Resultados para "5193232-08.2025.8.21.7000" – Página 57 de 70

Processo nº 5152395-08.2025.8.21.7000

ID: 295639608

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152395-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MADEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152395-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : FABIO MADEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERL… Agravo de Instrumento Nº 5152395-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : FABIO MADEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE QUE A PARTE NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FABIO MADEIRA DE SOUZA interpõe agravo de instrumento contra a decisão ( evento 9, DESPADEC1 ) proferida na ação em que contende com BANCO VOTORANTIM S.A. redigida nos seguintes termos: Vistos. A parte autora foi intimada a comprovar a necessidade do deferimento da gratuidade judiciária nos termos da decisão do evento 4, DESPADEC1 . Veio aos autos ratificando o pedido e juntando documentos. A fim de evitar tautologia quanto à importância da comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, reporto-me a decisão do evento 4, DESPADEC1 . É merecedor do benefício da justiça gratuita aquele que não dispõe de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme preceitua a Lei 1.060/50. No caso em tela, a parte autora trouxe aos autos apenas o recibo de entrega da declaração de IRPF, deixando de juntar o inteiro teor do documento, essencial à adequada análise da concessão da benesse pelo Juízo. Assim, levando em consideração que a parte autora não logrou comprovar que realmente necessita da gratuidade judiciária, tal como afirmado na declaração de hipossuficiência econômica, tenho que é o caso de indeferir o beneplácito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de AJG. Intime-se a parte autora para que recolha as custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências legais. No presente recurso de agravo, a parte recorrente alega que não dispõe de recursos para custeio da demanda sem prejuízo do próprio sustento. Afirma que, além de declarar a hipossuficiência na forma da Lei, comprovou que recebe renda inferior a 05 salários mínimos. É o relatório. Consoante o disposto no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, é suficiente a afirmação, pela parte postulante, de que não possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, essa presunção é relativa. Portanto, poderá ser aferida – de ofício – pelo juízo da causa, e poderá ser corroborada ou afastada por outros elementos que sejam trazidos aos autos pela parte postulante: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem categoricamente afirmou que a quantia percebida a título de indenização não teria o condão de alterar a capacidade econômica do beneficiário e justificar o indeferimento do benefício de justiça gratuita, sendo certo que a revisão de tais premissas atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 897.665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) No caso em tela, a parte postulante à concessão do benefício da gratuidade da justiça atendeu ao disposto no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil ( evento 1, DECLPOBRE5 ). Ademais, o agravante anexou contracheque, no qual demonstra ser empregado de empresa privada, sendo sua renda bruta de R$ R$ 5.793,95 e líquida de R$ R$ 4.283,45 ( evento 7, CHEQ4 ), bem como recibo de declaração de imposto de renda referente ao exercício 2024, em que se observa a declaração de rendimentos tributáveis no valor de R$ 73.670,30 ao ano ( evento 7, OUT2 ), quantia esta que se coaduna com a hipossuficiência econômica alegada. Destarte, não havendo nos autos elementos a infirmar a presunção de que a requerente não dispõe de meios de custear esta ação sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se o provimento do agravo, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assinalo que, por não ter havido angularização do feito, não houve intimação para apresentação de contrarrazões. Todavia, não há prejuízos à parte ré/agravada, uma vez que à parte adversa subsiste o direito de impugnar a concessão do benefício, perante o juiz de origem, na forma do CPC, assim que intimada da concessão do benefício à parte autora. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5149000-08.2025.8.21.7000

ID: 294795308

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149000-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA MARIA VALANDRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5149000-08.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001076-97.2025.8.21.0046/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5149000-08.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001076-97.2025.8.21.0046/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : OLIMPIO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO(A) : ANA MARIA VALANDRO (OAB RS097755) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. De acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. Caso em que a análise dos documentos colacionados aos autos demonstra que a condição atual da parte agravante é compatível com o benefício pleiteado, impondo-se o provimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIMPIO FERNANDES DA COSTA em face da decisão que, nos autos da ação declaratória ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ( evento 9, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma não possuir recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio, uma vez que enfrenta precária situação econômica e de saúde. Salienta auferir um salário mínimo como renda mensal dados os descontos em seu benefício, e que o eventual indeferimento do pedido obstaria o seu acesso à Justiça. Refere que as certidões que acostou aos autos confirmam suas alegações. Destarte, pede o provimento do recurso. Vieram-me os autos eletrônicos para julgamento. É o relatório. Procedo ao exame monocrático do recurso, considerando que os documentos acostados afiguram-se suficientes à análise do pedido recursal e o exame da controvérsia, no presente momento, não implica prejuízo à parte agravada, que poderá opor impugnação, caso entenda necessário. Inicialmente, cumpre referir que, malgrado o §3º do art. 99 do CPC disponha ser suficiente a declaração de pobreza, firmou-se, no STJ, o entendimento de que, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações da parte, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação da hipossuficiência, a fim de avaliar a necessidade de concessão do benefício, o que, inclusive, consta do artigo 99, §2º, do CPC. Outrossim, pontuo que, na mesma esteira do Centro de Estudos do TJRS, para fins de concessão da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, o parâmetro adotado por esta Corte, de regra, é a parte auferir renda mensal bruta de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais. No caso em apreço, entendo que a parte agravante logrou comprovar fazer jus à benesse pleiteada. É que, da análise do extrato de sua aposentadoria ( evento 1, EXTR9 ), constata-se que o recorrente aufere um salário mínimo de renda mensal, o que é compatível com o fato de que não declara imposto de renda. Ademais, o agravante logrou comprovar que sua situação patrimonial é igualmente compatível com a benesse pleiteada, pois juntou certidão negativa de veículos automotores em seu nome ( evento 1, OUT7 ), bem como certidão positiva de bens imóveis constando somente a fração de terras da qual é proprietário em condomínio com sua esposa ( evento 1, OUT6 ), na qual declara residir ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Nesse sentido, a título exemplificativo, colaciono os seguintes julgados deste Colegiado em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE INDICA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA . A pessoa natural ou jurídica faz jus ao benefício da AJG quando comprovar a necessidade de concessão da benesse em referência. Hipótese em que a parte demonstra sua incapacidade quanto ao pagamento das custas e despesas do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51104435420228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 25-10-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. - O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, “a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito: “is open to all, like the Ritz hotel.” A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . - O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5°, LXXIV da CF – assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício. DA GRATUIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA. - A facilitação do acesso do necessitado à justiça é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da gratuidade de justiça constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. - In casu, a parte autora possui dois vínculos previdenciários, cujos rendimentos somados são condizentes com os parâmetros adotados por esse Órgão Fracionário para a concessão integral do benefício, haja vista que ambos denotam sua hipossuficiência em arcar com as custas e honorários do processo. - Assim, deve ser provido o apelo para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita em sua integralidade. (...) APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50005763720218210057, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 25-10-2022) - Grifo nosso. Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de conceder a gratuidade judiciária. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leonardo Azevedo Dantas x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 281674479

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135323-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AZEVEDO DANTAS

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135323-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LEONARDO AZEVEDO DANTAS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN G… Agravo de Instrumento Nº 5135323-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LEONARDO AZEVEDO DANTAS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, inviável seu deferimento à luz do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO AZEVEDO DANTAS contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., a qual indeferiu a tutela provisória. Em suas razões, a parte agravante refere que adquiriu um veículo, alienado fiduciariamente à instituição financeira agravada. Requer o deferimento da tutela para manutenção de posse do bem, a realização dos depósitos no valor entendido devido, e a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos e em condição de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, nego provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que o ora agravante ajuizou a presente ação arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões postula, em especial, pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, o agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Quanto ao tema, o colendo STJ já o pacificou, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No contrato juntado aos autos, verifico em sede de cognição sumária a ausência das abusividades contratuais alegadas pela agravante, pois embora os juros remuneratórios pactuados em 23,73% a.a., estejam em patamar superior à taxa de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 18,88% aa., na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não percebo abusividade nesta variação dos juros, em face da espécie de contratação, e das peculiaridades do caso concreto. No caso concreto, verifico que não há impugnação fundamentada à cobrança da capitalização de juros, o que gera entrave ao exame do tema posto que descabido faça-se-o ex officio , a teor do sumulado - verbete 381, STJ. Portanto, estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela, inviável seu deferimento. Por todo o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nara Isabel Ostello x Banco Bradesco S.A.

ID: 321979826

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167430-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NARA ISABEL OSTELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5167430-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : NARA ISABEL OSTELLO ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE DA S… Agravo de Instrumento Nº 5167430-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : NARA ISABEL OSTELLO ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) EMENTA agravo de instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Uma vez constatada a perda de objeto, não há mais interesse de agir por parte dos recorrentes, o que torna prejudicado o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARA ISABEL OSTELLO contra a decisãao proferida nos autos da ação em que litiga com BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos ( processo 5313078-98.2024.8.21.0001/RS, evento 17, DESPADEC1 ): Vistos. Defiro a AJG. Cuida-se de ação indenizatória com pleito de tutela antecipada para determinar que o réu exclua as informações existentes em nome da autora, em relação aos débitos apontados no banco de dados da SERASA LIMPA NOME, pois não reconhece a existência da dívida. Quanto ao pleito liminar, em que pese às alegações contidas na exordial, tenho que não estão demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do NCPC. Veja-se que com a documentação juntada não há prova que convença da probabilidade da existência do direito invocado e não é possível concluir pela procedência futura da demanda no tópico específico do pedido relativo à antecipação de tutela, na medida que nada indica que a autora sofra abalo de crédito, pois os dados do Serasa "Limpa Nome" não são divulgados para terceiros e, de momento, inviável se saber se o débito existe ou não. Além disso, ainda que prescrita, a dívida pode ser paga, dado que se constitui em dívida natural, não exigível. Nessa linha, transcrevo o seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO EVIDENCIADA. TRATA-SE DE INCLUSÃO DE DÍVIDA EM ATRASO NO CADASTRO SERASA “ LIMPA NOME”, PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR EFETUAR CADASTRO, INFORMANDO CPF PARA ACESSAR OS DADOS E VERIFICAR POSSÍVEIS PENDÊNCIAS. O NÃO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO SERASA “ LIMPA NOME” NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009107475, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 10-12-2019) Portanto, indefiro a antecipação da tutela gestionada, devendo se aguardar manifestação do requerido, que deve comprovar a existência da dívida cobrada. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ter sofrido restrição indevida em cadastros de proteção ao crédito (CDL/SERASA) por débitos prescritos, os quais reduziram seu score e inviabilizaram acesso ao crédito. Alega que, mesmo sem obrigação exigível, o banco agravado manteve apontamentos em seu nome, condicionando a exclusão à realização de acordo, o que caracteriza prática abusiva. Invoca o Código de Defesa do Consumidor para justificar a responsabilidade objetiva do agravado, requer a inversão do ônus da prova e destaca a ilegitimidade da manutenção de registros negativos com base em dívidas prescritas. Cita jurisprudência que reconhece o caráter negativo do Serasa Limpa Nome e sustenta que a inclusão nesses cadastros, sem notificação prévia e sem base legal, configura dano moral in re ipsa. Requer a concessão da tutela de urgência para retirada imediata do nome dos cadastros, sob pena de multa diária, bem como indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos. É o relatório. Decido. Verifica-se que, após a interposição do presente recurso, sobreveio informação nos autos originários de que as partes pactuaram acordo ( processo 5313078-98.2024.8.21.0001/RS, evento 26, PET1 ). Intimada para esclarecer sobre a perda do objeto do presente recurso, a parte agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ev. 09). Nesse sentido, uma vez constatada a perda de objeto, não há mais interesse de agir por parte do recorrente, o que torna prejudicado o recurso, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sobre o assunto, jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ARRESTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJRS, Nº 5031242-76.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL Diante da composição das partes - homologada pelo juízo de primeiro grau - resta evidenciada a ocorrência de fato a legitimar o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJRS, Nº 5149792-30.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso , forte no art. 932, inciso III, do CPC, pois prejudicado pela perda do objeto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Centro Sul Rs/Ms - Cresol Centro Sul Rs/Ms x Ivan De Oliveira Flores

ID: 329774366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165587-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SUL RS/MS - CRESOL CENTRO SUL RS/MS

Polo Passivo:

IVAN DE OLIVEIRA FLORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO DUPUY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA MILANESI PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165587-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERA… Agravo de Instrumento Nº 5165587-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SUL RS/MS - CRESOL CENTRO SUL RS/MS ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) AGRAVADO : IVAN DE OLIVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : LUANA MILANESI PRESTES (OAB RS088631) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUPUY (OAB RS032976) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO Código de processo civil. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE NA DECISÃO EMBARGADA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL SIGNIFICATIVO AO RESULTADO DO RECURSO, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVAN DE OLIVEIRA FLORES contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo ( evento 6, DOC1 ) ao agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SUL RS/MS - CRESOL CENTRO SUL RS/MS . A instituição financeira recorreu contra decisão ( evento 5, DOC1 ) que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Ivan de Oliveira Flores , deferiu a tutela provisória para suspender os efeitos da liminar concedida em sede de ação de busca e apreensão n. 5001858-09.2025.8.21.0013 (demanda essa ajuizada pela financeira ora agravante contra Ana Maria Fantinelli) e determinar a restituição do veículo apreendido ao ora embargante. Em suas razões ( evento 12, DOC1 ), o embargante alega que houve omissão na decisão embargada quanto ao requisito do "periculum in mora ". Refere que inexiste qualquer risco de dano grave ou irreparável à embargada, considerando-se que está depositando as parcelas do financiamento em juízo e permanece na posse do bem na condição de fiel depositário. Alega que as mensagens trocadas com a funcionária da CRESOL, Sra. Ana Bochi, demonstram a aceitação tácita da cooperativa do modelo informal de adimplemento. Postula o acolhimento dos embargos aclaratórios. Nas contrarrazões ( evento 20, DOC1 ), a embargada afirma que o recorrente pretende o reexame da matéria, o que não é possível com a interposição dos embargos de declaração. Requer o desacolhimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil. Autos conclusos. É relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Os vícios de decisão que ensejam o recurso de Embargos de Declaração estão elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis : “ Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Na hipótese dos autos, não se verifica na decisão embargada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, em suas razões o embargante assinala como eventuais pontos omissos questões já decididas, buscando a rediscussão da matéria já julgada, o que é vedado. Nesse sentido, e.g.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ÔNUS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. - Constitui ônus do agravante instruir devidamente o agravo com as peças obrigatórias elencadas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento. - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar ambiguidade ou omissão, aclarar obscuridade ou resolver eventual contradição contida no julgado. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria meritória já decidida. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1112215/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 22/10/2013) Mas apenas para que não reste aqui sem enfrentamento, vale mencionar que houve o deferimento do efeito suspensivo no decisum embargado, porque, prima facie, restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Consoante dito na decisão anterior, inexiste qualquer documento nos autos demonstrando que a suposta compra e venda do veículo alienado fiduciariamente, entre a fiduciante Ana Maria e o agravado, Sr. Ivan de Oliveira Flores , teve a anuência da credora fiduciária. Outrossim, a decisão embargada trata apenas da análise acerca do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, como decisão provisória e liminar, foi analisado unicamente a presença, ou não, dos requisitos para a concessão do indigitado efeito. Ainda, embora o embargante tenha postulado a rediscussão da matéria, o que é vedado pela via estreita dos embargos de declaração, entendo que não está presente a intenção protelatório neste recurso. Não se afigura, destarte, hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º 1 , do Código de Processo Civil. Nada a alterar no decisum embargado, portanto. Isso posto, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. Diligências legais. 1. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Habigest Construtora & Gestão De Habitações Ltda e outros x Fernanda Pereira Macalli e outros

ID: 332247228

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197112-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HABIGEST CONSTRUTORA & GESTÃO DE HABITAÇÕES LTDA JOAQUIM JOSE BERNARDO DA GRACA MARIANE MEURER

Polo Passivo:

FERNANDA PEREIRA MACALLI JONATHAN POLESSO MACALLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JULIANO GARCIA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197112-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : MARIANE MEURER ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) AGRAVANTE : HAB… Agravo de Instrumento Nº 5197112-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : MARIANE MEURER ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) AGRAVANTE : HABIGEST CONSTRUTORA & GESTÃO DE HABITAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) AGRAVANTE : JOAQUIM JOSE BERNARDO DA GRACA ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) AGRAVADO : FERNANDA PEREIRA MACALLI ADVOGADO(A) : PAULO JULIANO GARCIA CARVALHO (OAB RS051193) AGRAVADO : JONATHAN POLESSO MACALLI ADVOGADO(A) : PAULO JULIANO GARCIA CARVALHO (OAB RS051193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANE MEURER , HABIGEST CONSTRUTORA & GESTÃO DE HABITAÇÕES LTDA e JOAQUIM JOSE BERNARDO DA GRACA em face da decisão que, nos autos de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FERNANDA PEREIRA MACALLI e JONATHAN POLESSO MACALLI , indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 119, DESPADEC1 ): [...] 2. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os réus HABIGEST CONSTRUTORA E GESTÃO DE HABITAÇÕES LTDA, JOAQUIM JOSE BERNARDO DA GRAÇA e MARIANE MEURER requereram o benefício da gratuidade da justiça, juntando apenas declaração de hipossuficiência (Evento 35, DECLPOBRE4). O pedido não merece deferimento. A mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de outros elementos probatórios, não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente quando se trata de pessoa jurídica e de profissionais que atuam no ramo da construção civil. No caso da pessoa jurídica HABIGEST CONSTRUTORA E GESTÃO DE HABITAÇÕES LTDA, não foram juntados documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, como balanços, declarações fiscais ou outros documentos contábeis. Quanto aos réus JOAQUIM JOSE BERNARDO DA GRAÇA e MARIANE MEURER , também não foram juntados documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou outros documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus. [...] Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes HABIGEST CONSTRUTORA E GESTAO DE HABITACOES LTDA, JOAQUIM JOSE BERNARDO DA GRACA e MARIANE MEURER sustentaram, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça, desconsiderando a presunção legal de veracidade que emanava da declaração de hipossuficiência apresentada. Alegaram que a exigência de prova robusta da hipossuficiência, sem que houvesse qualquer indício concreto de que a declaração apresentada não correspondia à realidade, representaria um excesso de rigor e uma violação ao princípio da facilitação do acesso à justiça. Argumentaram que a mera alegação de que atuam no ramo da construção civil, ou que um dos agravantes é pessoa jurídica, não constituía, por si só, motivo suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo necessários elementos concretos, robustos e convincentes que demonstrassem a capacidade financeira dos agravantes. Informaram que, visando à reforma da decisão agravada, anexaram ao recurso documentação complementar para demonstrar o direito ao benefício da gratuidade da justiça. Requereram, por fim, o provimento do recurso, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Admissibilidade O agravo deve ser conhecido, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Decisão A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ou concessão de antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Especificamente quanto ao agravo de instrumento contra decisão que indeferir a gratuidade de justiça, assim prevê o art. 101, caput e § 1º, do CPC: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. A interpretação do referido parágrafo primeiro conduz ao entendimento de que, o agravo de instrumento interposto especificamente contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação, possui efeito suspensivo automático, referido como sui generis pela doutrina, conforme explicam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "O recurso que impugna o indeferimento de gratuidade ou que revoga o benefício é sempre, nesse tópico, dotado de efeito suspensivo sui generis. Isso porque, na pendência da discussão a respeito do direito à gratuidade, nessas situações, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a respeito da matéria (art. 101, § 1.º, CPC)." 1 No presente caso, a insurgência deduzida pela parte agravante diz exatamente com a decisão que, na origem, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária por ela formulado, buscando, em sede de agravo de instrumento, a concessão do benefício pleiteado, acostando novos documentos para sua demonstração. Por conseguinte, atribuo efeito suspensivo ao recurso e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, Ed. 2023. Acesso via ProView, RL-1.18.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourenco Gasparin x Rimichel Tonini e outros

ID: 333405425

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202350-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO GASPARIN

Polo Passivo:

RIMICHEL TONINI TICIANE BIOLCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ROBERTO SARTURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TICIANE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RIMICHEL TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5202350-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato AGRAVANTE : LOURENCO GASPARIN ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) AGRAVADO : RIMICHEL TONINI ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5202350-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato AGRAVANTE : LOURENCO GASPARIN ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) AGRAVADO : RIMICHEL TONINI ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB rs081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI (OAB RS060912) AGRAVADO : TICIANE BIOLCHI ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB rs081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI (OAB RS060912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LOURENÇO GASPARIN contra a decisão proferida no Evento 90 dos autos do Cumprimento de Sentença que lhe movem TICIANE BIOLCHI TONINI e RIMICHEL TONINI . A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, mantendo a constrição efetivada no rosto dos autos do processo nº 5014153-88.2024.8.21.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em apertada síntese, a nulidade da constrição judicial. Argumenta, precipuamente, que os valores objeto da penhora no rosto dos autos são de natureza alimentar, por se tratarem de honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, o que os tornaria absolutamente impenhoráveis, nos termos do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Afirma que a dívida exequenda não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do referido dispositivo legal, o que imporia o levantamento da penhora. Colaciona julgados que, segundo entende, amparam sua tese. De forma alternativa, pugna pela limitação da penhora a um percentual que não comprometa a sua subsistência e a de sua família, alegando que os honorários constituem sua única fonte de renda. Requer, ademais, a reserva dos honorários contratuais devidos aos seus procuradores no processo de origem da constrição. Ao final, postula a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, juntando para tanto suas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024. Requer, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada e o prosseguimento dos atos executórios até o julgamento de mérito do presente agravo. No mérito, pugna pelo provimento integral do recurso para reformar a decisão de primeiro grau e determinar o levantamento da penhora. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO Inicialmente, no que tange à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, considerando que o pedido não foi formulado na origem, concedo o benefício ao recorrente apenas para fins de processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o qual, adianto, não merece acolhimento. Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a demonstração concomitante dos requisitos elencados no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ), decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida. No caso em tela, em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário para a suspensão da decisão agravada. O cerne da insurgência do agravante repousa na tese de impenhorabilidade de seus honorários advocatícios, por possuírem natureza alimentar. Contudo, a decisão atacada, proferida pela Douta Magistrada a quo no Evento 90, enfrentou a questão de forma precisa e, ao que tudo indica, acertada. Conforme se extrai dos autos de origem e foi devidamente ressaltado tanto na decisão agravada quanto na manifestação dos agravados (Evento 88), o crédito que está sendo executado neste feito também ostenta natureza alimentar, por se tratar de honorários de sucumbência fixados em favor dos exequentes na primeira fase de uma ação de exigir contas (Evento 1, TIT_EXEC_JUD). Nesse contexto, a regra da impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é expressamente excepcionada pelo parágrafo 2º do mesmo dispositivo, que dispõe: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem [...]" . A legislação processual, portanto, permite a penhora de uma verba de natureza alimentar para satisfazer um crédito de igual natureza. Sendo o débito exequendo e o crédito penhorado ambos constituídos por honorários advocatícios, que, por força legal, possuem caráter alimentar, a constrição realizada se mostra, a priori , plenamente hígida e em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Dessa forma, a alegação de que a decisão de primeiro grau teria negado vigência à lei não se sustenta, pois o que se operou foi a correta aplicação da exceção legalmente prevista para o conflito entre créditos de mesma natureza. A tese do agravante, portanto, carece da probabilidade do direito necessária para a concessão da medida liminar pleiteada. Ademais, tampouco se verifica, de forma cabal, o periculum in mora . A medida constritiva determinada pelo juízo de origem consiste em uma penhora no rosto dos autos , ato que, por sua natureza, não importa na imediata expropriação ou levantamento de valores em favor dos credores. Trata-se de uma medida de acautelamento, que visa a garantir a satisfação futura do crédito, reservando eventuais valores a que o devedor/agravante tenha direito em outro processo judicial. A efetiva transferência dos valores aos agravados dependerá do deslinde final do cumprimento de sentença, no qual o agravante poderá exercer plenamente seu direito de defesa. Assim, a manutenção da penhora no rosto dos autos, por si só, não configura um dano grave e de difícil reparação que justifique a suspensão imediata da decisão, pois preserva-se o resultado útil do processo executivo sem implicar em prejuízo irreparável e imediato ao patrimônio do devedor. Ausentes, pois, os requisitos legais cumulativos, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, mantendo, por ora, a íntegra da decisão agravada até o julgamento de mérito por este Colegiado. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5213602-08.2025.8.21.7000

ID: 339611810

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5213602-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA INACIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARISSIMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5213602-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo AGRAVANTE : TEREZA INACIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5213602-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo AGRAVANTE : TEREZA INACIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZA INACIO DA SILVEIRA , nos autos do cumprimento de sentença movido em face do BANCO AGIBANK S.A, contra a decisão ( evento 5, DESPADEC1 ) que determinou o saneamento da procuração juntada. Irresignada, a agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada. Refere que a decisão é genérica, aduzindo o descabimento da exigência de procuração atualizada e com firma reconhecida por ausência de previsão legal. Cita a jurisprudência. Pretende a concessão de efeito suspensivo e, a final, o acolhimento do recurso. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. DECIDO. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analisando as alegações vertidas pela parte agravante, não verifico o preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, com fulcro no art. 1.019, I do CPC, calcados naqueles atrelados à tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . Explico. Em síntese, insurge-se a agravante com a decisão que determinou o saneamento da procuração juntada pela exequente nos autos do cumprimento de sentença ( evento 5, DESPADEC1 ). Pois bem, deve ser referendada a decisão agravada ( evento 5, DESPADEC1 ). Em exame perfunctório, em que pesem os argumentos deduzidos em sede de agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), a determinação de juntada de instrumento procuratório atualizado e com firma reconhecida está em absoluta consonância com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ). Destaco, no caso concreto, que a decisão agravada ( evento 5, DESPADEC1 ) esclarece que o instrumento juntado ( evento 1, PROC2 ) está desatualizado e que, após pesquisa, já foi utilizado de forma padrão em outras demandas com a mesma parte, razão pela qual a cautela trazida se apresenta excepcionalmente adequada. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA . OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude, com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51441502420238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos , Julgado em: 27-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Preliminar contrarrecursal de inépcia da apelação. Contendo as razões recursais os nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito da reforma da sentença e o pedido de nova decisão, inexiste a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, satisfazendo o apelo, pois, os requisitos do art. 1.010 do CPC. Preliminar rejeitada. II - Determinação de emenda à inicial desatendida. As peculiaridades deste caso demonstram ser adequada a determinação de emenda à inicial , para juntada de comprovante de residência atual da parte autora e procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, consoante preconiza o art. 654, § 1º, do CC, pois o mandato juntado, genérico, foi igualmente utilizado para o ajuizamento de outras ações, estando, assim, a determinação judicial em consonância com o Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ, que orienta sobre pesquisas e práticas a serem adotadas pelos juízes, visando evitar fraudes em ações revisionais e outras ações relativas a contratos bancários. Desatendida a determinação emenda de forma injustificada, correta a sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50012463820208210113, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 31-08-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. No caso concreto, os comprovantes de rendimentos demonstram a hipossuficiência da autora, porquanto percebe renda mensal inferior a cinco salários mínimos mensais, parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, e que resta mantida. A autora foi instada para que juntasse a procuração com firma reconhecida, bem como a cópia autenticada do comprovante de residência aos autos da ação. Tal determinação baseou-se na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ e no comunicado NUMOPEDE nº 01/2022, com a finalidade de evitar as hipóteses de fraudes. Denota-se que as assinaturas digitais lançadas nas procurações divergem da que consta no documento de identidade da autora. Sentença de extinção do feito mantida. Os honorários devidos pela apelante restam majorados para o patamar de 18% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da obrigação fica suspensa em face da gratuidade da Justiça concedida na origem. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50240505920238210027, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-02-2025) Assim, mormente não restando demonstrada a probabilidade do direito invocado, por ora, deve ser mantida a decisão agravada ( evento 5, DESPADEC1 ), a fim de que a exequente promova o saneamento do processo com a juntada de procuração conforme as prescrições indicadas em primeiro grau. Pelo exposto, recebo o recurso e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Ao agravado para contrarrazões. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085756-08.2025.8.21.7000

ID: 295753042

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085756-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON LUIS DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO NUNES GRANADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5085756-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : PETERSON LUIS DA SILVA PINTO AD… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5085756-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : PETERSON LUIS DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. VALOR DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de tutela provisória em ação revisional de contrato bancário, autorizando a readequação das parcelas mensais do empréstimo consignado, condicionada ao depósito do valor tido como incontroverso. O embargante sustenta omissão na decisão quanto à análise do abatimento de valores pagos em excesso, defendendo que tal compensação alteraria o valor das parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a compensação dos valores pagos a maior nas parcelas anteriores do contrato bancário revisado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada foi clara ao reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano, fixando provisoriamente o valor da parcela mensal em R$ 289,42, quantia tida como incontroversa e indicada pela própria parte embargante nos autos originários. A análise quanto à repetição de valores pagos em excesso não integra o objeto da tutela provisória discutida no agravo de instrumento, tampouco foi devolvida à instância recursal para esse fim, pois demanda apuração específica em momento oportuno. Assim, não há omissão a ser suprida, sendo incabível o uso dos embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração desacolhidos. 5. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão se limita aos limites do pedido e do recurso. 2. Os embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscutir o mérito de decisão suficientemente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator.: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1958897 RJ 2021/0222701-9, Relator.: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 30/11/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por PETERSON LUIS DA SILVA PINTO contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5085756-08.2025.8.21.7000. EMENTA DA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA ( evento 5, DECMONO1 ): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: (i) requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência; (ii) requisitos específicos para concessão de medidas liminares em ações revisionais de contrato bancário; (iii) presença dos requisitos, no caso concreto, a admitir o deferimento da tutela, mormente porque oferecido o depósito do valor incontroverso nos autos, ao qual fica condicionada a eficácia da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atual entendimento do STJ, embasado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS, é de que para a concessão das medidas liminares em tal espécie de demanda, exige-se a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. 4. Caso concreto no qual restou demonstrada, ao menos em juízo perfunctório, a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato firmado pelas partes, conforme a jurisprudência, e foi o pedido vinculado ao oferecimento do pagamento do valor incontroverso por meio de depósito nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. 6. Tese: A concessão das medidas liminares em ação revisional de contrato bancário exige a presença de três requisitos, cumulativamente: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 10/03/2009. TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 51269640620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 23-08-2024; Agravo de Instrumento , n.º 51146425120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53362918820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50862215120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50827177120238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 03-04-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50604345420238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 10-04-2023. RAZÕES RECURSAIS ( evento 10, EMBDECL1 ): O embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Alega que não houve manifestação expressa acerca do abatimento dos valores pagos em excesso nas parcelas anteriores, circunstância que, a seu ver, deve repercutir na fixação do valor atual das prestações. Afirma que, considerando-se os pagamentos excedentes já realizados, o valor correto das parcelas vincendas seria de R$ 249,04, conforme cálculo constante dos autos originários. Diante disso, requer o esclarecimento se os valores pagos em excesso devem ser compensados, com a consequente fixação das parcelas em R$ 249,04, ou se a decisão embargada determinou, neste momento, apenas a aplicação dos juros permitidos pelo BACEN na data da contratação, com as parcelas fixadas, provisoriamente, em R$ 289,42. CONTRARRAZÕES ( evento 16, PET1 ): Sustenta o agravado, inicialmente, que o recurso é cabível apenas na hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso. Alega que, ainda que com esforço interpretativo, é possível constatar que os embargos buscam rediscutir a decisão anteriormente proferida, sob o pretexto de existência de omissão quanto ao abatimento de valores pagos em excesso nas parcelas anteriores. Defende que a decisão impugnada não é omissa nem desprovida de fundamentação, uma vez que analisou adequadamente as questões que lhe foram submetidas, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante. Afirma que não há obrigatoriedade do juízo de manifestar-se sobre todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão, o que teria ocorrido. Ao final, requereu o desprovimento dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Dita o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso, a despeito de pedir esclarecimentos , o que, em princípio, apontaria para um caso de obscuridade, a parte embargante expressamente afirma que a decisão é omissa. Na lição de ARRUDA ALVIM 1 , " há omissão quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum ." Na mesma linha a lição de ARAKEN DE ASSIS 2 , ao lecionar que " o vício da omissão sucede quando o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e as questões de direito, suscitadas ou não pelas partes – há as que comportam exame ex officio –, debatidas ou não, embora haja necessidade desse contraditório para legitimar o resultado obtido, desde que se configure pertinência com os elementos do processo ." Aqui não se observa a ocorrência do vício alegado. A decisão monocrática foi clara ao analisar a questão, dentro da possibilidade estabelecida e limitada pelos pedidos das partes, do quanto foi decidido pela decisão agravada e também do quanto foi devolvido pelo recurso. Veja-se que a própria parte embargante apontou como "valor da parcela revisada", no cálculo que apresentou com a petição inicial, o valor de R$ 289,42 como sendo o "incontroverso das parcelas". Ainda não se pode, neste momento, sem um cálculo específico para isso, determinar se e quanto haverá repetição de valores, porquanto o que existe, no momento, é apenas probabilidade de direito e perigo de dano de que prossiga a cobrança mensal em valor mais elevado do que aquele que a parte diz seria o justo. Diminuir o valor da parcela mensal, neste momento, determinaria, basicamente, adiantar o pedido de repetição de indébito, o que não foi objeto da tutela de urgência analisada pelo juízo de origem e não poderia, nem necessitaria, ser analisada pelo Tribunal. Assim, portanto, não ocorreu a alegada omissão. Tampouco era necessário maior esclarecimento. A verdade é que a parte embargante discorda do entendimento exarado na decisão embargada e pretende nova análise da questão. Pretensão que não envolve omissão , mas verdadeira irresignação com o teor da decisão, de inviável veiculação via embargos de declaração, e deve ser rechaçada, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator.: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL . INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1 . Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 . Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial.Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1958897 RJ 2021/0222701-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) É caso, portanto, de manutenção, na íntegra, da decisão embargada. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. 1. ALVIM, Arruda. 36. Embargos de Declaração In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-teoria-geral-do-processo-processo-de-conhecimento-recursos-precedentes/1199103678. Acesso em: 21 de Janeiro de 2025. 2. ASSIS, Araken. 10. Embargos de Declaração In: ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-dos-recursos/1339464928. Acesso em: 21 de Janeiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivone Justina Segatto x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277748089

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132025-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE JUSTINA SEGATTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132025-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : IVONE JUSTINA SEGATTO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5132025-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : IVONE JUSTINA SEGATTO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS. DEFERIMENTO. Caso no qual os rendimentos mensais líquidos são inferiores a cinco salários mínimos. Precedentes da Câmara. Declaração de imposto de renda não se encontra na base de dados da Receita Federal, indicando a condição de isenta, compatível com a benesse. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVONE JUSTINA SEGATTO contra decisão interlocutória que, nos autos da ação movida em face de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Decorrido o prazo concedido sem que a parte autora tenha juntado aos autos os documentos determinados no despacho retro, a fim de possibilitar a análise acerca da necessidade de concessão do benefício da AJG, não sendo os documentos juntados, suficientes para tanto, tenho por indeferir o pedido. Intime-se acerca da presente decisão, bem como para que proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega fazer jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Sustenta não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Afirma que seus rendimentos mensais líquidos não superam cinco salários mínimos. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Consoante dispõe o artigo 98, caput, do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Dispõe o Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso concreto, conforme os documentos juntados pela parte agravante ( evento 1, HISCRE8 ), verifica-se que os rendimentos mensais líquidos correspondem a importância de R$ 837,70, ou seja, valor inferior a cinco salários mínimos. Outrossim, acosta a parte agravante demonstrativo que sua declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal ( evento 1, DECL11 ), indicando a condição de isenta, compatível com a benesse. Corrobora o entendimento precedentes desta C. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado, sob o fundamento de que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Insatisfeito, o agravante sustenta que sua renda é inferior ao limite legal, não sendo obrigado a apresentar declaração de imposto de renda, situação que comprova sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se, diante da comprovação de isenção de apresentação de declaração de imposto de renda e considerando os critérios estabelecidos pelo Enunciado n. 49 deste Tribunal, estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária ao executado. III. Razões de decidir: O art. 98 do CPC/2015 assegura à pessoa natural o direito à gratuidade judiciária quando demonstrada a insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Este Tribunal consolidou entendimento, por meio do Enunciado n. 49, de que a concessão do benefício é presumida quando comprovada renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos . No caso, verifica-se que o agravante juntou aos autos documento que comprova a isenção de obrigação de declarar imposto de renda, situação que revela renda inferior ao limite legal vigente em 2024, fixado em R$ 2.259,20 mensais. Ademais, os elementos constantes dos autos indicam que o agravante retira apenas o mínimo necessário de sua atividade rural para subsistência própria, não havendo elementos que desconstituam essa condição. Precedentes da Câmara corroboram tal entendimento. Assim, demonstrada a hipossuficiência, deve ser deferido o benefício pleiteado. CPC, ART. 98; CF/1988, ART. 5º, LXXIV; ENUNCIADO N. 49 DO TJRS; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5045474-25.2025.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 24.02.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5242992-57.2024.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 12.12.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50454327320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51160114620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, possibilitando-se sua análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, quanto ao mérito do agravo de instrumento, ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50106126220248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-01-2024) Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes