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"0011267-47.2023.8.13.0188" - Resultados da Busca – Página 58 de 72

Valdemir Andregheti x Alpargatas S.A. e outros

ID: 315220178

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-90.2017.5.15.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANDREGHETI

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A. KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM BOUÇAS DE MORAES FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SCORIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO RODRIGUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA GARCEZ BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011267-90.2017.5.15.0046 AUTOR: VALDEMIR ANDREGHETI RÉU: MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011267-90.2017.5.15.0046 AUTOR: VALDEMIR ANDREGHETI RÉU: MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2975119 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO VALDEMIR ANDREGHETI, CPF: 027.709.918-84 MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 44.700.375/0001-30; ALPARGATAS S.A., CNPJ: 61.079.117/0001-05; KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ: 51.254.159/0001-73 Vistos, Tendo em vista o trânsito em julgado do Decisão do C.TST id nº 6a7fdae, primeiramente, exclua-se da autuação a reclamada ALPARGATAS S.A., a sua responsabilidade solidária pelos valores devidos ao reclamante". APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intimem-se as PARTES para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAREM os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e a RECLAMADA (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se às partes o prazo comum, subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados de acordo com a legislação vigente. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 02 de julho de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR ANDREGHETI

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Ari Borges De Fatima e outros x Nbh Transportes E Escolta Eireli e outros

ID: 318742397

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-19.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARI BORGES DE FATIMA FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO LELIS FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES ESPARTACUS DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE SOUSA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011267-19.2024.5.03.0163 AUTOR: ARI BORGES DE FATIMA RÉU: NBH TRANSPORTES E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011267-19.2024.5.03.0163 AUTOR: ARI BORGES DE FATIMA RÉU: NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c51c2e6 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 94e92b4) em face da sentença proferida (ID 929d3e2). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os Embargos de Declaração opostos. FUNDAMENTOS DESONERAÇÃO DE FOLHA As embargantes alegaram que fazem jus a desoneração de folha por se tratar de empresa de transporte rodoviário de carga. A Lei n. 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. A Lei 12.715/2012 incluiu o inciso III ao art. 7º da referida norma, dispondo da seguinte forma: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) II - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (destaquei) A aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei n. 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. Assim, a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas, cabendo às reclamadas comprovarem, na fase de liquidação, que são empresas beneficiadas e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme Instrução Normativa RFB 2053/2021. O art. 20 da Instrução Normativa 2053/2021 estabelece que "será aplicada a legislação vigente na época da prestação de serviços". Nesse sentido o § 2º do referido artigo da IN RFB 2053/2021: 'se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta'. Nos termos dos §§ 3º do já citado artigo, incumbe à empresa interessada informar os períodos em que esteve enquadrada no regime de desoneração fiscal, inclusive alíquotas: § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês; Assim sendo, sano a omissão para determinar a incidência da Lei n. 12.546/2011 ao presente feito, devendo as rés, para tanto, apresentar a documentação comprobatória pertinente na fase de liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS para, no mérito, sanar a omissão e julgá-los PROCEDENTES, para determinar a incidência da Lei n. 12.546/2011 ao presente feito, devendo as rés, para tanto, apresentar a documentação comprobatória pertinente na fase de liquidação de sentença tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 07 de julho de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARI BORGES DE FATIMA

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Ari Borges De Fatima e outros x Nbh Transportes E Escolta Eireli e outros

ID: 318742403

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-19.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARI BORGES DE FATIMA FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO LELIS FAGUNDES

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FABIANA DINIZ ALVES

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ULISSES ESPARTACUS DE SOUZA COSTA

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DENISE SOUSA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011267-19.2024.5.03.0163 AUTOR: ARI BORGES DE FATIMA RÉU: NBH TRANSPORTES E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011267-19.2024.5.03.0163 AUTOR: ARI BORGES DE FATIMA RÉU: NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c51c2e6 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 94e92b4) em face da sentença proferida (ID 929d3e2). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os Embargos de Declaração opostos. FUNDAMENTOS DESONERAÇÃO DE FOLHA As embargantes alegaram que fazem jus a desoneração de folha por se tratar de empresa de transporte rodoviário de carga. A Lei n. 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. A Lei 12.715/2012 incluiu o inciso III ao art. 7º da referida norma, dispondo da seguinte forma: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) II - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (destaquei) A aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei n. 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. Assim, a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas, cabendo às reclamadas comprovarem, na fase de liquidação, que são empresas beneficiadas e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme Instrução Normativa RFB 2053/2021. O art. 20 da Instrução Normativa 2053/2021 estabelece que "será aplicada a legislação vigente na época da prestação de serviços". Nesse sentido o § 2º do referido artigo da IN RFB 2053/2021: 'se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta'. Nos termos dos §§ 3º do já citado artigo, incumbe à empresa interessada informar os períodos em que esteve enquadrada no regime de desoneração fiscal, inclusive alíquotas: § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês; Assim sendo, sano a omissão para determinar a incidência da Lei n. 12.546/2011 ao presente feito, devendo as rés, para tanto, apresentar a documentação comprobatória pertinente na fase de liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS para, no mérito, sanar a omissão e julgá-los PROCEDENTES, para determinar a incidência da Lei n. 12.546/2011 ao presente feito, devendo as rés, para tanto, apresentar a documentação comprobatória pertinente na fase de liquidação de sentença tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 07 de julho de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. - NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI

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Lucas Felipe Da Silva x Irmandade De Misericordia Do Jahu e outros

ID: 320116089

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-78.2025.5.15.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DE MISERICORDIA DO JAHU MAJUI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. MASIERO INDUSTRIAL S A M. E. MARINS JUNIOR EIRELI SUPERMERCADOS SAO JORGE MAX LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: ATOrd 0011267-78.2025.5.15.0024 AUTOR: LUCAS FELIPE DA SILVA RÉU: M. E. MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: ATOrd 0011267-78.2025.5.15.0024 AUTOR: LUCAS FELIPE DA SILVA RÉU: M. E. MARINS JUNIOR EIRELI E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência INICIAL/MEDIAÇÃO que será realizada virtualmente pela plataforma ZOOM, e disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Audiência inicial dia: 16/09/2025 15:30 h. A audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM Cloud Meeting. Para acesso à sessão virtual, a infraestrutura tecnológica necessária, além do acesso à internet, é: – desktop (computador de mesa) ou notebook, que possuam câmera, microfone e caixa de som instalados e em funcionamento, condição que não exige a instalação de nenhum programa, já que o acesso à sala telepresencial se fará através do navegador de internet, de preferência, Google Chrome; ou – smartphone, cuja câmera, microfone e saída de som estejam em funcionamento, sendo necessária a instalação prévia do aplicativo ZOOM Cloud Meeting, disponíveis nos seguintes links: Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15a Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 01. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83014580824?pwd=aXMyYUFIM2UwSDFNZXhoYytQVFdKZz09 Caso seja exigida senha para acesso à sala de reuniões, a senha é 061672. Por fim, há ainda a possibilidade de, no aplicativo, para celular ou computador de mesa /desktop, entrar pelo ID da reunião, que é 83014580824. No entanto, além do ID da reunião, o participante precisará da senha que é 061672. Recomenda-se salvar os links, códigos e senhas, ou, ainda, o processo, para que não se fique dependente do funcionamento do PJE no momento da audiência para ter acesso à sala virtual de audiências. 02. Recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome. 03. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 04. Para participar da audiência é necessário ativar a câmera e ativar “dados wifi”. 05. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e serão direcionados para sala de espera, ali aguardando o início da sessão. 06. O comparecimento à audiência telepresencial é obrigatório. 07. A ausência do reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 08. A audiência será INICIAL/MEDIAÇÃO, e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 09. Recomenda-se que as partes participem a partir de suas próprias residências, através de equipamentos próprios, sem contato pessoal com seus advogados, através de acesso ao link indicado no item 01 desta notificação. 10. Partes que não tenham condições de acesso poderão fazê-lo a partir da 1a Vara do Trabalho de Jaú, utilizando o equipamento e conexão disponibilizados na secretaria da Vara com esta finalidade. Para tanto, bastará que se dirijam à secretaria da 1a Vara do Trabalho de Jaú, na data e horário designado para a audiência, e informar o servidor da necessidade de utilização do equipamento disponibilizado para acesso à audiência telepresencial. 11. Em virtude do exposto no item 10, deste despacho, não serão relevadas ausências de partes por impossibilidade e/ou dificuldades técnicas de acesso à sessão telepresencial, se estas optarem por acessar à sessão telepresencial de outro equipamento que não aquele disponibilizado pela secretaria da 1a Vara do Trabalho de Jaú. Cabe aos advogados comunicarem diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência ou encaminhá-los para à 1ª VT de Jaú. Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FELIPE DA SILVA

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Juliana Aguiar Dos Santos x Clemenceau Machado Campos e outros

ID: 322328064

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-98.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMARA PEREIRA DA SILVA

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DAIANA RIBEIRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209ec83 proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de execução definitiva sem depósito recursal. Decurso do prazo do art. 879, § 2º, da CLT. Homologo os cálculos juntados (ID. 8ef9c59), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 5.479,07, atualizada até 31/05/2025, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Homologo também os valores devidos pela Reclamante, relativos aos honorários devidos ao advogado da Reclamada no importe de R$ 1.488,94, cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se a/o devedora/devedor PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS, CPF: 026.682.601-67; CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS, CPF: 711.542.561-20 para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da quantia devida ou garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou garantia da execução, realizem-se todos os atos subsequentes visando à satisfação do crédito da/do exequente, na forma do art. 89, do PGC, incluindo-se a devedora, no momento oportuno, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (Resolução Administrativa TST 1.470/2011). Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Caso a ré não comprove nos autos o envio das informações necessárias à composição da base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria da Vara deverá expedir ofício à Receita Federal do Brasil. Havendo o pagamento do débito ou garantia da execução por constrição, apenas com a definição do valor em execução, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Caso a garantia da execução seja espontânea, apenas com a definição do valor da execução, aguarde-se o prazo do art. 884, CLT. Com o decurso do prazo do art. 884 da CLT, certifique-se e libere-se à/ao exequente o seu crédito líquido, bem como ao/s procurador/es o importe dos honorários advocatícios. Em seguida, recolham-se eventuais contribuições sociais e fiscais, assim como custas processuais. Ato contínuo, proceda-se às alterações e exclusões devidas (Lei 12.440/11; e art. 1º, § 2º, da Resolução Administrativa TST 1.470/2011). Feito, levantem-se eventuais penhoras e depósitos excedentes, observando-se o disposto no art. 241, do PGC do TRT da 18ª Região. Com o levantamento, e ausentes outras pendências, voltem conclusos para sentença de extinção da execução de fins meramente estatísticos, arquivando-se os autos com as baixas de estilo e lançamentos pertinentes. Cientifique-se a/o autora/autor. ACRP LUZIANIA/GO, 10 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS - CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS

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Juliana Aguiar Dos Santos x Clemenceau Machado Campos e outros

ID: 322328123

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-98.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMARA PEREIRA DA SILVA

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DAIANA RIBEIRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209ec83 proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de execução definitiva sem depósito recursal. Decurso do prazo do art. 879, § 2º, da CLT. Homologo os cálculos juntados (ID. 8ef9c59), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 5.479,07, atualizada até 31/05/2025, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Homologo também os valores devidos pela Reclamante, relativos aos honorários devidos ao advogado da Reclamada no importe de R$ 1.488,94, cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se a/o devedora/devedor PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS, CPF: 026.682.601-67; CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS, CPF: 711.542.561-20 para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da quantia devida ou garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou garantia da execução, realizem-se todos os atos subsequentes visando à satisfação do crédito da/do exequente, na forma do art. 89, do PGC, incluindo-se a devedora, no momento oportuno, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (Resolução Administrativa TST 1.470/2011). Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Caso a ré não comprove nos autos o envio das informações necessárias à composição da base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria da Vara deverá expedir ofício à Receita Federal do Brasil. Havendo o pagamento do débito ou garantia da execução por constrição, apenas com a definição do valor em execução, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Caso a garantia da execução seja espontânea, apenas com a definição do valor da execução, aguarde-se o prazo do art. 884, CLT. Com o decurso do prazo do art. 884 da CLT, certifique-se e libere-se à/ao exequente o seu crédito líquido, bem como ao/s procurador/es o importe dos honorários advocatícios. Em seguida, recolham-se eventuais contribuições sociais e fiscais, assim como custas processuais. Ato contínuo, proceda-se às alterações e exclusões devidas (Lei 12.440/11; e art. 1º, § 2º, da Resolução Administrativa TST 1.470/2011). Feito, levantem-se eventuais penhoras e depósitos excedentes, observando-se o disposto no art. 241, do PGC do TRT da 18ª Região. Com o levantamento, e ausentes outras pendências, voltem conclusos para sentença de extinção da execução de fins meramente estatísticos, arquivando-se os autos com as baixas de estilo e lançamentos pertinentes. Cientifique-se a/o autora/autor. ACRP LUZIANIA/GO, 10 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA AGUIAR DOS SANTOS

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Fernando Jose Silva x Banco C6 S/A e outros

ID: 331271669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009192-47.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROMUALDO DE JESUS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDO ROSENTHAL

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5009192-47.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5009192-47.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDO JOSE SILVA CPF: 378.059.326-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DESPACHO SANEADOR Vistos, etc. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, incisos I a V. Não há questões processuais pendentes. Passo à análise das preliminares levantadas. a) Da Ilegitimidade Passiva Arguida a preliminar de ilegitimidade passiva por Banco Pan S.A. e Banco C6 S.A., impõe-se sua análise à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas de forma abstrata, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. No caso concreto, o demandante afirma que o empréstimo consignado foi creditado em sua conta pelo Banco Pan S.A., tendo a devolução do valor sido direcionada para conta bancária mantida no Banco C6 S.A., por orientação de um suposto “preposto” ou “parceiro” do Banco Pan. Considerando-se a fase processual e o marco teórico adotado, as alegações autorais, que devem ser tidas como verídicas neste momento, indicam possível nexo de causalidade entre as condutas atribuídas a ambas as instituições financeiras e os prejuízos alegadamente sofridos. A discussão quanto à existência de contrato válido, à eventual responsabilidade das instituições pela atuação de terceiros, falhas em seus sistemas, ou mesmo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, constitui matéria de mérito. Tais aspectos demandam dilação probatória, sendo incabível sua resolução em sede preliminar. A apuração da efetiva participação ou responsabilidade de cada um dos réus, bem como a eventual existência de vínculo jurídico entre eles, seja por preposição ou parceria, está intrinsecamente ligada ao mérito da demanda. Assim, é vedado o afastamento prematuro de quaisquer dos réus sem a devida elucidação fática. Dessa forma, restando demonstrada, nesta fase, a pertinência subjetiva da demanda em relação a ambos os réus, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Da falta de interesse processual A parte ré, qual seja Banco Pan S.A., arguiu a preliminar de falta de interesse processual, sob a alegação de que o contrato estaria liquidado, observa-se que tal argumentação se confunde com o mérito da demanda. O interesse processual, considerado sob os prismas da necessidade e da utilidade, está presente quando a atuação do Poder Judiciário revela-se indispensável à resolução da pretensão resistida, bem como apta a proporcionar um resultado prático ao autor. No caso concreto, o demandante busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a repetição dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, sob a alegação de que jamais celebrou o referido contrato e que, não obstante eventual devolução dos valores creditados, os descontos continuaram sendo efetuados em seu benefício previdenciário. A controvérsia acerca da suposta liquidação contratual, da eventual restituição dos valores e da cessação dos descontos implica análise de fatos ainda controvertidos, cuja elucidação demanda a regular instrução probatória. Tais questões estão diretamente vinculadas ao direito material discutido nos autos, não podendo ser resolvidas em sede preliminar. A simples alegação de “liquidação” do contrato por parte do réu não afasta, por si só, a necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que o autor pleiteia não apenas o encerramento da relação contratual, mas a declaração de sua inexistência e a reparação por danos decorrentes de contratação que afirma não ter realizado. Dessa forma, permanecendo íntegros os pressupostos de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. c) Do chamamento ao processo ou denunciação à lide: Ambos os réus formularam preliminar de chamamento ao processo e denunciação à lide, requerendo a inclusão do Banco Itaú, instituição financeira onde o autor mantinha conta, e de Paulo Victor de Menezes, suposto beneficiário da transferência bancária. Contudo, os institutos invocados não se aplicam à hipótese dos autos nos moldes pretendidos. O chamamento ao processo (art. 130 do CPC) e a denunciação à lide (art. 125 do CPC) são formas específicas de intervenção de terceiros, voltadas à ampliação subjetiva da lide, com a finalidade de incluir no feito sujeitos que, em tese, ostentem relação jurídica de garantia ou responsabilidade regressiva em face do réu. Na presente demanda, a causa de pedir repousa na alegada falha na prestação dos serviços bancários pelas instituições rés e na inexistência de contrato de empréstimo consignado. O Banco Itaú, na condição de instituição depositária da conta do autor, de onde teriam partido os valores, e o Sr. Paulo Victor de Menezes, apontado como destinatário das transferências, seriam, se tanto, terceiros eventualmente relacionados aos fatos, mas sem vínculo direto com a obrigação principal ou com o negócio jurídico cuja nulidade se pretende reconhecer. A sua inclusão forçada nesta lide, ausente relação jurídica direta com a controvérsia posta, resultaria em indevida ampliação do objeto do processo, com risco de tumulto processual e prejuízo à celeridade. Eventual responsabilização do Banco Itaú ou de Paulo Victor de Menezes deverá ser discutida em ação própria, fundada em relação jurídica autônoma, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Diante disso, indefiro os pedidos de intervenção de terceiros formulados pelos réus, ressalvando-lhes o direito de propor ação regressiva, caso entendam pertinente. d) Ônus da prova Verifica-se que a suposta relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo, estando, pois, submetida às disposições da Lei nº 8.078/90 que, como norma de ordem pública, deve ser aplicada ex officio, cumprindo ao Magistrado promover a inversão do ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todas as provas em seu poder. A inversão do ônus da prova, no CDC, visa facilitar os direitos do consumidor, ficando subordinada à verossimilhança da alegação, ou à hipossuficiência de uma das partes, como é a hipótese dos autos. Assim sendo, inverto o ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII do CDC, fazendo surgir uma presunção juris tantum de veracidade das alegações do requerente, atribuindo à parte ré o ônus de desconstituí-la. e) Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: autor efetivamente contratou o empréstimo consignado n.º 361165592-3 com o Banco Pan, com manifestação válida de vontade e assinatura digital autêntica; vínculo ou parceria entre o Banco Pan e o Banco C6 que justifique a indicação da conta do C6 para devolução do valor; a conta no Banco C6 em nome de Paulo Victor de Menezes foi aberta de forma regular e com observância dos protocolos antifraude; descontos no benefício previdenciário do autor após a devolução do valor e qual o montante efetivamente descontado. No mais, ante ao exposto: Considerando a inversão do ônus da prova, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as questões de direito e de fato relativas à lide, bem como as provas que pretendem produzir para a comprovação de suas alegações. Registre-se que não será considerada especificada a questão de fato ou de direito quando a parte se limitar a repetir integralmente a inicial ou a contestação. I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116

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Manuela Gravino Barbetto x Colégio Top Gun

ID: 283269642

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011267-66.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA GRAVINO BARBETTO

Polo Passivo:

COLéGIO TOP GUN

Conclusão

Advogados:

BRENDA WOCHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-66.2025.8.16.0035 Processo: 0011267-66.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): MANUELA GRAVINO BARBETTO representado(a) por Bruna Gravino da Rocha Réu(s): COLÉGIO TOP GUN 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Pleiteia a concessão de tutela de urgência em caráter antecipatório para o fim de “determinar que a instituição de ensino requerida forneça, no prazo de 2 dias úteis, o material didático necessário para que a autora possa acompanhar as aulas neste fim do 2º semestre e do 3º semestre, que está preste a começar”. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), ante a presunção juris tantum. Não obstante, fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenado ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). 3. Indefiro o pedido de anotação de prioridade de tramitação ao feito, porquanto embora a demanda tenha sido proposta por menor de idade não se trata de procedimento regulado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 4. Pois bem. O pagamento do valor do material didático (R$ 3.287,90) foi pactuado de forma parcelada, em 12 parcelas de R$ 273,99 cada, por meio de cartão de crédito. Neste ínterim, aduz a autora que, embora pactuado o pagamento de tal forma, devido aos problemas de instabilidade no portal do réu, era gerado apenas um boleto, no valor integral do material, o que a impediu de realizar o pagamento. Conforme se extrai das conversas juntadas à exordial, ainda que desacompanhadas de ata notarial, aparenta-se irregularidade na exigência do pagamento. Isso porque, embora tenha sido convencionado o parcelamento em doze vezes, com vencimento da primeira parcela em 15/12/2024, teria se condicionado o parcelamento ao pagamento antecipado, ou seja, antes do vencimento ajustado (evento 1.3). A autora afirma que questionou se então seria possível o parcelamento via boleto, sendo informado pela preposta do réu que o parcelamento no boleto poderia ser realizado em 8 (oito) parcelas; que, porém, após negociações, ajustou-se o pagamento do material didático em 10 (dez) parcelas, via boleto, sendo informado à genitora da autora que solicitação já teria sido encaminhada, e em alguns dias seria realizada a mudança da forma de pagamento no portal do réu (evento 1.3/1.4). Alega, ainda, que a instabilidade no portal persistiu, permanecendo a informação de que o pagamento seria realizado por meio de boleto, à vista; que teria solicitado novo atendimento junto ao réu, sendo informada que deveria comparecer à unidade e que o problema seria resolvido (evento 1.6); que a pessoa que lhe atendia não deu prosseguimento à sua solicitação de pagamento parcelado no boleto, sendo proposto pelo(a) atendente o pagamento parcelado, no cartão de crédito (evento 1.7). Afirma a requerente que ao procurar o Diretor do Colégio, teria recebido a informação de que o parcelamento do material didático estaria condicionado à inexistência de débitos em aberto (evento 1.11). Em que pese a pendência financeira com relação às mensalidades decorrentes da prestação de serviços educacionais, entendo que tal circunstância não afeta a relação, em tese, autônoma, com a Editora/Fornecedora do material didático. Ademais, entendo que foi exigido pelo réu, o pagamento de forma diversa do pactuado. Vale lembrar que os contratantes são obrigados a guardar, seja na conclusão ou execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé (CC/02, art. 422), de modo a não surpreender a parte contrária. Nesse sentido, os contratos não devem ser interpretados apenas de forma literal, mas segundo os preceitos da boa-fé objetiva. Sobre isso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITES DO CONTRATO E DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABRANGÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - ADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AO QUE FOI EFETIVAMENTE NEGOCIADO PELAS PARTES CONTRATANTES - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL - PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA FAVORÁVEL AOS APELANTES - ERRO MATERIAL CONTIDO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DO CONTRATO - NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ALÉM DO SEU ASPECTO LITERAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Os contratos não podem ser interpretados, apenas, na sua literalidade, sendo necessário perquirir a vontade das partes, segundo os preceitos da boa-fé objetiva. Desde que devidamente comprovado, o erro material não macula a vontade dos contratantes, posto que o objeto do contrato é esclarecido mais pela indagação da vontade das partes do que pela constatação do que nele constou de forma expressa. 2- Recurso de apelação a que se dá provimento parcial, para declarar que o objeto do contrato de promessa compra e venda subscrito é mais abrangente do que o que está explícito em suas cláusulas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.126967-3/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022). A conduta da autora em tentar efetuar os pagamentos, mesmo com a exigência de pagamento antecipado, denota boa-fé. 5. Por outro lado, pela leitura do contrato, nota-se que a instituição ré atua como intermediadora, na medida em que, recebendo o pagamento do montante, efetua a solicitação do material junto à editora, razão pela qual, em princípio, obstaria a imposição ao réu de fornecer o material sem depósito/pagamento do valor correspondente pela autora. No entanto, o condicionamento do fornecimento do material à quitação das mensalidades do curso que não são vinculativas ao contrato de INSTRUMENTO PARTICULAR DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO (evento 1.2, p. 9), aliada à exigência do pagamento antecipado e condicionamento do parcelamento à quitação das mensalidades em atraso, em desacordo com o que foi previamente pactuado, demonstram a probabilidade do direito. Cumpre destacar, ainda, que o pagamento do material foi obstaculizado por instabilidades no portal do réu, que não podem implicar prejuízos à autora. Outrossim, a urgência resta demonstrada, pois, o material é indispensável ao aprendizado da autora, quanto mais pela proximidade de início do 2º/3º trimestre. 6. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para impor ao réu a obrigação de solicitar e entregar à autora o material didático relativo ao 1º ano do ensino médio em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado ao valor do material R$ 3.287,90. Saliento que tal valor foi estabelecido, pois a multa imposta tem natureza coercitiva e não sancionatória ou indenizatória, devendo ser utilizada para fins de impor o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e não penalizar a parte, tampouco acarretar enriquecimento sem causa. Na hipótese de inobservância e descumprimento, a ser comunicado, a multa poderá ser majorada ou adotados outros meios coercitivos visando conferir eficácia ao comando judicial. 7. Intime-se o réu, pessoalmente (Súmula 410 do STJ). 8. À Secretaria para que designe audiência de conciliação (CPC, art. 334), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa de ambos quanto à inviabilidade de transação (CPC, art. 319, VII e 334, §4º, I e II). Observe-se a modalidade e pauta disponibilizada pelo CEJUSC. Ressalto, nada obstante a regra de designação de audiência na modalidade presencial, em atenção à Resolução CNJ 354/2020, Ofício da OAB/PR 184/2022GP e Instrução Normativa Conjunta n.º 106/2022-GP/CGJ, este Juízo Cível não tem competência para impor determinações à Unidade Jurisdicional autônoma, competente ao CEJUSC deliberar sobre a modalidade da audiência de conciliação. 9. Cite-se a parte ré para comparecimento à audiência (CPC, art. 334) ou para que manifeste desinteresse em conciliar, hipótese em que terá o prazo de 15 dias para resposta (CPC, art. 335, II). Consigno a possibilidade de citação eletrônica (CPC, art. 246 e 247), desde que cumpridos os critérios da Instrução Normativa n.º 73/2021. Observem-se as partes que a audiência somente será cancelada mediante desinteresse expresso de ambos os litigantes (CPC, art. 334, §4º, I), tendo a parte autora se manifestado desfavoravelmente à autocomposição. Infrutífera a conciliação, seja pelo não comparecimento ou pela não composição, o termo a quo do cômputo do prazo para resposta será a data da audiência (CPC, art. 335, I), independentemente de prévia intimação. 10. A ausência de contestação implicará no reconhecimento de revelia, e na incidência de um de seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade das alegações dos fatos formulados pelo autor (CPC, art. 344), dispensando-se, ainda, a intimação do revel para prática dos demais atos processuais (CPC, art. 346). Observe-se, no mais, as disposições do art. 348 do Código de Processo Civil. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), hipótese em que, constituído procurador, este deverá ser intimado eletronicamente de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. 11. Com a contestação, intime-se o autor para impugnar, no prazo de 15 dias, (CPC, art. 350), autorizada a produção de prova (CPC, art. 351), em atenção ao princípio da ampla defesa, bem como para oportunizar manifestação quanto à supostas preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 12. Decorrido o prazo, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC). 13. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (CPC, art. 352 e 357). 14. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Almerio Marques Leao e outros x Cegecon - Centro De Gestao Em Educacao Continuada

ID: 325014371

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-44.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMERIO MARQUES LEAO CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA - EPP FABRICCIO QUEIROZ CORREA HELEN CRISTINA LOPES CARDOSO JANINE OLIVEIRA DE PAULA MAURICIO RASSI CARNEIRO THAINE BARBOSA VILAS BOAS THIAGO CRUVINEL ROCHA LIMA

Polo Passivo:

CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MANADA GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIELE MOREIRA LOBATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011267-44.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: THAINE BARBOSA VILAS BOAS AGRAVADO: CEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011267-44.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: THAINE BARBOSA VILAS BOAS AGRAVADO: CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA PROCESSO TRT - AP-0011267-44.2022.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : THAINE BARBOSA VILAS BOAS ADVOGADO : RENATO DE ARAUJO RIBEIRO AGRAVADO : THIAGO CRUVINEL ROCHA LIMA ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADA : JANINE OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADO : MAURICIO RASSI CARNEIRO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADA : HELEN CRISTINA LOPES CARDOSO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADO : FABRICCIO QUEIROZ CORREA AGRAVADO : ALMERIO MARQUES LEAO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Conquanto seja possível a responsabilização pessoal dos dirigentes de entidade sem fins lucrativos, esta somente é admitida excepcionalmente, quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados, o que não é o caso dos autos. (TRT18, AP - 0011501-74.2017.5.18.0083, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 13/07/2020)" RELATÓRIO A parte exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado IDHS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL. Apresentada contraminuta conjunta pelos suscitados. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS O d. Juízo de origem indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado idhs - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, sob o fundamento de que a desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos depende de comprovação de abuso da personalidade jurídica, o que não se tem no caso, em que a pretensão é fundada "em causa de pedir demasiadamente genérica, sem a indicação, sequer, de condutas abusivas supostamente realizadas pelos suscitados". Insurge-se a exequente. Alega que o requerimento para a desconsideração da personalidade jurídica, embora sucinto, apontou claramente a prática de atos pelos agravados que configuram desvio de finalidade, os quais teriam sido substancialmente comprovados pelos documentos anexados aos autos. Menciona a cópia do Decreto Estadual nº 10.402/2024, que desqualificou o IDHS como organização social devido a irregularidades na gestão de recursos públicos. Cita também o processo administrativo nº 201914304000105, no qual a prestação de contas do IDHS foi julgada irregular, e uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do TJGO (processo nº 5426970-04.2020.8.09.0051) que apontou irregularidades na contabilidade do instituto, indicando gestão inadequada de recursos públicos. Refere-se, ainda, à execução fiscal nº 21809-90.2019.4.3500, referente ao não pagamento de FGTS pelo IDHS, mesmo tendo recebido repasse correspondente do Estado de Goiás. Diante do exposto, a Agravante sustenta que a personalidade jurídica do IDHS foi utilizada para fraude contra credores, configurando desvio de finalidade, e requer a reforma da decisão para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da Primeira Agravada, com a inclusão de seus associados no polo passivo da execução e o redirecionamento dos atos de constrição patrimonial contra eles até o pagamento integral da dívida. Pois bem. A questão acerca da desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos já foi analisada por esta 2ª Turma, na sessão de 10/07/2020, ao decidir caso análogo, nos autos do ROT - 0011501-74.2017.5.18.0083, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir em homenagem à economia e celeridade processual: "Observo que a regra do art. 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). É bem verdade que na esfera trabalhista prevalece entendimento no sentido de adotar-se a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorre a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Todavia, exceção se faz às Associações sem fins lucrativos, por força do que prevê o artigo 1.016 do Código Civil, que dispõe: 'Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.' Adoto, nesse sentido, trecho de acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Welington Luís Peixoto, nos autos de AP-0010640-63.2019.5.18.0101, de 16/3/2020: 'É cediço que a executada no processo principal trata-se de uma associação sem fins lucrativos. Outrossim, é incontroverso que o embargante foi membro da diretoria da associação executada. O simples fato de tratar-se de associação sem fins lucrativos não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, a qual se aplica à luz do artigo 50 do Código Civil e do Enunciado 284 da IV Jornada de Direito Civil. Assim, conquanto seja possível a responsabilização pessoal dos dirigentes de entidade sem fins lucrativos, esta somente é admitida excepcionalmente, quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES. Em se tratando de execução em face de associação civil sem fins lucrativos, a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar seus dirigentes pressupõe não só a insuficiência patrimonial mas, em especial, a comprovação de aplicação de créditos ou de bens sociais da entidade em proveito próprio ou de terceiros, ou que tenha havido desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, mediante a instauração do devido incidente, conforme estabelece o art. 133 do CPC, garantindo aos associados administradores passíveis de serem incluídos no polo passivo da execução o direito ao contraditório e ampla defesa. No presente caso, vislumbro elementos suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, razão pela qual o retorno dos autos à origem para instauração do procedimento previsto no art. 133 do CPC é medida que se impõe. Agravo da reclamante a que se dá provimento. (TRT18, AP - 0010060-72.2016.5.18.0122, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 3ª TURMA, 06/12/2017). PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Diante da interpretação que se extrai do art. 50 do Código Civil, o fato de a associação executada não possuir fins lucrativos não obsta a desconsideração da sua personalidade jurídica, quando provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os seus bens particulares e os de seus administradores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0011046-10.2014.5.18.0053, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 16/10/2017) ' No caso, porém, nada foi produzido nos autos no sentido de indicar que, de fato, houve por parte dos dirigentes das mencionadas Associações desvirtuamento da finalidade dessas entidades, tampouco confusão patrimonial ou desvio de recursos em proveito próprio, ônus que cabia ao exequente. Aliás, em sede recursal, o credor sequer insinua que isso possa ter ocorrido. Esta Egrégia Turma julgou caso semelhante, recentemente, conforme acórdão da lavra deste Relator nos autos de AP 0011163-03.2017.5.18.0083, publicado no DJe de 4/5/2020. Nego provimento." No caso, o próprio decreto que desqualificou o IDHS como organização social (ID. 03d50b5) consigna que a entidade não tem fins lucrativos, o que também está registrado no Estatuto Social do CEGECON - CENTRO DE GESTÃO E CONTROLE (ID. db726b4), antiga denominação do IDHS. Neste contexto, incumbia à agravante o ônus de demonstrar que houve, além da insuficiência patrimonial, a comprovação de aplicação de créditos ou de bens sociais da associação em proveito dos suscitados, ou que tenha havido desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. No caso, as alegações da agravante de fato são inespecíficas quanto aos suscitados, em relação aos quais não há nem sequer apontamento de ato caracterizador de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isto posto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAINE BARBOSA VILAS BOAS

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Almerio Marques Leao e outros x Cegecon - Centro De Gestao Em Educacao Continuada

ID: 325014457

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-44.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMERIO MARQUES LEAO CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA - EPP FABRICCIO QUEIROZ CORREA HELEN CRISTINA LOPES CARDOSO JANINE OLIVEIRA DE PAULA MAURICIO RASSI CARNEIRO THAINE BARBOSA VILAS BOAS THIAGO CRUVINEL ROCHA LIMA

Polo Passivo:

CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MANADA GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

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RENATO DE ARAUJO RIBEIRO

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TATIELE MOREIRA LOBATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011267-44.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: THAINE BARBOSA VILAS BOAS AGRAVADO: CEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011267-44.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: THAINE BARBOSA VILAS BOAS AGRAVADO: CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA PROCESSO TRT - AP-0011267-44.2022.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : THAINE BARBOSA VILAS BOAS ADVOGADO : RENATO DE ARAUJO RIBEIRO AGRAVADO : THIAGO CRUVINEL ROCHA LIMA ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADA : JANINE OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADO : MAURICIO RASSI CARNEIRO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADA : HELEN CRISTINA LOPES CARDOSO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADO : FABRICCIO QUEIROZ CORREA AGRAVADO : ALMERIO MARQUES LEAO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Conquanto seja possível a responsabilização pessoal dos dirigentes de entidade sem fins lucrativos, esta somente é admitida excepcionalmente, quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados, o que não é o caso dos autos. (TRT18, AP - 0011501-74.2017.5.18.0083, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 13/07/2020)" RELATÓRIO A parte exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado IDHS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL. Apresentada contraminuta conjunta pelos suscitados. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS O d. Juízo de origem indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado idhs - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, sob o fundamento de que a desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos depende de comprovação de abuso da personalidade jurídica, o que não se tem no caso, em que a pretensão é fundada "em causa de pedir demasiadamente genérica, sem a indicação, sequer, de condutas abusivas supostamente realizadas pelos suscitados". Insurge-se a exequente. Alega que o requerimento para a desconsideração da personalidade jurídica, embora sucinto, apontou claramente a prática de atos pelos agravados que configuram desvio de finalidade, os quais teriam sido substancialmente comprovados pelos documentos anexados aos autos. Menciona a cópia do Decreto Estadual nº 10.402/2024, que desqualificou o IDHS como organização social devido a irregularidades na gestão de recursos públicos. Cita também o processo administrativo nº 201914304000105, no qual a prestação de contas do IDHS foi julgada irregular, e uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do TJGO (processo nº 5426970-04.2020.8.09.0051) que apontou irregularidades na contabilidade do instituto, indicando gestão inadequada de recursos públicos. Refere-se, ainda, à execução fiscal nº 21809-90.2019.4.3500, referente ao não pagamento de FGTS pelo IDHS, mesmo tendo recebido repasse correspondente do Estado de Goiás. Diante do exposto, a Agravante sustenta que a personalidade jurídica do IDHS foi utilizada para fraude contra credores, configurando desvio de finalidade, e requer a reforma da decisão para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da Primeira Agravada, com a inclusão de seus associados no polo passivo da execução e o redirecionamento dos atos de constrição patrimonial contra eles até o pagamento integral da dívida. Pois bem. A questão acerca da desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos já foi analisada por esta 2ª Turma, na sessão de 10/07/2020, ao decidir caso análogo, nos autos do ROT - 0011501-74.2017.5.18.0083, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir em homenagem à economia e celeridade processual: "Observo que a regra do art. 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). É bem verdade que na esfera trabalhista prevalece entendimento no sentido de adotar-se a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorre a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Todavia, exceção se faz às Associações sem fins lucrativos, por força do que prevê o artigo 1.016 do Código Civil, que dispõe: 'Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.' Adoto, nesse sentido, trecho de acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Welington Luís Peixoto, nos autos de AP-0010640-63.2019.5.18.0101, de 16/3/2020: 'É cediço que a executada no processo principal trata-se de uma associação sem fins lucrativos. Outrossim, é incontroverso que o embargante foi membro da diretoria da associação executada. O simples fato de tratar-se de associação sem fins lucrativos não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, a qual se aplica à luz do artigo 50 do Código Civil e do Enunciado 284 da IV Jornada de Direito Civil. Assim, conquanto seja possível a responsabilização pessoal dos dirigentes de entidade sem fins lucrativos, esta somente é admitida excepcionalmente, quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES. Em se tratando de execução em face de associação civil sem fins lucrativos, a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar seus dirigentes pressupõe não só a insuficiência patrimonial mas, em especial, a comprovação de aplicação de créditos ou de bens sociais da entidade em proveito próprio ou de terceiros, ou que tenha havido desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, mediante a instauração do devido incidente, conforme estabelece o art. 133 do CPC, garantindo aos associados administradores passíveis de serem incluídos no polo passivo da execução o direito ao contraditório e ampla defesa. No presente caso, vislumbro elementos suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, razão pela qual o retorno dos autos à origem para instauração do procedimento previsto no art. 133 do CPC é medida que se impõe. Agravo da reclamante a que se dá provimento. (TRT18, AP - 0010060-72.2016.5.18.0122, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 3ª TURMA, 06/12/2017). PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Diante da interpretação que se extrai do art. 50 do Código Civil, o fato de a associação executada não possuir fins lucrativos não obsta a desconsideração da sua personalidade jurídica, quando provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os seus bens particulares e os de seus administradores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0011046-10.2014.5.18.0053, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 16/10/2017) ' No caso, porém, nada foi produzido nos autos no sentido de indicar que, de fato, houve por parte dos dirigentes das mencionadas Associações desvirtuamento da finalidade dessas entidades, tampouco confusão patrimonial ou desvio de recursos em proveito próprio, ônus que cabia ao exequente. Aliás, em sede recursal, o credor sequer insinua que isso possa ter ocorrido. Esta Egrégia Turma julgou caso semelhante, recentemente, conforme acórdão da lavra deste Relator nos autos de AP 0011163-03.2017.5.18.0083, publicado no DJe de 4/5/2020. Nego provimento." No caso, o próprio decreto que desqualificou o IDHS como organização social (ID. 03d50b5) consigna que a entidade não tem fins lucrativos, o que também está registrado no Estatuto Social do CEGECON - CENTRO DE GESTÃO E CONTROLE (ID. db726b4), antiga denominação do IDHS. Neste contexto, incumbia à agravante o ônus de demonstrar que houve, além da insuficiência patrimonial, a comprovação de aplicação de créditos ou de bens sociais da associação em proveito dos suscitados, ou que tenha havido desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. No caso, as alegações da agravante de fato são inespecíficas quanto aos suscitados, em relação aos quais não há nem sequer apontamento de ato caracterizador de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isto posto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA

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