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Luan Felipe Sidra De Moraes x Estado Do Paraná e outros

ID: 325802810

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0021269-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FELIPE SIDRA DE MORAES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO AOCP

Ementa de Acórdão

Advogados:

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

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EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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FABIO RICARDO MORELLI

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Processo: 0021269-06.2025.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a): Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.… Processo: 0021269-06.2025.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a): Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL DO ESTADO DO PARANÁ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CONSIDEROU O CANDIDATO – ATUALMENTE POLICIAL MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL - INAPTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTADA. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONFORME PREVISÃO DO EDITAL. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária visando à reintegração do recorrente no concurso público para o cargo de Policial Penal do Paraná.2. Alegou, em síntese, que é Policial Militar há sete anos e que sua inaptidão na avaliação psicológica do concurso é injustificada, apresentando laudo particular que atestaria sua aptidão.3. A decisão liminar foi mantida pelo relator, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.4. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo Interno, também impugnado pelo Estado do Paraná.II. Questões em discussão5. Consiste em saber se a avaliação psicológica que declarou o candidato inapto para o cargo de Policial Penal do Paraná apresenta fundamentos válidos e foi realizada conforme critérios objetivos estabelecidos no edital do concurso.III. Razões de decidir6. A decisão agravada deve ser mantida por ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado.7. A avaliação psicológica foi realizada com base em critérios técnicos e científicos, descritos de forma minuciosa em laudo constante nos autos, utilizando testes psicológicos validados pelo SATEPSI e conforme disposições do edital.8. A autonomia técnica do psicólogo e da banca examinadora é assegurada, conforme jurisprudência e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia.9. O simples fato de o candidato já exercer função de Policial Militar e portar arma de fogo não afasta, por si só, os critérios e conclusões adotadas na avaliação específica deste concurso.10. Laudo particular não tem força probatória suficiente para invalidar, neste momento processual, a avaliação oficial.IV. Dispositivo e Tese11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “A avaliação psicológica em concursos públicos, quando realizada conforme os critérios objetivos estabelecidos no edital e fundamentada em resoluções técnicas, é legal e válida. O exercício de cargo público com atribuições similares não substitui a necessidade de aprovação em avaliação psicológica específica do certame.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.015, inciso I;Resoluções CFP nº 002/2016, 009/2018, 010/2005, 006/2019; Decreto Federal nº 9.739/2019.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003327-29.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 25.02.2025.

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Processo nº 1036277-98.2024.8.26.0602

ID: 302602224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036277-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE LIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

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Processo 1036277-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliane Lima Gomes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ajuizada por ELIANE LIMA GOMES em face de CICERO SI… Processo 1036277-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliane Lima Gomes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ajuizada por ELIANE LIMA GOMES em face de CICERO SILVA CORREIA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que que as partes foram casadas sob regime de comunhão parcial de bens e adquiriram os seguintes bens: veículo Honda Civic, placa FSK-4917; veículo I/M Benz Niks Mic, placa FDE-5668; terreno de matrícula nº 84.847 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba;e casa de matrícula nº 112.879 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Entretanto, as partes se divorciaram (Processo nº 1002176-69.2023.8.26.0602) e foi decidido, mediante sentença proferida no dia 24 de maio de 2024, o fim da relação matrimonial e partilha dos bens em 50% para cada. Aduz que o patrimônio em comum deve ser extinto, declarando de antemão a pretensão de manter o veículo I/M Benz Niks Mic, por ser seu meio de trabalho, a ser descontado do valor. Dessa forma, considerada a indivisibilidade do bem, postula a autora pela extinção do condomínio. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 05/17. Decisão às fls. 51 deferiu à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. O réu foi devidamente citado por oficial de justiça (fls. 66), porém decorreu in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 67. A parte autora se manifestou às fls. 70/71, pugnando pelos efeitos da revelia. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, em razão da revelia do requerido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e por se tratar de matéria de direito. A ação é PROCEDENTE. Consoante os termos da sentença do processo de nº 1002176-69.2023.8.26.0602 (fls. 09/14), restou incontroversa a dissolução do matrimônio e a partilha dos bens de forma igualitária. A pretensão da autora encontra amparo no artigo 1.322 do Código Civil, vez que se trará de coisa indivisível. O requerido, devidamente citado, não se opôs à extinção do condomínio pretendida pela autora, tornando-se revel. O artigo 1322 do Código Civil assegura ao condômino o direito à venda da coisa indivisível, independentemente da vontade dos demais coproprietários, a quem é assegurado o direito de preferência na aquisição do bem. Isso porque não é jurídico nem justo que o proprietário em comum de qualquer espécie de bem seja constrangido a manter a copropriedade quando não mais lhe interessa e quando não seja possível a divisão do bem. Desta forma, considerando os efeitos da revelia no que concerne à matéria fática, deve ser acolhida a pretensão voltada à extinção do condomínio. Por fim, o veículo I/M Benz deverá ficar com a autora, por ser seu instrumento de trabalho, não havendo resistência do réu, eis que sequer contestou a ação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DETERMINAR a extinção do condomínio tendo como objeto os imóveis e veículos especificado na peça exordial, determinando, após o trânsito em julgado, sejam os bens alienados com a observância do disposto nos artigos 1.113 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 1.322, "caput" e parágrafo único, do Novo Código Civil (respeitadas as preferências pertinentes). O veículo I/M Benz Niks Mic, placas FDE-5668, devidamente descrito no item "b" de fl. 02 ficará exclusivamente com a autora, descontando-se sua parte do total obtido com a venda dos demais bens. O produto obtido com a alienação a ser efetuada levando em consideração o valor definido consensualmente pelos condôminos ou, no caso de divergência, o valor da avaliação judicial a ser realizada em eventual liquidação de sentença, deverá ser partilhado entre os condôminos proporcionalmente aos seus respectivos quinhões. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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Processo nº 0021172-98.2024.8.26.0602

ID: 307663162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021172-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 0021172-98.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antonio) - Ante o exposto, JULGO EXTINT… Processo 0021172-98.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antonio) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Dimas Versolato x Banco Bmg S/A

ID: 296407718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018720-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS VERSOLATO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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MARIA DE CASSIA OLIVEIRA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018720-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018720-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Dimas Versolato (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO DEFEITO DO SERVIÇO, SUJEITANDO-SE, COMO REGRA, AO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE POSIÇÕES QUE APLICAM PRAZO DECENAL E TRIENAL. PORÉM, EM TODOS OS CRITÉRIOS O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DEVE SER A ÚLTIMA PARCELA DE VENCIMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO. SIMETRIA COM CRITÉRIOS USADOS NAS AÇÕES DE COBRANÇA, REVISIONAL E NULIDADE DOS CONTRATOS, COMO DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E BOA-FÉ. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICOU PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SOB QUALQUER CRITÉRIO ADOTADO. ALEGAÇÕES AFASTADAS.CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SAQUES COMPLEMENTARES. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO Nº 11421444, BEM COMO DOS SAQUES COMPLEMENTARES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E SAQUES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES, TANTO EM RAZÃO DO ÔNUS INVERTIDO (ART. 6º, VIII DO CDC), COMO TAMBÉM TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 373, INCISO II E 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O AUTOR IMPUGNOU NA EXORDIAL A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS AOS CONTRATOS. ENTRETANTO, O BANCO NÃO SE INTERESSOU EM DEMONSTRAR A VALIDADE POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, ALIÁS, QUE SE SITUAVAM EM OUTRAS CIDADE E ESTADOS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 9º DA IN PRES/INSS 28/2008, VIGENTE NO MOMENTO DAS CONTRATAÇÕES. A SITUAÇÃO NARRADA QUE SE CARACTERIZOU COMO FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO, QUALIFICANDO-SE COMO FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU DEMONSTRADA. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DO CONSUMIDOR UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. O BANCO SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE UM MÉTODO COMERCIAL SEM CAUTELAS E COM DESCASO PARA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. TERCEIRO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SAQUES COMPLEMENTARES EM NOME DO CONSUMIDOR GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. O AUTOR SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. E QUARTO, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO. AUTOR QUE NÃO NEGOU CRÉDITO DE VALOR DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO PELO VALOR HISTÓRICO COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Cassia Oliveira Vieira (OAB: 204970/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 0018890-87.2024.8.26.0602

ID: 310508722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018890-87.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0018890-87.2024.8.26.0602 (processo principal 1021824-98.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Emerson Luiz Ferraz - HOMOLOGO, par… Processo 0018890-87.2024.8.26.0602 (processo principal 1021824-98.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Emerson Luiz Ferraz - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0005124-30.2025.8.26.0602

ID: 312965709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005124-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERNANDES

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BRUNO PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 0005124-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1021374-29.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Tamiris Pinheiro dos Santos - O presente i… Processo 0005124-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1021374-29.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Tamiris Pinheiro dos Santos - O presente incidente trata da execução da multa fixada na decisão em que deferida a tutela provisória e confirmada na sentença. Como se sabe, o objetivo da aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário a efetuar o comando determinado. É, portanto, uma medida coercitiva e não compensatória. Nesse sentido, a lição de GUILHERME RIZZO AMARAL (in: As astreintes e o processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 61) é elucidativa: (...) a multa é medida coercitiva, destinada a pressionar o devedor para cumprir decisão judicial, e não a reparar os prejuízos do descumprimento da mesma. O réu, ameaçado pela incidência de multa que, por incidir por tempo indefinido, pode chegar a valores bem maiores que os da própria obrigação principal, é compelido a defender seu patrimônio, através do cumprimento da decisão judicial. O exercício da 'técnica de tutela' das 'astreintes' permite, assim, a materialização da 'tutela jurisdicional' almejada pelo autor. Em relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, dispõe o artigo 537 do NCPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1oO juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Nesse cenário, observado o trâmite do processo principal, entendo não assistir razão ao Estado em relação à inexigibilidade da multa, a qual necessitou ser fixada para inibir o descumprimento da parte devedora, já que a tutela provisória sequer havia sido cumprida quando a sentença foi proferida. Aliás, a multa foi fixada em decisão proferida em 09 de junho de 2022 (fls.42/43) e o comando judicial cumprido somente em abril de 2025 após ordem de sequestro proferida no incidente de nº 0002742-98.2024.8.26.0602. Assim, houve descumprimento, inclusive após a ciência inequívoca do réu acerca da fixação das astreintes. Não se ignora que, em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a providência da Súmula n. 410 do STJ continua válida mesmo após a entrada em vigor das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, consoante esclarecido no julgamento do REsp 1.349.790/RJ que fez referência ao EAg 857.758/RS. Naquela oportunidade, foi firmada a tese, in verbis: É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. STJ. Corte Especial. EREsp 1.360.577-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018 (Info 643). Ocorre que a decisão que fixou a multa foi transmitida ao réu por mandado cumprido em 11 de junho de 2022 (fl. 50). Caracterizada a inércia do réu, há razão jurídica para a execução da multa, imposta justamente como medida de caráter coercitivo. Por fim, em relação ao valor da multa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as astreintes são estabelecidas sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. STJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691). Nesse cenário, tendo em vista que a decisão foi cumprida, reduzo o montante inicialmente fixado, para o valor total de R$ 1.500,00, montante suficiente para sua finalidade. Aguarde-se a preclusão desta decisão no prazo legal para o devido prosseguimento. - ADV: BRUNO PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 474421/SP), FERNANDA FERNANDES (OAB 369911/SP)

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Processo nº 0002523-51.2025.8.26.0602

ID: 312965724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002523-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ MARIA DA PENHA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

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Processo 0002523-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1042291-98.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cassiane A… Processo 0002523-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1042291-98.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cassiane Aparecida da Cruz - - Maria da Penha Godoy - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP), CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)

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Dirceu Monteiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 315619130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031233-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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AILTON VIANA SILVA

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Processo 1031233-98.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dirceu Monteiro - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito … Processo 1031233-98.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dirceu Monteiro - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), AILTON VIANA SILVA (OAB 399268/SP)

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Processo nº 0021269-87.2025.8.17.2001

ID: 304193663

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0021269-87.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

KEYLA TATIANE DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021269-87.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: KEYLA TATIANE DE SOUSA FERREIRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199448442, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, baseando-se na sentença proferida nos autos Ação Coletiva nº 0038091-59.2022.8.17.2001, que condenou o executado ao pagamento do piso salarial em favor de toda a categoria de professores que detiveram contratos de trabalho até o mês de junho/2021, observado o período de cada contrato temporário e respeitada a prescrição quinquenal. DECIDO. O art. 100 da CF/88 prevê que: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Destaque-se o §1º do mesmo dispositivo constitucional: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (sem destaques no original) Com efeito, a jurisprudência, ao interpretar o art. 100 da CF/88, afirma que o precatório somente pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa. (...) Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. (...) STF. 2ª Turma. RE 463936 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23/05/2006. Acrescente-se, ainda, que o STF reafirmou o entendimento da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 573872 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/09/2017) Além do fundamento constitucional, existe também uma vedação na Lei nº 9.494/97: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela MP 2.180-35/2001) Logo, carecendo o presente cumprimento de sentença da certidão de trânsito em julgado do título executivo formado no processo nº 0038091-59.2022.8.17.2001, determino a SUSPENSÃO da tramitação do feito até a juntada da competente certidão de trânsito em julgado, para que então seja analisado o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, bem como sejam analisados os documentos que instruem este feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 31 de março de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito] " RECIFE, 18 de junho de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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M. C. G. x G. L. G.

ID: 324475590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024443-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G.

Polo Passivo:

G. L. G.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOMINGUES LEITE CAMARGO

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IVAN RIBEIRO DA COSTA

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Processo 1024443-98.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G. - G.L.G. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em… Processo 1024443-98.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G. - G.L.G. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 07 de outubro de 2025, às 10 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora/ré, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Determino, desde logo, caso não seja obtido acordo entre as partes sobre todas as questões postas para julgamento, que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da audiência de conciliação e independentemente de novo pronunciamento judicial ou ato ordinatório, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória, ou seja, quais fatos pretendem comprovar por meio das provas requeridas. Trata-se de determinação embasada nos princípios da economia processual e razoável duração do processo, que tem por objetivo evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade e, se possível, até mesmo o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Convém alertar que a ausência de requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem indicação de meios específicos, e requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos sobre os quais devem recair a atividade probatória podem conduzir ao reconhecimento da preclusão do direito à prova. Devem as partes, como providência ordinatória, caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentar desde logo o respectivo rol ou ratificar rol ofertado anteriormente, sob pena de preclusão, bem como observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. 3) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Int. - ADV: JAQUELINE DOMINGUES LEITE CAMARGO (OAB 499069/SP), IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

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