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Município De Curitiba/Pr x Perfil Digital Computacao Grafica Ltda Me

ID: 312796610

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-67.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

PERFIL DIGITAL COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-67.2014.8.16.0185 1. Acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta execução. Com efeito, consoante se percebe dos autos, a executada encerrou suas atividades, dada a anotação de “baixada” na Receita Federal, sendo o motivo da situação cadastral a “extinção por encerramento liquidação voluntária”, sem a regularização dos débitos existentes com a Fazenda Municipal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA BAIXADA PARA “EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTARIA” QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A REFERIDA PRESUNÇÃO. FORMA DE BAIXA QUE NÃO IMPLICA NA SUA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SUBSISTE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. ADEMAIS, CONFORME ART. 7-A, CAPUT E § 2º, DA LEI FEDERAL N. 11.598/2007 E NO ART. 27, § 6º E 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.863/2018 DA RECEITA FEDERAL, NA BAIXA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SE EXIGE QUALQUER CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A SUA REALIZAÇÃO IMPORTA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TITULARES, DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES DO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001708-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2011 e 2012 – Decisão agravada que indeferiu o pedido fazendário de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da executada – Empresa baixada junto à Receita Federal, em razão de encerramento por liquidação voluntária – Baixa ocorrida em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal – Dissolução irregular, que autoriza a responsabilização pessoal do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, e 4º, V, da LEF – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21997303120188260000 SP 2199730-31.2018.8.26.0000, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 28/02/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2019) Assim, nos termos do art. 135, III do CTN, promova-se a inclusão de JANETE PARANA LABHARDT (CPF nº 859.273.339-15) no polo passivo da execução. 2. Cite-se o executado incluído por si e na condição de representante legal da empresa executada, no endereço constante do mov. 60.2, por carta com aviso de recebimento para pagamento do débito no prazo de cinco (05) dias, ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. 3. Garantido o Juízo, intime-se para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Observe a Secretaria as disposições contidas na Portaria nº 01/2025 no que se refere ao endereço para a citação. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direitogcml

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Teresinha Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 317744911

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-63.2020.8.27.2703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CAIO SANTOS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0003670-63.2020.8.27.2703/TO REQUERENTE : TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MAR… Cumprimento de sentença Nº 0003670-63.2020.8.27.2703/TO REQUERENTE : TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes supramencionadas. Ante a discordância das partes sobre os valores devidos, os autos foram remetidos à COJUN, que apresentou a planilha de cálculo no evento 142. As partes fora intimadas para manifestar sobre os cálculos da COJUN, oportunidade em que ambas as partes concordaram com os valores indicados pela Cojun, conforme eventos 147 e 149. A parte exequente requereu o levantamento dos valores de forma distinta, bem como juntou o contrato de honorários (evento 151). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A planilha de cálculo elaborada pela COJUN observa com exatidão os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, respeitando os critérios legais aplicáveis à espécie. Não havendo impugnação pelas partes, impõe-se a homologação dos valores apurados. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado no evento 142, como expressão do montante devido na presente execução. No caso concreto, verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito, conforme se infere dos documentos juntados, satisfazendo-se, assim, a pretensão executória. Resta, portanto, configurada a hipótese de extinção da execução pelo adimplemento da obrigação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito , nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. EXPEÇA-SE alvará para levantamento de 50% do valor depositado nos autos e que sejam referentes aos valores informados no evento 121, em nome do causídico da parte autora e conforme dados bancários informados no evento 151, caso este possua poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos das Portarias nº 642 e 643 do TJ/TO, de 03/04/2018. EXPEÇA-SE alvará para levantamento de 50% do valor depositado nos autos e que sejam referentes aos valores informados no evento 121, em nome da parte autora , conforme dados bancários informados no evento 151. Após, ARQUIVEM-SE com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0003670-10.2025.4.05.8305

ID: 317216581

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-10.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

RENATA MIKAELLY RODRIGUES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762… Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762.8600 GARANHUNS PROCESSO : 0003670-10.2025.4.05.8305 [RURAL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSELIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RENATA MIKAELLY RODRIGUES DE LIMA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015,fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1. Anexar prova do indeferimento administrativo com indicação do MOTIVO ou: 1. No caso de cessação do benefício, juntar aos autos a comprovação do pedido de prorrogação do respectivo benefício; 2. No caso de não atendimento à convocação da agência com a posterior cessação do benefício, apresentar comprovante do comparecimento ou do pedido de reativação do referido benefício. Obs: No caso de morosidade do INSS na apreciação do pedido do benefício, o Juízo competente será aquele para apreciar o Mandado de Segurança. 2. Colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia) no local de trabalho rural do autor (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (google maps e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do autor e de vizinhos, etc, conforme anexo I. 3. RG, CPF e CTPS ou CNIS do Genitor da criança relacionada ao objeto (causa de pedir) da presente ação; 4. Anexar o comprovante de residência atualizado com menos de 06 (seis) meses (conta de luz/água/telefone fixo ou móvel, contrato de aluguel com o respectivo comprovante ou correspondências, faturas de cartão de crédito ou plano de saúde, dentre outros, desde que postado e recebido pelos Correios). Esses documentos devem fazer alusão ao nome da parte autora, genitores (se residir com eles), cônjuge (com a certidão de casamento) ou do proprietário do imóvel (se alugado), admitindo-se que o documento esteja em nome de terceiro, desde que, nesta hipótese, seja acostada a declaração firmada pelo terceiro com firma reconhecida em cartório, sob as penas da lei, de que o autor reside naquele endereço; OBS: 1. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. 2. Para a expedição de RPV com destaque para o(a) patrono(a), a parte autora deve anexar aos autos do processo o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo(a) autor(a) e por duas testemunhas, cujos documentos (identidade e CPF) deverão ser anexados aos autos, antes da referida expedição. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Garanhuns, data da validação. ROBÉRIO JOSÉ CAVALCANTE LIMA Servidor LARISSA KATARINE DE SOUZA OLIVEIRA Estagiário ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL DE LABOR DA PARTE AUTORA NOME AUTOR* APELIDO TELEFONES: * (Caso não possua, pode ser de contato: vizinho ou parentes) Não indicar o telefone do sindicato rural ou do advogado ENDEREÇO COMPLETO DIGITADO* (informar a cor da casa): PONTOS DE REFERÊNCIA* VIZINHOS (nomes e/ou apelidos) LINK DA LOCALIZAÇÃO COMO CHEGAR* (*) itens de preenchimento obrigatório Caso a parte autora resida fora do local de trabalho, deverá especificar também a localização de sua residência

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Gabriel Modas Confecções Ltda Me x Glauce Lopes

ID: 320558971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-22.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MODAS CONFECçõES LTDA ME

Polo Passivo:

GLAUCE LOPES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-22.2025.8.26.0438 (processo principal 1001913-73.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriel Modas Confecções Ltda Me - Glauce Lopes - Vistos, Recebo o cumprim… Processo 0003670-22.2025.8.26.0438 (processo principal 1001913-73.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriel Modas Confecções Ltda Me - Glauce Lopes - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 174,92), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP)

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Processo nº 0003670-38.2024.4.05.8501

ID: 337282606

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-38.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR SANTOS ALVES DE NOVAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0003670-38.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSILEIDE SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DIA 17.09… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0003670-38.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSILEIDE SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DIA 17.09.2025 De ordem do MM Juiz Federal da 6ª Vara designei audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia e horário visualizados na aba “audiências” (alterada do dia 26.08.2025 para o dia 17.09.2025) do Sistema PJe 2.X. Deve ser juntado o RG com CPF das testemunhas antes da audiência, devendo ser apresentado, no dia da assentada, o documento com foto e CPF, para fins de conferência. Advertências: 1. Para participar da audiência na modalidade virtual, partes/prepostos/advogados/procuradores deverão acessar o link do microsoft teams, com 15 minutos de antecedência do horário inicial da audiência; 2. As partes que optarem pela participação presencial, recomenda-se chegar com 1 (uma) hora de antecedência ao ato, em razão da possibilidade de antecipação. 3. A responsabilidade pelo comparecimento e conexão das partes será do advogado constituído. 4. O link da audiência será disponibilizado até a véspera da audiência. Obs 1: link individual para cada audiência do dia designado. As partes que desejarem participar on line, aguardar o horário marcado na aba de audiência do processo, seguindo a sequência da pauta, atentando para o fato de que necessitará aguardar sua vez, considerando eventuais atrasos nas audiências anteriores. Podendo, entretanto, solicitar com antecedência a entrada no lobby do TEAMS, ocasião em que aguardará o encerramento entre uma audiência e outra, para, então, ser avisado sobre que processo da pauta está em curso. Obs 2: No caso de dificuldade para acesso ao link de audiência, as partes devem entrar em contato com a vara a fim de não atrapalhar o andamento da pauta, ficando desde já cientificado que a audiência será deslocada para o final da pauta. Obs: em caso de eventual falha no sistema (queda de energia, queda de sistema, etc), e consequente falta de acesso aos processos, trazer os patronos, no dia da audiência, cópia integral e impressa dos autos em PDF, a fim de possibilitar a realização das audiências diante da impossibilidade de acesso aos autos digitais. 3. Não será permitida a entrada na Sede da Subseção Judiciária de Itabaiana de pessoas trajando "short", bermuda, miniblusas, top, "bustiês", trajes de banho e acessórios tipo bonés, chapéus e capacetes. 4. Necessidade de trazer os documentos originais, que instruíram a ação, além da necessidade de comparecimento das testemunhas, independentemente de nova intimação. 5. O não comparecimento à audiência resultará nas sanções processuais cabíveis, salvo prévia justificativa nos autos. 6. Deve ser juntada o RG com CPF das testemunhas antes da audiência, devendo ser apresentado, no dia da assentada, o documento com foto e CPF, para fins de conferência. 7. As últimas audiências poderão se estender após o horário do almoço, em caso de eventual demora na realização das primeiras. Considerando a edição da Portaria nº 24/2023 da Direção do Foro desta Seção Judiciária, advirtam-se as partes também sobre o seguinte: “Art. 2º É permitido o uso de máscara de proteção para acesso aos Fóruns, sendo – todavia – recomendado o uso do mencionado EPI nas seguintes hipóteses: I - para pessoas com sintomas de resfriado comum, ou síndrome gripal; II - para pessoas que se expõem ao contato com indivíduos sintomáticos, ou que testaram positivo para COVID-19; III - para pessoas imunossuprimidas, maiores que 60 anos, doenças crônicas, gestantes; IV - em locais fechados com aglomeração frequente; e V - em serviços de saúde (tais como consultório médico, realização de perícia).” LARYSSA DOS REIS FERREIRA Servidor

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Município De Tomazina/Pr x Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais - Apae De Tomazina/Pr

ID: 298196155

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001212-75.2021.8.16.0171

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOMAZINA/PR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE TOMAZINA/PR

Conclusão

Advogados:

WALQUIRIA DE SOUZA BORGES

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LETÍCIA FATIMA RIBEIRO

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ALINE HELEN RIBEIRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0001212-75.2021.8.16.0171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0001212-75.2021.8.16.0171 Recurso: 0001212-75.2021.8.16.0171 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): Município de Tomazina/PR Apelado(s): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tomazina/PR Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Tomazina contra a sentença de mov. 98.1, proferida em sede de nominada “ação civil pública com pedido de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela (tutela de urgência)”, ajuizada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tomazina, pela qual o juízo da origem julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pela parte autora, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o Município de Tomazina/PR ao repasse dos valores recebidos do Fundeb de junho de 2017 até setembro de 2022, com base no número de alunos matriculados na APAE em tal período, na forma da fundamentação supra, cujo montante deverá ser aferido em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil). O feito foi distribuído por sorteio, vindo-me concluso (mov. 3.1 e 6). Ocorre que, como mencionado, o presente recurso tem como origem ação civil pública ajuizada pela APAE, visando a formalização de convênio e o repasse de verbas do FUNDEB por parte do Município de Tomazina. Sendo assim, denota-se, a partir da análise da causa de pedir e do pedido, que o caso em apreço não se adequa à definição de “ações concernentes a ensino público e particular”, mas sim de “ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular”, sendo a competência para analisar e julgar a presente demanda da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, em atenção ao artigo 110, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual dispõe: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: (...) c) ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular, observando-se, quanto às coletivas, o disposto no § 1º deste artigo; Em casos semelhantes, já julgaram as referidas Câmaras Cíveis: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB A ENTIDADE FILANTRÓPICA CONVENIADA. OBRIGAÇÃO VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME Reexame necessário e apelação cível interposta pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Curiúva/PR contra sentença que julgou improcedente pedido de formalização de Termo de Colaboração/Convênio e repasse de verbas do FUNDEB referentes aos anos de 2015 a 2019.Sentença fundamentada na inexistência de direito subjetivo à celebração do convênio, tratado como ato discricionário, e à transferência dos recursos pleiteados. Recurso de apelação sustentando: (i) obrigação do Município em garantir o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes com deficiência; (ii) impacto negativo da ausência de repasses na qualidade da educação prestada; e (iii) preenchimento dos requisitos legais para o repasse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município tem a obrigação de formalizar convênio com a APAE para a transferência de recursos do FUNDEB; e (ii) verificar se a ausência de formalização impede o repasse retroativo das verbas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O repasse de recursos do FUNDEB a instituições conveniadas é vinculado e fundamentado nos arts. 8º da Lei n.º 11.494/2007 e 11 da Lei n.º 14.113/2020, bem como nos Decretos n.º 6.253/2007 e 10.656/2021, que impõem a transferência proporcional aos alunos contabilizados.6. É incontroverso nos autos que a APAE de Curiúva é instituição conveniada ao Poder Público Municipal, com direitos ao recebimento das verbas vinculadas às matrículas registradas. 7. A ausência de formalização de termo contratual não obsta a obrigação de repasse, configurando omissão administrativa, conforme precedentes do TJPR em situações análogas.8. A celebração do convênio não é ato discricionário, mas obrigação da Administração Pública, destinada a concretizar o direito fundamental à educação, especialmente para crianças com deficiência intelectual e/ou múltipla.9. Jurisprudência relevante destaca que o inadimplemento da obrigação de repasse viola a vinculação legal dos recursos e pode caracterizar enriquecimento ilícito da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e providos para condenar o Município de Curiúva à formalização de instrumento contratual com a APAE de Curiúva e à realização do repasse das verbas do FUNDEB referentes aos anos de 2015 a 2019, nos termos da legislação vigente e fundamentação exposta. Tese de julgamento: O repasse de recursos do FUNDEB a instituições conveniadas constitui obrigação vinculada, não sujeita à discricionariedade administrativa, sendo exigível mesmo na ausência de formalização contratual específica, desde que atendidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 205 e 212-A, IX. Lei n.º 11.494/2007, art. 8º.Lei n.º 14.113/2020, art. 11.Decretos n.º 6.253/2007, art. 16, §1º, e n.º 10.656/2021, art. 26, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003670-25.2018.8.16.0089 - Ibaiti. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002327-20.2018.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000143-50.2020.8.16.0136 - Pitanga. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001917-32.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 31.03.2025) (destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE VALORES PELA APAE DE VERBAS REPASSADAS PELO FUNDEB AO MUNICÍPIO DE FIGUEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.494/2007. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS ATÉ CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial para obrigar o Município de Figueira a fazer o repasse de verbas do FUNDEB à autora/Apelante, instituição filantrópica denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Figueira – APAE.1.2 A parte Apelante sustenta que desde o ano de 2014 os recursos provenientes do FUNDEB deveriam ter sido repassados, pois cumpre com todos os requisitos estabelecidos em lei para o recebimento. Ainda, alega que a celebração de termo de convênio não é um requisito para que a Apelante tenha direito ao repasse dos recursos advindos do FUNDEB, mas sim o meio para que o repasse seja feito.1.3 Apesar de regularmente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões.1.4 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, entendendo que o ente municipal tem discricionariedade para destinar tais verbas à instituição recorrente.II. Questão em discussão2.1 A questão em debate consiste em saber se o ente municipal deve realizar o repasse de verbas do FUNDEB às instituições específicas, incluindo a Apelante, como dever inerente ao desenvolvimento e à manutenção do ensino. III. Razões de decidir3.1 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso de Apelação Cível deve ser conhecido. 3.2 No mérito, o apelo cível deve ser provido em parte. Incidência do art. 8º da Lei nº 11.494/2007. Termo de cooperação firmado pela instituição requerente, ora Apelante, no curso da ação para o recebimento dos recursos a partir de outubro de 2019, o que demonstra a presença preexistente dos requisitos para o repasse dessas verbas para os anos de 2014 a 2019. Não demonstração pelo Apelado de que a APAE/PR – Figueira não atendia aos mencionados requisitos no referido período. Possibilidade de imposição da obrigação de repasse das verbas educacionais mesmo diante da ausência de termo de cooperação, desde que preenchidos os requisitos legais, o que se constatou nos autos. Semelhante entendimento deste Tribunal de Justiça firmado em casos análogos. Limitação das verbas reclamadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a partir de 10/09/2014. Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo4.1 Apelação cível conhecida e provida em parte, para deferir o recebimento das verbas que deveriam ser repassadas pelo Município de Figueira oriundas do FUNDEB anteriores ao termo de convênio firmado, limitando o marco temporal inicial do recebimento para o dia 10/09/2014, diante da necessidade de observar o prazo de prescrição quinquenal favorável ao ente fazendário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.Dispositivos relevantes citados: art. 8º, e parágrafos, da Lei nº 11.494/2007; art. 7º da 14.113/2020; art. 70 da Lei nº 9. 394/1996; art. 18 da Lei nº 7.347/1985.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003670-25.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000143-50.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.09.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002327-20.2018.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.06.2022. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001918-17.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 03.02.2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES PELA APAE DE VERBAS REPASSADAS PELO FUNDEB AO MUNICÍPIO DE IBAITI. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.494/07 E DECRETO Nº 6.253/07, VIGENTES NO PERÍODO PLEITEADO (2013 A 2017). AUSÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPASSE DAS VERBAS PRETENDIDAS. COMPENSAÇÃO DE SUPOSTOS VALORES REPASSADOS A APAE DO FUNDEB. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003670-25.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.07.2024) (destaquei) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO ESPECIAL. REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO, INTEGRALMENTE E EM PECÚNIA. ENTE FEDERATIVO QUE SUBSIDIA ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM RECURSOS DO FUNDEB. a) Cuida-se de apelo interposto contra sentença de improcedência da demanda. Sustenta a Autora (APAE de Arapongas/PR) que o Município não realizou repasses do FUNDEB destinados ao atendimento de alunos com necessidades especiais. b) Para o cálculo das verbas a serem repassadas pelo FUNDEB, podem ser considerados alunos da educação especial promovida por entidades filantrópicas. Todavia, não há determinação legal de repasse, integral e em pecúnia, dos valores às aludidas organizações. c) Por outro lado, a discricionariedade da administração pública não é ilimitada, porquanto o recurso tem aplicação relativamente vinculada. Se os alunos com necessidades especiais foram contabilizados para recebimento dos repasses, os valores devem ser aplicados no seu atendimento. d) No caso sob exame, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS subsidia significativamente a atividade da APAE, fornecendo transporte e cedendo professores, serviços custeados sob a rubrica do FUNDEB e em valor superior aos repasses para atendimento especial, inclusive. e) Não há direito potestativo da entidade filantrópica receber os repasses, integralmente e em pecúnia, se o atendimento especial não é prestado com exclusividade e é significativamente subsidiado pelo Ente Federativo. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014419-05.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.04.2024) (destaquei) Desse modo, determino a redistribuição e encaminhamento do feito a uma das Câmaras com competência prevista no artigo 110, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Havendo, ainda assim, qualquer dúvida acerca da competência em relação a este caso concreto, dever-se-á observar disposto no §3º do artigo 179 do Regimento Interno deste Tribunal.[1] Curitiba, 11 de junho de 2025. Desembargador Renato Lopes de Paiva [1] Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. (...) § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.

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Processo nº 0003670-77.2012.4.01.3810

ID: 307495452

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-77.2012.4.01.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO MARCHESI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLISTHENIS LUIS GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003670-77.2012.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE RICARDO MARCHESI ADVOGADO(A) : CLISTHENIS LUIS GONCALVES (OAB MG096558) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento a decisão … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003670-77.2012.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE RICARDO MARCHESI ADVOGADO(A) : CLISTHENIS LUIS GONCALVES (OAB MG096558) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento a decisão da instância superior, intime-se a parte devedora para pagamento. Não havendo pagamento no prazo assinalado, defiro consulta e penhora por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Considerando os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam os juizados especiais, indefiro o pedido de consultas a outros sistemas. Sendo do interesse do credor, pode pleitear outras medidas pelo rito próprio da execução na vara comum. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação. Bloqueado valor além do devido, cancele-se imediatamente o que estiver indisponível além do limite da dívida (art. 854, §1º CPC/2015) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial vinculada ao processo e à disposição deste Juízo, no prazo de 05 dias úteis. O comprovante de transferência do valor bloqueado servirá como termo de penhora, do qual deverá ser intimada a parte executada, bem como do prazo de 05 dias úteis para comprovar as hipóteses previstas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015. Quanto ao sistema RENAJUD, encontrados veículos registrados em nome da parte executada, efetuem-se os lançamentos das restrições judiciais. Estando os veículos livres de gravame, proceda-se à penhora, à avaliação e à intimação da parte executada, nos termos do art. 838 e seguintes, do CPC/2015. Por outro lado, caso estejam gravados com alienação fiduciária, deixo de determinar a penhora, uma vez que “os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor-executado, mas ao credor fiduciário, não podem ser objeto de penhora na execução”(STJ-Resp 232550/SP). Transcorrido o prazo para quaisquer recurso ou manifestação da parte devedora, autorizo a transformação em pagamento definitivo do exequente dos valores que porventura estiverem penhorados. Não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Da mesma forma, após as constrições determinadas acima e transformação em pagamento, ainda que parcial, não havendo notícia de outros bens penhoráveis, arquivem-se os autos conforme determina o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Faculto à Secretaria a edição de atos ordinatórios para execução das medidas aqui determinadas. Intime(m)-se apenas após a efetivação das medidas constritivas. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Binningen Commercial Incorporated e outros x Nelson Nogueira Pinheiro

ID: 293360962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090598-76.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BINNINGEN COMMERCIAL INCORPORATED ESA GESTãO DE NEGóCIOS LTDA. LINEN PARK SECURITIES CORPORATION RED BLUE PLAZA INTERNATIONAL CORPORATION

Polo Passivo:

NELSON NOGUEIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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Processo 1090598-76.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Esa Gestão de Negócios Ltda. - - Binningen Commercial Incorporated - - Linen Park Securities Corporat… Processo 1090598-76.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Esa Gestão de Negócios Ltda. - - Binningen Commercial Incorporated - - Linen Park Securities Corporation - - Red Blue Plaza International Corporation - Nelson Nogueira Pinheiro - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS, na medida em que dotados de exclusivo caráter infringente, sendo voltados à correção de supostos errores in judicando, o que é incabível nesta estreita via processual. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da viaaclaratória. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0008811-83.2023.8.26.0602; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Observe-se, conforme assente na jurisprudência pátria, que o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todas as alegações e argumentos suscitados pelas partes, bastando que exponha de forma clara e adequada os fundamentos utilizados para a solução do litígio. Nesse sentido: [] IV - Portanto, não há erro no acórdão. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1799361/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Ademais, não há que se falar em decisão surpresa, uma vez que, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações. Considerando que os documentos colacionados às fls. 5725/5739 não são novos, configurou-se a preclusão temporal para a sua apresentação. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, dispõe o Diploma Processual: Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Com efeito, o pedido subsidiário somente será examinado em caso de não acolhimento do pedido principal. Haja vista a procedência do pedido principal, não houve omissão. Ademais, a sentença proferida refletiu o estado de fato da lide desde a entrega da prestação jurisdicional (art. 493 do CPC) até o pedido da parte autora de remessa dos autos à conclusão para sentença (fls. 5602/5606), de sorte que incabível a sua alteração por fato superveniente. Ante o exposto, mantenho incólume a sentença às fls. 5607/5616. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ (OAB 155934/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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A. Libonati Sociedade De Advogados x Transportadora Elos De Ouro Ltda

ID: 296063169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-63.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. LIBONATI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

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KELLY DAS NEVES LEITE

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Processo 0003670-63.2025.8.26.0004 (processo principal 1004216-43.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A. Libonati Sociedade de Advogados - Transportadora Elos… Processo 0003670-63.2025.8.26.0004 (processo principal 1004216-43.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A. Libonati Sociedade de Advogados - Transportadora Elos de Ouro Ltda - Vistos. TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em que foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios estes arbitrados em 15% do valor da causa, decisão essa que foi elevada considerando a natureza da causa e atuação em segundo grau para o equivalente a 17 % do valor da causa, em favor da exequente. Sustenta a configuração de excesso de execução, uma vez que o exequente, na fase de cumprimento de sentença, apresentou a planilha do cálculo do valor, com aplicação indevida de juros de mora. Disse que é indevida a aplicação do juros de mora sobre o valor da causa, devendo ser tão somente atualizado pela tabela prática do Tribunal. Juntou memória do cálculo do valor que entende devido (fl. 61). O exequente apresentou resposta, sustentando a regularidade dos cálculos apresentados (fls. 67/70). É o relatório. Decido. Segundo consta dos autos principais, em 23.08.2022 houve a prolação de improcedência da demanda, que condenou a executada no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (fls. 332/334). Referida decisão foi publicada em 26.08.2022 (fls. 336). Inconformado com a r. decisão, o executado interpôs recurso (fls. 337/353), tendo o Tribunal de Justiça negado provimento à apelação (fls. 386/393), cuja decisão foi disponibilizada no DJE em 22/02/2023. Em 17/03/2023, o V. Acórdão transitou em julgado (fls. 395), majorando de 15% para 17% valor dos honorários (fls. 393). Dando início à execução, o exequente apresentou o cálculo do débito devido, com a incidência de juros de mora de Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24 e 6% a.a anterior a 11/02/03. O executado, por outro lado, realizou o depósito espontâneo do valor que entendia devido (fls. 63). Com efeito, este Juízo possui o entendimento no sentido de que juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado do feito, isto é, em 17/03/2023, a partir de quando a executada foi constituída em mora. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DEINSTRUMENTO Fase de cumprimento de sentençaExecução de verba honoráriaadvocatícia decorrente da sucumbência requerida pelo advogado daparte vencedora - Impugnação à execução Alegação deilegitimidade do impugnado, sob o fundamento de que a impugnação teria sido dirigida contra a própria parte, ao invés do seu advogado - Inocorrência - Menção expressa na impugnação do nome do advogado exequente - Impugnação à execução da sentença, prevista no art. 475-L do CPC, não é ação, tratando-se demero incidente processual. Assim, ainda que ocorresse erro no endereçamento daimpugnação, tal irregularidade seria irrelevante, desde que fosse possível a identificação da execução impugnada - Recurso improvldo. AGRAVODEINSTRUMENTO Fase de cumprimento de sentença Alegação de que o valor depositado pelo executado era insuficiente para garantir aexecução - Alegação não impede oconhecimento daimpugnação oferecida pelo executado - Recurso improvido. AGRAVODE INSTRUMENTO Fase de cumprimento de sentença Execução de verba honoráriaadvocatícia decorrente dasucumbência Honorários fixados em percentual do valor da causa- Incidência dosjuros moratórios sobre a verba honoráriasomente a partir do trânsito em julgado dadecisão que a arbitrou, momento em que passou a ser exigível - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0554832-77.2010.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Plínio Novaes de Andrade Junior, D.J. 09.06.2011). Ocorre que a Exequente, de modo equivocado, não só atualizou o valor da causa, como também incluiu juros de mora, nesta base de cálculo. Deverá atualizar o valor da causa até o ajuizamento do incidente (março de 2025) e sobre esse valor fazer incidir 17% de honorários (observar majoração do V. Acórdão), alcançando-se o resultado. E, a partir do transito em julgado do Acórdão, fazer incidir juros de mora (17/3/2023). Prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para análise do alegado excesso e suficiência do depósito. Intimem-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP)

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Município De Matinhos/Pr x Const. Edificação Ltda e outros

ID: 275170705

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-36.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CONST. EDIFICAçãO LTDA ROSALBA CORTES MARTINS FRANCO ( ESPóLIO DE HERCULANO MARTINS FRANCO )

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003670-36.2021.8.16.0116 Recurso: 0003670-36.2021.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003670-36.2021.8.16.0116 Recurso: 0003670-36.2021.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): CONST. EDIFICAÇÃO LTDA Rosalba Cortes Martins Franco ( espólio de Herculano Martins Franco ) Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção por falta de interesse de agir. Valor da dívida superior ao limite previsto na legislação municipal. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir execução fiscal por falta de interesse de agir diante do valor irrisório da dívida. III. Razões de decidir 3. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o rito da repercussão geral, “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). 4. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo ente federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor irrisório do crédito tributário. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 2.073/2019, art. 1º, do Município de Matinhos. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Relatora Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0003670-36.2021.8.16.0116, pela MM. Juíza de Direito Substituta Bruna Greggio, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (mov. 53.1). Sustenta o apelante que, de acordo com o Tema nº 1.184/STF, deve ser observada a competência constitucional de cada Ente Federado, de modo que, nos termos da legislação municipal, a execução fiscal originária não pode ser considerada de baixo valor. Nesse sentido, afirma que à época do ajuizamento do feito “a questão era disciplinada pela Lei Municipal nº 2.073/2019, que enunciava que o débito de pequeno valor é o de até 06 (seis) UFM – e, compulsando o sítio eletrônico ‘Leis Municipais’, a última atualização do valor da UFM era de 1993, de forma que cada UFM correspondia a CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros)”. Além disso, ressalta que, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, é necessário “somar o valor de todas as execuções fiscais que envolvem o mesmo imóvel, para fins de inferir se o valor global do débito exequendo é inferior ao que foi fixado na Lei Municipal n.º 2478/2023 como de pequeno valor”. Outrossim, alega que “eventual extinção por baixo valor exige ausência de movimentação útil há mais de um ano, quando ausente a citação ou, se esta tiver sido ultimada, sem constrição de bens – desde que, neste caso, decotados os períodos em que houve alguma demora do Juízo na análise de requerimentos e na prolação de decisões, ou da Serventia na prática de atos de ofício”. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença, “reconhecendo-se que o feito não se amolda às hipóteses prenunciadas na Resolução n.º 547/2024 do CNJ para extinção da EXECUÇÃO FISCAL” (mov. 56.1). Não houve intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões porque não constituiu procurador. Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas pelo § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, ao exame da pretensão recursal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nesse particular, em 22.2.2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Preceituam os dispositivos da aludida Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação” (destaquei). Outrossim, as câmaras especializadas em matéria tributária deste Tribunal editaram os seguintes enunciados a fim de uniformizar o entendimento na aplicação do Tema nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso, deflui-se que o Município de Matinhos, em 9.2.2021, ajuizou execução fiscal contra a parte apelada para a cobrança de débitos de IPTU no valor de R$ 1.546,98 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 3182/2020 (mov. 1.2). Com efeito, a Lei Municipal nº 2.073/2019 definia como de baixo valor, em Matinhos, os débitos abaixo de 6 (seis) UFM’s, in verbis: “Art. 1º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior ao valor equivalente a 6 (seis) UFM`s para dívidas ativas relativas a IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria e multas não tributárias, e, igual ou inferior a 6 (seis) UFM`s para dívidas tributarias relativas a ISSQN, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência”. Ainda, na época da publicação da referida lei, o valor da Unidade Fiscal do Município correspondia a R$ 200,00 (duzentos reais), conforme previsão do art. 5º da Lei Municipal nº 986/2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.626/2013. Desse modo, aplicado o cálculo estabelecido pela legislação municipal, considerava-se como baixo o valor, à época, o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Registre-se que a Lei Municipal nº 2478/2023 revogou a Lei nº 2.073/2019, vigente à época do ajuizamento da ação. Na ocasião, definiu como de baixo valor, em Matinhos, os débitos abaixo de 7 (sete) UFM’s, isto é, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Tal fato só reforça que, no caso, a execução fiscal não possui valor irrisório. Isso porque, a dívida correspondia a 1.546,98 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) já em 2021. Assim, observada a legislação própria do Município de Matinhos, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. Destarte, é de se reformar a sentença para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. III – Do exposto, na forma do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil[1], dou provimento monocrático ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV – Intime-se. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator [1] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”.

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