deste(a), que deve assinar o documento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, retorne concluso. Perícia socioeconômica 1. Nomeio o(a) assistente social CLARICE SCHUSTER CAMARA que fica intimada para apresentar, em 05 (cinco) dias, designação de data e hora para a realização de prova pericial social, que deverá ser designada até o limite máximo de 30 (trinta) dias a partir desta intimação. 2. Juntada a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência, bem como para que seja facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, na forma da lei. O procurador da parte autora deverá notificar seu constituinte da data aprazada. 3. O laudo pericial social deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias após a data da realização da perícia. 4. Fixa-se os honorários referentes à perícia social em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28, §1º, III). Após a apresentação do laudo será requisitado o pagamento dos honorários periciais. 5. OS QUESITOS DO JUÍZO A SEREM RESPONDIDOS PELO(A) EXPERT SÃO OS SEGUINTES: 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Quadro de saúde (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). 1.5 Barreiras que obstruam a plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 10. CONCLUSÃO CRÍTICA SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA 10.1. A situação socioeconômica avaliada na perícia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais? 10.2. Os rendimentos familiares e a renda per capita declarados pela parte são compatíveis com o meio de vida que leva a família, com os bens que possui e despesas que foram declaradas ou há possibilidade de que tenha havido omissões ou inconsistências a respeito? 10.3. Exposição crítica. 6. Esclareço às partes que os quesitos orientadores do Juízo são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Prosseguimento e instrução processual 1. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista à parte autora, no prazo 05 (cinco) dias e CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. 2. Caso apresentados quesitos complementares, intime-se o(a) perito(a) para responder, no prazo de 10 (dez) dias, ratificando ou retificando as conclusões apresentadas no laudo pericial original e, da sua juntada, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados e informar se ainda pretende produzir provas, justificando-as. 4. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Decorridos todos os prazos, venha concluso para sentença. 7. Eventuais omissões do laudo pericial, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 8. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, inclusive para se se manifestar sobre eventual proposta de acordo, e após venha o processo concluso para sentença. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venha concluso para sentença.

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Processo nº 5033031-40.2025.4.04.7100

ID: 294351967

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033031-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033031-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação ajuizada por DAIANA ZILIO DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033031-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação ajuizada por DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA contra o HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A , na qual objetiva: 3. a concessão de MEDIDA LIMINAR, para efeito de determinar (I) a suspensão dos procedimentos de contratação até o julgamento definitivo da demanda e (II) a reserva da vaga decorrente da classificação da Autora em primeira classificação até o julgamento definitivo do feito, de modo a impedir a perda da vaga no curso da demanda; A autora relata, em síntese, ser biomédica com habilitação em Docência e Pesquisa na área de Patologia, tendo sido aprovada em primeiro lugar no concurso público nº 02/2024 do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), para o cargo de Biólogo, especialidade Patologia Cirúrgica. No entanto, sua contratação foi indeferida sob a justificativa de não ter comprovado, dentro do prazo estipulado, a experiência profissional exigida no edital. Alega que a negativa foi proferida sem que lhe fosse concedido prazo para complementação da documentação, diferentemente do que ocorreu com outros candidatos, que teriam recebido prazo suplementar para regularizar ou complementar documentos faltantes ou incompletos. Diante disso, a autora protocolou requerimento administrativo solicitando acesso à documentação referente à convocação e contratação dos demais candidatos. O pedido foi parcialmente negado pelo GHC sob a alegação de proteção de dados de terceiros. Após nova negativa, ajuizou Ação de Exibição de Documentos (processo nº 5026831-17.2025.4.04.7100), na qual obteve liminar deferida em 19/05/2025, determinando ao GHC a apresentação dos documentos solicitados. A autora sustenta que a liminar não foi integralmente cumprida pelo GHC, mas que, mesmo assim, foi possível confirmar sua suspeita de violação aos princípios administrativos da isonomia e impessoalidade, uma vez que, em situação análoga à sua, outros candidatos teriam sido autorizados a corrigir ou complementar a documentação exigida. Acostou documentos e requereu a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à Parte Autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 3. Competência A parte autora pretende a anulação/revisão do ato administrativo que a excluiu do Concurso Público em epígrafe, razão pela qual a presente ação deve seguir pelo rito ordinário, em vista do disposto no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001. Ao tempo que este juízo também tem competência para o rito ordinário, redistribua-se o processo ao Juízo Federal desta Unidade Judiciária. 4. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. A autora insurge-se contra o indeferimento de sua contratação, sob a justificativa de que não teria comprovado, dentro do prazo estipulado, a experiência profissional exigida no edital. Do quanto até então aduzido nos autos, entendo que, ao menos neste momento de análise sumária dos fatos, estão evidenciados os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar. No tocante à apresentação da documentação para fins de admissão, observa-se que o item 16.1.1 do edital ( evento 1, EDITAL7 ) estabelece expressamente que "não será aceito nenhum outro tipo de documento e/ou comprovante que não os enumerados neste Edital, sendo que o GHC, conforme necessidade, ainda poderá solicitar documentos complementares para comprovação de requisitos". Dessa forma, é possível concluir que o próprio edital admite a possibilidade de o GHC solicitar documentos complementares quando entender necessário. Assim, a oportunidade concedida a determinados candidatos para que suprissem eventuais ausências ou incompletudes documentais no momento da contratação não configura, por si só, afronta às regras editalícias. De outro lado, a autora demonstrou interesse inequívoco em assumir o cargo e, em 01/03/2025, promoveu o envio da documentação exigida, conforme comprova o documento constante do evento evento 1, DOC11 . Contudo, teve sua contratação indeferida sob o fundamento de que não teria atendido, dentro do prazo, ao requisito previsto no edital, consistente em “experiência profissional comprovada de 6 (seis) meses em serviços de patologia cirúrgica (não experimental) na área de macroscopia de peças cirúrgicas oncológicas de alta complexidade.” Ressalte-se que não foi concedida à autora a oportunidade de suplementar ou corrigir a documentação apresentada. O ato administrativo praticado pelo GHC estaria amparado no exercício legítimo de seu poder discricionário e de autogerenciamento, orientado pelo princípio da supremacia do interesse público, se não fosse o fato de que, em situações muito semelhantes à da autora, inclusive com a ausência do mesmo requisito específico que ensejou o indeferimento no caso em análise, foram concedidas a outros candidatos oportunidades para a devida adequação, culminando, após a regularização, na efetivação de suas contratações, conforme comprovam os documentos juntados nos autos do processo nº 50268311720254047100 , nos evento 12, DOC12 : e evento 12, DOC8 : Ademais, cumpre destacar outro ponto de relevante divergência relacionado à própria classificação de "peças cirúrgicas oncológicas de alta complexidade", expressão esta constante no edital e exigida pelo Hospital no momento da admissão. Tal terminologia, entretanto, não oferece a devida clareza aos candidatos, sobretudo porque não se trata de uma classificação reconhecida ou adotada pela Sociedade Brasileira de Patologia, conforme se comprova no documento no evento 1, OUT30 . A referida sociedade, como se observa, adota a classificação prevista pela Associação Médica Brasileira (AMB), que divide as peças cirúrgicas em apenas duas categorias: simples e complexas. Nesse contexto, frisa-se que a primeira Declaração de Experiência Profissional emitida pelo Laboratório Geyer, ao descrever que a autora exerceu a função de microscopista na atividade de macroscopia de peças em geral, já abarcaria ambas as categorias reconhecidas oficialmente, ou seja, tanto as peças simples quanto as complexas. Destarte, a exigência de uma nomenclatura ambígua e não respaldada por entidade científica competente acaba por comprometer a objetividade do certame e prejudicar a justa aferição da experiência profissional da candidata. Soma-se a isso o fato de que a autora, tão logo teve ciência do indeferimento de sua inscrição, ainda que não tenha sido formalmente chamada para complementar a documentação, dirigiu-se espontaneamente ao laboratório e obteve nova declaração mais completa. Tal documento foi devidamente anexado aos autos e comprova, de forma inequívoca, o cumprimento do requisito inicialmente apontado como não atendido, inclusive com a classificação exigida pelo hospital transcrita ipsis litteris , conforme se verifica no evento 1, DECL26 : Dessa forma, constata-se, ao menos em juízo de cognição sumária, aparente violação ao princípio da isonomia, além de possível afronta ao princípio da proporcionalidade na esfera administrativa. Ressalte-se, por fim, que a autora foi aprovada em primeiro lugar no certame, não sendo razoável a imposição da penalidade de não admissão com base em exigência que, para todos os efeitos, foi tempestiva e documentalmente comprovada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não se desconhece a jurisprudência firmada nos tribunais superiores no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios adotados pela banca examinadora para elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo se limitar a sindicar a legalidade da atuação administrativa, inclusive a estrita observância das regras editalícias e demais atos normativos que regem o certame (Tema n.º 485 do STF). 2. O princípio da razoabilidade deve ser observado quando da análise da documentação apresentada pelo candidato para fins de comprovação da experiência profissional exigida para o cargo. 3. Mantida a sentença. (TRF4, ApRemNec 5003577-19.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 28/05/2025) Diante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional, defiro o pedido de tutela de urgência , para determinar que o Grupo Hospitalar Conceição proceda à imediata reserva da vaga para a autora e, caso não haja impedimento de ordem legal ou técnica, promova sua convocação para fins de contratação no cargo para o qual foi aprovada, nos mesmos moldes em que foram admitidos os demais candidatos com situação análoga, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se. Deverá o CHC comprovar o cumprimento desta decisão judicial no prazo de 5 dias . 4. Cite-se a Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação, trazendo os documentos que julgar pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto a Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 5. Da documentação anexada, dê-se vista ao Demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5033031-40.2025.4.04.7100

ID: 292622114

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033031-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO

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ANA PAULA MELLA VICARI

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ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033031-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033031-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO (OAB RS133673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação ajuizada por DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA contra o HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A , na qual objetiva: 3. a concessão de MEDIDA LIMINAR, para efeito de determinar (I) a suspensão dos procedimentos de contratação até o julgamento definitivo da demanda e (II) a reserva da vaga decorrente da classificação da Autora em primeira classificação até o julgamento definitivo do feito, de modo a impedir a perda da vaga no curso da demanda; A autora relata, em síntese, ser biomédica com habilitação em Docência e Pesquisa na área de Patologia, tendo sido aprovada em primeiro lugar no concurso público nº 02/2024 do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), para o cargo de Biólogo, especialidade Patologia Cirúrgica. No entanto, sua contratação foi indeferida sob a justificativa de não ter comprovado, dentro do prazo estipulado, a experiência profissional exigida no edital. Alega que a negativa foi proferida sem que lhe fosse concedido prazo para complementação da documentação, diferentemente do que ocorreu com outros candidatos, que teriam recebido prazo suplementar para regularizar ou complementar documentos faltantes ou incompletos. Diante disso, a autora protocolou requerimento administrativo solicitando acesso à documentação referente à convocação e contratação dos demais candidatos. O pedido foi parcialmente negado pelo GHC sob a alegação de proteção de dados de terceiros. Após nova negativa, ajuizou Ação de Exibição de Documentos (processo nº 5026831-17.2025.4.04.7100), na qual obteve liminar deferida em 19/05/2025, determinando ao GHC a apresentação dos documentos solicitados. A autora sustenta que a liminar não foi integralmente cumprida pelo GHC, mas que, mesmo assim, foi possível confirmar sua suspeita de violação aos princípios administrativos da isonomia e impessoalidade, uma vez que, em situação análoga à sua, outros candidatos teriam sido autorizados a corrigir ou complementar a documentação exigida. Acostou documentos e requereu a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à Parte Autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 3. Competência A parte autora pretende a anulação/revisão do ato administrativo que a excluiu do Concurso Público em epígrafe, razão pela qual a presente ação deve seguir pelo rito ordinário, em vista do disposto no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001. Ao tempo que este juízo também tem competência para o rito ordinário, redistribua-se o processo ao Juízo Federal desta Unidade Judiciária. 4. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. A autora insurge-se contra o indeferimento de sua contratação, sob a justificativa de que não teria comprovado, dentro do prazo estipulado, a experiência profissional exigida no edital. Do quanto até então aduzido nos autos, entendo que, ao menos neste momento de análise sumária dos fatos, estão evidenciados os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar. No tocante à apresentação da documentação para fins de admissão, observa-se que o item 16.1.1 do edital ( evento 1, EDITAL7 ) estabelece expressamente que "não será aceito nenhum outro tipo de documento e/ou comprovante que não os enumerados neste Edital, sendo que o GHC, conforme necessidade, ainda poderá solicitar documentos complementares para comprovação de requisitos". Dessa forma, é possível concluir que o próprio edital admite a possibilidade de o GHC solicitar documentos complementares quando entender necessário. Assim, a oportunidade concedida a determinados candidatos para que suprissem eventuais ausências ou incompletudes documentais no momento da contratação não configura, por si só, afronta às regras editalícias. De outro lado, a autora demonstrou interesse inequívoco em assumir o cargo e, em 01/03/2025, promoveu o envio da documentação exigida, conforme comprova o documento constante do evento evento 1, DOC11 . Contudo, teve sua contratação indeferida sob o fundamento de que não teria atendido, dentro do prazo, ao requisito previsto no edital, consistente em “experiência profissional comprovada de 6 (seis) meses em serviços de patologia cirúrgica (não experimental) na área de macroscopia de peças cirúrgicas oncológicas de alta complexidade.” Ressalte-se que não foi concedida à autora a oportunidade de suplementar ou corrigir a documentação apresentada. O ato administrativo praticado pelo GHC estaria amparado no exercício legítimo de seu poder discricionário e de autogerenciamento, orientado pelo princípio da supremacia do interesse público, se não fosse o fato de que, em situações muito semelhantes à da autora, inclusive com a ausência do mesmo requisito específico que ensejou o indeferimento no caso em análise, foram concedidas a outros candidatos oportunidades para a devida adequação, culminando, após a regularização, na efetivação de suas contratações, conforme comprovam os documentos juntados nos autos do processo nº 50268311720254047100 , nos evento 12, DOC12 : e evento 12, DOC8 : Ademais, cumpre destacar outro ponto de relevante divergência relacionado à própria classificação de "peças cirúrgicas oncológicas de alta complexidade", expressão esta constante no edital e exigida pelo Hospital no momento da admissão. Tal terminologia, entretanto, não oferece a devida clareza aos candidatos, sobretudo porque não se trata de uma classificação reconhecida ou adotada pela Sociedade Brasileira de Patologia, conforme se comprova no documento no evento 1, OUT30 . A referida sociedade, como se observa, adota a classificação prevista pela Associação Médica Brasileira (AMB), que divide as peças cirúrgicas em apenas duas categorias: simples e complexas. Nesse contexto, frisa-se que a primeira Declaração de Experiência Profissional emitida pelo Laboratório Geyer, ao descrever que a autora exerceu a função de microscopista na atividade de macroscopia de peças em geral, já abarcaria ambas as categorias reconhecidas oficialmente, ou seja, tanto as peças simples quanto as complexas. Destarte, a exigência de uma nomenclatura ambígua e não respaldada por entidade científica competente acaba por comprometer a objetividade do certame e prejudicar a justa aferição da experiência profissional da candidata. Soma-se a isso o fato de que a autora, tão logo teve ciência do indeferimento de sua inscrição, ainda que não tenha sido formalmente chamada para complementar a documentação, dirigiu-se espontaneamente ao laboratório e obteve nova declaração mais completa. Tal documento foi devidamente anexado aos autos e comprova, de forma inequívoca, o cumprimento do requisito inicialmente apontado como não atendido, inclusive com a classificação exigida pelo hospital transcrita ipsis litteris , conforme se verifica no evento 1, DECL26 : Dessa forma, constata-se, ao menos em juízo de cognição sumária, aparente violação ao princípio da isonomia, além de possível afronta ao princípio da proporcionalidade na esfera administrativa. Ressalte-se, por fim, que a autora foi aprovada em primeiro lugar no certame, não sendo razoável a imposição da penalidade de não admissão com base em exigência que, para todos os efeitos, foi tempestiva e documentalmente comprovada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não se desconhece a jurisprudência firmada nos tribunais superiores no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios adotados pela banca examinadora para elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo se limitar a sindicar a legalidade da atuação administrativa, inclusive a estrita observância das regras editalícias e demais atos normativos que regem o certame (Tema n.º 485 do STF). 2. O princípio da razoabilidade deve ser observado quando da análise da documentação apresentada pelo candidato para fins de comprovação da experiência profissional exigida para o cargo. 3. Mantida a sentença. (TRF4, ApRemNec 5003577-19.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 28/05/2025) Diante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional, defiro o pedido de tutela de urgência , para determinar que o Grupo Hospitalar Conceição proceda à imediata reserva da vaga para a autora e, caso não haja impedimento de ordem legal ou técnica, promova sua convocação para fins de contratação no cargo para o qual foi aprovada, nos mesmos moldes em que foram admitidos os demais candidatos com situação análoga, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se. Deverá o CHC comprovar o cumprimento desta decisão judicial no prazo de 5 dias . 4. Cite-se a Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação, trazendo os documentos que julgar pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto a Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 5. Da documentação anexada, dê-se vista ao Demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5033621-17.2025.4.04.7100

ID: 294763550

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033621-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA TABORDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI LUIZ CARDOZO

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RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA

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THIAGO MALTA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033621-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REGINA TABORDA ADVOGADO(A) : THIAGO MALTA SILVA (OAB RS083821) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB RS081290) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033621-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REGINA TABORDA ADVOGADO(A) : THIAGO MALTA SILVA (OAB RS083821) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB RS081290) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIZ CARDOZO (OAB RS079209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por REGINA TABORDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão, por ser diagnosticada com neoplasia maligna , moléstia prevista na legislação de regência como isentiva, assim como a repetição do respectivo indébito. Requer, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos do tributo pela fonte pagadora ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Em relação à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com base na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. Outrossim, cabe mencionar que o juiz não se encontra adstrito ao comando do art. 30 da Lei nº 9.250/96, que exige que a comprovação da moléstia se dê mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois a ausência de tal requisito pode ser afastada mediante a presença de elementos contundentes, que indiquem o acometimento da enfermidade. Tampouco necessita que a prova da doença seja contemporânea. Nesse sentido, é o entendimento preconizado nas súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.(Súmula 627. PRIMEIRA SEÇÃO, . julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Saliento, no mais, que, tratando-se de neoplasia maligna, a pacífica jurisprudência do STJ, do TRF4 e das Turmas Recursais tem se orientado para reconhecer que não existem prognósticos capazes de determinar a probabilidade de cura absoluta, de modo que os pacientes devem se submeter, por tempo indeterminado, a tratamentos e exames periódicos destinados ao controle dos sintomas e estágios em que se encontra a doença. Por isso mesmo, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda (STJ, AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 16/09/2019; TRF4, AC 5022854-70.2018.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 22/10/2019; 5075463-25.2021.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do PR, Rel. Nicolau Konkel Júnior, julgado em 16/03/2023; 5011507-14.2021.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/09/2022). No caso dos autos, de acordo com os laudos médico e anatomopatológico apresentados no evento 1, EXMMED7 (pp. 09 e 10), pode-se constatar que a autora apresenta, ao menos desde 20/12/2016, diagnóstico de adenocarcinoma/neoplasia maligna colorretal (CID-10 C20) , moléstia grave expressamente arrolada na lista isentiva de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. E a parte demonstrou que a fonte pagadora INSS efetivamente retem o tributo sobre seus proventos de pensão por morte, benefício com início em 24/09/2012 ( evento 1, OUT6 e OUT8 ). Assim, é evidente a probabilidade do direito. Ademais, é igualmente evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Destarte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência das Turmas Recursais e TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. No caso de neoplasia maligna, o entendimento do Colegiado está alinhado ao do STJ e consolidou-se no sentido de não exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de reconhecimento da isenção tributária. 4. Considerando que não pode ser dado um prognóstico certo de cura e que, ademais, ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não se justifica a limitação temporal do direito à isenção. 5. Sendo assim, nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão deve ser reconhecido por tempo indeterminado. (5079987-56.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ante o exposto, concedo a tutela provisória com base na urgência, na forma do art. 300 do CPC, para o fim de suspender os descontos de imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos de pensão percebidos pela parte autora. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de pensão à demandante REGINA TABORDA (CPF 001.600.200-85). Sem prejuízo, intimem-se as partes e cite-se a ré. Havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5035755-17.2025.4.04.7100

ID: 312179283

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035755-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDER RAMOS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MATHEUS DA SILVA

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FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035755-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDER RAMOS FERNANDES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : EDUARDO MATHEUS DA SILVA (OAB RS111225) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035755-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDER RAMOS FERNANDES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : EDUARDO MATHEUS DA SILVA (OAB RS111225) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES (OAB RS043078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte recebidos do INSS e da Funcorsan, e a consequente repetição do indébito tributário desde 2022, por estar acometida de visão monocular e alienação mental, dentre outras moléstias. Em sede de tutela de urgência, postula a imediata cessação dos descontos referentes à cobrança de imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos de pensão. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Decido. O atual Código de Processo Civil, no Título II do Livro V, que trata da tutela provisória, disciplina a espécie das tutelas de urgência, dispondo, em um mesmo contexto, o antigo procedimento cautelar e a tutela antecipada; sendo aquelas de caráter antecipado ou incidental. Nesse sentido, o art. 300, caput do CPC informa que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", deixando claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: a) probabilidade do direito ( fumus boni iuris ); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ); abandonando a expressão “prova inequívoca da verossimilhança”, ainda presente no vigente art. 273 do CPC/73. Também o legislador previu, no § 2º do mesmo dispositivo do atual CPC, que " a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ". Ou seja, é possível, excepcionalmente, em uma decisão de cognição sumária, sem a oitiva da parte contrária e contraditório, com o intuito nitidamente assecuratório, um provimento de urgência, desde que atendidos os requisitos já referidos do parágrafo anterior. A questão trazida aos autos pela parte autora trata do direito à isenção de Imposto sobre a Renda, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, em relação aos proventos de aposentadoria, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) No caso dos autos, a parte autora apresentou comprovação do recebimento de pensão do INSS desde 26/08/2021 ( evento 1, DOC9 ) e pensão da Funcorsan desde 27/08/2021 ( evento 1, DOC7 ); bem como atestado/laudo médico, atestando que é portadora de visão monocular desde o nascimento e retardo mental, conforme laudos médicos e laudo pericial realizado em processo de interdição ( evento 1, DOC13 e evento 1, DOC14 ). Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, tenho como suficientemente comprovado pela parte autora ser ela portadora de alienação mental e visão monocular. Embora o artigo 111, II, do CTN prescreva que regras que outorguem isenção sejam interpretadas literalmente, tal previsão não significa uma restrição do seu alcance ou sentido, e sim a necessidade de se observar estritamente o seu conteúdo e sua finalidade. Essa é a razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a isenção alcança os contribuintes acometidos de cegueira monocular, uma vez que, se o legislador não discriminou a qualidade da enfermidade grave consistente na cegueira para efeitos de subsunção à regra isentiva, não cabe ao intérprete promover tal discriminação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013. 4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1755133/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 13/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido. (REsp 1553931/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Na mesma linha, é a jurisprudência da 5ª Turma Recursal: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. INÍCIO DA DOENÇA. 1. A interpretação das regras de isenção tributária deve ser literal, não sendo admitida aplicação extensiva ou analógica. 2. A definição jurídica de cegueira, para fins de isenção tributária, abrange tanto a monocular quanto a binocular, visto que a Lei 7.713/1988 não faz distinção. 3. A jurisprudência desta 5ª Turma Recursal reconhece que o direito à isenção por doença grave retroage à data do diagnóstico, isto é, da efetiva identificação do início da doença, que não corresponde, necessariamente, à data de emissão ou assinatura do laudo médico. 4. Precedentes do STJ e da Turma. ( 5015119-40.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 11/03/2021) Além disso, o verbete da Súmula nº 88 do TRF4 é no sentido de que o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, norma que deve ser interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre a Renda. Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito invocado, haja vista a previsão legal de isenção de Imposto de Renda aos portadores de visão monocular e alienação mental, nos termos do disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988. O perigo de dano, por sua vez, deriva da própria gravidade da doença da qual é portadora a parte autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar à parte ré que cesse o desconto de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora. Visando a implementar com maior celeridade e efetividade no cumprimento da tutela provisória concedida, providencie a Secretaria a intimação eletrônica da CEAB-DG, unidade administrativa do INSS, para que proceda à cessação do desconto de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão que a parte autora recebe do INSS ( NB: 202.902.068-5 - evento 1, DOC9 ). Cabe à União comunicar à Funcorsan acerca da presente decisão, para cessar o desconto de imposto de renda sobre os proventos de pensão do autor ( evento 1, DOC7 ). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Cite-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para responder no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a requerida para trazer aos autos, na mesma oportunidade, a teor do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/01, a documentação disponível para o esclarecimento da causa, bem assim para apresentar, querendo, proposta de conciliação. Versando a demanda exclusivamente sobre matéria de direito, voltem os autos conclusos para sentença. Não sendo este o caso, dê-se vista à parte autora acerca da contestação/documento(s) juntado(s) e para que diga se pretende produzir provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias. Dê-se vista ao MPF. Intimem-se.

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Processo nº 5022175-17.2025.4.04.7100

ID: 278442234

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022175-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE ELIZA BERGAMASCHI PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DA GRACA MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022175-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELAINE ELIZA BERGAMASCHI PIRES ADVOGADO(A) : FERNANDA DA GRACA MACEDO (OAB RS110601) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022175-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELAINE ELIZA BERGAMASCHI PIRES ADVOGADO(A) : FERNANDA DA GRACA MACEDO (OAB RS110601) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de ação do Juizado Especial Cível (JEF) em que a parte autora busca ver declarada isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão por morte que percebe do INSS (RGPS), e de sua complementação recebida da Fundação Banrisul de Seguridade Social, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, alegando ser portadora de enfermidades cardiológicas catalogadas no CID I 25.0 (doença cardiovascular aterosclerótica) E CID I 20.02 "Angina pectoris (dor torácica) - Angina estável com dispnéia ou dor torácica com outras complicações"), que são consideradas cardiopatia grave, diagnóstico realizado em abril de 2025, em decorrência do que realizou angioplastia para colocação de stent . Requer tutela de urgência , em caráter liminar, para imediata sustação da retenção mensal do IR Fonte sobre seus proventos, prioridade na tramitação por ser idoso(a) e concessão da gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. II - Da prioridade na tramitação. Idoso(a) O atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. De acordo com o art. 1º da Lei 10.741/25003, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando a idade da parte autora, defiro o tratamento preferencial. Gratuidade de justiça No que concerne ao pedido de AJG, a mens legis da Lei 1.060/50 é possibilitar o acesso ao Judiciário mesmo àqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família. Disciplinando esse instituto, o CPC/2015 deduziu, no seu art. 99, § 3º, que " [p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Ocorre que esta presunção é juris tantum, podendo ser afastada por indícios ou prova em contrário constante nos autos, na esteira do artigo 99, § 2º, do CPC. Aliás, o STJ possui sólido entendimento de que a inveracidade do teor da declaração não configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) justamente em razão da sua presunção relativa (AgRg no HC 404.232/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018). No julgamento do IRDR nº 25, a Corte Especial do TRF4 firmou a seguinte tese: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Atualmente, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência é de R$ 8.157,41, conforme Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Consoante se observa dos documentos juntados, a autora percebeu a título de pensão por morte do INSS, na competência de 04/2025, o importe de R$4.724,42 (ev. 1- CCON6), e a título de sua complementação recebida da Fundação Banrisul de Seguridade Social o valor de R$3.468,52 (ev. 1- CHEQ7), que somam R$8.192,94, o que supera o limite legal acima referido. É de ser indeferida a gratuidade de justiça , portanto. Tutela de urgência Segundo o artigo 300 do CPC, " [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Por outro lado, conforme o § 3º deste mesmo artigo, " [a] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. " O direito à isenção do imposto de renda vindicado pela autora está consagrado no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, assim vazado: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave , hepatopatia grave , estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que " [d]ois são os requisitos para a isenção: a) subjetivo: que o contribuinte seja portador de uma das doenças listadas na norma tributária (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988) e b) objetivo: que a verba percebida corresponda à aposentadoria ou pensão , ainda que a doença seja superveniente ao ato de transferência para a inatividade laboral. " (REsp 1729087/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018) O histórico de créditos (evento 1, CCON6), mostra que a parte autora recebe pensão por morte previdenciária desde 18/12/2004 (NB136.591.097-8) e sua complementação da Fundação Banrisul de Seguridade Social (ev. 1- CCON5). Quanto à enfermidade alegada, verifica-se que a documentação apresentada nos autos no ev. 8- ATESTMED2 (um único atestado médico emitido por especialista em cardiologia), informa que a paciente "apresenta diagnóstico de doença coronária obstrutiva grave (CID I 25.0). Tal diagnóstico foi firmado através da realização de cineangiocoronariografia. Por apresentar doença obstrutiva severa e quadro clínico de angina progressiva (CID I 20.0), a paciente foi submetida a revascularização miocárdica com implante de stents coronários". Desta forma, nesta análise preliminar, típica dos provimentos de urgência , não me parece suficiente que o quadro clínico da autora possa ser caracterizado de forma inequívoca como cardiopatia grave para fins de concessão da liminar. Dentre as várias doenças arroladas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a "cardiopatia grave" é aquela cujo conceito tem causado mais polêmica nos processos judiciais. Não se está aqui questionando a severidade da doença e de seus efeitos, tampouco eventuais gastos que deve ter a autora com remédios e tratamentos. Não se pode olvidar, todavia, que, em se tratando de outorga de isenção , a interpretação deve ser literal (art. 111, II, do CTN). E não há, ao menos até o momento, prova contundente no sentido de que a doença da autora, neste momento em que se profere esta decisão , enquadre-se realmente no conceito específico da norma isentiva que dê amparo à tutela de urgência pleiteada. Nesse contexto, considerando que o procedimento do JEF é notoriamente célere, penso ser prudente aguardar a manifestação da Fazenda e, quiçá, a realização de perícia judicial para que, em sede de cognição plena, se possa reconhecer (ou não) o direito à isenção e, em consequência, sustar o desconto do IRRF sobre os proventos de aposentadoria. Cabe registrar, ainda, a exemplo do que restou decidido no AI nº 2002.04.01.028760-4, do TRF 4ª Região, " prejuízos financeiros raramente caracterizam-se como irreparáveis ". Sobre o assunto, transcrevo as palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavaski, na sua obra "Antecipação da Tutela": O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave , não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela . É conseqüência lógica do 'princípio da necessidade', antes mencionado (2ª ed., 1999, pág. 77). Por derradeiro, vale ainda destacar que a eventualidade de ter que recorrer à repetição de indébito não configura perigo na demora, em face da notória solvabilidade da parte adversa. III - Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de concessão da tutela antecipada. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Indefiro a gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa apresentar contestação , intimando-a para que, na mesma oportunidade, querendo (a) traga aos autos, a teor do artigo 11, caput , da Lei 10.259/01, a documentação disponível para esclarecimento da causa, bem como para que (b) especifique as provas que pretende produzir. Oportunamente, sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (arts. 350 e 351 CPC). Caso juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 437, § 1º, CPC).

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