1. Gibran Dantas Dourado Barroso (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre (Impetrado)
ID: 329521962
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0251790-11.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
HC 1017976/AC (2025/0251790-1)
RELATOR
:
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE
:
GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO
ADVOGADO
:
GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO - AC004894
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PACIENTE
:
SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚ…
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