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Claudineia Maciel x Fábio Cardoso Furlan

ID: 327684855

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002870-23.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA MACIEL

Polo Passivo:

FáBIO CARDOSO FURLAN

Conclusão

Advogados:

MARCOS CESAR PORFIRIO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0002870-23.2025.8.16.0195 Trata-se de ação de indenização por danos causados em acidente de trânsito proposta por CLAUDINEIA MACIEL em face de FÁBIO CARDOSO FURLAN, ambos já qualificados nos autos. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pelo artigo 4º da Lei 9099/95 que estabelece que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Da leitura do supramencionado artigo, verifica-se que a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do réu ou no local em que esta exerça sua atividade profissional ou econômica ou mantenha estabelecimento ou filial ou, ainda, no foro do domicílio do autor, já que a ação trata de ação de reparação de danos. Ocorre que a competência territorial desta Vara Descentralizada não abrange o endereço da autora (bairro Guaíra), do réu (bairro Cidade Industrial) ou do local do ato ou fato (Bairro Guaíra - Rua Assis Figueiredo esquina com Rua Santa Zita – evento 1.5). O artigo 150, § 6º da Resolução 93/2014 do Órgão Especial do TJPR dispõe que "a Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim". Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. A competência dos foros descentralizados é absoluta, porque funcional, não admitindo prorrogação. Neste sentido leciona o Juiz Ricardo da Cunha Chimenti em obra sobre o tema, mas tratando da questão dos foros regionais em São Paulo: Em algumas comarcas a exemplo de São Paulo, com base no interesse público foram criados foros regionais ou distritais. Trata-se de competência absoluta (funcional) e não se admite a eleição de juízo dentro do foro da Capital de São Paulo, isto é, a parte não pode eleger o juízo das varas centrais da capital em detrimento do juízo das varas dos foros regionais e vice-versa.... (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª Edição, Saraiva, 2005, p. 260). Portanto, denota-se que este Juizado Especial Cível do Fórum Descentralizado do Boqueirão não se encontra na esfera de competência da presente demanda, que, em razão do endereço da autora (Bairro Guaíra), do réu (bairro Cidade Industrial) ou do local do ato ou fato (Bairro Guaíra - Rua Assis Figueiredo esquina com Rua Santa Zita), deve ser proposta perante um dos Juizado Especial Cível da Cidade Industrial ou um dos Juizados Especiais Cíveis do Fórum Central do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0002870-23.2025.8.26.0008

ID: 337719977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002870-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI E VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS TELEFONICA BRASL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0002870-23.2025.8.26.0008 (processo principal 1007810-48.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rezende Andrade, Lainetti e Voigt Sociedade de A… Processo 0002870-23.2025.8.26.0008 (processo principal 1007810-48.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rezende Andrade, Lainetti e Voigt Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASL S/A - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 73.215,52 - Abril/2025. Atenção: as petições do devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Maria Sueli De Araujo x Isabela Vieira Da Costa

ID: 259038721

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002870-72.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE ARAUJO

Polo Passivo:

ISABELA VIEIRA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

GISELE VERIDIANA MOREIRA RIBAS

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CAROLINA SCANDELAI DE ANDRADE VIDOTO

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JOÃO VITOR VIEIRA DA SILVA

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ANDERSON LOIS GULMINI TAQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0002870-72.2023.8.16.0072 Processo: 0002870-72.2023.8.16.0072 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.320,00 Requerente(s): MARIA SUELI DE ARAUJO Requerido(s): ISABELA VIEIRA DA COSTA SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARIA SUELI DE ARAÚJO em face de ISABELA VIEIRA DA COSTA. Afirma a autora, mãe da requerida, que essa se encontra incapacitada para exercer os atos da vida civil, sob o fundamento de ser portadora de TEPT – Espectro do Estresse Pós-Traumático, com predomínio de sintomas depressivo e ansioso em nível severo e deficiência intelectual moderada. Sustenta que se tratando de condição psiquiátrica severa, crônica e sem cura, necessita de tratamento prolongado e por tempo indeterminado, bem como faz uso contínuo de medicamentos controlados. Além disso, consta que não frequenta nenhum tipo de atividade escolar, sendo recomendado atendimento pedagógico diferenciado. Assim, postulou pela interdição da ré, nomeando-a como curadora definitiva. Juntou documentos. Foi indeferida a liminar a fim de nomear a autora ao encargo de curadora provisória, visto que não restou demonstrado de forma clara o comprometimento no discernimento da ré que a torne incapaz de exprimir sua vontade e reger os atos da vida civil (mov. 9.1). Designada audiência de entrevista, realizou-se o interrogatório da autora e ré (mov. 24.1/24.2). A requerente pediu a reanálise da liminar, ocasião que o Ministério Público manifestou favoravelmente ao deferimento da curatela provisória. Foi nomeado curador especial à requerida (mov. 26.1). Na decisão de mov. 38.1 foi deferida a curatela provisória. A curadora especial apresentou contestação por negativa geral ao mov. 51.1. Determinada a prova pericial para avaliar a capacidade mental da interditanda (mov. 57.1). Acostou o laudo pericial ao mov. 75.1. As partes manifestaram acerca do laudo (movs. 84.1, 85.1 e 90.1). Estudo social juntado ao mov. 100.1. A parte autora apresentou alegações finais (mov. 109.1). O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido inicial (mov. 113.1). É o sintético relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Vislumbra-se dos presentes autos os elementos da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como se verifica que a matéria de fato resta suficientemente comprovada. Com o advento da Lei 13.146/15, popularmente conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foram alterados alguns dispositivos do Código Civil, o que gerou reflexos importantes sobre o instituto da capacidade civil. Com a entrada em vigência desta lei foi alterado o art. 3º do CC/02, que passou a prever como absolutamente incapaz apenas o menor de 16 anos. Em contrapartida, o art. 4º do mesmo diploma, passou a considerar relativamente incapazes os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos. Assim, conclui-se que aqueles que estiverem impedidos de exprimir sua vontade, por causa permanente ou provisória, passam a ser considerados relativamente incapazes, e não mais absolutamente, o que repercutiu sobre os institutos da interdição e da curatela. A interdição passou a ser considerada medida de caráter excepcional, destinada à proteção de pessoas que, embora em tese pudessem ser consideradas aptas a praticar por si só os atos da vida civil sem a interferência de terceiras pessoas, por portarem ou sofrerem alguma limitação em particular encontram-se temporária ou permanentemente incapacitadas de gerir sozinha a própria vida, tornando-se dependente do auxílio de outras pessoas para praticar atos da vida civil, possibilitando que esses surtam efeitos no mundo jurídico sem que sejam impregnados de vícios que afetem sua validade e eficácia. Dessa forma, é medida que, antes de ir contra os interesses do interditando, atua em seu próprio benefício. No caso em análise, os elementos de convicções já encartados aos autos como entrevista judicial (mov. 24.2), laudo pericial (mov. 75.1) e estudo social (mov. 100.1), fornecem a esta altura subsídios suficientes à procedência do pedido inicial. Designada a audiência para colheita do depoimento pessoal da requerida, verifica-se que a mesma sequer sabe sua idade, dependendo de assistência de terceiros para o exercício dos atos da vida civil. O laudo pericial é conclusivo no sentido de apontar a incapacidade relativa transitória da interditanda em gerir sozinha os atos da vida civil, apresentando limitação com intensidade completa para atos complexos da vida privada (morar sozinha, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros). Do estudo social, extrai-se que a autora tem muito cuidado e possui grande preocupação no desenvolvimento dos filhos. Outrossim, a autora é mãe da requerida, sendo, portanto, legitimada a requer o exercício do encargo. Consigne que a autora foi nomeada curadora provisória de sua filha e, inexistem notícias de maus tratos, má administração e/ou apropriação indevida de valores ou mesmo situação de risco com relação a requerida. Dessa forma, constata-se que a interditanda não possui condições de realizar atividades instrumentais e, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens, em razão de causa permanente. Sendo assim, tal situação se amolda à incapacidade relativa, prevista no art. 4º, III, do Código Civil, sujeita à curatela nos termos do art. 1.767 e s.s., do Código Civil e art. 84, §1º, da Lei 13.146/2015, a fim de que os interesses do interditando sejam preservados e protegidos. Pelo exposto, concluiu-se que a requerida não possui condições de gerir, por si só, sua pessoa, sua vida e seus bens, encontrando-se sem condições de escolha e arbítrio, de modo que a interdição é medida imperiosa, a fim de declarar a interditada relativamente incapaz à prática de atos econômicos e relativos à administração de seus bens, porém mantendo o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial pela autora MARIA SUELI DE ARAÚJO e DECRETO A INTERDIÇÃO de ISABELA VIEIRA DA COSTA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente alguns atos da vida civil, dentre eles, os de natureza patrimonial e negocial, ficando consignado alguns limites da curatela: 1) poderá a curadora representar a curatelada junto ao INSS para requerer concessão de benefício previdenciário a que tiver direito, bem como administrar eventuais recursos advindos deste benefício, empregando tais recursos sempre em benefício do requerido; 2) poderá a curadora ainda representar a curatelada junto a instituições públicas tais como hospitais, postos de saúde, auxiliá-lo junto a médicos, dentre outros que se fizerem necessários; 3) poderá/deverá também a curadora prestar o necessário auxílio a requerida quanto à realização de sua higiene pessoal, alimentação, administração dos medicamentos, auxiliá-lo na locomoção aos lugares que se fizerem necessários e aos que a requerida desejar ir, dentre outros auxílios similares, podendo inclusive contratar cuidador para desempenhar estas funções em prol da requerida; 4) poderá a curadora administrar os bens da requerida, sempre de modo responsável e em benefício da incapaz, sem prejuízo da devida prestação de contas; 5) não poderá a curadora, inclusive por imposição legal, concretizar empréstimos em nome da requerida ou expropriar seus bens, ou onerá-lo de qualquer forma som qualquer pretexto, salvo depois se requerer e obter autorização judicial para tal desiderato. Nomeio-lhe como curadora a Sra. MARIA SUELI DE ARAÚJO, mediante compromisso (art. 755, I, CPC) e determino que anualmente apresente contas de sua administração da aposentadoria ou outra vantagem ou beneficio da requerida, sempre que solicitado judicialmente. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Considerando a nomeação de curadora especial em favor da requerida, a qual apresentou contestação, arbitro os honorários dativos em R$ 450,00 nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA (item 2.8), em favor da Dra. CAROLINA SCANDELAI DE ANDRADE VIDOTO, OAB/PR 99.626. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Oticas Primor Ltda x Jeferson Engster

ID: 260112752

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Capanema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002870-71.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OTICAS PRIMOR LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON ENGSTER

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUIZ DE CARLI GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-71.2024.8.16.0061 Processo: 0002870-71.2024.8.16.0061 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.433,55 Exequente(s): OTICAS PRIMOR LTDA Executado(s): Jeferson Engster DECISÃO 1. Anote-se, no sistema PROJUDI, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor para o fim do artigo 68 do Código de Normas. 1.1. Proceda-se, se for o caso, à alteração dos polos ativo e/ou passivo, conforme o responsável por iniciar o cumprimento de sentença. 1.2. Considerando que a pretensão se compõe da obrigação de pagar quantia certa (obrigação vencida e líquida), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) via Diário/intimação eletrônica (se não possuir, pessoalmente, via ARMP), para que efetue(m) o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.3. Se necessário, para fins de intimação, observe-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC ("§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo"). 2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sobrevindo requerimento expresso da(s) parte(s) credora(s) (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, destacando-se, desde logo, que, em atenção ao princípio da celeridade processual, aos princípios informativos do Juizado Especial e à necessidade de se conferir maior eficiência às demandas executórias, todos os pedidos de penhora via Sisbajud deverão ser executados sob a modalidade “Teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; subsidiariamente; (c) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema Infojud; (d) busca de eventuais remunerações da(s) parte(s) executada(s), se pessoa(s) física(s), por meio do sistema Prevjud. 2.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Encontrados ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2 Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de requerimento de bloqueio de bens, via Renajud: 4.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 4.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 4.2.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s). 4.2.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 5. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 5.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 6. Caso tenha sido formulado pedido de pesquisa no Sistema Prevjud, a Secretaria deverá intimar a(s) exequente(s), da juntada do extrato CNIS aos autos, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as providências cabíveis. 7. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 8. Ressalto que, para a apresentação dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, é obrigatória a segurança do juízo (Enunciado n.º 117 do FONAJE). 8.1. Seguro o juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, se houver, ou, na falta deste, o(a) seu(ua) representante legal (se pessoa jurídica), ou a(s) parte(s) demandada(s) pessoalmente, via ARPM ou mandado, consignando que poderá(ão), querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE), desde que observado os ditames do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/1995. 8.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença/embargos, estando garantido o juízo, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8.3. Após, retornem para julgamento. 9. Infrutíferas as pesquisas solicitadas e realizadas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, de forma concreta e especificada, bens passíveis de penhora. 9.1. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, não será admitido o prosseguimento da execução, após a realização das pesquisas acima citadas, sem a indicação precisa de bens para fins de penhora, sendo seu o ônus diligenciar pela localização destes, e não do Poder Judiciário. 9.2. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora ou inércia será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). 9.3. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido de repetição de diligências de busca de bens será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 9.4. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido destinado a coagir a(s) executada(s) ao pagamento e que implique a suspensão do processo não será admitido, tendo em vista que incompatíveis com os princípios informativos dos Juizados Especiais, importando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Processo nº 0002870-73.2025.4.05.8404

ID: 296144567

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002870-73.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO SOBRINHO

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Processo nº 0002870-73.2025.4.05.8404 Autor(a): GILSON DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ALBERTO SOBRINHO - RN11335 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem… Processo nº 0002870-73.2025.4.05.8404 Autor(a): GILSON DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ALBERTO SOBRINHO - RN11335 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO as partes acerca da designação de perícia médica, conforme Certidão de Nomeação carreada aos autos, a ser realizada na data e horário especificados na ABA "PERÍCIAS", que deve ser acessada no “Menu” do sistema PJe 2.x (ícone de três listas horizontais no canto superior direito da tela do sistema). Na mesma aba (assim como na certidão de nomeação), consta o nome do(a) médico(a) indicado(a) para a perícia. Ciente do nome do(a) perito(a), a parte autora deve consultar a nominata contida no link Médicos(as) Peritos(as), para saber o ENDEREÇO (local) onde ocorrerá o atendimento (pois determinadas perícias NÃO são realizadas na sede da 12ª VF). Ademais, o(a) advogado(a) da parte autora fica INTIMADO(A) a orientar plenamente o(a) autor(a) e/ou eventual responsável/curador(a) quanto a todos os termos deste ato ordinatório, principalmente quanto à data, ao horário e ao LOCAL (endereço e MUNICÍPIO) em que será realizada a perícia, visto que algumas, frise-se, NÃO são realizadas no município de Pau dos Ferros. Em tempo, ainda com fulcro na portaria acima, fica desde já INTIMADA a parte autora para, no caso de não comparecimento à perícia médica agendada, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada, justificativa plausível para a ausência, a ser oportunamente avaliada pelo(a) Magistrado(a), sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c, por analogia, o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. IMPORTANTE: 1. Horário de atendimento: Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com preferência para as pessoas que tenham prioridade definida em lei. 2. Documentação necessária: O(A) periciando(a) e eventual acompanhante deverão comparecer à perícia munidos de documento pessoal com foto e de todos os registros médicos disponíveis que estejam relacionados à condição de saúde alegada, incluindo exames, receitas, laudos, atestados, entre outros. 3. Especialidade médica: As partes que eventualmente discordarem da especialidade médica designada deverão peticionar nos autos antes da data da perícia. Caso não haja manifestação expressa do juízo (deferindo o pedido) até a véspera da data agendada, considera-se mantida a perícia, com a especialidade originalmente designada, razão pela qual a parte autora deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito. Eventual incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e a especialidade, se constatada pelo(a) próprio(a) médico(a) designado(a), poderá ser certificada nos autos pelo(a) profissional, ensejando, se for o caso, o reagendamento da perícia, em outra especialidade.. 4. Quesitos básicos: As questões essenciais a serem respondidas pelo(a) perito(a), estão disponíveis em documento constante da pasta Perícias Médicas - MODELOS DE LAUDOS, em arquivo a ser selecionado de acordo com as condições de saúde alegadas pela parte autora e/ou conforme o direito almejado, utilizando-se para o presente feito: o arquivo "Laudo PREVIDENCIÁRIO" se o pleito do(a) autor(a) refere-se a benefício PREVIDENCIÁRIO por incapacidade, temporária ou permanente, como "aposentadoria por invalidez", "auxílio-doença", "auxílio-acidente" ou "adicional de 25%"; OU o arquivo "Laudo DPVAT" quando o pedido formulado pelo(a) autor(a) na petição inicial refere-se a Seguro DPVAT. 5. Perguntas complementares e médico(a) assistente: As partes, se entenderem necessário, podem apresentar quesitos complementares, assim como se fazer acompanhar por médico(a) assistente (às suas expensas), o(a) qual deverá estar presente na data, local e horário agendados, devendo a parte interessada, em qualquer caso, peticionar no prazo de 10 dias a contar desta intimação, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Consulta psiquiátrica e menores de idade: Em consultas psiquiátricas, é recomendável que o(a) periciado(a) seja acompanhado(a) por uma pessoa responsável. Em consultas envolvendo menores de idade, a presença de um(a) responsável é obrigatória. Pau dos Ferros, datado e assinado eletronicamente.

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Raquel Georgina Gonçalves Nascimento x Sala Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 257090355

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002870-69.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GEORGINA GONçALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

SALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SANDALO IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

SANDRA SOUZA ALMEIDA

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GABRIELA GUANDALINI GATTO

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PAULO ROBERTO LUVISETI

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EDUARDO TOMAZINI HOFFMEISTER

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OLIVIA ALAIDE DA SILVA LUZ CAPARROZ

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Processo: 0002870-69.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.140,59 Polo Ativo(s): RAQ… Processo: 0002870-69.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.140,59 Polo Ativo(s): RAQUEL GEORGINA GONÇALVES NASCIMENTO Polo Passivo(s): SALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SANDALO IMOVEIS LTDA Despacho O art. 246 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, passou a disciplinar a realização da citação por meio eletrônico, a qual deve ser realizada de forma preferencial aos demais meios, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judicial, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, dispõem os parágrafos 1º e 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, sendo que a ausência de confirmação da citação eletrônica em até 3 dias úteis implicará a realização da citação por outro meio (correio, oficial de justiça, em cartório ou edital). Ainda, prevê os parágrafos 1º-B e 1º-C do mesmo dispositivo que o réu citado por algum desses outros meios deverá, na primeira oportunidade que falar nos autos, apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sendo considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal (3 dias úteis) e sem justa causa o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. No caso em tela, foi expedida citação eletrônica, cujo recebimento não foi confirmado pela parte ré Sala Empreendimentos Imobiliários ltda.. E, embora a parte ré tenha habilitado procurador no feito, não é possível considerar que houve comparecimento espontâneo da parte a suprir a ausência da citação (art. 239, § 1º, do CPC), visto que o procurador habilitado não possui poderes para receber citação e a parte ré não apresentou defesa. Aqui, vale lembrar o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que “não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação”. Nesse sentido: REsp 648.202/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1468906/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). Assim, não estando caracterizado o comparecimento espontâneo da parte e não tendo havido confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, deverá ser realizada a citação por outro meio, como manda o art. 246, § 1º-A do CPC. Ocorre que as configurações atuais do sistema Projudi, que foram adaptadas para a expedição da citação eletrônica, não permitem a expedição de citação por outro meio para os réus cuja manutenção de cadastro para recebimento da citação por meio eletrônico é obrigatória por força de lei (art. 246, § 1º do CPC). Desse modo, mesmo quando não confirmado pela parte o recebimento da citação eletrônica, como ocorre no presente caso, o sistema não tem permitido a expedição de citação por outro meio, inviabilizando o cumprimento do disposto no art. 246, § 1º-A do CPC. Como a utilização do sistema é compulsória, apenas me resta providenciar que a sua utilização não se dê com maiores prejuízos aos jurisdicionados ante a paralização do processo pela inviabilização da expedição por outro meio que não o eletrônico. Assim, de modo a superar o referido impasse e viabilizar a expedição da citação por outro meio da parte que não confirmou a citação eletrônica, determino que a Secretaria inclua no polo passivo da presente demanda um novo cadastro para a parte desvinculado do seu número de inscrição de CNPJ. Uma vez realizada a citação da parte, o novo cadastrado incluído apenas para fins de expedição da citação e desvinculado do número de inscrição do CNPJ deverá ser excluído do polo passivo, independentemente de novo despacho. Feito o cadastro acima determinado, expeça-se, então, carta postal para a citação da parte ré Sala Empreendimentos Imobiliários ltda. no endereço informado na petição inicial, cumprindo o art. 31 da Portaria do juízo, se necessário. Pelo mesmo ato, int.-se o citando para apresentar justificativa para a ausência de confirmação de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ser aplicada multa de até 5% do valor da causa, conforme determina o artigo 246, § 1º-B e § 1º-C do CPC. Int.-se. Em Maringá, 11 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #&+

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Processo nº 0002870-19.2020.4.03.6201

ID: 337044678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002870-19.2020.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SEIXAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA SOUZA HOSCHER

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ALEX APARECIDO PEREIRA MARTINES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002870-19.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CLAUDIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002870-19.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CLAUDIO SEIXAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX APARECIDO PEREIRA MARTINES - MS21325, AMANDA SOUZA HOSCHER - MS12090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de ofício precatório, proposta 2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Juízo De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Irati x Juízo De Direito Da 1.ª Vara Cível Da Comarca De Irati

ID: 323837030

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000503-90.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE IRATI

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL DA COMARCA DE IRATI

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000503-90.2025.8.16.0206, DA COMARCA DE IRATI – VARA CÍVEL Suscitante: 2ª Vara Cível de Irati Suscitado: 1… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000503-90.2025.8.16.0206, DA COMARCA DE IRATI – VARA CÍVEL Suscitante: 2ª Vara Cível de Irati Suscitado: 1ª Vara Cível de Irati Relator: Des. Rosaldo Elias Pacagnan Vistos. I – Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Irati, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido Indenizatório nº 0002870-03.2023.8.16.0095. A autora da ação, Cerealista Malanski Ltda., narrou em sua peça inaugural que em outubro de 2022, ao ser surpreendida com o protesto, na modalidade endosso mandado, referente à duplicata de venda mercantil “por indicação”, ajuizou Ação Cautelar de Sustação de Protesto (Autos nº 0001087-65.2022.8.16.0206), depositando o valor do título em Juízo e, que, no entanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais. Alegou desconhecer a origem da cobrança do título protestado e, nesta medida, requereu que fosse declarado inexigível o débito nele constante, bem como condenada a ré, ABV Comércio de Alimentos Ltda., ao pagamento de indenização por danos morais. Distribuídos e recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara Cível de Irati deferiu a antecipação da tutela de urgência, condicionada ao depósito de caução no valor total do protesto, para o fim de suspendê-lo (mov. 23.1/origem). Apresentada a contestação com reconvenção (mov. 49.1/origem), devidamente impugnada (mov. 55.1/origem), o magistrado da 1ª Vara Cível de Irati determinou diligências às partes e, ao final, ponderou que elas poderiam se manifestar acerca da “eventual redistribuição do presente feito por dependência ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do art. 286, II, do CPC, em virtude da reiteração do pedido de sustação de protesto formulado nos autos nº 0001087-65.2022.8.16.0206, extinto sem análise do mérito” (mov. 62.1/origem), determinação esta que foi reiterada no mov. 99.1/origem. A ré apontou que a demanda cautelar anteriormente ajuizada pela autora contra si possuía objeto e causa de pedir distintos, asseverando que a pretensão autoral era apenas a de ver sustado o protesto e que, nesta ação, diversamente, pretende-se discutir a existência ou não do débito que originou o protesto, além de sua condenação em danos morais, razão pela qual não haveria que se determinar a redistribuição por dependência (mov. 102.1/origem). De modo contrário, a autora disse tratar-se de pedido reiterado, protestando pela redistribuição da ação por dependência (mov. 103.1/origem). Nessa medida, o douto Juiz da 1ª Vara Cível de Irati, concluindo que a anterior ação cautelar de sustação de protesto tinha por objeto a sustação da mesma duplicata mercantil, sendo também coincidentes as partes e os principais fundamentos jurídicos utilizados em ambas as ações, entendeu haver “nítida conexão entre as ações” (CPC, art. 286, inciso III) determinando a redistribuição desta “ao juízo prevento” (mov. 107.1/origem). Recebidos os autos, o ilustre Juízo da 2ª Vara Cível de Irati, Dr. Lúcio Rocha Denardin, sustentou que, embora a ação cautelar de sustação de protesto tenha as mesmas partes desta ação, com objeto referente ao mesmo título executivo (duplicata mercantil), não seria caso de conexão, em razão da Súmula nº 235 da Corte Superior, porquanto no momento do ajuizamento desta ação, em 03/11/2023, a sentença proferida naquela, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, já havia transitado em julgado (em 25/10/2023). Desta forma, suscitou o presente Conflito negativo de Competência, nos termos do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 116.1/origem). Assim, autuados e distribuídos por sorteio, vieram-me os autos conclusos em 09/07/2025 (movs. 3.1 e 6.0). É o relatório. II – Com fulcro no Parágrafo único do artigo 309 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, designo o Juízo Suscitante, da 2ª Vara Cível de Irati para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes que se fizerem exigidas nos Autos nº 0002870-03.2023.8.16.0095. Faço essa escolha porque, em juízo preliminar, apesar de entender não ser o caso de conexão, nos termos fundamentados pelo MM. Juiz de Direito Suscitado. Dr. Jorge Anastácio Kotzias Neto, parece-me ser exigida, realmente, a distribuição da atual demanda entre as partes por dependência ao processo anterior, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, ainda que nesta ação o pedido tenha sido feito em maior extensão: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...). II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; A lide dos Autos nº 0001087-65.2022.8.16.0206 era uma Ação Cautelar em Caráter Antecedente, proposta em 27/10/2022, que era o último dia para pagamento do título em cartório, antes que o Tabelião de Protesto de Títulos lavrasse o instrumento de protesto da duplicata questionada. A liminar naquele processo foi concedida, contudo, apenas em 03/11/2022, de modo que não se fez possível sustar a lavratura do protesto, tendo o Notário respondido ao ofício do Juízo dizendo que havia suspendido os efeitos do protesto em 11/11/2022, como se pode consultar daqueles autos no PROJUDI. Assim, em termos práticos, aquela ação igualmente tinha a propensão de anular o protesto, por inexigibilidade do título, desde que a autora tivesse emendado a petição inicial dentro do prazo legal para ajustar os pedidos às tutelas finais, o que ela, entretanto, não fez, levando à extinção daquele processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 308 e 309, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, nesta ação se tem um dos pedidos – o principal deles, do qual decorre a sorte do pleito indenizatório – é correspondente ao que foi ou seria objeto daquela ação anterior (na ação principal anunciada, porém não adaptada com a formulação do pedido principal por perda do prazo), sendo que as partes são as mesmas e as causas de pedir quase que em tudo idênticas. Aliás, a própria autora afirmou se tratar de reiteração de pedido. Sobre o tema e em apoio, os seguintes julgados (destacou-se): “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO ANTERIOR DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA JUNTANDO O REFERIDO TÍTULO, QUAL SEJA, O TERMO DE ACORDO CELEBRADO. MESMAS PARTES E MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HIPÓTESE DE PREVENÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 286, II DO CPC. COMPETÊNCIA DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Conflito conhecido e não provido”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021315-50.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.06.2025). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (JUÍZO SUSCITADO), O QUAL DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (JUÍZO SUSCITANTE). AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO SUSCITADO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, COM IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E REITERAÇÃO DE PEDIDOS, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. I. Caso em exame 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá após a redistribuição de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas pelo Juízo de Direito Substituto da mesma vara. Sustenta o Juízo suscitante que o Juízo suscitado é competente para o processamento e julgamento da demanda, por prevenção, em razão de uma ação anterior com identidade de partes, pedidos e causa de pedir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o Juízo competente para processar e julgar a Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas. III. Razões de decidir 3. A existência de demanda anterior com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, extinta sem resolução do mérito em virtude da desistência da parte autora, configura hipótese de prevenção conforme o art. 286, II, do CPC. 4. Não foi apresentada causa a excepcionar a regra do mencionado artigo no caso concreto. 5. O Juízo de Direito Substituto da 2ª Vara de Família e Sucessões é competente para o processamento e julgamento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para fixar a competência do Juízo de Direito Substituto da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para o processamento e julgamento do feito autuado sob o nº 0016663-20.2021.8.16.0017. Tese de julgamento: Proposta nova ação com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, a competência deve ser fixada segundo a regra de prevenção prevista no art. 286, II, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 66, I e II, e 286, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência nº 0013057-48.2024.8.16.0188, Rel. Substituta Flavia da Costa Viana, 11ª Câmara Cível, j. 10.02.2025”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0031445-27.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 07.05.2025). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA EXECUTÓRIA ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. COBRANÇA LASTREADA NO MESMO CONTRATO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). DEVIDA A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, INCISO II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001526- 14.2024.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.08.2024). III – Comuniquem-se, eletronicamente e solicitem-se informações às autoridades em conflito (Juízos Suscitante e Suscitado), em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 954, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, e do artigo 309 do RITJPR. IV – Após, e certificado nos autos, voltem conclusos para julgamento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Processo nº 0002870-81.2020.8.27.2720

ID: 315246356

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Goiatins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002870-81.2020.8.27.2720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE DE SOUSA E SILVA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGÉRIO GOMES COELHO

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BERNARDINO DE ABREU NETO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002870-81.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE : MEIRE DE SOUSA E SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002870-81.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE : MEIRE DE SOUSA E SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4. Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5. Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8. Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10. Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12. Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário . Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002870-81.2020.8.27.2720

ID: 315247295

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Goiatins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002870-81.2020.8.27.2720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE DE SOUSA E SILVA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGÉRIO GOMES COELHO

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BERNARDINO DE ABREU NETO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002870-81.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE : MEIRE DE SOUSA E SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002870-81.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE : MEIRE DE SOUSA E SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4. Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5. Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8. Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10. Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12. Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário . Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.

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