Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0021269-98.2024.8.26.0602" – Página 1 de 2

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Dirce Mendes

ID: 299496721

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021269-86.2010.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

DIRCE MENDES

Conclusão

Advogados:

SHIROKO NUMATA

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NEWTON DORNELES SARATT

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MARIA LETÍCIA BRÜSCH

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021269-86.2010.8.16.0014 Recurso: 0021269-86.2010.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contr…

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Thayná Camilo Dantas x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 317837425

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021269-46.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYNá CAMILO DANTAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUANE GUARNERI AZAMBUJA

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IZABELI DOMBROSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-…

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Alvaro Antonio Pereira x Especializada Em Lubrificação Hm1 Ltda

ID: 257241204

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021269-76.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

ESPECIALIZADA EM LUBRIFICAçãO HM1 LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár…

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Leon Potexki x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 320321697

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021269-47.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEON POTEXKI

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MAURO CEZAR ABATI

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PAULO JOSE GOZZO

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FABIO SILVEIRA ROCHA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A…

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Amilton Seiji Nakaguma e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 276381267

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021269-86.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON SEIJI NAKAGUMA ANTONIO DOS SANTOS SOARES ELISIO MARTINS GUEDES IVONE ADãO DE ANDRADE LEITãO JOANA DARC SOARES JUSSARA BORBA PASSOS SESPEDE MARILENE DE OLIVEIRA SOUMAILI MARISA DA FONSECA ROSAS SEYR SEBASTIãO PASCOALINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO

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ALFREDO AMBROSIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend…

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Luan Felipe Sidra De Moraes x Estado Do Paraná e outros

ID: 290699499

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0021269-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUAN FELIPE SIDRA DE MORAES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO AOCP

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

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EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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FABIO RICARDO MORELLI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0021269-06.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Processo nº 0021269-13.2025.8.16.0030

ID: 318361248

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Foz do Iguaçu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0021269-13.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINíCIUS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 9826-7304 - Celular: (45) 9826-7304 Autos nº. 0021269-13.2025.8.16.0030 Processo: 0021269-13.2025.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): VINÍCIUS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS (RG: 132756023 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.183.049-21) RUA CLAUDIO COUTINHO, 1599 - FOZ DO IGUAÇU/PR 1. VINÍCIUS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, foi autuado em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 163, 215-A, 330 e 331, todos do Código Penal e artigo 28 da Lei 11.343/06. 2. Em sede de cognição sumária, verifico o atendimento às disposições do Livro I, Título IX, Capítulo II, do Código de Processo Penal. Assim, a prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal (“está cometendo a infração penal”). Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas. Não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-a. 3. Designo audiência de custódia para a data de 05/07/2025, às 15h00min, a qual será realizada virtualmente. 3.1. Requisite-se a apresentação do flagranteado. 4. Cientifique-se o IML acerca da recomendação de que seja fotografado o custodiado por ocasião do exame do corpo de delito (art. 8º, §1º, inciso II, da Recomendação nº 62/2020, do CNJ). 5. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste, durante a audiência de custódia. 5.1. Intime-se a Defesa para manifestação, durante a audiência de custódia, nos termos do artigo 8-A, § 1º, inciso II, da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, alterada pela Recomendação nº 68/2020, observando-se a escala de defensores dativos da Central de Custódia na hipótese de não haver defensor(a) constituído(a) nos autos. 6. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz Plantonista

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Estado Do Paraná x Alog Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 282136709

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021269-72.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA JAIR DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Município De Curitiba/Pr x Marcos Roberto Cassiano

ID: 299774643

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021269-04.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO CASSIANO

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0021269-04.2023.8.16.0185 Processo: 0021269-04.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.685,46 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARCOS ROBERTO CASSIANO Vistos O Município de Curitiba ajuizou a presente execução fiscal para cobrança de créditos tributários dos anos de 2018 a 2022. Não obstante inicialmente processado o feito, uma vez constatada a ocorrência de prescrição o exequente foi intimado nos termos do artigo 10 do CPC, oportunidade em que se opôs à extinção do crédito (mov. 20.1). Relatado. Decido. O prazo prescricional para cobrança de créditos tributários, como é sabido, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, como prevê a legislação tributária: CTN, Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. In casu, a execução fiscal busca o recebimento de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa no primeiro dia do ano seguinte ao exercício fiscal, o que confirma que o lançamento fora anterior. Conquanto ausente indicação da data de lançamento na CDA (consta apenas a da inscrição), sabe-se, consoante as regras legais e regulamentares pertinentes, que ele se efetua de ofício, ao vencimento do tributo - considerando-se o início do prazo prescricional, para os fins do art. 174 do CTN, no dia 1º de fevereiro do ano do exercício fiscal. Como a ação foi proposta em 04/09/2023, infere-se que a esta data os créditos tributários do(s) exercício(s) de 2018 (inclusive, porque seu lançamento se considera aperfeiçoado de ofício em 1º de fevereiro do mesmo exercício) já se encontravam consumidos pelos efeitos da prescrição material direta, sendo o caso de decretar-se a extinção da execução fiscal, conforme assentado na Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, §5º, do CPC). Diante do exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição do crédito tributário vinculado ao ano de 2018, prosseguindo a execução em relação aos exercícios remanescentes. Determino a manifestação do exequente, em 30 (trinta) dias, para que comprove a baixa do crédito extinto, informe o saldo remanescente na presente execução e requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Adriano Augusto De Paiva Custodio x Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater

ID: 262152710

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021269-95.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO DE PAIVA CUSTODIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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VINICIUS ROBERTO DE LIMA

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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DANIELE BEATRIZ MARCONATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0021269-95.2024.8.16.0014 Vistos etc. Emerge reconhecer que a matéria aqui versada é objeto da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de deferimento da medida cautelar proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.174, que determinou a SUSPENSÃO dos processos em trâmite no seguinte sentido: “... CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para determinar a suspensão dos processos judiciais em trâmite perante os Juizados Especiais do Estado do Paraná que tratam de efeitos financeiros de promoções e progressões funcionais de servidores públicos estaduais recusando aplicação ao art. 13 da Lei Complementar estadual 231/2020 e outros dispositivos da legislação estadual que tratam dos requisitos para movimentação funcional em carreiras do serviço público estadual.” Veja-se que a determinação de suspensão envolve grande parte dos processos de servidores públicos estaduais, que discutem os efeitos financeiros de avanços funcionais (promoções e progressões) com recusa de aplicação ao art. 13 da Lei Complementar Estadual n. 231/2020 e outros dispositivos de legislações estaduais que versam sobre os requisitos para movimentação funcional em carreiras do serviço público estadual, razão pela qual a suspensão dos presentes autos é medida que se impõe, a fim de resguardar o tratamento isonômico aos jurisdicionados, bem como proteger a máxima efetividade da segurança jurídica envolvendo a questão de direito afetada. I – Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito, no estado em que se encontra, pelo prazo de 1 (um) ano ou até ulterior decisão superior na ADPF sob n. 1.174 para levantamento do sobrestamento, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a” e § 4º, do CPC, vedando-se a prática de qualquer ato processual durante a suspensão (artigo 314 do CPC). II – Noticiada decisão que permita o prosseguimento do feito ou o trânsito em julgado do referido precedente, certifique-se e tornem os autos conclusos para prosseguimento. III - Intimações e diligências necessárias. Restituo os presentes autos à Secretaria para que registre o sobrestamento. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

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