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Alenice De Jesus Silva D Eca x Euro Securitizadora S.A.

ID: 322746844

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-57.2025.5.15.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALENICE DE JESUS SILVA D ECA

Polo Passivo:

EURO SECURITIZADORA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011274-57.2025.5.15.0093 AUTOR: ALENICE DE JESUS SILVA D ECA RÉU: EURO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011274-57.2025.5.15.0093 AUTOR: ALENICE DE JESUS SILVA D ECA RÉU: EURO SECURITIZADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7e741e proferido nos autos. DESPACHO Diante de necessidade de ajuste de pauta, fica a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) (HÍBRIDA), mantida para o mesmo dia, contudo, readequado o horário para 19/11/2025 08:30 , com as cominações legais. Link de acesso à sala de audiência: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88177309157?pwd=UFgxeVhRc21jalNYajhQSG92THRWZz09 ID da reunião: 881 7730 9157 Senha: 382887 Partes intimadas na publicação deste ato. Intime-se a reclamada. RECOMENDAÇÕES: 1)As partes e testemunhas devem ingressar na sala virtual com vídeo e áudio habilitados e funcionando, e em local silencioso. 2) Todos os participantes da audiência devem permanecer com o vídeo ligado durante todo o ato. 3)Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo que o não comparecimento de qualquer das partes na audiência implicará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato. 4) Ficam as partes expressamente advertidas de que devem se comprometer com as respectivas conexões, inclusive em relação a possíveis testemunhas, tomando ciência, desde já, que eventual falha na conexão de áudio ou vídeo será entendida como ausência da parte, com a consequente aplicação da penalidade cabível pela ausência ou preclusão da prova testemunhal, a depender do caso. 5) Atentem-se que, para além da estrutura dos escritórios de advocacia, a estrutura da sala de audiência está disponível àqueles que não possuam estrutura física ou de conexão para a realização da audiência telepresencial, devendo a parte aproveitar de tal faculdade pois não haverá aceite de pedido de redesignação por motivo de ausência de conexão diante de tal possibilidade facultada às partes. 6)Cópia desta notificação pode ser usada como MANDADO DE INTIMAÇÃO às testemunhas, devendo ser enviada física ou digitalmente, com a comprovação de ciência, sob pena de preclusão. 7) Testemunhas na forma do artigo 825 ou 852-H, da CLT. Em caso de necessidade de intimação de testemunhas, as partes deverão proceder na forma do artigo 455, do CPC, cumprindo todas as providências ali indicadas, sob pena de preclusão. 8)Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALENICE DE JESUS SILVA D ECA

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Isabella Moraes Cruz Da Silva x Desktop S.A.

ID: 259439305

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-04.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MORAES CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0011274-04.2024.5.15.0122 : ISABELLA MORAES CRUZ DA SILVA : DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0011274-04.2024.5.15.0122 : ISABELLA MORAES CRUZ DA SILVA : DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4a201f proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência UNA para o dia 12/06/2025 09:30, a ser realizada de forma presencial nesta unidade. Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Registre-se que o art. 385, §3º, do CPC/15 autoriza que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real. A faculdade do art. 385, §3º, do CPC/15, contudo, não se aplica ao preposto por força do disposto no art. 483, caput e §3º, da CLT. Por fim, o art. 453, §1º do CPC autoriza a oitiva de testemunhas nas mesmas condições. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 dispõe que a parte interessada deverá apresentar o respectivo requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 5º). Aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, todavia, não há permissivo para deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 em seu art. 6º autoriza participação própria ou de seus representados por videoconferência, desde que observada a viabilidade técnica e o juízo de conveniência pelo magistrado. SUMARE/SP, 19 de abril de 2025 FRANCINA NUNES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DESKTOP S.A.

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Omar De Assis Carvalho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255784025

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011274-28.2024.5.15.0114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OMAR DE ASSIS CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0011274-28.2024.5.15.0114 : OMAR DE ASSIS CARVALHO : EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0011274-28.2024.5.15.0114 : OMAR DE ASSIS CARVALHO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67ebce9 proferida nos autos. DECISÃO A reclamada não se manifestou sobre os valores apresentados pelo reclamante, precluindo-se sua oportunidade. Para os cálculos, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como a Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Assim, procedo aos ajustes necessários, retificando as contas, de ofício, tendo em vista a força vinculante da norma constitucional. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 738ea72 pela parte reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 1.071,79 até 30/06/2024, assim discriminado: R$ 931,99, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 139,80 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. A base de cálculo do imposto de renda importa em R$ 0,00. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Custas indevidas, nos termos do art.790-A, inciso I, da CLT. O(a) reclamante deverá fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente, bem como a expedição de RPV/precatório. Intime-se a reclamada na pessoa de seu procurador, via sistema, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535,CPC. Intime-se o exequente para efeito do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao setor específico e expeça-se o competente precatório/ofício requisitório de pequeno valor, observado o trânsito em julgado. Observem as partes que, deve-se utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). O arquivo pjc anexado em todos os processos, auxilia na tramitação e proporciona maior celeridade processual. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025. CLEA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta VB Intimado(s) / Citado(s) - OMAR DE ASSIS CARVALHO

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Cartorio De Registro De Imoveis E Tabelionato 1 De Notas e outros x Janaina Fontana e outros

ID: 280523919

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011274-16.2019.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TABELIONATO 1 DE NOTAS FERNANDA PARANAGUA LISBOA

Polo Passivo:

JANAINA FONTANA MARIANA PEREIRA 00778252175

Acórdão

Advogados:

FILIPE ARAUJO CARNEIRO

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DANILO FERREIRA CUNHA

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LIGIA DIAS DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011274-16.2019.5.18.0083 AGRAVANTE: FERNANDA PARANAGUA LISBOA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011274-16.2019.5.18.0083 AGRAVANTE: FERNANDA PARANAGUA LISBOA AGRAVADO: MARIANA PEREIRA 00778252175 E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP - 0011274-16.2019.5.18.0083 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE : FERNANDA PARANAGUÁ LISBOA ADVOGADA : LÍGIA DIAS DE ALENCAR AGRAVADA : JANAÍNA FONTANA E OUTRO (1) ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA EMENTA: PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. Em recente julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, de forma vinculante, que: na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Uma vez admitida a percepção de rendimentos que permitem a constrição em percentual que não compromete a subsistência digna do devedor, o pedido deve ser acolhido para satisfação do crédito trabalhista. Agravo de petição provido. RELATÓRIO A exequente Fernanda Paranaguá Lisboa interpõe agravo de petição (ID 63c758d) contra a decisão de ID 0d96d5c, da MMª Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira, que indeferiu a penhora de 30% dos salários da executada Janaina Fontana. A agravante requer a reforma da r. decisão para deferir o pedido de penhora de 30% do salário da executada. Contraminuta não apresentada. Os autos não foram encaminhados à d. Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 97 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE A exequente investe em face da decisão ID. 0d96d5c, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da executada JANAINA FONTANA. Argumenta que, apesar do entendimento da Súmula 14 do TRT18, um novo precedente do TST permite a penhora, mesmo abaixo de 50 salários mínimos, se a subsistência do executado não for comprometida. Afirma que já efetuou todas as formas possíveis para tentar receber seu crédito e até o presente momento não foi encontrado valores que garantam a presente execução, da empresa e nem dos sócios. Destaca que de acordo com a certidão do Infojud anexada a estes autos, a sócia Janaina Fontana, é servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e que atualmente recebe remuneração bruta na importância de R$11.309,67, conforme petição de id 59043f9, sendo cabível a penhora de 30% do seu salário. Aduz ser a verba de natureza alimentar, possibilitando a penhora com base na excepcionalidade prevista na lei, razão pela qual requer a reforma neste aspecto. Analiso. Com a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, a regra da impenhorabilidade dos salários foi flexibilizada, conforme se extrai da leitura do art. 833: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." O Col. TST, em recente julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 75, uniformizou a questão nos seguintes termos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (Destaquei) Desta forma, restam superadas as teses fixadas por este Regional tanto em sua Súmula 14 como no IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000. No caso concreto, a exequente comprova que a executada Janaina Fontana é servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, acostando documento do portal da transparência que prevê remuneração bruta no valor de R$ 11.309,67 e líquida no importe de R$8.250,68 (id 59043f9). Saliento que não houve nenhuma impugnação ou apresentação de contraminuta para descaracterizar tal documento. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) é um princípio fundamental que permeia todo o ordenamento jurídico. No entanto, sua aplicação no contexto da penhora de salário exige uma análise equilibrada entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor à subsistência digna. Uma vez demonstrada a percepção de rendimentos líquidos (R$8.250,68) que permitem a constrição em percentual que não compromete a subsistência digna da devedora, o pedido deve ser acolhido para satisfação do crédito trabalhista. Dou provimento para autorizar a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos da executada Janaina Fontana. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PARANAGUA LISBOA

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Cartorio De Registro De Imoveis E Tabelionato 1 De Notas e outros x Janaina Fontana e outros

ID: 280523974

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011274-16.2019.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TABELIONATO 1 DE NOTAS FERNANDA PARANAGUA LISBOA

Polo Passivo:

JANAINA FONTANA MARIANA PEREIRA 00778252175

Acórdão

Advogados:

FILIPE ARAUJO CARNEIRO

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DANILO FERREIRA CUNHA

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LIGIA DIAS DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011274-16.2019.5.18.0083 AGRAVANTE: FERNANDA PARANAGUA LISBOA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011274-16.2019.5.18.0083 AGRAVANTE: FERNANDA PARANAGUA LISBOA AGRAVADO: MARIANA PEREIRA 00778252175 E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP - 0011274-16.2019.5.18.0083 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE : FERNANDA PARANAGUÁ LISBOA ADVOGADA : LÍGIA DIAS DE ALENCAR AGRAVADA : JANAÍNA FONTANA E OUTRO (1) ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA EMENTA: PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. Em recente julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, de forma vinculante, que: na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Uma vez admitida a percepção de rendimentos que permitem a constrição em percentual que não compromete a subsistência digna do devedor, o pedido deve ser acolhido para satisfação do crédito trabalhista. Agravo de petição provido. RELATÓRIO A exequente Fernanda Paranaguá Lisboa interpõe agravo de petição (ID 63c758d) contra a decisão de ID 0d96d5c, da MMª Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira, que indeferiu a penhora de 30% dos salários da executada Janaina Fontana. A agravante requer a reforma da r. decisão para deferir o pedido de penhora de 30% do salário da executada. Contraminuta não apresentada. Os autos não foram encaminhados à d. Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 97 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE A exequente investe em face da decisão ID. 0d96d5c, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da executada JANAINA FONTANA. Argumenta que, apesar do entendimento da Súmula 14 do TRT18, um novo precedente do TST permite a penhora, mesmo abaixo de 50 salários mínimos, se a subsistência do executado não for comprometida. Afirma que já efetuou todas as formas possíveis para tentar receber seu crédito e até o presente momento não foi encontrado valores que garantam a presente execução, da empresa e nem dos sócios. Destaca que de acordo com a certidão do Infojud anexada a estes autos, a sócia Janaina Fontana, é servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e que atualmente recebe remuneração bruta na importância de R$11.309,67, conforme petição de id 59043f9, sendo cabível a penhora de 30% do seu salário. Aduz ser a verba de natureza alimentar, possibilitando a penhora com base na excepcionalidade prevista na lei, razão pela qual requer a reforma neste aspecto. Analiso. Com a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, a regra da impenhorabilidade dos salários foi flexibilizada, conforme se extrai da leitura do art. 833: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." O Col. TST, em recente julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 75, uniformizou a questão nos seguintes termos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (Destaquei) Desta forma, restam superadas as teses fixadas por este Regional tanto em sua Súmula 14 como no IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000. No caso concreto, a exequente comprova que a executada Janaina Fontana é servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, acostando documento do portal da transparência que prevê remuneração bruta no valor de R$ 11.309,67 e líquida no importe de R$8.250,68 (id 59043f9). Saliento que não houve nenhuma impugnação ou apresentação de contraminuta para descaracterizar tal documento. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) é um princípio fundamental que permeia todo o ordenamento jurídico. No entanto, sua aplicação no contexto da penhora de salário exige uma análise equilibrada entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor à subsistência digna. Uma vez demonstrada a percepção de rendimentos líquidos (R$8.250,68) que permitem a constrição em percentual que não compromete a subsistência digna da devedora, o pedido deve ser acolhido para satisfação do crédito trabalhista. Dou provimento para autorizar a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos da executada Janaina Fontana. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA PEREIRA 00778252175

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Processo nº 0011274-25.2025.8.26.0053

ID: 311059929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011274-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011274-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1043243-12.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - João Carlos Ribeiro Areosa - Ciência do decurso de pr… Processo 0011274-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1043243-12.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - João Carlos Ribeiro Areosa - Ciência do decurso de prazo retro certificado. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP)

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40ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte/Mg e outros x Almeida Radael Industria E Comercio De Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 328347564

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-49.2016.5.03.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SULIMAR DIAS BUENO

Polo Passivo:

ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP CARMEM LUCIA DIAS GRAZIELA SILVA LOPES INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI - EPP MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME MARIA DE SOUZA ALMEIDA MARINA DE ALMEIDA LACERDA PLAUTO ALVES DE ALMEIDA SERGIO NOCE

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA COSTA RIBEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALMEIDA BIOLCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011274-49.2016.5.03.0144 AUTOR: SULIMAR DIAS BUENO RÉU: INA-INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011274-49.2016.5.03.0144 AUTOR: SULIMAR DIAS BUENO RÉU: INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8af2bb5 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO GRAZIELA SILVA LOPES ZANETTI opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 733149b, com base nos fundamentos expostos no ID. ba8f18d. Busca a embargante o reconhecimento de erro de fato e omissão no julgado, requerendo a análise e reconsideração da decisão. A embargada se manifestou sobre os embargos no ID. 9153725, pugnando pela improcedência. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são admitidos e conhecidos, porque opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades legais. A embargante alega que a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade por ela oposta incorreu em erro de fato e omissão, ao determinar a penhora de frutos de bem de família e não considerar os comprovantes de endereço que, segundo a embargante, demonstram que a mesma reside no imóvel penhorado. Sem razão a embargante, uma vez que as questões apresentadas foram devidamente analisadas e decididas, conforme fundamentos expostos pelo Juízo, estando, portanto, já cumprida a prestação jurisdicional nesta instância. A pretensão da embargante demonstra, em verdade, inconformismo com a decisão, buscando rediscutir matéria fática já analisada. A embargante alega que os comprovantes de endereço demonstram que reside no imóvel penhorado, o que não foi considerado na decisão. Ocorre que, a alegação da embargante, nesse sentido, configura tentativa de reexame da valoração da prova. A decisão embargada analisou a prova dos autos, concluindo que não restou comprovado que o imóvel servia de moradia à embargante, mas sim que estava destinado à locação. Nesse contexto, a pretensão da embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela que recai sobre ponto relevante da decisão, acerca do qual o julgador deveria ter se manifestado. In casu, não se verificou a alegada omissão, pois a Turma Julgadora analisou a matéria devolvida, com a devida fundamentação, de forma que a irresignação da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, visando a reapreciação da matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. ” (TRT-3 - ED - 0011457-17.2017.5.03.0078, Relator: Desembargador Convocado Vitor Salino de Moura Eca, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/09/2023) Improcedem os embargos. 3 - CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. PEDRO LEOPOLDO/MG, 17 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SULIMAR DIAS BUENO

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Isabella Moraes Cruz Da Silva x Desktop S.A.

ID: 259439329

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-04.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MORAES CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0011274-04.2024.5.15.0122 : ISABELLA MORAES CRUZ DA SILVA : DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0011274-04.2024.5.15.0122 : ISABELLA MORAES CRUZ DA SILVA : DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4a201f proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência UNA para o dia 12/06/2025 09:30, a ser realizada de forma presencial nesta unidade. Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Registre-se que o art. 385, §3º, do CPC/15 autoriza que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real. A faculdade do art. 385, §3º, do CPC/15, contudo, não se aplica ao preposto por força do disposto no art. 483, caput e §3º, da CLT. Por fim, o art. 453, §1º do CPC autoriza a oitiva de testemunhas nas mesmas condições. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 dispõe que a parte interessada deverá apresentar o respectivo requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 5º). Aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, todavia, não há permissivo para deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 em seu art. 6º autoriza participação própria ou de seus representados por videoconferência, desde que observada a viabilidade técnica e o juízo de conveniência pelo magistrado. SUMARE/SP, 19 de abril de 2025 FRANCINA NUNES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA MORAES CRUZ DA SILVA

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Darlei Jose Dos Santos e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 259177991

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011274-23.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARLEI JOSE DOS SANTOS MARCIO LUIZ CORREA FILHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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FABIANA DINIZ ALVES

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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JULIANO COPELLO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011274-23.2024.5.03.0062 : DARLEI JOSE DOS SANTOS : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011274-23.2024.5.03.0062 : DARLEI JOSE DOS SANTOS : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4837ef proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bom como o contexto dos autos, delibero: tratam-se de cálculos de liquidação complexos, em especial porque devam ser cotejados grande número de dados, com precisão contábil, de modo que designo perícia para os fins de liquidação de sentença;nomeio para o encargo o(a) dr.(ª) Márcio Luiz Correa Filho, que terá prazo até o dia 26/05/2025 para entrega do laudo pericial, independentemente de novas intimações para tal fim, valendo o lançamento do controle de perícia como ciência. Para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, tudo como disposto no artigo 473 do CPC;tendo em vista o acima deliberado, deixo de conhecer da(s) impugnação(ões) oposta(s) por perda de objeto. Para os devidos fins de controle interno, a Secretaria do Juízo deverá providenciar os movimentos pertinentes junto ao sistema PJe;tramitando a execução em autos suplementares, em face de possíveis inconsistências do sistema PJe, impedindo acesso à integralidade da documentação existente nos autos principais, imprescindíveis à feitura da conta liquidatória, o i. perito deverá ser cadastrado naquele feito como terceiro interessado;as contribuições sociais, e seus acréscimos legais, seguem a legislação previdenciária, observados o disposto nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, regime de competência com a utilização das mesmas alíquotas vigentes à época da relação jurídica havida, com a comprovação, se for o caso, de eventual opção pelo sistema simplificado de tributação e/ou desoneração legalmente definida em lei e/ou outra isenção legal, válidas e aplicáveis ao caso em tela. A cota parte da reclamante/trabalhador, para fins tão somente de dedução, será atualizada pelos mesmos índices de correção aplicados aos créditos trabalhistas, sendo atribuído ao reclamado as correções devidas que incidirão sobre seus valores históricos. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais de Terceiros destinadas a outras entidades e fundos;para os devidos fins de controle interno, a Secretaria do Juízo deverá providenciar os movimentos pertinentes às peças processuais supra citadas junto ao sistema PJe (baixa de incidentes e retificação);intimem-se as partes. ITAUNA/MG, 22 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

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Darlei Jose Dos Santos e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 259178371

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011274-23.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARLEI JOSE DOS SANTOS MARCIO LUIZ CORREA FILHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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JULIANO COPELLO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011274-23.2024.5.03.0062 : DARLEI JOSE DOS SANTOS : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011274-23.2024.5.03.0062 : DARLEI JOSE DOS SANTOS : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4837ef proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bom como o contexto dos autos, delibero: tratam-se de cálculos de liquidação complexos, em especial porque devam ser cotejados grande número de dados, com precisão contábil, de modo que designo perícia para os fins de liquidação de sentença;nomeio para o encargo o(a) dr.(ª) Márcio Luiz Correa Filho, que terá prazo até o dia 26/05/2025 para entrega do laudo pericial, independentemente de novas intimações para tal fim, valendo o lançamento do controle de perícia como ciência. Para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, tudo como disposto no artigo 473 do CPC;tendo em vista o acima deliberado, deixo de conhecer da(s) impugnação(ões) oposta(s) por perda de objeto. Para os devidos fins de controle interno, a Secretaria do Juízo deverá providenciar os movimentos pertinentes junto ao sistema PJe;tramitando a execução em autos suplementares, em face de possíveis inconsistências do sistema PJe, impedindo acesso à integralidade da documentação existente nos autos principais, imprescindíveis à feitura da conta liquidatória, o i. perito deverá ser cadastrado naquele feito como terceiro interessado;as contribuições sociais, e seus acréscimos legais, seguem a legislação previdenciária, observados o disposto nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, regime de competência com a utilização das mesmas alíquotas vigentes à época da relação jurídica havida, com a comprovação, se for o caso, de eventual opção pelo sistema simplificado de tributação e/ou desoneração legalmente definida em lei e/ou outra isenção legal, válidas e aplicáveis ao caso em tela. A cota parte da reclamante/trabalhador, para fins tão somente de dedução, será atualizada pelos mesmos índices de correção aplicados aos créditos trabalhistas, sendo atribuído ao reclamado as correções devidas que incidirão sobre seus valores históricos. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais de Terceiros destinadas a outras entidades e fundos;para os devidos fins de controle interno, a Secretaria do Juízo deverá providenciar os movimentos pertinentes às peças processuais supra citadas junto ao sistema PJe (baixa de incidentes e retificação);intimem-se as partes. ITAUNA/MG, 22 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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