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Cicero Noia Pereira x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdência

ID: 302684046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-07.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO NOIA PEREIRA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR LOPES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1007445-77.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Noia Pereira - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdên… Processo 0003769-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1007445-77.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Noia Pereira - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Sisbajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): ABENPREV - ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E PREVIDÊNCIA, CNPJ 29.992.407/0001-24. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Cicero Noia Pereira x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdência

ID: 330314244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-07.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO NOIA PEREIRA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR LOPES MARIANO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0003769-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1007445-77.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Noia Pereira - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdên… Processo 0003769-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1007445-77.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Noia Pereira - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (INFOJUD/RENAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para INFOJUD/RENAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Infojud, Renajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): ABENPREV - ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E PREVIDÊNCIA, CNPJ 29.992.407/0001-24. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 0003769-32.2024.4.05.8202

ID: 337883930

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003769-32.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRENO GONCALVES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003769-32.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE DIAS DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BRENO GONCALVES MACIEL - PB27008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal/SJPB, abra-se vista à parte ré, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos juntados aos autos pela parte autora, sob pena de concordância com os valores propostos. 1. Em caso de impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, as alegações deverão ser específicas, com a demonstração de que os índices de correção monetária e/ou juros de mora e/ou outro(s) parâmetro(s) foi(ram) desobedecido(s), sem prejuízo da juntada de planilha de cálculo, sob o risco de inadmissibilidade da irresignação por quedar-se genérica. 2. Se a impugnação disser respeito ao valor da RMI do benefício postulado, cabe ao INSS/CEABDJ juntar aos autos, desde logo, além do valor da renda inicial que entende devido, a memória discriminada do cálculo da RMI, fazendo constar, entre outros, a fórmula e a regra legal aplicada ao cálculo do valor do benefício, assim como outras informações que se fizerem necessárias ao entendimento da obtenção da mencionada renda. 3. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 4. Mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora acerca da impugnação do executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 5. Decorrendo o prazo sem manifestação da parte autora ou havendo concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 6. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data da assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 1523080-53.2023.8.26.0602

ID: 293614011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1523080-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON DA SILVA COSTA ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA BRUNA ROCHA DE ANDRADE CAIO CÉSAR DEMETRIO BATAIOTE CARLOS EDUARDO MOREIRA RITA CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR DANIEL CARVALHO DOS SANTOS DANILO FRANCISCO MOREIRA DJAVAN ANTONIO DO NASCIMENTO DOUGLAS VINICIUS ASSIS DE OLIVEIRA EDMILSON ASSIS DE ALMEIDA EMERSON HENRIQUE DIAS ÉRIK GOMES DOS SANTOS FABIANO SOARES DE MOURA GUILHERME CESAR DE PAULA ISIDORO JAILSON DUARTE DA SILVA JOÃO OTAVIO QUIRINO PRADO KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO LAUREN CRISTINA LUCENA ALEXANDRINO MARCOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO MATHEUS OLIVEIRA ZOCCA MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA THIAGO SCHNEIDER SILVA VANESSA MOREIRA DOS SANTOS SOUZA VITOR KALEU GHIRALDI DE LIMA WELLINGTON MIRANDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

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VERA LUCIA RIBEIRO

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VANIA COLANZI DE CARVALHO

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SHEILA DINIZ ROSA SANTOS

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RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

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RAFAEL MENNELLA

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PRISCILA ROSARIO DE SOUZA

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PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO

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MARIA LUCIA DA SILVA DIAS

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCELO EDNILSON MARINS

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LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF

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LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO

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LUCIMAR AMARO DE ARAÚJO

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LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA

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LAURO DE ALMEIDA NETO

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LARISSA SANTOS DE SOUZA

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JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CAROLINE SOUZA

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HENRIQUE BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HASSAN USAMA MUHAMMAD SAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

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EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURE ALVES DE OLIVEIRA ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIQUERAS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR WESLEY PORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICIÉRI AMÉRICO SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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Processo 1523080-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA - - KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO -… Processo 1523080-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA - - KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO - - EDMILSON ASSIS DE ALMEIDA - - EMERSON HENRIQUE DIAS - WELLINGTON MIRANDA e outros - DANIEL CARVALHO DOS SANTOS - - DANILO FRANCISCO MOREIRA - - DJAVAN ANTONIO DO NASCIMENTO - - DOUGLAS VINICIUS ASSIS DE OLIVEIRA - - ALISSON DA SILVA COSTA - - ÉRIK GOMES DOS SANTOS - - GUILHERME CESAR DE PAULA ISIDORO - - VANESSA MOREIRA DOS SANTOS SOUZA - - JAILSON DUARTE DA SILVA - - CAIO CÉSAR DEMETRIO BATAIOTE - - VITOR KALEU GHIRALDI DE LIMA - - MARCOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO - - MATHEUS OLIVEIRA ZOCCA - - ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA - - FABIANO SOARES DE MOURA - - THIAGO SCHNEIDER SILVA - - LAUREN CRISTINA LUCENA ALEXANDRINO - - BRUNA ROCHA DE ANDRADE - - CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR - - CARLOS EDUARDO MOREIRA RITA - - JOÃO OTAVIO QUIRINO PRADO - Considerando a complexidade do processo, designo audiência em continuação para oitiva das testemunhas de acusação, arroladas em comum, os policiais civis Denis Ramos Camargo, Clóvis Boscolo e Paulo H. Mendes de Almeida, os quais deverão ser requisitados, para o dia 19/08/2025 às 14:00h. Requisitem-se os réus que se encontram presos por outros processos. Providencie-se a intimação das partes envolvidas. Link: https://shre.ink/eKuM (copiar no navegador) No mais, considerando, também, que foram arroladas numerosas testemunhas, sem prejuízo das outras providências, considerando-se que a prova a ser produzida em Juízo deve observar a pertinência e a imprescindibilidade, como medida de economia e celeridade, em benefício comum, principalmente dos acusados (evitando-se prolongamento inócuo nos trabalhos judiciais e eventual necessidade de sucessivas audiências em continuação, com a demora e as despesas correlatas, inevitáveis), poderão os defensores, no prazo comum de dez (10) dias, esclarecer e especificar as testemunhas que pretendem efetivamente sejam ouvidas (sobre fatos de relevo para o deslinde da causa); tratando-se de testemunhas ou informantes sobre a vida pregressa dos interessados (conduta social, familiar ou antecedentes), poderão ter as oitivas substituídas, com o mesmo efeito e sem qualquer prejuízo, pela juntada de declarações escritas, cuja apresentação fica desde lodo deferida até a data supra designada. Havendo desistência de oitiva em audiência, desde logo homologada, ANOTE-SE para melhor controle e organização do feito. Intimem-se. - ADV: RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP), LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (OAB 137826/SP), SHEILA DINIZ ROSA SANTOS (OAB 189689/SP), SHEILA DINIZ ROSA SANTOS (OAB 189689/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), EURE ALVES DE OLIVEIRA ZANON (OAB 441148/SP), LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO (OAB 507184/SP), HASSAN USAMA MUHAMMAD SAMARA (OAB 492498/SP), LARISSA SANTOS DE SOUZA (OAB 486236/SP), HENRIQUE BARBOSA DE LIMA (OAB 491773/SP), LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA (OAB 483963/SP), GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ (OAB 484790/SP), ISABELLA CAROLINE SOUZA (OAB 452732/SP), PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP), LUCIMAR AMARO DE ARAÚJO (OAB 439708/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), VANIA COLANZI DE CARVALHO (OAB 415923/SP), ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH (OAB 406455/SP), EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES (OAB 393239/SP), JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES (OAB 379556/SP), FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), LAURO DE ALMEIDA NETO (OAB 210212/SP), PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO (OAB 217672/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS (OAB 314619/SP), WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 269063/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), DANIEL PIQUERAS FONSECA (OAB 291640/SP), BRUNO RICIÉRI AMÉRICO SANTI (OAB 303322/SP), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP)

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Banco Bradesco S/A. x Alexandre Castilho Campoli

ID: 319329041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-35.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE CASTILHO CAMPOLI

Intimação

Advogados:

HELIO THURLER JUNIOR

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1013405-52.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1013405-52.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Banco Bradesco S/A. - Alexandre Castilho Campoli - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: HELIO THURLER JUNIOR (OAB 221385/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Banco Bradesco S/A. x Alexandre Castilho Campoli

ID: 276971014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-35.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE CASTILHO CAMPOLI

Intimação

Advogados:

HELIO THURLER JUNIOR

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: Helio Thurler Junior (OAB 221385/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A. - Exectdo: Alexandre Castilho Ca… ADV: Helio Thurler Junior (OAB 221385/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A. - Exectdo: Alexandre Castilho Campoli - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int.

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Estado De Sergipe x Jose Carlos De Souza

ID: 276270689

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003769-21.2015.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201511800192 NÚMERO ÚNICO: 0003769-21.2015.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO : JOSE CARLOS DE SOUZA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201511800192 NÚMERO ÚNICO: 0003769-21.2015.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO : JOSE CARLOS DE SOUZA ADV. : GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº. 201511800192 (CS) EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL APENSA AO FEITO 202211800619 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA R. HOJE. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DA JOSÉ CARLOS DE SOUZA. A PARTE EXEQUENTE PLEITEOU PENHORA DO BEM IMÓVEL RUA F-4, DO CONJUNTO ASSIS CHATEAUBRIAND II ETAPA, ENTRE RUA A-4 E D-4, BAIRRO BUGIO, ARACAJU, SERGIPE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, SENDO DEFERIDO EM 28/06/2019 (FL. 189 DOS AUTOS MATERIALIZADOS). PENHORA DO IMÓVEL DEFERIDA EM 27/05/2021 (FLS 278) AVERBAÇÃO DA PENHORA AO REGISTRO DO IMÓVEL EM 12/09/2022 (330/334) PETIÇÃO DO DEVEDOR JUNTADA EM 08/11/2022(FLS. 342/343) DETERMINADA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. (FL 368) APÓS CONCLUÍDA E COLACIONADA AOS AUTOS A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL JUNTADO EM 09/07/2024(374/378), AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO. O EXECUTADO EM 16/07/2024(FLS. 381/410) MANIFESTOU-SE PUGNANDO PELO IMEDIADO CANCELAMENTO DA PENHORA, ALEGANDO IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DE IMÓVEL RESIDENCIAL, REITERANDO TODOS O ALEGADO NO DECURSO DA AÇÃO. INTIMADO, O EXEQUENTE EM 16/12/2024(FLS. 423/426) REITEROU O PEDIDO DA PENHORA DO IMÓVEL POR TODOS OS FATOS JÁ ALEGADOS, BEM COMO REQUEREU APLICAÇÃO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, OBJETIVANDO EVITAR FUTURAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE, DETERMINO: 1. DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE O DEVEDOR SUSCITA SER O BEM PENHORADO SUA RESIDÊNCIA E PORTANTE IMPENHORÁVEL PORQUANTO BEM DE FAMÍLIA. CONFORME ASSEVERADO PELOS CREDORES, O ENDEREÇO FORNECIDO PELO EXECUTADO COMO SEU DOMICÍLIO É DIVERSO DO BEM IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE, ESTANDO INCLUSIVE SITUADO EM OUTRA COMARCA, SUBTENDENDO-SE DESDE JÁ A EXISTÊNCIA DE DOIS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MESMO EFETIVAMENTE, COMO SE SUBSUME DA CITAÇÃO E DEMAIS INTIMAÇÕES DO DEVEDOR NOS AUTOS, ESTE FORNECEU COMO SENDO SUA RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA, À RUA DO CANTO, S/N, POVOADO BONFIM, NÃO EXISTINDO QUALQUER PLAUSIBILIDADE NO ARGUMENTO DE QUE É O SEU IMÓVEL PENHORADO A SUA RESIDÊNCIA E BEM DE FAMÍLIA. ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE, DE MANEIRA QUE, CONSIDERANDO TODO O CONJUNTO ACEREADO AOS AUTOS, INDEFIRO O PLEITO DA EXECUTADA, NO TOCANTE A IMPENHORABILIDADE ORA INVOCADA, OBSERVANDO QUE O LEILÃO É MEDIDA LEGAL E CABÍVEL AO MOMENTO PROCESSUAL DA PRESENTE AÇÃO. 2. ESTADO CIVIL PERLUSTRANDO OS AUTOS OBSERVO QUE A SECRETARIA DEIXOU OBSERVAR DETERMINAÇÃO EXARADA NO DESPACHO DE 08/05/2022, (FLS 310/311): DESSE MODO, ESCLAREÇA O EXECUTOR DE MANDADOS, QUE CUMPRIU O MANDADO DE Nº 202211800019 QUANTO A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 837, 841, CAPUT E SEUS §§ 1º A 3º, COM AS ADVERTÊNCIAS E DO CONSTANTE NOS ARTS. 842 E 843, TODOS DO NCPC/2015 FOI DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DO ART. 842 DO CPC O QUAL PRECEITUA QUE RECAINDO A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL OU DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, SERÁ INTIMADO TAMBÉM O CÔNJUGE DO EXECUTADO, SALVO SE FOREM CASADOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA

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Carlos Alberto Pinheiro Da Silva Filho x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327118511

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0041727-28.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0041727-28.2023.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulh… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0041727-28.2023.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0041727-28.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00387989 APTE: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIAS DE FATO. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ NÃO EXCLUDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDOI. Caso em Exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por ameaça (art. 147 do Código Penal), descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) e vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais), todos em concurso material, com pena de 4 meses e 5 dias de detenção e 18 dias de prisão simples, em regime aberto, com concessão de suspensão condicional da pena (sursis). 2. A defesa alegou fragilidade probatória, atipicidade da conduta por embriaguez e impugnou a indenização por danos morais.II. Questão em Discussão3. (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação; (ii) a relevância da palavra da vítima; (iii) a validade da agravante da violência doméstica; (iv) a possibilidade de fixação de indenização por dano moral.III. Razões de Decidir4. Prova robusta, com destaque para o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por testemunhas e registros. 5. Ameaça penalmente relevante, proferida em contexto de violência doméstica. 6. Acusado ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave ao lhe dizer que "iria matá-la, caso fosse à Delegacia", descumpriu as medidas protetivas deferidas anteriormente e praticou vias de fato agredindo-a fisicamente. 7. Correta aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal. 8. Embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 9. Descumprimento de medida protetiva comprovada. 10. Indenização por dano moral fixada com base no Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária instrução probatória adicional.IV. Dispositivo e Tese11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese firmada: "1. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 3. É cabível a fixação de indenização por dano moral in re ipsa, desde que haja pedido expresso na denúncia."Dispositivos relevantes citados: Código Penal: artigos 147, 61, II, "f", 33, § 2º, "c", 44; Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha): art. 24-A; Lei de Contravenções Penais: art. 21; Jurisprudência relevante: STJ: REsp 1.643.051/MS (Tema 983); AgRg no AREsp 2202116/DF; TJ/RJ: Apelação 0003769-97.2022.8.19.0209Doutrina: Guilherme de Souza Nucci; Renato Brasileiro de Lima, Rogério Greco Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. LUIZ ZVEITER e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

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Super Pagamentos E Administraçao De Meios Eletronicos Sa x Richard Rodrigues Pio Campos

ID: 315619304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-29.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçAO DE MEIOS ELETRONICOS SA

Polo Passivo:

RICHARD RODRIGUES PIO CAMPOS

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE SHINTO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0003769-29.2022.8.26.0007 (apensado ao processo 1007543-90.2021.8.26.0005) (processo principal 1007543-90.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Ad… Processo 0003769-29.2022.8.26.0007 (apensado ao processo 1007543-90.2021.8.26.0005) (processo principal 1007543-90.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos Sa - Richard Rodrigues Pio Campos - Vistos. Fls. 304/307 e 311: O pedido do exequente comporta deferimento. É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: "PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). "PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070). Nestes termos, considero que a penhora de 20% dos proventos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. À vista do exposto, e inexistindo pagamento voluntário do montante perseguido, depois de realizadas as pesquisas de praxe, determino a penhora da quantia equivalente a 20% do salário percebido pela parte executada, servindo a presente decisão, como ofício, à sua empregadora (G.B. OUTLET COMERCIAL LTDA, CNPJ: 45.261.396/0001-69 - fl. 297), para que efetue mensalmente com o bloqueio desse percentual dos rendimentos da executada Richard Rodrigues Pio Campos, até que se atinja o montante atualizado devido nesta execução, de R$ 23.765,26, depositando-se em Juízo. Fica a parte executada intimada desta decisão, através de seu advogado, pela imprensa oficial. Se, sem advogado, após o recolhimento da taxa postal, intime-se a parte executada. O patrono da parte exequente deverá, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia desta decisão/ofício com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO LEITE SHINTO (OAB 480278/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

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Processo nº 0003769-19.2025.4.05.8001

ID: 314793611

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-19.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMEIRE DOS SANTOS CARDOSO ALBUQUERQUE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003769-19.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CARDOSO ALBUQUERQUE DA SI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003769-19.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CARDOSO ALBUQUERQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSIMEIRE DOS SANTOS CARDOSO ALBUQUERQUE - AL17232 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Pretende MARIA CARDOSO ALBUQUERQUE DA SILVA obter aposentadoria por idade como segurado especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 28/08/2024, mas o INSS indeferiu por falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. 2. A autora alega que exerce o labor rurícola desde a adolescência e que desde o ano de 2009 desenvolve a atividade no Sítio Tapera, zona rural de Teotônio Vilela/AL, em terras de terceiros. Mantém domicílio na urbana do mesmo município. Teve um breve vínculo com usina, no ano de 2003 (Id. 67390174). Autora é divorciada, sem informação de filhos. Com exceção da certidão eleitoral qualificando-a como agricultora, com domicílio eleitoral desde 1986, os demais documentos anexados estão em nome de terceiros (dona das terras) ou foram produzidos em momento contemporâneo/posterior a Data de Entrada do Requerimento, a exemplo do contrato rural, com firma reconhecida em 08/2024. 3. O INSS, por sua vez, pontua que os documentos acostados são frágeis e insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural pela carência exigida, uma vez que em nome de terceiros e/ou extemporâneos. 4. Em audiência, a autora afirma que mora na cidade (Teotônio Vilela), numa casa com 3 quartos. A casa é própria. Diz que a roça fica a 5km e seu marido a leva de bicicleta. Diz, ainda, que o cônjuge é agricultor e faz bico como ajudante de pedreiro. As duas filhas da autora têm vida igualmente urbana, sendo que uma delas mora na Argentina, segundo autora trabalhando como enfermeira. A demandante diz trabalhar nas terras de Josefa desde 2009 e que esta seria a fonte do seu sustento. Não explica, porém, como custeou a formação da filha (diz que não se lembra se o curso de enfermagem foi público ou particular, mas tal esquecimento não é plausível) ou a aquisição da casa na cidade, com 3 quartos e mais outros cômodos. 5. Ademais, a inspeção é negativa. A justificativa de que não está trabalhando porque no momento chove na região é inaceitável por duas razões: haver parado de trabalhar por algumas semanas, não é suficiente para mãos calejadas ficarem lisas; a época de chuva é justamente quando se planta, o que só confirma que a autora não conhece sobre agricultura de subsistência. 6. Por fim, o INSS apurou que, na verdade, o marido da autora é empresário, explorando atividade de transporte. Ele é motorista, inclusive. A autora abriu mão da oportunidade de dar esclarecimentos adicionais, ficando em silêncio quando era questionado sobre alguma informação que lhe era desfavorável ou que mostrava que as alegações da petição inicial eram falaciosas. Terminou desistindo de ouvir a testemunha. 7. Ante o exposto, julgo a ação IMPROCEDENTE e condeno a autora em multa de 2 (dois) salários-mínimos por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, querendo, impulsionar a execução, em 5 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo, com as anotações necessárias. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima Juíza Federal

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