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Gadiego Hudson Soares Rosa x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda

ID: 330204483

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-21.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GADIEGO HUDSON SOARES ROSA

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011769-21.2024.5.18.0201 AUTOR: GADIEGO HUDSON SOARES ROSA RÉU: PILAR DE GOIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011769-21.2024.5.18.0201 AUTOR: GADIEGO HUDSON SOARES ROSA RÉU: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2aec58b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO GADIEGO HUDSON SOARES ROSA e PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA apresentaram Impugnações aos Cálculos (IDs 87f5576 e c5308dd, respectivamente). O exequente requer a inclusão da multa por descumprimento da obrigação de entregar o PPP, bem como a retificação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A executada, por sua vez, alega que, por se encontrar em recuperação judicial, a atualização do crédito deveria ser limitada à data do pedido de recuperação, pugnando ainda pela suspensão da execução. As partes apresentaram manifestações às impugnações opostas. A Contadoria do Juízo emitiu parecer (ID 03de8f5). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Conheço de ambas as Impugnações aos Cálculos, por serem tempestivas e preencherem os demais pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE Da Multa por Descumprimento da Obrigação de Fazer (Entrega do PPP) O exequente postula a retificação dos cálculos para que seja incluída a multa por descumprimento da obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A Contadoria, em seu parecer, informou que a multa não foi computada porque, no momento da elaboração dos cálculos, a executada não havia sido intimada para o cumprimento da obrigação, não havendo mora a ser sancionada. Decisão: Com razão o exequente. A sentença transitada em julgado foi expressa ao determinar: "Portanto, julgo procedente o pedido do autor para determinar que, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, visto que não discutidas as condições laborais, a reclamada entregue ao autor o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP, corretamente preenchido, relativo ao contrato de trabalho do reclamante, sob pena multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em proveito do reclamante (arts. 536 e 537, §2º, do CPC/2015)." A sentença transitada em julgado estabeleceu expressamente o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária. A decisão que fixa o prazo a partir de um termo futuro certo (o trânsito em julgado) é autoexecutável, tornando a multa exigível após o decurso do prazo, independentemente de nova intimação específica para este fim, pois a mora se constitui ex re. Assim, não tendo a executada cumprido a obrigação no prazo legal, é devida a multa no valor máximo fixado no título executivo, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais). Acolho a impugnação do exequente para determinar a inclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer nos cálculos de liquidação. Dos Honorários Sucumbenciais Com o acolhimento do pleito de inclusão da multa, o valor bruto da condenação é majorado. Por consequência, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do exequente deve ser recalculada para refletir o novo montante. Acolho também neste ponto. DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA Da Limitação da Atualização do Crédito (Recuperação Judicial) A executada alega que, por se encontrar em recuperação judicial, a atualização do crédito do exequente deveria ser limitada à data do pedido de recuperação. A Contadoria informou que a conta foi atualizada até a data de sua elaboração, conforme o título executivo. A recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) não se confunde com a falência e não possui dispositivo que interrompa a fluência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas. O art. 9º, II, da referida lei, ao prever a atualização até a data do pedido de recuperação, visa apenas fixar o valor a ser inscrito no quadro geral de credores, mas não implica o congelamento do débito. A atualização monetária e os juros continuam a incidir até o efetivo pagamento, conforme jurisprudência pacífica do TST. Rejeito a impugnação. Os cálculos da Contadoria, portanto, estão corretos ao não limitar a atualização do débito. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO das Impugnações aos Cálculos para, no mérito, julgar PROCEDENTE a impugnação do exequente GADIEGO HUDSON SOARES ROSA e IMPROCEDENTE a impugnação da executada PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista que as decisões de impugnação aos cálculos são decisões interlocutórias e, portanto, não são passíveis de recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST, remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para retificação da conta, devendo: a) Incluir no crédito do exequente o valor de R$ 3.000,00, a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer; b) Recalcular os honorários de sucumbência devidos ao patrono do exequente, considerando a nova base de cálculo da condenação. Após a apresentação dos novos cálculos, venham os autos conclusos para homologação e demais deliberações. Intimem-se. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

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Gadiego Hudson Soares Rosa x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda

ID: 330204592

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-21.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GADIEGO HUDSON SOARES ROSA

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011769-21.2024.5.18.0201 AUTOR: GADIEGO HUDSON SOARES ROSA RÉU: PILAR DE GOIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011769-21.2024.5.18.0201 AUTOR: GADIEGO HUDSON SOARES ROSA RÉU: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2aec58b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO GADIEGO HUDSON SOARES ROSA e PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA apresentaram Impugnações aos Cálculos (IDs 87f5576 e c5308dd, respectivamente). O exequente requer a inclusão da multa por descumprimento da obrigação de entregar o PPP, bem como a retificação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A executada, por sua vez, alega que, por se encontrar em recuperação judicial, a atualização do crédito deveria ser limitada à data do pedido de recuperação, pugnando ainda pela suspensão da execução. As partes apresentaram manifestações às impugnações opostas. A Contadoria do Juízo emitiu parecer (ID 03de8f5). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Conheço de ambas as Impugnações aos Cálculos, por serem tempestivas e preencherem os demais pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE Da Multa por Descumprimento da Obrigação de Fazer (Entrega do PPP) O exequente postula a retificação dos cálculos para que seja incluída a multa por descumprimento da obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A Contadoria, em seu parecer, informou que a multa não foi computada porque, no momento da elaboração dos cálculos, a executada não havia sido intimada para o cumprimento da obrigação, não havendo mora a ser sancionada. Decisão: Com razão o exequente. A sentença transitada em julgado foi expressa ao determinar: "Portanto, julgo procedente o pedido do autor para determinar que, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, visto que não discutidas as condições laborais, a reclamada entregue ao autor o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP, corretamente preenchido, relativo ao contrato de trabalho do reclamante, sob pena multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em proveito do reclamante (arts. 536 e 537, §2º, do CPC/2015)." A sentença transitada em julgado estabeleceu expressamente o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária. A decisão que fixa o prazo a partir de um termo futuro certo (o trânsito em julgado) é autoexecutável, tornando a multa exigível após o decurso do prazo, independentemente de nova intimação específica para este fim, pois a mora se constitui ex re. Assim, não tendo a executada cumprido a obrigação no prazo legal, é devida a multa no valor máximo fixado no título executivo, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais). Acolho a impugnação do exequente para determinar a inclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer nos cálculos de liquidação. Dos Honorários Sucumbenciais Com o acolhimento do pleito de inclusão da multa, o valor bruto da condenação é majorado. Por consequência, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do exequente deve ser recalculada para refletir o novo montante. Acolho também neste ponto. DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA Da Limitação da Atualização do Crédito (Recuperação Judicial) A executada alega que, por se encontrar em recuperação judicial, a atualização do crédito do exequente deveria ser limitada à data do pedido de recuperação. A Contadoria informou que a conta foi atualizada até a data de sua elaboração, conforme o título executivo. A recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) não se confunde com a falência e não possui dispositivo que interrompa a fluência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas. O art. 9º, II, da referida lei, ao prever a atualização até a data do pedido de recuperação, visa apenas fixar o valor a ser inscrito no quadro geral de credores, mas não implica o congelamento do débito. A atualização monetária e os juros continuam a incidir até o efetivo pagamento, conforme jurisprudência pacífica do TST. Rejeito a impugnação. Os cálculos da Contadoria, portanto, estão corretos ao não limitar a atualização do débito. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO das Impugnações aos Cálculos para, no mérito, julgar PROCEDENTE a impugnação do exequente GADIEGO HUDSON SOARES ROSA e IMPROCEDENTE a impugnação da executada PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista que as decisões de impugnação aos cálculos são decisões interlocutórias e, portanto, não são passíveis de recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST, remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para retificação da conta, devendo: a) Incluir no crédito do exequente o valor de R$ 3.000,00, a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer; b) Recalcular os honorários de sucumbência devidos ao patrono do exequente, considerando a nova base de cálculo da condenação. Após a apresentação dos novos cálculos, venham os autos conclusos para homologação e demais deliberações. Intimem-se. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GADIEGO HUDSON SOARES ROSA

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Renan Vieira Chaves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300238656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN VIEIRA CHAVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011769-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1015085-29.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Vieira Chaves - Facebook Serviços Onli… Processo 0011769-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1015085-29.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Vieira Chaves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 235/237: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Valor atualizado: R$ 560.000,00 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP)

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Adilson Martins e outros x Jampac Transportes Ltda - Epp

ID: 317892765

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-47.2022.5.15.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

JAMPAC TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI

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CHRISTIANE NEGRI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0011769-47.2022.5.15.0145 AUTOR: ADILSON MARTINS RÉU: JAMPAC TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0011769-47.2022.5.15.0145 AUTOR: ADILSON MARTINS RÉU: JAMPAC TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13a295c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: E X P O S I T I S, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP, a pagar a parte Reclamante ADILSON MARTINS, adicional de insalubridade em seu grau médio ora fixado no importe de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do salário-mínimo, mês a mês, durante todo o período de vigência do pacto, observado o marco prescricional supra balizado (07.12.2017), com seus respectivos reflexos nas demais parcelas contratuais adjacentes, assim como horas extraordinárias com iguais reflexos nas demais parcelas contratuais adjacentes, tudo consoante fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivum. Declaro prescrita toda pretensão anterior a 07.12.2017, extinguindo-a com Resolução do Mérito a teor do artigo 487, inciso II, do Estatuto de Processo Civil. Nos estritos termos do Tema nº 68, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201), todos os valores condenatórios a título de fundo de garantia por tempo de serviço deverão ser recolhidos pela Reclamada à conta vinculada do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente Sentença. Atente a Secretaria. Defiro o requerimento do Reclamante quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Verificada a sucumbência recíproca consoante disposto no parágrafo 3º, do artigo 791-A, da Carta laboral, com a redação dada pela ADI número 5766, do Excelso Supremo Tribunal Federal, condeno a Reclamada a pagar ao patrono do(a) Reclamante honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor líquido do crédito autoral e o(a) Reclamante a pagar honorários sucumbenciais aos patronos da Reclamada no monte de 5% (cinco por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo. Os honorários sucumbenciais ora arbitrados serão compensados nos honorários advocatícios contratados por cada uma das partes, salvo cláusula expressa em sentido contrário. Sucumbente quanto à pretensão objeto da prova pericial, condeno a Ré JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP, com finco no artigo 790-B, da C.L.T., ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a favor do senhor perito HENRIQUE JOSÉ APELDORN, devidamente atualizados desde 19.06.2023 até data da sua efetiva quitação. As contribuições previdenciárias incidentes obedecerão aos seguintes parâmetros: A) A Reclamada JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP é a responsável pelo recolhimento de ditas contribuições previdenciárias (Leis nº 8.212./91 e 8.620/93), devidas tanto em face da retenção do crédito do Autor (empregado), quanto as exigíveis de sua cota-parte (empregadora), mais S.A.T. (art. 33, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212.91). B) As contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença concedidas, de acordo com o art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91 (salário-de-contribuição), tudo sob pena de execução específica (CF, art. 114, inciso VIII); C) A apuração dos valores a título de contribuição previdenciária será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria"; D) O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente posterior à data-limite para o recolhimento das contribuições, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário; E) Se houver incidência de multa, esta ficará a cargo da Reclamada. A apuração do imposto de renda a ser retido na fonte, decorrente do recebimento acumulado de rendimentos do trabalho, será feita pelo critério da progressividade na forma regulada no artigo 37, da Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Trabalho, que regulamentou o artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, incluído nesse diploma pela Lei nº 12.350/2010. Consoante pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC’s números 58 e 59, para fins correção monetária e juros de mora dos créditos constituídos no presente título Judicial, aplicar-se-á o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da ação, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos moldes do artigo 406, do Código Civil. Os juros de mora não integram a base de cálculo para apuração do imposto de renda, ante a exclusão estatuída no artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.542/92, combinado com o artigo 404, do Código Civil e entendimento consubstanciado na OJ nº 400, da S.D.I.-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada no DJT em 02.08.2010. Custas judiciais ex lege a cargo da Reclamada JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP ora fixadas no importe de R$ 1.840,00 (mil, oitocentos e quarenta reais), incidentes sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). Preparo recursal já provido consoante documentação de Id num 78e4377 – páginas 697 e seguintes, do PDF. Atente a Secretaria. P. R. I. Nada mais. JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON MARTINS

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Adilson Martins e outros x Jampac Transportes Ltda - Epp

ID: 317892785

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-47.2022.5.15.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

JAMPAC TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0011769-47.2022.5.15.0145 AUTOR: ADILSON MARTINS RÉU: JAMPAC TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0011769-47.2022.5.15.0145 AUTOR: ADILSON MARTINS RÉU: JAMPAC TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13a295c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: E X P O S I T I S, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP, a pagar a parte Reclamante ADILSON MARTINS, adicional de insalubridade em seu grau médio ora fixado no importe de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do salário-mínimo, mês a mês, durante todo o período de vigência do pacto, observado o marco prescricional supra balizado (07.12.2017), com seus respectivos reflexos nas demais parcelas contratuais adjacentes, assim como horas extraordinárias com iguais reflexos nas demais parcelas contratuais adjacentes, tudo consoante fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivum. Declaro prescrita toda pretensão anterior a 07.12.2017, extinguindo-a com Resolução do Mérito a teor do artigo 487, inciso II, do Estatuto de Processo Civil. Nos estritos termos do Tema nº 68, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201), todos os valores condenatórios a título de fundo de garantia por tempo de serviço deverão ser recolhidos pela Reclamada à conta vinculada do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente Sentença. Atente a Secretaria. Defiro o requerimento do Reclamante quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Verificada a sucumbência recíproca consoante disposto no parágrafo 3º, do artigo 791-A, da Carta laboral, com a redação dada pela ADI número 5766, do Excelso Supremo Tribunal Federal, condeno a Reclamada a pagar ao patrono do(a) Reclamante honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor líquido do crédito autoral e o(a) Reclamante a pagar honorários sucumbenciais aos patronos da Reclamada no monte de 5% (cinco por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo. Os honorários sucumbenciais ora arbitrados serão compensados nos honorários advocatícios contratados por cada uma das partes, salvo cláusula expressa em sentido contrário. Sucumbente quanto à pretensão objeto da prova pericial, condeno a Ré JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP, com finco no artigo 790-B, da C.L.T., ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a favor do senhor perito HENRIQUE JOSÉ APELDORN, devidamente atualizados desde 19.06.2023 até data da sua efetiva quitação. As contribuições previdenciárias incidentes obedecerão aos seguintes parâmetros: A) A Reclamada JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP é a responsável pelo recolhimento de ditas contribuições previdenciárias (Leis nº 8.212./91 e 8.620/93), devidas tanto em face da retenção do crédito do Autor (empregado), quanto as exigíveis de sua cota-parte (empregadora), mais S.A.T. (art. 33, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212.91). B) As contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença concedidas, de acordo com o art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91 (salário-de-contribuição), tudo sob pena de execução específica (CF, art. 114, inciso VIII); C) A apuração dos valores a título de contribuição previdenciária será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria"; D) O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente posterior à data-limite para o recolhimento das contribuições, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário; E) Se houver incidência de multa, esta ficará a cargo da Reclamada. A apuração do imposto de renda a ser retido na fonte, decorrente do recebimento acumulado de rendimentos do trabalho, será feita pelo critério da progressividade na forma regulada no artigo 37, da Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Trabalho, que regulamentou o artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, incluído nesse diploma pela Lei nº 12.350/2010. Consoante pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC’s números 58 e 59, para fins correção monetária e juros de mora dos créditos constituídos no presente título Judicial, aplicar-se-á o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da ação, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos moldes do artigo 406, do Código Civil. Os juros de mora não integram a base de cálculo para apuração do imposto de renda, ante a exclusão estatuída no artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.542/92, combinado com o artigo 404, do Código Civil e entendimento consubstanciado na OJ nº 400, da S.D.I.-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada no DJT em 02.08.2010. Custas judiciais ex lege a cargo da Reclamada JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP ora fixadas no importe de R$ 1.840,00 (mil, oitocentos e quarenta reais), incidentes sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). Preparo recursal já provido consoante documentação de Id num 78e4377 – páginas 697 e seguintes, do PDF. Atente a Secretaria. P. R. I. Nada mais. JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMPAC TRANSPORTES LTDA - EPP

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Banco Volvo (Brasil) S.A x Lbs Transportes Ltda

ID: 322884853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-45.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

LBS TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

IGOR MARQUES FERREIRA DE SOUZA

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011769-45.2024.8.16.0033 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$560.056,24 Autor(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Réu(s): LBS TRANSPORTES LTDA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo automotor em razão de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Afirma o autor que celebrou contrato de mútuo com o requerido com cláusula de alienação fiduciária em garantia, através de cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo automotor. Afirma que ajustaram o pagamento em parcelas, quedando inadimplente o requerido. Pugna pela apreensão do veículo e consolidação da propriedade em seu nome. Foi deferida a medida liminar de busca e apreensão e integralmente cumprida. O requerido contestou o feito, afirmando que há abusividade no contrato capaz de afastar a mora. O autor impugnou. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo demais questões preliminares pendentes de análise, tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. O pedido é procedente. Consigne-se, de início, que a teoria do adimplemento substancial não se aplica no caso em comento, sobretudo porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inaplicabilidade aos contratos garantidos por alienação fiduciária (REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22/02/2017). E, a questão relativa à apuração de eventual saldo remanescente em favor do devedor não está sujeita à discussão no âmbito desta ação de busca e apreensão, cuja finalidade é, exclusivamente, a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (STJ, Terceira Turma, Resp. n° 1.866.230-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, J. 22 de setembro de 2020). Pois bem. A teor do artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 911/69: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. Nessa perspectiva, o credor goza do domínio resolúvel do bem, de modo que, inadimplida uma ou mais prestações – a depender do pactuado pelas partes –, admite a lei sejam consideradas vencidas todas as obrigações contratuais (DL 911/69, art. 2º, §3º). Em exame dos autos, tem-se que logrou êxito o autor em demonstrar a celebração do contrato e sua inadimplência pelo requerido, que deixou de pagar as parcelas ajustadas. Infere-se, pois, a mora e a comprovação de sua regular constituição, nos termos do Tema Repetitivo 1132, do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” Ainda que seja admissível a insurgência contra as tarifas e demais encargos previstos no contrato, conquanto a relação das partes seja cível/comercial, e não de consumo, na forma do enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Comercial, observa-se que o réu não logrou êxito em no que tange ao afastamento de sua mora em razão de abusividade das cláusulas que impactam substancialmente o montante da dívida durante o período de normalidade contratual, isso porque arguiu todas de forma genérica, sem qualquer especificidade. Com efeito, não sendo purgada a mora, pois não depositado valor integral da dívida (artigo 3º, §2º, DL 911, art. 3º, §2º), bem como ausente hipótese hábil a desconstituir o devedor da mora a ele imposta, conclui-se tão somente pela procedência do pleito inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de consolidar a propriedade exclusiva do veículo objeto da presente ação, em favor do autor. Expeçam-se os ofícios necessários à COOVE/DETRAN-PR. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 08 de julho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Eduarda Regina De Oliveira Almeida x Gabriel Vieira Soares e outros

ID: 331590078

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-41.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA REGINA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GABRIEL VIEIRA SOARES SOARES ENGRADAMENTO METALICO LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ

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AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011769-41.2025.5.15.0016 AUTOR: EDUARDA REGINA DE OLIVEIRA ALMEIDA RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011769-41.2025.5.15.0016 AUTOR: EDUARDA REGINA DE OLIVEIRA ALMEIDA RÉU: GABRIEL VIEIRA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df76439 proferido nos autos. DESPACHO Data da audiência telepresencial: Una por videoconferência 27/05/2026 14:30h. LINK DE ACESSO DO ZOOM: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87864754475?pwd=OUVVMGNaZzZsMUduaUswNGY0SlpJUT09 ID da reunião: 878 6475 4475 Senha de acesso: 817011 (salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp) Designo audiência DO TIPO UNA para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou pelo site do TRT/15ª Região, pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/. Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima, em destaque. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado). Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas que pretendem ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência. As testemunhas comparecerão independente de intimação, sob pena de preclusão, devendo portar documento de identidade e CTPS. Sendo necessária a intimação de testemunhas, quer para o rito ordinário, quer para o rito sumaríssimo, deverão os senhores advogados procederem na forma do art. 455, do CPC. Inobservadas as disposições acima restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. Intimem-se. SOROCABA/SP, 21 de julho de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA REGINA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Cristiane Romao Da Silva x Cassol Pre-Fabricados Ltda

ID: 329461598

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-69.2025.5.15.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM PINATTO GEHRING

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATSum 0011769-69.2025.5.15.0039 AUTOR: CRISTIANE ROMAO DA SILVA RÉU: CASSOL PRE-FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATSum 0011769-69.2025.5.15.0039 AUTOR: CRISTIANE ROMAO DA SILVA RÉU: CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e169d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Diante do princípio da cooperação judiciária previsto no art. 6º do CPC, cadastro, neste ato, o i. patrono da ré CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA, Dr. CARLOS ARAUZ FILHO, OAB/PR 27.171, para facilitar a sua notificação, devendo regularizar a sua representação processual no prazo de dez dias. Tendo a reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital”, poderá a reclamada, na forma prevista pelo §3º do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados da regularização de sua representação processual, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Designo Audiência Inicial telepresencial para o dia 18.09.2025, às 16:30 horas. Será utilizada a plataforma Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelo link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85763261131?pwd=WXpiaUU2TzNyUldFZDh4cTEyR05zUT09 (usar ID da reunião 85763261131 e a senha 825522 apenas se for necessário) Solicita-se a colaboração das partes e de seus(suas) advogados(as) para que empreendam todos os esforços para a busca de uma solução negociada para o litígio. 1) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo Jte disponibilizado para os sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2) Caso seja utilizado um computador, não haverá necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 3) Se for utilizado o celular, o link encaminhará o(a) participante diretamente para o aplicativo do Zoom, sendo que, caso ainda não o tenha instalado, será direcionado o(a) para a tela de instalação gratuita, através das lojas virtuais, cujos procedimentos são autoexplicativos. 4) Os(as) i. advogados(as) das partes deverão informar a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência a seus(suas) clientes. 5) Para facilitar a compreensão do uso da ferramenta Zoom, poderá ser acessado o link https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI&t=45s disponibilizado no site do TRT15. 6) Na sala de espera será exibido vídeo institucional com orientações para partes e advogados(as) que ali ingressarem. 7) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Contudo, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas durante os momentos em que o(a) participante for instado(a) a se manifestar ou precisar efetuar alguma intervenção. 8) Os(As) participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência até cinco minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9) A despeito da organização criteriosa da pauta, poderão ocorrer eventuais atrasos, caso a audiência anterior não tenha sido encerrada. 10) Para a participação nas audiências virtuais, os(as) presentes poderão ser chamados(as) a exibir documento de identidade com foto através da câmera do equipamento utilizado. 11) Os(as) participantes observarão as diretrizes contidas no parágrafo único do art. 2º da Ordem de Serviço n.º 02/2024, de 16.01.2024, da DD Corregedoria Regional do E. TRT da 15ª Região, devendo a identificação padronizada das partes seguir os seguintes parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Reclamante/Reclamada(o) – Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência – Reclamada(o) - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome 11) Na sala de espera serão anotadas as informações da pauta, para a devida orientação. 12) Caso algum(a) participante, que esteja na sala de espera, queira se comunicar com o(a) Secretário(a) de Audiências ou com o(a) Juiz(a), deverá sair e retornar com o mesmo link identificando-se com “primeiro nome - FALAR”, para que o(a) Secretário(a) de Audiências possa identificar o pedido e admitir o(a) participante na sala virtual assim que possível, orientando-o(a) através do “Bate-papo”. 13) Os(as) i. advogados(as) deverão garantir que todos(as) os(as) participantes do ato em sua companhia estejam no campo visual atingido pela câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos. As partes deverão comparecer, sendo o(a) requerente sob pena de arquivamento e a(s) ré(s) sob pena de ser considerada(s) revel(éis) e confessa(s) quanto à matéria fática. Não há necessidade de comparecimento de testemunhas. Eventual impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão designada deverá ser noticiada pelos(as) i. patronos(as) das partes na própria audiência. Intimem-se os(as) i. patronos(as) constituídos(as) nos autos, os quais deverão avisar as partes da audiência designada, bem como do procedimento para a participação, uma vez que não serão intimadas diretamente, por motivo de economia processual. CAPIVARI/SP, 17 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ROMAO DA SILVA

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Cristiane Romao Da Silva x Cassol Pre-Fabricados Ltda

ID: 329461618

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-69.2025.5.15.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM PINATTO GEHRING

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATSum 0011769-69.2025.5.15.0039 AUTOR: CRISTIANE ROMAO DA SILVA RÉU: CASSOL PRE-FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATSum 0011769-69.2025.5.15.0039 AUTOR: CRISTIANE ROMAO DA SILVA RÉU: CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e169d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Diante do princípio da cooperação judiciária previsto no art. 6º do CPC, cadastro, neste ato, o i. patrono da ré CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA, Dr. CARLOS ARAUZ FILHO, OAB/PR 27.171, para facilitar a sua notificação, devendo regularizar a sua representação processual no prazo de dez dias. Tendo a reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital”, poderá a reclamada, na forma prevista pelo §3º do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados da regularização de sua representação processual, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Designo Audiência Inicial telepresencial para o dia 18.09.2025, às 16:30 horas. Será utilizada a plataforma Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelo link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85763261131?pwd=WXpiaUU2TzNyUldFZDh4cTEyR05zUT09 (usar ID da reunião 85763261131 e a senha 825522 apenas se for necessário) Solicita-se a colaboração das partes e de seus(suas) advogados(as) para que empreendam todos os esforços para a busca de uma solução negociada para o litígio. 1) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo Jte disponibilizado para os sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2) Caso seja utilizado um computador, não haverá necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 3) Se for utilizado o celular, o link encaminhará o(a) participante diretamente para o aplicativo do Zoom, sendo que, caso ainda não o tenha instalado, será direcionado o(a) para a tela de instalação gratuita, através das lojas virtuais, cujos procedimentos são autoexplicativos. 4) Os(as) i. advogados(as) das partes deverão informar a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência a seus(suas) clientes. 5) Para facilitar a compreensão do uso da ferramenta Zoom, poderá ser acessado o link https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI&t=45s disponibilizado no site do TRT15. 6) Na sala de espera será exibido vídeo institucional com orientações para partes e advogados(as) que ali ingressarem. 7) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Contudo, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas durante os momentos em que o(a) participante for instado(a) a se manifestar ou precisar efetuar alguma intervenção. 8) Os(As) participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência até cinco minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9) A despeito da organização criteriosa da pauta, poderão ocorrer eventuais atrasos, caso a audiência anterior não tenha sido encerrada. 10) Para a participação nas audiências virtuais, os(as) presentes poderão ser chamados(as) a exibir documento de identidade com foto através da câmera do equipamento utilizado. 11) Os(as) participantes observarão as diretrizes contidas no parágrafo único do art. 2º da Ordem de Serviço n.º 02/2024, de 16.01.2024, da DD Corregedoria Regional do E. TRT da 15ª Região, devendo a identificação padronizada das partes seguir os seguintes parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Reclamante/Reclamada(o) – Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência – Reclamada(o) - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome 11) Na sala de espera serão anotadas as informações da pauta, para a devida orientação. 12) Caso algum(a) participante, que esteja na sala de espera, queira se comunicar com o(a) Secretário(a) de Audiências ou com o(a) Juiz(a), deverá sair e retornar com o mesmo link identificando-se com “primeiro nome - FALAR”, para que o(a) Secretário(a) de Audiências possa identificar o pedido e admitir o(a) participante na sala virtual assim que possível, orientando-o(a) através do “Bate-papo”. 13) Os(as) i. advogados(as) deverão garantir que todos(as) os(as) participantes do ato em sua companhia estejam no campo visual atingido pela câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos. As partes deverão comparecer, sendo o(a) requerente sob pena de arquivamento e a(s) ré(s) sob pena de ser considerada(s) revel(éis) e confessa(s) quanto à matéria fática. Não há necessidade de comparecimento de testemunhas. Eventual impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão designada deverá ser noticiada pelos(as) i. patronos(as) das partes na própria audiência. Intimem-se os(as) i. patronos(as) constituídos(as) nos autos, os quais deverão avisar as partes da audiência designada, bem como do procedimento para a participação, uma vez que não serão intimadas diretamente, por motivo de economia processual. CAPIVARI/SP, 17 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

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Município De Curitiba/Pr x Seelk Ltda Me

ID: 300577362

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011769-40.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SEELK LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-40.2025.8.16.0185 Processo: 0011769-40.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.664,13 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SEELK LTDA ME Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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