Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0002870-10.2023.8.26.0229"

Processo nº 0002870-56.2015.4.01.4000

ID: 311603821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002870-56.2015.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINE DE ANDRADE CARVALHO DAYANE FRANCISCA HIGINO MIRANDA ERIKA DE SOUZA PAIVA RAISSA PAULA ARAUJO ALVES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002870-56.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002870-56.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002870-56.2015.4.01.4000

ID: 311603830

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002870-56.2015.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINE DE ANDRADE CARVALHO DAYANE FRANCISCA HIGINO MIRANDA ERIKA DE SOUZA PAIVA RAISSA PAULA ARAUJO ALVES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002870-56.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002870-56.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002870-56.2015.4.01.4000

ID: 311603837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002870-56.2015.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINE DE ANDRADE CARVALHO DAYANE FRANCISCA HIGINO MIRANDA ERIKA DE SOUZA PAIVA RAISSA PAULA ARAUJO ALVES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002870-56.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002870-56.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002870-56.2015.4.01.4000

ID: 311603843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002870-56.2015.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINE DE ANDRADE CARVALHO DAYANE FRANCISCA HIGINO MIRANDA ERIKA DE SOUZA PAIVA RAISSA PAULA ARAUJO ALVES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002870-56.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002870-56.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002870-62.2019.4.01.3500

ID: 307244302

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002870-62.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002870-62.2019.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002870-82.2016.4.01.3301

ID: 334192171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002870-82.2016.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BISPO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002870-82.2016.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002870-23.2010.4.01.4100

ID: 280431139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002870-23.2010.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO FEREGUETTI - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE ASSIS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002870-23.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002870-23.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002870-23.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002870-23.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:RONALDO FEREGUETTI - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO2591-A RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002870-23.2010.4.01.4100 Processo de Referência: 0002870-23.2010.4.01.4100 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RONALDO FEREGUETTI - EPP RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente o pedido de Ferreguetti Transportes Ltda., declarando nulo o Auto de Infração nº 563665/D e afastando as penalidades aplicadas. A autuação decorreu de uma divergência na nomenclatura científica da madeira transportada em relação àquela constante na Guia Florestal expedida pela SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia). Na sentença, o juízo entendeu que a transportadora apresentou toda a documentação exigida para o transporte da carga, sendo a classificação da madeira uma competência dos órgãos ambientais. Destacou que não houve fraude, dolo ou qualquer irregularidade imputável à empresa, tratando-se apenas de uma diferença técnica entre nomenclaturas adotadas por diferentes entes administrativos. Assim, considerou desproporcional a aplicação de penalidades, determinando a anulação do Auto de Infração e o afastamento das multas aplicadas. Na apelação, a parte argumenta que a divergência na nomenclatura científica da madeira caracteriza infração ambiental, conforme a Lei 9.605/98 e o Decreto 6.514/2008. Defende que a responsabilidade do transportador é objetiva, cabendo a ele garantir a regularidade da carga, independentemente de boa-fé. Sustenta que a penalidade imposta resulta do poder de polícia ambiental do IBAMA e que a reforma da sentença é necessária, com a manutenção da multa e a validação da autuação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002870-23.2010.4.01.4100 Processo de Referência: 0002870-23.2010.4.01.4100 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RONALDO FEREGUETTI - EPP VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A presente controvérsia gira em torno da validade da autuação ambiental aplicada pelo IBAMA à Ferreguetti Transportes Ltda., decorrente de uma divergência na nomenclatura científica da madeira transportada em relação àquela constante na Guia Florestal expedida pela SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia). A sentença recorrida reconheceu que a transportadora apresentou toda a documentação necessária para o transporte da carga, não sendo responsável por eventuais divergências na nomenclatura científica das madeiras, uma vez que essa classificação é de competência dos órgãos ambientais. Assim, entendeu que a penalização da empresa seria desproporcional, pois não houve fraude ou dolo, mas apenas uma diferença técnica entre classificações adotadas por diferentes entes administrativos. O IBAMA, em suas razões recursais, sustenta a validade do Auto de Infração nº 563665/D, alegando que a divergência na nomenclatura científica da madeira transportada configura infração ambiental, conforme a Lei 9.605/98 e o Decreto 6.514/2008. Defende que a responsabilidade do transportador é objetiva, cabendo a ele garantir a regularidade da carga, independentemente de boa-fé. Argumenta, ainda, que a penalidade decorre do poder de polícia ambiental do órgão e requer a reforma da sentença, com a manutenção da multa e a validação da autuação. É certo que o IBAMA, no exercício do seu poder de polícia ambiental, possui competência para fiscalizar e aplicar sanções administrativas quando constatada infração ambiental, conforme os arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98 e os dispositivos do Decreto 6.514/2008. No entanto, a aplicação de penalidades deve respeitar os princípios da razoabilidade e da legalidade, não podendo ser imposta de maneira arbitrária ou desproporcional. O Auto de Infração nº 563665/D, lavrado em 24/03/2009, imputou à transportadora a infração de transportar 29,56 m³ de madeira serrada da espécie Qualea sp. (mandiogueira, catuaba) em desacordo com a licença ambiental concedida, conforme Laudo Técnico nº 013/2009. A autuação foi fundamentada nos arts. 70 e 72, II, da Lei 9.605/98, no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, II e IV, do Decreto 6.514/08, e no art. 5º, I, da Portaria Estadual nº 171/2006. No caso concreto, houve uma divergência técnica entre a classificação científica da espécie constante na Guia Florestal expedida pela SEDAM e aquela identificada pelo IBAMA no momento da fiscalização, conforme se verifica no ID 32002524 em que as notas fiscais - p.24 e p.26 - estão de acordo com a licença ambiental - p.32 - emitida pela SEDAM. A sentença, corretamente, reconheceu que essa discrepância não pode ser imputada ao transportador, pois a empresa apresentou toda a documentação exigida pelo órgão estadual competente, cumprindo suas obrigações legais. A responsabilidade ambiental objetiva, prevista no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, exige a demonstração inequívoca da infração para a imposição de penalidades. No presente caso, não há comprovação de conduta ilícita por parte da transportadora. Pelo contrário, a empresa cumpriu todas as exigências normativas, apresentando Guia Florestal e Nota Fiscal válidas e regularmente emitidas pela SEDAM. Não se pode exigir do transportador conhecimento técnico-científico para verificar se a nomenclatura adotada pelo órgão estadual é idêntica àquela utilizada pelo órgão federal. Esse controle cabe à Administração Pública, que deve se articular internamente e entre as esferas que atuam nessa atividade para evitar inconsistências no processo de fiscalização. A exigência de que o transportador verifique e corrija possíveis divergências na classificação científica da madeira transportada imporia um ônus excessivo e desproporcional ao administrado, contrariando o princípio da razoabilidade. Diante disso, a manutenção da sentença se impõe, uma vez que não há fundamento para penalizar a transportadora por uma divergência técnica entre diferentes órgãos ambientais. Esse é o entendimento desta Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL . DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DA MADEIRA TRANSPORTADA E A CONSTANTE DA GUIA FLORESTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento estabelecido neste Tribunal é de que os bens utilizados na prática de infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4º, da Lei 9 .605/1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita. 2. Na hipótese, não ficou caracterizado que os veículos apreendidos fossem utilizados exclusivamente para a prática do ilícito ambiental. 3 . Ademais, no presente caso, as madeiras transportadas não estavam descobertas de licença ambiental, havendo apenas divergência quanto à essência das madeiras transportadas com aquelas constantes do documento de guia florestal. 4. Nessa situação, este tribunal também firmou o entendimento de que não é exigível que o transportador tenha conhecimento acerca da divergência entre a essência descrita na guia florestal e aquela constante do carregamento contratado. Precedentes . 5. Sentença confirmada. 6. Apelações e remessa oficial, desprovidas . (TRF-1 - AMS: 00013419720094014101, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 14/07/2017) ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL . DIVERGÊNCIA NOMENCLATURA (NOME CIENTÍFICO E NOME VULGAR). APREENSÃO DA MADEIRA E APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . 1. Pretende-se anular auto de infração e liberar madeira serrada apreendida e impedir-se a cobrança de diárias pela utilização do pátio do IBAMA, ao fundamento de que simples divergência entre os nomes científico e vulgar não podem sustentar a penalização imposta. 2. Se os fatos sobre os quais incide na norma objetiva são passíveis de comprovação de plano, desde a impetração, reputa-se atendido o requisito constitucional e legal ao manejo do remédio heroico, direito líquido e certo . 3. A divergência existente entre a nomenclatura atribuída pelos órgãos estadual e federal às diversas essências de madeira é passível de correção administrativa e não justifica autuação do administrado que tomou as medidas que lhe competiam para o seu regular transporte. Atenta contra o princípio da razoabilidade obstar-se o exercício das atividades comerciais da empresa, que adquiriu as madeiras de manejo sustentável e as registrou junto ao órgão competente para emissão da guia de transporte de material vegetal. 4 . Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AC: 00086870520094014100 0008687-05.2009.4 .01.4100, Relator.: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, Data de Julgamento: 13/04/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20/04/2016 e-DJF1) ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO DO IBAMA. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SERRADA EM PRANCHAS. APREENSÃO PELA FISCALIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE NOMENCLATURA ENTRE A GUIA FLORESTAL, A NOTA FISCAL E O AUTO DE INFRAÇÃO. NOME CIENTÍFICO E NOME POPULAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ERRO PARA A CONSECUSSÃO DO QUAL NÃO CONCORREU A PARTE APELADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que, a par de confirmar os efeitos da antecipação de tutela, julgou procedente o pedido formulado por empresa que atua no mercado de comércio de madeiras, que teve lavrado em seu desfavor auto de infração fundado em divergência entre o produto apreendido e aquele cujo nome constou da respectiva nota fiscal, ato esse que a sentença declarou nulo, bem como as penalidades de ordem administrativa dele decorrentes, em razão de falha na prestação do serviço. 2. É fato haver imprecisão quanto à nomenclatura de espécies de madeira, inclusive entre as Unidades da Federação, no que diz com a gestão ambiental. Entre essas espécies está a popularmente conhecida por Cambará, de várias denominações (Rosinha, Quaruba, Quaruba Rosa, Quaruba Vermelha, Quaruba Jasmirana, Cedro Rosinha, Lacre e Quaruba Cedro), comercializada pela parte ora apelada e que foi objeto de apreensão pela Fiscalização do IBAMA. 3. A imprecisão de nomenclatura que, no caso dos autos, verificou-se entre o IBAMA e o órgão ambiental do Estado de Rondônia, a SEDAM, caracteriza falha administrativa na prestação do serviço, como muito bem ponderou a sentença. No entanto, para tal vício a parte autora, ora apelada, em nada contribuiu, pelo que atenta contra o princípio da razoabilidade o ato de impor-lhe penalidade que obste o exercício das regulares atividades comerciais. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003777-32.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024) Portanto, a sentença deve ser mantida, pois a aplicação de penalidades sem a comprovação de irregularidade efetiva por parte do transportador viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que declarou nulo o Auto de Infração nº 563665/D e afastou as penalidades aplicadas à Ferreguetti Transportes Ltda. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002870-23.2010.4.01.4100 Processo de Referência: 0002870-23.2010.4.01.4100 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RONALDO FEREGUETTI - EPP Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. TRANSPORTE DE MADEIRA COM DIVERGÊNCIA NA NOMENCLATURA CIENTÍFICA EM RELAÇÃO À GUIA FLORESTAL EXPEDIDA PELA SEDAM. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença da 6ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, que declarou nulo o Auto de Infração nº 563665/D e afastou as penalidades impostas à Ferreguetti Transportes Ltda. 2. A sentença reconheceu que a transportadora apresentou toda a documentação necessária para o transporte da carga, sendo a classificação da madeira atribuição dos órgãos ambientais. Destacou que não houve fraude, dolo ou irregularidade imputável à empresa, tratando-se apenas de uma diferença técnica entre nomenclaturas adotadas por diferentes entes administrativos. 3. O IBAMA sustenta, em sua apelação, que a divergência na nomenclatura científica da madeira configura infração ambiental nos termos da Lei 9.605/98 e do Decreto 6.514/2008. Argumenta que a responsabilidade do transportador é objetiva, cabendo a ele garantir a regularidade da carga, independentemente de boa-fé, e que a penalidade imposta resulta do poder de polícia ambiental do órgão. Requer a reforma da sentença, com a manutenção da multa e a validação da autuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia nos autos consiste em definir se a divergência na nomenclatura científica da madeira transportada caracteriza infração ambiental passível de autuação da transportadora pelo IBAMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O exercício do poder de polícia ambiental pelo IBAMA deve respeitar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ainda que a responsabilidade ambiental seja objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, a imposição de penalidades exige a comprovação de conduta ilícita por parte do administrado. 6. No caso concreto, a transportadora apresentou toda a documentação exigida para o transporte da carga, incluindo a Guia Florestal e a Nota Fiscal emitidas pela SEDAM, não sendo responsável por eventuais divergências na nomenclatura científica da madeira, cuja definição compete aos órgãos ambientais. 7. O entendimento desta Corte é no sentido de que a mera divergência entre a nomenclatura científica da madeira indicada na Guia Florestal e aquela constatada pela fiscalização não caracteriza irregularidade apta a ensejar autuação e aplicação de penalidades, especialmente, quando a documentação exigida foi integralmente apresentada pelo transportador. 8. Correta a sentença ao declarar nulo o Auto de Infração nº 563665/D e afastar as penalidades impostas à Ferreguetti Transportes Ltda., razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.605/1998, arts. 70 e 72; Decreto nº 6.514/2008, art. 47, §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 00013419720094014101, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, j. 26/06/2017, Sexta Turma. TRF-1, AC 00086870520094014100, Rel. Juiz Fed. Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, j. 13/04/2016, Quinta Turma. TRF-1, AC 0003777-32.2009.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 07/10/2024, Décima-Primeira Turma. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0033765-02.1997.4.01.0000

ID: 325705560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0033765-02.1997.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLEAGINOSAS MARANHENSES S.A - OLEAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0033765-02.1997.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002870-84.1995.4.01.3700 CLASSE: REMESSA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013564-63.2025.4.01.9999

ID: 334172708

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013564-63.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013564-63.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002870-63.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013564-63.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002870-63.2024.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANILO RODRIGUES DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANILO RODRIGUES DE ANDRADE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes