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Mariana Da Silva Meira x Elizabeth De Oliveira Laroque

ID: 293061747

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147960-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA SILVA MEIRA

Polo Passivo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA LAROQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FONSECA DUTRA

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GABRIELA BERTOL

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KARINA LEMOS SCHNEIDER

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FERNANDA FONSECA DUTRA

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FABIANO NUNES MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5147960-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : MARIANA DA SILVA MEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO NUNES MARQUES (OAB RS046726) AGRAVADO : ELIZABETH DE OLIVEIRA LAROQ… Agravo de Instrumento Nº 5147960-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : MARIANA DA SILVA MEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO NUNES MARQUES (OAB RS046726) AGRAVADO : ELIZABETH DE OLIVEIRA LAROQUE ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA DA SILVA MEIRA em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5005611-15.2022.8.21.0001 ( evento 162, DESPADEC1 ) ajuizado por ELIZABETH DE OLIVEIRA LAROQUE , que prorrogou a suspensão da CNH da executada/agravante. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso. No tocante à questão da gratuidade judiciária, observa-se que o pedido não foi objeto da decisão agravada, e, portanto, não se oportunizou a apreciação do pedido pelo juízo de origem. Assim, para fins de evitar supressão de instância e nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço o pedido. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e visando a celeridade, assim como, a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária tão-somente para fins de admissibilidade recursal. Nesse sentido v,g, o precedente referente ao Agravo de Instrumento, Nº 51892692620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 28-10-2024, destacando o seguinte trecho da ementa respectiva: " ...2. O pedido de gratuidade judiciária não foi analisado pelo juízo singular, inviabilizando o exame do pedido neste grau, ante a ofensa ao duplo grau de jurisdição. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e visando a celeridade, assim como, a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária tão-somente para fins de admissibilidade recursal ." A parte agravante pede atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, §único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não verifico, em juízo de cognição sumária, a demonstração da urgência necessária para conceder atribuir o efeito suspensivo requerido pela parte agravante. O prazo inicial de suspensão da CNH da agravante, por um ano, encerrou em dezembro de 2024, e a postulação de levantamento da restrição foi formulada apenas em maio/25. Ademais, não há alegação da necessidade da CNH para exercício de atividade profissional. Diante disso, não conheço do recurso no tocante ao pedido de gratuidade judiciária e, na questão de fundo, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo requerido. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. Intime-se.

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Processo nº 5178030-88.2025.8.21.7000

ID: 315282945

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178030-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA ALBERTINA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON MARCON DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5178030-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : CELIA ALBERTINA DA ROSA ADVOGADO(A) : Gilson Marcon dos Santos (OAB RS080739) DESPACHO/DECI… Agravo de Instrumento Nº 5178030-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : CELIA ALBERTINA DA ROSA ADVOGADO(A) : Gilson Marcon dos Santos (OAB RS080739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral , que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Em suas razões, defendeu que comprovou, por meio dos comprovantes de pagamento, extrato do banco, que está adimplente com todas as parcelas do contrato de empréstimo. Disse que a negativação de seu nome, portanto, é manifestamente indevida, configurando um ato ilícito da Agravada. Relatou ser pessoa doente, tem problemas graves de saúde no coração e pulmão, conforme laudos, receitas em anexo, e está sendo seriamente prejudicada com a restrição indevida, pois não consegue comprar seus medicamentos. Asseverou que a manutenção da negativação pode comprometer a sua subsistência e de sua família, na medida em que o impede de acessar bens e serviços essenciais, além de causar um profundo abalo emocional e psicológico. Requereu a reforma da decisão para determinar a imediata exclusão do nome do Agravante dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA), com relação à dívida referente ao contrato de empréstimo, sob pena de fixação de multa diária. Pugnou a concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso . Conforme prevê o artigo 1.019, inciso I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), requisitos estes previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC. Necessário também o preenchimento não apenas dos requisitos autorizativos do efeito suspensivo, mas também daqueles exigidos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, que são cumulativos. No caso dos autos, a parte autora / agravante reconhece a relação jurídica com a requerida, mas alega que a dívida que motivou sua negativação já foi quitada. Da análise dos autos, não há comprovação da efetiva inscrição em órgãos de inadimplência, apenas alegação da parte autora, o que enfraquece a verossimilhança de suas alegações. Além disso, a inclusão em cadastros de inadimplentes configura exercício regular de direito, e não verifico risco de dano ou de difícil reparação, pois não há demonstração de iminente negativação. Não bastasse, destaca-se que a pretensão liminar se confunde com o próprio objeto do recurso, o que resultaria esgotamento prematuro deste antes mesmo do julgamento da questão pela sessão colegiada. No mais, a verificação do direito invocado pela parte demanda o aprofundamento da cognição, mostrando-se necessário e prudente oportunizar o contraditório antes do enfrentamento da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, incisos I e II, do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Andre Ricardo Rangel Esteves x Leila Maria Alves e outros

ID: 321569748

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183753-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO RANGEL ESTEVES

Polo Passivo:

LEILA MARIA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHARON DA SILVA MOSCARDINI

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LUÍS FELIPE RAMOS GRAZZIOTIN

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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LEO TOLEDO SILVA

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RAFAEL CASELLI PEREIRA

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ALINE RAPHAEL

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Agravo de Instrumento Nº 5183753-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : ANDRE RICARDO RANGEL ESTEVES ADVOGADO(A) : SHARON D… Agravo de Instrumento Nº 5183753-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : ANDRE RICARDO RANGEL ESTEVES ADVOGADO(A) : SHARON DA SILVA MOSCARDINI (OAB RS104825) AGRAVADO : LEILA MARIA ALVES ADVOGADO(A) : ALINE RAPHAEL (OAB RS054944) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A) : LEO TOLEDO SILVA (OAB RS103486) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) INTERESSADO : SERGIO WEBBER RODRIGUES ADVOGADO(A) : Luís Felipe Ramos Grazziotin EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE INÉRCIA DO CREDOR, TAMPOUCO A PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REGULAR IMPULSIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Ricardo Rangel Esteves nos autos da ação ordinária de cobrança, em fase de execução de sentença, ajuizada por Leila Maria Alves , inconformado com a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente (ev. 74.1 ). Em suas razões, o agravante alega ter sido incluído no polo passivo da execução em 04.11.2013, com a confirmação definitiva da desconsideração da personalidade jurídica em 17.04.2016, sustentando que, desde então, a exequente não promoveu diligências em desfavor do agravante até 22.07.2024. Refere que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende a execução em relação aos devedores originários, requerendo o provimento do recurso e a extinção da execução pela prescrição intercorrente. É o relatório. Decido . Profiro julgamento monocrático do recurso, porquanto plenamente evidenciado o acerto da decisão agravada. Com efeito, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da demonstração pontual da inércia da parte autora por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão deduzida, que, em se tratando da cobrança devida ao representante comercial, é de cinco anos, nos termos do parágrafo único do artigo 44 da Lei n. 4.886/65. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em julho/1998 e, desde então, a parte autora vem lutando para receber seu crédito, mediante a tentativa de penhora de imóveis e diversas pesquisas de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em dezembro/2018 (processo n. 5030805-56.2018.8.21.0001). Entre 2019 e 2024, o feito executivo permaneceu suspenso por determinação legal e judicial, mas sem caracterizar a inércia da credora, que concentrava esforços para o sucesso do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, como bem pontuado pela magistrada de origem. Evidente, portanto, que o processo teve regular tramitação sem inércia ou abandono pela credora, estando ausente o requisito essencial para o acolhimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, anoto precedente deste Colegiado: APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. Não estão caracterizados os pressupostos para verificar a prescrição intercorrente, quais sejam, o decurso do tempo e a inércia do credor praticar ato processual, impondo o retorno dos autos ao primeiro grau para dar continuidade ao processo. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50000084220068210123, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-09-2024) Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrument o. Intimem-se.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Armando Domingos Ioris

ID: 303835536

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162704-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ARMANDO DOMINGOS IORIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES

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KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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EVANDRO ROGÉRIO WENDLAND

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Agravo de Instrumento Nº 5162704-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : KATIA G… Agravo de Instrumento Nº 5162704-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) AGRAVADO : ARMANDO DOMINGOS IORIS ADVOGADO(A) : EVANDRO ROGÉRIO WENDLAND (OAB RS061159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S/A – Em Recuperação Judicial contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido por ARMANDO DOMINGOS IORIS , na qual assim decidiu o juízo a quo ( evento 47, DESPADEC1 ): Diante da inércia de ambas as partes em relação ao valor apurado pela Contadoria Judicial, do qual presumo como aquiescência, entendo por ACOLHER o cálculo apresentado pelo setor contábil no Evento 40. Vejamos: Em face disso, DETERMINO : a) a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente do valor integral que se encontra depositado no presente feito, o qual foi devidamente amortizado na Tabela acima; b) a intimação da parte executada para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento de R$ 981,82 (valor apurado pela Contadoria como diferença ainda devida pelo executado), sob pena de prosseguimento da execução com os devidos atos de constrição pelo Sistema Sisbajud. Intimem-se. Decorrido o prazo in albis , cumpra-se a presente decisão nos exatos termos em que aqui definidos. Após, nada mais havendo e inexistindo custas pendentes, arquive-se com baixa. Em suas razões ( evento 1, INIC1 , agravante requer a atribuição de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, que o crédito possui natureza concursal por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, estando vedados atos de constrição em face de crédito sujeito aos efeitos da recuperação. Autoriza o art. 1.019, inciso I, do CPC, que, ao receber o agravo de instrumento, o relator lhe atribua efeito suspensivo ou defira a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, deve-se atender ao disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . Em cognição sumária, observo que a controvérsia envolve questão complexa acerca da natureza do crédito e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, matéria que demanda análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito recursal. Verifico que há elementos que indicam possível verossimilhança nas alegações da agravante, notadamente quanto à data do fato gerador do crédito (1990) em relação ao pedido de recuperação judicial (2016), bem como a existência de jurisprudência sobre a matéria. Por outro lado, há controvérsia quanto aos efeitos de bloqueio anterior ao pedido recuperacional e ao trânsito em julgado do incidente processual de impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao perigo de dano, considero presente o risco de lesão de difícil reparação caso sejam realizados atos de constrição patrimonial antes da análise definitiva da questão, podendo afetar o regular processamento da recuperação judicial. DEFIRO , portanto, efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC.

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Processo nº 5152713-88.2025.8.21.7000

ID: 295646546

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152713-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO MILANI FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5152713-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CELSO DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : GILBERTO MILANI FILHO… Agravo de Instrumento Nº 5152713-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CELSO DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : GILBERTO MILANI FILHO (OAB RS065451) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCABE O INDEFERIMENTO DA BENESSE LEGAL AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE PODE DEDUZIR O PEDIDO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POIS É OPÇÃO DA PARTE DEMANDAR NO JEC OU NA JUSTIÇA COMUM. É DE SER DEFERIDA A AJG AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELSO DA SILVA MACHADO em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória movida contra HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, indeferiu o benefício da AJG. Em suas razões, alega que, conforme declaração de imposto de renda, os seus rendimentos não ultrapassaram o valor de R$ 20.000,00 por ano. Refere que a quantia não ultrapassa cinco salários mínimos mensais, atendendo os parâmetros para concessão da AJG. É o relatório. Decido. Descabe o indeferimento da benesse legal ao argumento de que a parte pode deduzir o pedido no Juizado Especial Cível, pois é opção da parte demandar no JEC ou na Justiça Comum, já tendo sido decidido que o feito deve tramitar no Juízo Comum. Com razão o agravante no que diz respeito à necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que comprovados os requisitos para tal. Apesar da redação do art. 4º, da Lei 1060/50, a presunção de pobreza é relativa. Por esta razão, tem a maciça jurisprudência desta Colenda Corte, bem como do egrégio Superior Tribunal de Justiça entendido que a simples declaração de pobreza é insuficiente a ensejar a concessão da benesse. Todavia, no caso, conforme os documentos trazidos aos autos (Declaração de Imposto de Renda), verifica-se que o recorrente apresenta situação econômica consentânea com a postulação do benefício da AJG. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMUM. AJG . DIREITO QUE NÃO DECAI PELA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NA PETIÇÃO INICIAL DECLARE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A OPÇÃO POR PROMOVER A DEMANDA PELO JUÍZO COMUM QUANDO SE TRATA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO POSTULANTE; E SOMENTE SE HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS O JUIZ PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E SE FOR O CASO NEGAR O BENEFÍCIO, OU CONCEDÊ-LO SEM PREJUÍZO À PARTE ADVERSA DE, EM CONTESTAÇÃO, PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA À NECESSIDADE DO BENEFICIADO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE PRESUME A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA; E SE IMPÕE CONCEDER O BENEFÍCIO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51143879320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 28-04-2024) Ante o exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante. Intime-se. Comunique-se.

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Processo nº 5174344-88.2025.8.21.7000

ID: 312729788

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174344-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR VOLPATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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RUBIA DAIANA GRESS

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Agravo de Instrumento Nº 5174344-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : MOACIR VOLPATO ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5174344-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : MOACIR VOLPATO ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, impõe-se apreciar o pedido de gratuidade da justiça. E, adianto, é caso de indeferimento. Por certo, reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto a bastar a declaração de necessidade prevista em o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, atual § 3º do artigo 99, CPC/15, a efeitos de concessão da gratuidade de justiça, assegurado acesso à jurisdição. Claro que tal presunção cede, ante prova em contrário. Por isso, havendo nos autos elementos que permitam convicção em sentido contrário, plenamente viável venha o magistrado indeferir o benefício, tal como autoriza, em termos claros, o § 2º do artigo 99, CPC/15. Essa a sabida orientação do Superior Tribunal de Justiça, permitindo-me destacar o seguinte precedente, AgRg no AREsp nº 347.681/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, entendimento perfeitamente aplicável à hipótese dos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. No caso em apreço, constata-se que, quando da oposição da exceção de pré-executividade, a 21.02.2025 (Evento 132 - EXCPRÉEX1, autos de 1º grau), o ora agravante não requereu a concessão da gratuidade. Pleito que só veio a ser formulado com a interposição do presente agravo de instrumento, já a 26.06.2025 (Evento 1 - INIC1). Todavia, prova alguma há nos autos a evidenciar que, de lá para cá, tenha havido alguma alteração, para pior, da sua situação econômico-financeira, de modo a justificar, agora, a concessão do benefício. Aliás, a tanto não se prestam tanto o demonstrativo de renda que instrui as razões recursais, dando conta de que o ora agravado é aposentado, percebendo benefício previdenciário no valor líquido de R$ 6.105,69, tendo em vista que já ostenta tal condição desde 30.01.2015 (Evento 1 - CHEQ2), como o demonstrativo do valor das vantagens que aufere a título de pensão, R$ 1.518,00 (Evento 1 - CHEQ3). Somatório de rendas que acaba por superar cinco salários mínimos, parâmetro utilizado para fins de admitir-se a presunção de necessidade, conforme entendimento estampado na Conclusão 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Tampouco se afigura crível que o ora agravante, renomado empresário, tenha como única fonte de renda a quantia que aufere como aposentado, ainda que o Grupo Volpato, composto pelas Lojas Volpato Ltda., Rede Varejo Comércio de Eletrodomésticos Ltda. e Volpato Administração e Participações S/A, esteja em recuperação judicial (Evento 132 - INF2, autos de 1º grau). A rigor, o que se constata é uma tentativa do ora agravante de se eximir do recolhimento do preparo recursal, embora não se enquadre como necessitado na acepção legal. Sendo assim, assino o prazo de 5 (cinco) dias para o ora agravante efetuar e comprovar o recolhimento do preparo, na forma do artigo 99, § 7º, CPC, sob pena de deserção. Intimar.

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Shopping Caxias Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Antoninho Stefani e outros

ID: 309539399

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163286-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHOPPING CAXIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONINHO STEFANI DEBRUNELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME MARIA RAQUEL KLAFCHE STEFANI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5163286-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : SHOPPING CAXIAS EMPREENDIM… Agravo de Instrumento Nº 5163286-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : SHOPPING CAXIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB RJ152026) AGRAVADO : ANTONINHO STEFANI ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) AGRAVADO : DEBRUNELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) AGRAVADO : MARIA RAQUEL KLAFCHE STEFANI ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação. execução de título extrajudicial. PENHORA de PERCENTUAL do salário mensal. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de percentual do salário mensal dos devedores, não sendo caso de relativizar a impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ e necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SHOPPING CAXIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul que indeferiu o pedido de penhora de verba salarial na execução de título extrajudicial ajuizada contra ANTONINHO STEFANI , ÂNGELA CRISTINA DE BRUM STEFANI, DEBRUNELLI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - ME, MARIA RAQUEL KLAFCHE STEFANI e CLEBER BENITO STEFANI , nos seguintes moldes: " Embora não se desconheça que a jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade de verba salarial até mesmo para pagamento de dívida não alimentar, não é esta a posição deste Juízo. Assim, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, a fim de preservar o mínimo existencial, indefiro o pedido do credor quanto à penhora de parte do salário da parte executada. [...]" Alega, em suas razões , a possibilidade de penhorar percentual dos rendimentos dos devedores Ângela e Cleber em razão de inexistência de outros meios menos gravosos de quitar a dívida e da comprovação de que os valores são suficientes para garantir o mínimo existencial. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta 16ª Câmara Cível, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. A irresignação recursal versa a respeito da (im)possibilidade de penhorar percentual dos rendimentos mensais dos agravados Ângela e Cleber. O STJ já se manifestou a respeito da possibilidade de relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos em casos específicos, quando não existirem outras formas menos gravosa de satisfazer a execução (STJ, AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP). Em que pese não tenha sido localizado bens e valores dos agravados suficientes para saldar a dívida, a penhora excepcional de salário não se revela possível, pois o crédito não decorre de prestação alimentícia, mas de dívida oriunda da prestação de serviços. Ademais, a agravada Ângela é aposentada do INSS e Cleber, proprietário de empresa, ambos com renda mensal inferior a 02 salários-mínimos em 2023 ( evento 163, INFOJUD4 e evento 165, INFOJUD3 ). Portanto, a impossibilidade de constrição encontra respaldo também na necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência em observância à dignidade da pessoa humana, como já se manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É INCABÍVEL A PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR CONSTITUÍREM CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, E POR AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51528389020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 29-08-2024). Assim, de plano, nego provimento ao recurso .

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Processo nº 5153683-88.2025.8.21.7000

ID: 298240754

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153683-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO PROMOCOES DE VENDAS LTDA BRUNO DE AZEVEDO PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ASSIS MACHADO

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ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE

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JULIA IAIONE ROQUE

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Agravo de Instrumento Nº 5153683-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão AGRAVANTE : AZEVEDO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA IAIONE ROQUE (OAB RS135007) ADVOGADO(A) : ALCIN… Agravo de Instrumento Nº 5153683-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão AGRAVANTE : AZEVEDO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA IAIONE ROQUE (OAB RS135007) ADVOGADO(A) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE (OAB RS026036) ADVOGADO(A) : FERNANDO ASSIS MACHADO (OAB RS093853) AGRAVANTE : BRUNO DE AZEVEDO PADILHA ADVOGADO(A) : JULIA IAIONE ROQUE (OAB RS135007) ADVOGADO(A) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE (OAB RS026036) ADVOGADO(A) : FERNANDO ASSIS MACHADO (OAB RS093853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analiso a questão relativa ao benefício da gratuidade da justiça para fins exclusivamente deste recurso: no caso concreto, não há como deferir-se o mencionado benefício ao agravante AZEVEDO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, com CNPJ n. 45.862.913/0001-55, porquanto o mesmo trata-se de pessoa jurídica com fins lucrativos e, em sede de cognição sumária, não trouxe aos autos de modo satisfatório comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua operacionalidade ou existência 1 . Outrossim, também não há como deferir-se o mencionado benefício ao agravante/avalista BRUNO DE AZEVEDO PADILHA , com CPF n. 043.308.990-35, sócio da empresa devedora principal, diante de elemento(s) a evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, já que aqui se trata de cédula de crédito bancário relativa a veículo Mercedes-Benz Classe A, com pactuação de pagamento de sessenta (60) prestações no substancial valor de R$3.206,97 , cada uma , circunstância(s) a afastar a alegação de suposta falta de condições econômicas deduzida por tal agravante. Nesses termos, indefiro a gratuidade da justiça às partes agravantes tão somente para fins deste recurso , devendo a questão relativa à concessão definitiva ou não de tal benefício ser objeto de análise futura junto ao Juízo a quo . Diante disso, nos termos do art. 932, parágrafo único, combinado com o art. 1.017, §§1º e 3º, todos do Código de Processo Civil/2015, determino que, no prazo de cinco (05) dias, a parte agravante junte aos autos cópia(s) completa(s) do comprovante do pagamento das respectivas custas - preparo, sob pena de considerar-se deserto o recurso. Intime(m)-se. D.L. 1. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo imprescindível, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) já no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. (...) (REsp 1152669 / SP, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 12/04/2011, DJe 27/04/2011)/////// AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. A concessão da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas é possível, desde que apresentados elementos quem demonstrem inequivocamente a insuficiência de recursos (Súmula 481 do STJ). No caso concreto, não houve comprovação idônea da falta de recursos por parte da recorrente. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067467498, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 25/11/2015)/////// AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Precedentes do STJ. AGRAVO DEINSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70068191436, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 05/02/2016)

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Filipe Corsini Da Silva x Rosane Beatriz Moraes

ID: 300998713

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030202-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE CORSINI DA SILVA

Polo Passivo:

ROSANE BEATRIZ MORAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA THAIS CHRISTMANN

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DARTAGNAN LIMBERGER COSTA

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FERNANDO LUIS PUPPE

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EDUARDA LOBATO NAPAR

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LEANDRO KONZEN STEIN

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SONIA REGINA SILVA MARIA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5030202-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : FILIPE CORSINI DA SILVA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5030202-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : FILIPE CORSINI DA SILVA ADVOGADO(A) : SONIA REGINA SILVA MARIA DA SILVA (OAB RS078534) AGRAVADO : ROSANE BEATRIZ MORAES ADVOGADO(A) : LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374) ADVOGADO(A) : EDUARDA LOBATO NAPAR (OAB RS135155) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS PUPPE (OAB RS083691) ADVOGADO(A) : DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (OAB RS072784) ADVOGADO(A) : CAROLINA THAIS CHRISTMANN (OAB RS125916) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A interposição de pedido de reconsideração contra decisão monocrática não possui previsão legal de efeito interruptivo ou suspensivo do prazo recursal. O agravo interno deve observar rigorosamente o prazo previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, escoado o prazo legal sem interposição tempestiva do recurso, impõe-se o reconhecimento da intempestividade. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por FILIPE CORSINI DA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado, sob o fundamento de deserção, ante a ausência de comprovação do preparo recursal. Em suas razões, sustentou o agravante que foi intimado, no evento 5 dos autos originários, para proceder ao pagamento das custas em dobro, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Alega ter efetuado o recolhimento tempestivamente em 5 de março de 2025, data limite para o cumprimento da ordem, conforme demonstrado pela movimentação do sistema eletrônico e-proc (evento 9), que, segundo afirma, registra automaticamente os pagamentos, tornando desnecessária a juntada do respectivo comprovante. A decisão agravada, todavia, considerou que o agravante não comprovou, nos autos, o adimplemento do preparo no momento oportuno, salientando que, mesmo após a intimação, não houve o devido cumprimento da obrigação legal, o que atraiu a aplicação da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado, o agravante reiterou que a decisão desconsiderou a efetiva comprovação do recolhimento tempestivo das custas, acompanhado dos documentos correspondentes, e requereu, por fim, o provimento do agravo interno, com o consequente conhecimento do recurso originário ( evento 29, AGRAVO1 ). É o relatório. Adianto que o presente agravo interno não comporta conhecimento, porquanto intempestivo. Com efeito, após a prolação da decisão monocrática ora vergastada ( evento 12, DECMONO1 ), sobreveio petição subscrita pelo agravante ( evento 19, PET1 ), na qual requereu o recebimento do recurso anteriormente não conhecido, aduzindo, em suma, que o preparo recursal fora realizado tempestivamente, em 5 de março de 2025, conforme informado na petição protocolada no evento 9, PET1 . Justificou a ausência do comprovante de recolhimento sob o argumento de que, por se tratar de autos eletrônicos, a própria plataforma eproc seria responsável pelo registro automático do pagamento. Afirmou, ainda, que o sistema indicava como termo final para quitação das custas o horário de 23h59min do mesmo dia, razão pela qual o pagamento efetuado nessa data atenderia à exigência legal. Acrescentou que a destinação dos valores somente teria sido registrada no dia 7 de março de 2025, mas que isso não desconstituiria a tempestividade do recolhimento, reiterando o pleito de conhecimento do agravo e o regular prosseguimento do feito, inclusive com a juntada do comprovante de pagamento das custas. Ao apreciar referida manifestação, compreendi tratar-se, em essência, de pedido de reconsideração – expediente reiteradamente manejado na prática forense, conquanto desprovido de previsão normativa expressa no Código de Processo Civil. Naquela oportunidade ( evento 22, DESPADEC1 ), reafirmei os fundamentos da decisão anteriormente proferida, afastando qualquer motivo ensejador de sua retratação. Contudo, é cediço que a interposição de pedido de reconsideração não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo recursal. Assim, consumou-se o transcurso do lapso legal para a interposição do agravo interno em 7 de abril de 2025, consoante certificado no evento 14. Dessa forma, sendo o agravo interno protocolado apenas em 29 de abril de 2025, impõe-se reconhecer sua manifesta intempestividade. Ante o exposto, não conheço do agravo interno, por intempestivo.

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Gold Sikinos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Fernanda Avila Nunes

ID: 283062148

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5096550-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA AVILA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FERNANDA AVILA NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5096550-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5096550-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) AGRAVADO : FERNANDA AVILA NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDA AVILA NUNES (OAB RS079364) DESPACHO/DECISÃO 1. Gold Sikinos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: No caso em exame, observa-se que a recuperação judicial da empresa executada foi encerrada por sentença judicial prolatada em 2021. Ainda que existam recursos pendentes, estes não têm por objeto a decisão que determinou o encerramento da recuperação judicial. Dessa forma, não há óbice ao prosseguimento dos atos executórios nos autos do cumprimento de sentença , uma vez que a empresa executada voltou à normalidade e não mais se submete ao juízo recuperacional para fins de habilitação de crédito. Nesse sentido, o entendimento do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. CONSIDERANDO O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, NÃO HÁ RAZÃO JURÍDICA APTA A DETERMINAR A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO ENCERRADO, SENDO CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53708930820248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-02-2025) Ante o exposto, defiro o prosseguimento da execução, autorizando a prática dos atos executórios necessários. Em suas razões recursais, requer, prefacialmente, a concessão da gratuidade judiciária. Quanto ao mérito, sustenta que o crédito executado tem natureza concursal, pois decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação. Sustenta que a continuidade da execução individual viola a legislação vigente, o plano de recuperação homologado e a competência do juízo universal da recuperação judicial, conforme jurisprudência do STJ. Alega, ainda, que a decisão agravada ignora a novação imposta pelo plano aprovado e homologado judicialmente, ponderando que a constrição de bens compromete a recuperação das empresas do grupo. Requer o imediato efeito suspensivo à decisão atacada, com posterior provimento do recurso para que seja reconhecida a natureza concursal do crédito, determinada a remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial e afastada a prática de atos executórios em juízo diverso. Ao final, pediu o provimento do agravo de instrumento. Foi indeferido o benefício da gratuidade judiciária e determinado o recolhimento das custas ( evento 6, DESPADEC1 ), o que foi atendido pelo recorrente (evento 13). É o relatório. 2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A agravante busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso para impedir a eficácia da decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito objeto do cumprimento de sentença manejado pela agravada. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, caso a imediata produção de seus efeitos represente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E, para tanto, necessária a demostração da probabilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fatores que justificam ou não a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da tutela de urgência recursal. Em análise sumária, própria deste momento processual, tenho que as razões recursais são relevantes a ponto de justificar o recebimento do recurso no duplo efeito, pois verifico a plausibilidade de suas alegações, relativamente à não inclusão do crédito no regime concursal, bem como a urgência do provimento, a fim de evitar eventual e iminente penhora de valores da empresa agravante. 3. Assim, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso. Intimem-se, inclusive a agravada para oferecer contrarrazões, querendo.

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