Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5041769-17.2025.4.04.7100"

Celso Luiz Nagel x Cristiano Rossi Correa

ID: 320674967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041769-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ NAGEL

Polo Passivo:

CRISTIANO ROSSI CORREA

Outros

Advogados:

OSVALDO RAU JUNIOR

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JACKSON VIEIRA

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Processo 5041769-14.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital na data de 17/06/2025.

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Moura Sociedade Individual De Advocacia x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 330383742

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041769-09.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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BRUNA SILVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041769-09.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA…

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Jean Carlos De Jesus x Metalurgica D S Ltda

ID: 317561952

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041769-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

METALURGICA D S LTDA

80

Advogados:

JULIO KAHAN MANDEL

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EVALDO VIEIRA

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1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Jean Carlos De Jesus x Metalurgica D S Ltda e outros

ID: 336268743

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041769-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

METALURGICA D S LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

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JULIO KAHAN MANDEL

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EVALDO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EVALDO VIEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041769-83.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50214580220258240023/SC) RELATOR : MARIANO DO NASCIMENTO AGRAVANTE : JEAN CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA AG…

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Processo nº 5041769-43.2024.8.24.0930

ID: 301237585

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041769-43.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041769-43.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ATO ORDINATÓRIO Considerando a fal…

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Jean Carlos De Jesus x Metalurgica D S Ltda

ID: 306050318

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041769-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

METALURGICA D S LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO KAHAN MANDEL

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EVALDO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EVALDO VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5041769-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JEAN CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA AGRAVADO : METALURGICA D S LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JULIO KAHAN…

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Processo nº 5041769-83.2025.8.24.0000

ID: 292707724

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041769-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVALDO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EVALDO VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5041769-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JEAN CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaca-se que, ao contrário do que sustenta o agrav… Agravo de Instrumento Nº 5041769-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JEAN CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaca-se que, ao contrário do que sustenta o agravante, o deferimento da gratuidade da justiça perante a Justiça Laboral não produz efeitos automaticamente no presente incidente de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial. Por outro lado, denota-se que o benefício foi requerido na peça inicial, contudo, deixou de ser oportunamente analisado na origem, de modo a viabilizar o seu enfrentamento neste momento processual. Com efeito, verifica-se que a parte não instruiu seu pedido com documentos que demonstrem sua fragilidade financeira, deixando de acostar inclusive a declaração de hipossuficiência. Ante o exposto, em observância ao contido no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, carrear aos autos, além da declaração de hipossuficiência, documentos comprobatórios atualizados de sua situação financeira que indiquem a necessidade da benesse, tais como: a) o comprovante atualizado de rendimentos (contracheque) dos últimos 3 meses; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, incluindo chaves PIX (podendo ser extraído em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e extratos bancários atualizados de eventuais contas ativas, dos últimos 3 meses. A fim de preservar o sigilo, no tocante ao relatório PIX, poderá a parte suprimir as chaves, mantendo-se os demais dados apresentados, bem como inserir o documento no sistema, classificando-o como sigiloso. c) a última declaração de imposto de renda, se houver; d) certidão de propriedade de imóveis e veículo automotor (DETRAN); e) se casado ou em união estável, apresentar a renda e certidões patrimoniais do núcleo familiar, e; f) demais documentos que possam comprovar o alegado estado de hipossuficiência, com a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou comprove o preparo, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.

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Jean Carlos De Jesus x Metalurgica D S Ltda e outros

ID: 306151308

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041336-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

METALURGICA D S LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVALDO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EVALDO VIEIRA

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FABRICIO DAGOSTIN HAHN

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KARINE DAGOSTIN HAHN

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GILVAN FRANCISCO

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JULIO KAHAN MANDEL

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SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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GUILHERME MORANDINI WALLNER

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

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LUCAS VIANA MIGNONI

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FILIPE MARTINS WERLANG

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JULIANA BORBA RODRIGUES DA ROSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER

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CRISTIANO DESTRO LOCKS

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SANDRO NUNES DE LIMA

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PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

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ANDRESSA FISCHER VICTORINO

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MARCELA ROSADO MANZANARES

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ADRIANO ALVES LEMOS

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LAURA CARASSATTO SILVA

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JEFFERSON HONORATO BORGES

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GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

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MIRELLA FOLCHINI FELIPPE

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SIMONE SALEH RAHMAN

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JEFERSON LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5041336-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JEAN CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) AGRAVADO : METALURGICA D S LTDA ADVOGADO(A) : JULIO KAHAN MANDEL (OA… Agravo de Instrumento Nº 5041336-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JEAN CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) AGRAVADO : METALURGICA D S LTDA ADVOGADO(A) : JULIO KAHAN MANDEL (OAB SP128331) INTERESSADO : EXPRESSO SAO MIGUEL S/A ADVOGADO(A) : LUCAS VIANA MIGNONI ADVOGADO(A) : Filipe Martins Werlang INTERESSADO : PERTECH DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : GUSTAVO SILVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ INTERESSADO : CRISTIANO COMERCIO DE SUCATAS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO DAGOSTIN HAHN ADVOGADO(A) : KARINE DAGOSTIN HAHN INTERESSADO : GILVAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS INTERESSADO : REFEICOES NUTRIBRAS LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT INTERESSADO : ARF EMBALAGENS LTDA. - ME ADVOGADO(A) : JULIANA BORBA RODRIGUES DA ROSA INTERESSADO : DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO : JACKSON FERREIRA DA SILVA EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MORANDINI WALLNER INTERESSADO : JODYE SOARES PINTO EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MORANDINI WALLNER INTERESSADO : SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO(A) : NELSON ADRIANO DE FREITAS INTERESSADO : GLADIUS CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA S/S EPP ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR INTERESSADO : RAFAEL SANTANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ INTERESSADO : ANTENOR PACHECO ADVOGADO(A) : JULIANA BORBA RODRIGUES DA ROSA INTERESSADO : EXCLUSIVO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : MARCELO BARBOSA ADVOGADO(A) : CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER INTERESSADO : TRANSPORTADORA PEREGRINA EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : ANDERSON CAMARGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ INTERESSADO : MMC METAL DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO FIGUEIRO RAMBOR INTERESSADO : IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : ANDRESSA FISCHER VICTORINO INTERESSADO : EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA ADVOGADO(A) : LAURA CARASSATTO SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES LEMOS ADVOGADO(A) : MARCELA ROSADO MANZANARES INTERESSADO : VANCLEI CAMARGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ INTERESSADO : JAIRTON ANTUNES E OUTRO ADVOGADO(A) : JEFFERSON HONORATO BORGES INTERESSADO : SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI DUARTE OLIVEIRA INTERESSADO : JONATAS CAMPOS DIAS ADVOGADO(A) : MIRELLA FOLCHINI FELIPPE ADVOGADO(A) : SIMONE SALEH RAHMAN INTERESSADO : JOSE NELSON GONSALES ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEAN CARLOS DE JESUS , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 5020636-90.2023.8.24.0020, nos seguintes termos ( evento 497, DESPADEC1 ): "Referente às pendências, decido: 1. Intime-se FABIANA DE OLIVEIRA RODRIUES, com a informação trazida pela administração judicial que sua demanda apontada no evento 484 foi atendida e o valor pleiteado de R$ 1.000,00, elencado na classe trabalhista do quadro-geral de credores, conforme declinado pela administração judicial no evento 495. 2. Intime-se, também, EDSON CANELA DA SILVA com a informação que sua demanda apontada no evento 484 foi atendida e o valor pleiteado de R$ R$ 39.897,21, elencado na classe trabalhista do quadro-geral de credores, conforme declinado pela administração judicial no evento 495. 3. Intime-se, ainda, JEAN CARLOS DE JESUS que sua demanda apontada no evento 484 foi atendida e o valor pleiteado de R$ 121.483,94 elencado na classe trabalhista do quadro-geral de credores, conforme declinado pela administração judicial no evento 495. 4. Promova-se a intimação da empresa em recuperação para ciência da inclusão dos créditos informados no item II do evento 495. 5. Cientifique-se o Ministério Público acerca da apresentação do Relatório Mensal das Atividades da Recuperanda, evento 496. Cumpra-se." No recurso, sustentou o agravante, em síntese: a) há decisão judicial trabalhista transitada em julgado que determinou a atualização do crédito, com incidência de juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, de modo que a decisão agravada viola os princípios da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, bem como desrespeita a competência da Justiça do Trabalho; b) a Lei de Recuperação Judicial não pode prevalecer sobre decisão específica da Justiça do Trabalho, na medida em que a limitação temporal imposta pelo juízo recuperacional causa prejuízo ao credor, devendo ser assegurada a atualização do crédito conforme decidido na esfera trabalhista. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Preliminarmente, requer a parte recorrente a concessão da gratuidade judiciária. No Agravo de Instrumento conexo de n. 5041769-83.2025.8.24.0000 , houve a concessão da benesse ao agravante, porquanto juntados comprovantes que atestam a alegada hipossuficiência financeira. Assim, considerando a contemporaneidade desses documentos e daquela decisão, concedo a gratuidade ao recorrente. No entanto, o recurso não pode ser conhecido. Isso porque embora o recorrente tenha protocolado o presente recurso no âmbito dos autos de Recuperação Judicial n. 5020636-90.2023.8.24.0020, apontando no sistema eproc a decisão de evento 497, DESPADEC1 como agravada, ao analisar o inteiro teor do recurso, verifica-se não haver correlação com tal decisão. O conteúdo do recurso se refere à decisão interlocutória proferida nos autos da Habilitação de Crédito n. 5021458-02.2025.8.24.0023, que constatou a concordância do administrador judicial em relação à habilitação do crédito, com o consequente cancelamento da distribuição do processo ( processo 5021458-02.2025.8.24.0023/SC, evento 18, DESPADEC1 ). Convém contextualizar que o agravante ajuizou a Habilitação de Crédito n. 5021458-02.2025.8.24.0023 para requerer a habilitação nos autos de origem de crédito de natureza trabalhista, no valor de R$ 121.483,94, do qual é titular, com atualização desde a data do posicionamento dos créditos até a data do efetivo pagamento na forma da sentença. Para isso, juntou aos autos certidão de habilitação de créditos emitida pela Justiça do Trabalho, originária de sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 0000312-79.2018.5.12.0003, com trânsito em julgado em 27/8/2024, sendo o valor atualizado até 18/8/2023 ( evento 1, CERT_EXT3 , evento 1, CERT_EXT8 ). O administrador judicial da empresa recuperanda informou que houve a inclusão desse crédito no quadro-geral de credores, na classe trabalhista ( evento 495, MANIF_ADM_JUD1 ). Nesse cenário, não merece conhecimento o presente recurso, por flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, dado o protocolo do recurso em autos equivocados. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente, ao interpor recurso, realize a impugnação de forma específica e direta à decisão recorrida, indicando claramente o juízo e os autos em que foi prolatada, de modo a possibilitar ao órgão ad quem o exame correto da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte contrária. No caso em tela, embora o recorrente impugne decisão proferida nos autos de habilitação de crédito, o recurso foi manejado nos autos da recuperação judicial, tendo como referência decisão diversa ( evento 497, DESPADEC1 ), e não a decisão específica de habilitação apontada no inteiro teor do recurso ( processo 5021458-02.2025.8.24.0023/SC, evento 18, DESPADEC1 , processo 5021458-02.2025.8.24.0023/SC, evento 32, DESPADEC1 ). Tal equívoco compromete não apenas a regularidade formal do recurso, mas também inviabiliza a análise da insurgência pela instância superior, diante da ausência de nexo lógico e processual entre o ato recorrido e os autos nos quais o recurso foi interposto. A interposição em autos distintos configura erro substancial, pois impede a perfeita compreensão do objeto da irresignação, bem como prejudica o contraditório e a ampla defesa, já que dificulta a correta identificação da controvérsia e o exercício do direito de resposta pela parte contrária. Por outro lado, não há prejuízo em deixar de conhecer o presente recurso, considerando que o recorrente interpôs o Agravo de Instrumento n. 5041769-83.2025.8.24.0000, também concluso, veiculando as mesmas teses articuladas no recurso ora em análise e protocolado tempestiva e corretamente nos autos de Habilitação de Crédito n. 5021458-02.2025.8.24.0023. Nessas condições, a inobservância do princípio da dialeticidade, agravada pelo protocolo do recurso em processo alheio à decisão combatida, impõe o não conhecimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e Justiça; confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, A QUAL PRETENDIA O AFASTAMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS COM A CONSEQUENTE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/AGRAVANTE. PARTE AGRAVANTE QUE, CONQUANTO ALEGUE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DIALETICIDADE PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO TRATOU DE COMBATER ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS QUE, LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA (IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS ALHEIOS À DEMANDA, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO OU ERRO NOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, NA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTADO PREVIA A LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS) CONSTITUÍRAM AS RAZÕES DE DECIDIR QUE LEVARAM À CONCLUSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INSTERESSE RECURSAL E CONDUZIRAM AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARTIGO 932, III, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE QUE CONDUZ À CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079181-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO. SIMPLES REEDIÇÃO DAS TESES TRAZIDAS NA INSURGÊNCIA ANTERIOR, SEM A INDICAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO UNIPESSOAL NÃO DEVERIA SER APLICADO IN CASU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5045632-07.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO NA ORIGEM INDEFERINDO A INICIAL - ART. 485, I, DO CPC. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIDA. PEDIDOS GENÉRICOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA REVER A DECISÃO PROLATADA DEIXANDO DE APONTAR ESPECIFICAMENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO. FATO QUE DEVERIA SER CUMPRIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5004970-25.2023.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). Assim, deixo de conhecer do recurso. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e VIII, ambos do CPC c/c art. 132, XIV, do RITJSC, não conheço do recurso. Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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