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"0031569-72.2025.8.25.0001" - Resultados da Busca – Página 58 de 59

Rita Cassia Dos Santos Fiel x Banco Bmg

ID: 259131622

Tribunal: TJSE Órgão: 13ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010714-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RITA CASSIA DOS SANTOS FIEL

Polo Passivo:

BANCO BMG

Decisão

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511300259 NÚMERO ÚNICO: 0010714-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RITA CASSIA DOS SANTOS FIEL ADV. : ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE REQUERIDO : BANCO BMG AD… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511300259 NÚMERO ÚNICO: 0010714-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RITA CASSIA DOS SANTOS FIEL ADV. : ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB: 911-A-SE DECISÃO....: PROCESSO N° 202511300259 DECISÃO RITA DE CASSIA DOS SANTOS FIEL AJUÍZA A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FACE DO BANCO BMG S.A, NA QUAL AFIRMA PERCEBER PENSÃO POR MORTE, E QUE SE SURPREENDEU COM SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 19575811200002202 1 JUNTO À PARTE REQUERIDA. INFORMA QUE PERCEBEU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO REFERENTE A UM EMPRÉSTIMO JUNTO À RÉ, SEM A SUA DEVIDA CIÊNCIA, SENDO FEITA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC (RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO). ADUZ QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM EM FEVEREIRO DE 2021, POR MEIO DO CONTRATO DE Nº 19575811200002202 1, EM DIVERSAS PARCELAS SEM FIM, NO VALOR MENSAL VARIÁVEL ENTRE R$ 36,57 E R$ 70,60, E ESTENDEM-SE ATÉ OS DIAS ATUAIS. DIZ QUE TOTALIZA UM DÉBITO DE R$ 2.551,99. POR ESSA RAZÃO, REQUER A AUTORA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO. EMENDA DETERMINADA EM 12/03/2025 PARA QUE A AUTORA ESCLAREÇA SE CELEBROU, OU NÃO, CONTRATO SOBRE A RMC, E SE RECEBEU ALGUM VALOR. NA OPORTUNIDADE, DEFERE-SE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA DE EMENDA EM 07/04/2025, QUANDO INFORMA QUE JÁ REALIZOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A REQUERIDA (P. 33 DOS AUTOS), MAS NUNCA SOLICITOU CARTÃO DE CRÉDITO RMC. É O RELATO. DE INÍCIO, ANALISO O PEDIDO REFERENTE À TUTELA LIMINAR PRETENDIDA. PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPADA, EXIGE-SE A PROBABILIDADE DAS ASSERTIVAS/DIREITO, SOMADA A DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IN CASU, CONFORME AFIRMA A PARTE AUTORA EM 12/03/2025, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATAÇÃO, TODAVIA, HAVIA A INTENÇÃO DE SE REALIZAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO NA MODALIDADE RMC. POIS BEM. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE QUANTO À MODALIDADE PRETENDIDA, UMA VEZ QUE AFIRMA A AUTORA QUE NÃO PRETENDIA ADERIR A CARTÃO DE CRÉDITO RMC. TEM-SE QUE O AUTOR PRETENDEU E, POSSIVELMENTE, PODE TER OBTIDO BENEFÍCIO ECONÔMICO CREDITADO PELO BANCO, MERECENDO MAIOR CAUTELA A ANÁLISE DOS FATOS, COM ASSEGURAMENTO AO CONTRADITÓRIO. ASSIM, VÊ-SE QUE NÃO HÁ ESPAÇO, AO MENOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, UMA VEZ QUE A PROVA QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEPENDERÁ DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO PARA A PARTE RÉ. SENDO ASSIM, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA, PELO ART. 300, CPC. NO MAIS, HAVENDO A PARTE AUTORA MANIFESTADO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE, QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PORTANTO, BASTANDO UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE, FALECE EFICACIA À MARCAÇÃO DO ATO. ASSIM, CITE-SE A PARTE RÉ, VIA AR OU ELETRONICAMENTE, SE CADASTRADO NO TJSE FOR, PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA NO

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Ana Maria Santos x Ajuprev - Instituto De Previdencia Do Municipio De Aracaju

ID: 335678183

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0014303-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU

Julgamento

Advogados:

RAFAEL COSTA FORTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SILVA MEDEIROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540901211 NÚMERO ÚNICO: 0014303-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANA MARIA SANTOS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE REQUERIDO : AJU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540901211 NÚMERO ÚNICO: 0014303-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANA MARIA SANTOS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPENDIDO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DOS ANOS DE 2023, 2024 E 2025, NOS VALORES DE R$ 4.420,55, R$ 4.580,57 E R$ 4.867,77, INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TERÇO, TRIÊNIO, 13º E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO; B) CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, IMPLEMENTAR O VALOR RELATIVO AO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2025, NO VALOR DE R$ 4.867,77 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TERÇO, TRIÊNIO, 13º E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO; C) CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NO ANO DE 2025, CONSIDERANDO O VALOR DO PISO REFERIDO NA ALÍNEA A, INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TERÇO, TRIÊNIO, 13º E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO. DO MONTANTE TOTAL DEVEM SER DEDUZIDAS AS QUANTIAS MENSAIS JÁ PAGAS PELA MUNICIPALIDADE A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE REAJUSTE SALARIAL. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, DEVENDO SER VERIFICADO, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O NÍVEL E LETRA DO AUTOR NA CARREIRA E O VALOR DEVIDO NAQUELE MOMENTO, MÊS A MÊS. DESTACO, POR FIM, QUE O VALOR DEVIDO DEVERÁ SER DEFINIDO POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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Matheus Oliveira Da Silva x Estado De Sergipe e outros

ID: 334416123

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043888-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE SELECON

Decisão

Advogados:

MARIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801579 NÚMERO ÚNICO: 0043888-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA ADV. : MARIA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 58236-GO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQU… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801579 NÚMERO ÚNICO: 0043888-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA ADV. : MARIA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 58236-GO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : SELECON DECISÃO....: PROCESSO N.º 202511801579(K) R. HOJE. TRATA SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR MEIO DO QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON, REFERENTE A PROVA DE CERTAME SELETIVO PARA A POLÍCIA MILITAR DE SERGIPE. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, A PARTE IMPETRANTE, ANTERIORMENTE, AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA PROCESSO Nº 202511200539 - FEITO EXTINTO SEM O EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, VIII DO NCPC. DE ACORDO COM A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 286, II, DO NCPC SERÃO DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA AS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS RÉUS DA DEMANDA. FRISE-SE QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA TÊM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE A MODIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE ALGUM PEDIDO NÃO PREJUDICA A PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, AINDA QUE ESTE TENHA SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POIS, SE DE OUTRO MODO FOSSE O ENTENDIMENTO, ESTAR-SE-IA BURLANDO O ART. 286, II DO CPC E ESCOLHENDO O JUÍZO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESISTÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REPROPOSITURA DA DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - ART. 253, II DO CPC - JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I - CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DO ART. 253, II DO CPC, SEMPRE QUE HOUVER DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR E REPETIÇÃO DO PEDIDO EM NOVA DEMANDA, TORNAR-SE-Á PREVENTO O JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DO PEDIDO, A FIM DE PRESERVAR A FIGURA DO JUIZ NATURAL, OBSTANDO AS CONSTANTES MANOBRAS DOS ADVOGADOS QUE TENTAM ATRAVÉS DE REITERADAS DESISTÊNCIAS E REPROPOSITURAS DE AÇÕES, PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA DOS PROCESSOS;II - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0019/2008, 7ª VARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RELATOR: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, JULGADO EM 17/09/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 253, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0456/2007, JAPOATÃ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RELATOR: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO, JULGADO EM 19/05/2008) POR OUTRO TURNO, OBSERVO QUE AS PARTES E PATRONOS TÊM O DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA FÉ PROCESSUAL, SITUAÇÃO QUE NOS AUTOS DEMONSTROU-SE DIVERSA, PORQUANTO, ALÉM DA PARTE AUTORA NÃO TER DECLINADO A EXISTÊNCIA DO FEITO ANTERIOR, COM A RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, OBSERVA-SE TAMBÉM O ESFORÇO NA ALTERAÇÃO VERNACULAR DIFICULTANDO A AFERIÇÃO DA MENCIONADA PREVENÇÃO, PASSÍV

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Jorge Luiz Da Silva Viana x Estado De Sergipe e outros

ID: 337072325

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047671-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE MUNICIPIO DE ARACAJU

Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801693 NÚMERO ÚNICO: 0047671-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JORGE LUIZ DA SILVA VIANA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCE… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801693 NÚMERO ÚNICO: 0047671-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JORGE LUIZ DA SILVA VIANA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO Nº 202511801634, 202511801657, 202511801693(K) R HOJE. R HOJE. OBSERVO A SECRETARIA DESTE JUÍZO, ANTES DA REMESSA EM PRIMEIRA CONCLUSÃO, QUANTO A NECESSIDADE DE INCLUIR TAMBÉM OS DADOS DA PACIENTE BENEFICIADA, NO POLO ATIVO DA DEMANDA, EM SENDO ACP DE SAÚDE DEMANDADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JUNTO AOS REGISTROS DO SCPV, COM TODOS OS SEUS DADOS, DE MODO A SE EVITAR LITISPENDÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E NÃO AFERÍVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. TRATA-SE DE QUESTÃO RELACIONADA À SAÚDE. CONSIDERANDO A DECISÃO DO TEMA 1234(LEADING CASE:RE 1366243), COM JULGAMENTO EM 16/09/24TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL E ACÓRDÃO NO DJE COM DIVULGAÇÃO EM 10/10/2024 E PUBLICADO EM 11/10/2024, HÁ QUE SE OBSERVAR AS SUAS DELIMITAÇÕES NA HIPÓTESE DOS AUTOS TRATAR SOBRE MEDICAMENTOS, EXCLUÍDOS DO TEMA OS DEMAIS PRODUTOS DE INTERESSE PARA SAÚDE QUE NÃO SEJAM CARACTERIZADOS COMO MEDICAMENTOS, TAIS COMO ÓRTESES, PRÓTESES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, BEM COMO AOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, EM REGIME DOMICILIAR, AMBULATORIAL E HOSPITALAR. PROCEDO CONSULTA JUNTO AO NAT-JUD VIA SISTEMA, CONSIDERANDO O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 031/2016 E SEUS ADITIVOS QUE INSTITUI O NAT-JUD EM DEMANDAS DE SAÚDE LIGADAS AO SUS, DO QUAL O TJSE É UM DOS PACTUANTES. TODAVIA, OBSERVO AO NATJUD QUE, AO CONFECCIONAR A NOTA TÉCNICA, É NECESSÁRIO APONTAR OS ITENS TÉCNICOS ABAIXO, NOS TERMOS DA NORMATIZAÇÃO DO MS/SUS OU EM SENDO O CASO, NA LISTA DA ANVISA/ANS QUANDO DO IPESAUDE, RESSALTADOS COMO IMPORTANTES PARA SEREM ESCLARECIDOS PELA NOTA TÉCNICA, EM SENDO POSSÍVEL: A) COMPETÊNCIA FEDERATIVA PARA OFERTA DO MEDICAMENTO(UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO), CONFORME DELIMITADO NOS TÓPICOS 1 E 6 DO TEMA, B) INDICAÇÃO QUANTO A SER O MEDICAMENTO INCORPORADO OU NÃO INCORPORADO NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS CONFORME DELIMITADO NOS TÓPICOS 1, 2 E 6 DO TEMA C) DADA A DEFINIÇÃO QUANTO A INCORPORAÇÃO OU NÃO DO MEDICAMENTO NOS TERMOS DO ITEM B ACIMA, A INDICAÇÃO ACERCA DO CUSTEIO CONFORME DELIMITADO NO TÓPICO 3 DO TEMA D) OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS NOS TERMOS ACORDADO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS EM AUTOCOMPOSIÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACASO EXISTENTE NOS AUTOS ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS, EM SENDO POSSÍVEL AO REFERIDO NAT-JUD, DE MODO A EMBASAR O JUÍZO PARA FINS DE ANÁLISE JUDICIAL DA CITADA NEGATIVA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL E AFERIÇÃO DE SUA VIABILIDADE EM SEDE DE DECISÃO JUDICIAL CONFORME DELIMITADO NO TÓPICO 4 DO TEMA. E) INFORMAÇÃO ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA NACIONAL PREVISTA NO TÓPICO 5 DO TEMA, DE MODO A SE ESCLARECER O JUÍZO O FLUXO A SER SEGUIDO PARA OFERTA DO MED

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Walterno Dos Santos x Estado De Sergipe

ID: 337069748

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0037583-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALTERNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Despacho

Advogados:

DANILO LOBO SANTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511801302 NÚMERO ÚNICO: 0037583-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : WALTERNO DOS SANTOS ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO : ESTADO D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511801302 NÚMERO ÚNICO: 0037583-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : WALTERNO DOS SANTOS ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202511801234, 202511801302, 202511801440, 202511801441, 202511801543, 202511801636, 202511801640 R HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA PROCESSO Nº 201511800759, DISTRIBUÍDO INDEPENDENTE DO FEITO PRINCIPAL AÇÃO COLETIVA, EXISTINDO DECISÕES DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE QUE HÁ VIABILIDADE DE PROPOSITURA DAS LIQUIDAÇÕES E DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE MODO INDIVIDUAL PELO INTERESSADO, SEM QUE EXISTA NECESSÁRIA CONEXÃO PARA QUE O FEITO PERMANEÇA VINCULADO AO PROCEDIMENTO PRINCIPAL. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS (FLS. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 515, INC. I, 534 E 535 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE, EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E EM CASO DE SILÊNCIO, CABERÁ O BLOQUEIO DE VALORES, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. EM SENDO O CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, INC. I, DO CPC, C/C ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O ATO Nº 630/2007, DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6/2025 DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE - 2025 - PERFAZ O VALOR DE R$ 8.157,41 (OITO MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.910/2010. EM SE TRAT {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500404}

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Maria Isabel Teixeira De Oliveira x Instituto De Previdência Do Município De Aracaju (Ajuprev)

ID: 335678053

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010520-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV)

Julgamento

Advogados:

SIDNEY SILVA MEDEIROS

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ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540900854 NÚMERO ÚNICO: 0010520-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA ISABEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540900854 NÚMERO ÚNICO: 0010520-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA ISABEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) ADV. : SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU NA: 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, IMPLEMENTAR REAJUSTE CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, REAJUSTADA EM 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022, SOMADO AO REAJUSTE DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.680/23 E ADICIONADO AO REAJUSTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) DA LEI N. 5.986/2024, NO VALOR ATUAL DE R$ 1.428,59 (MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO NÍVE/LETRA I.N, DEVENDO REFLETIR NAS RUBRICAS QUE UTILIZAM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO(A)SERVIDOR(A); 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE 01/04/2022 ATÉ MARÇO DE 2023, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, REAJUSTADA EM 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022, CORRESPONDENTE AO NÍVE/LETRA I.N, BEM COMO AS PARCELAS REFLEXAS RELATIVAS AS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO; 3. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE 01/04/2023 ATÉ MARÇO DE 2024, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, REAJUSTADA EM 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022 E SOMADO AO REAJUSTE DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.680/23, CORRESPONDENTE AO NÍVE/LETRA I.N, BEM COMO AS PARCELAS REFLEXAS RELATIVAS ÀS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO; 4. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE 01/04/2024 ATÉ A AFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, REAJUSTADA EM 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022, SOMADO AO REAJUSTE DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.680/23 E ADICIONADO DO REAJUSTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) DA LEI N. 5.986/2024, CORRESPONDENTE AO NÍVE/LETRA I.N, BEM COMO AS PARCELAS REFLEXAS RELATIVAS ÀS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, DEVENDO SER VERIFICADO, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O NÍVEL E LETRA DO AUTOR NA CARREIRA E O VALOR DEVIDO NAQUELE MOMENTO,

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Joice Kelle Santos Pereira x Edvanio Santos Chagas e outros

ID: 329731888

Tribunal: TJSE Órgão: 6ª Vara Cível de Aracaju Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0032830-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOICE KELLE SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

EDVANIO SANTOS CHAGAS FERNANDO HENRIQUE SANTOS CRUZ MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ROBSON MILET

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RACHEL SCANDIAN DE MELO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202513600852 NÚMERO ÚNICO: 0032830-72.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : JOICE KELLE SANTOS PEREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO : EDVANIO SANTOS CHAGAS DEF. : DEFEN… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202513600852 NÚMERO ÚNICO: 0032830-72.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : JOICE KELLE SANTOS PEREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO : EDVANIO SANTOS CHAGAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO : MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA EMBARGADO : FERNANDO HENRIQUE SANTOS CRUZ DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA VINDICADA, FULCRADO NO ART. 98 DO CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA. NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EM ANÁLISE DO DISPOSITIVO LEGAL, VERIFICA-SE QUE SÃO DOIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO/RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ACERCA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA ASSIM DISCORRE: A TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU SATISFATIVA, DEVE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EM QUALQUER CASO, É PRECISO QUE HAJA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, AINDA QUE MÍNIMA. A URGÊNCIA É REVELADA PELO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALIÁS, SEGUNDO O ENUNCIADO 143 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, SUPEROU A DISTINÇÃO ENTRE OS REQUISITOS DA CONCESSÃO PARA A TUTELA CAUTELAR E PARA A TUTELA SATISFATIVA DE URGÊNCIA, ERIGINDO A PROBABILIDADE E O PERIGO NA DEMORA A REQUISITOS COMUNS PARA A PRESTAÇÃO DE AMBAS AS TUTELAS DE FORMA ANTECIPADA (CUNHA, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA. A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. SÃO PAULO: FORENSE, 2019. P.323, 324). É CEDIÇO TAMBÉM QUE, ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA, É SEMPRE IMPERIOSO QUE SE OBSERVE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE OU DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.  CONSOANTE A DOUTRINA, SENDO A SUMARIEDADE DA COGNIÇÃO CARACTERÍSTICA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS, BASTA UM JUÍZO HIPOTÉTICO, DE PROBABILIDADE DO DIREITO, A RESPEITO DA PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO.  NO CASO EM DESTAQUE, A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO SE ENCONTRA PRESENTE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONFORME ADUZIDO NA EXORDIAL, SUSTENTA O AUTOR QUE O GERENTE DA EMPRESA REQUERIDA O INFORMOU QUE: EM 16/04/2024, A P. 332/333 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, ESTE JUÍZO DEFERIU O PEDIDO DO EMBARGADO, DETERMINANDO A RESTRIÇÃO JUDICIAL VEICULAR, EM ANEXO, DA MOTOCICLETA HONDA/CG 160, PLACA QLF1H96, COR AZUL, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO EDVANIO SANTOS CHAGAS. OCORRE QUE, EM 23/08/2024, A EMBARGANTE ADQUIRIU A REFERIDA MOTOCICLETA DO SR. JOSÉ EDSON SANTOS CHAGAS, MEDIANTE PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 12.000,00, CONFORME SE COMPROVA COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS ANEXOS. IMPORTA ESCLARECER QUE A CONFIANÇA DA EMBARGANTE EM ADQUIRIR A MOTOCICLETA OBJETO SEM TER CONSULTADO RESTRIÇÃO ANTES DO FECHAMENTO DO NEGÓCIO, DECORRE DO FATO DE QUE O SR. EDSON É ESPOSO DA SRA. MARA, TIA DA EMBARGANTE, E IRMÃO DO EXECUTADO EDVANIO - NOME QUE CONSTA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO, O QUE GEROU CONFIANÇA QUANTO À LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO. OCORRE QUE, ALÉM DE TRATAR-SE DE VERSÃO AINDA UNILATERAL, SEM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ADVERSAS ACERCA DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO, A SUPOSTA AQUISIÇÃO SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR A PENHORA, FATO QUE CAUSA ESTRANHEZA. ASSIM, ENTENDO QUE EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOMENTE PODE SER REALIZADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, OPORTUNIZANDO-SE A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESTA FORMA, FULCRADO NO ART. 300 DO CPC E DIANTE DA NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA VINDICADA. INTIME-SE. NÃO HAVENDO O AUTOR MANIFESTADO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. ASSIM, CITE-SE O RÉU, PREFERENCIALMENTE VIA ELETRÔNICA, PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA NO QUE COUBER, FORTE NO ART. 335, INCISO III C/C ART. 344 DO CPC. NA DEFESA O RÉU DEVERÁ OBSERVAR CUMPRIMENTO AO ÔNUS LEGAL DO ART. 373 II CPC. COM O OFERECIMENTO DA RESPOSTA, INTIME-SE PARTE AUTORA PARA RÉPLICA ART.S 350, 351 E 437, § 1º DO CPC. PRAZO 15 DIAS. FRUSTRADA A CITAÇÃO, INTIME-SE PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DO ENDEREÇO EM 05 DIAS, SOB PENA EXTINÇÃO ARTIGOS 218, § 3º C/C ART. 485, IV CPC. CUMPRA-SE.

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Nubia Cozzolino x Municipio De Mage e outros

ID: 292829658

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002400-36.2016.8.19.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA COZZOLINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAGE PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MAGE

Apelação

Advogados:

VANDERSON MAÇULLO BRAGA

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ANDERSON MOURA ROLLEMBERG

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002400-36.2016.8.19.0029 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Em… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002400-36.2016.8.19.0029 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0002400-36.2016.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00051650 APTE: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG OAB/RJ-107564 APDO: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MAÇULLO BRAGA OAB/RJ-071159 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MAGE Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Apelação Cível nº. 0002400-36.2016.8.19.0029 Apelante: NUBIA COZZOLINO Apelado 1: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado 2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação cível interposta por Núbia Cozzolino contra sentença proferida nos autos da ação declaratória incidental em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé. 2. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Apresentação de guia de custas (GRERJ) com valor inferior ao exigido. Nova intimação para complementação do preparo. Inércia da parte. 3. Verificar se a ausência de complementação do preparo, após intimação específica, configura hipótese de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §§2º, 4º e 5º, do CPC, e se é cabível o não conhecimento do recurso com base no artigo 932, III, do mesmo diploma. 4. A parte foi intimada para recolher o preparo em dobro após o indeferimento da gratuidade de justiça. 5. O valor recolhido foi considerado insuficiente pela Secretaria da Câmara. 6. Nova intimação foi expedida para complementação do preparo, com expressa advertência quanto à deserção. 7. A parte permaneceu inerte, conforme certidão da Secretaria. 8. Aplicação do artigo 1.007, §2º, do CPC e do artigo 932, III, do CPC. 9. Recurso distribuído há mais de quatro meses sem regularização do preparo, mesmo após sucessivas oportunidades. 10. Recurso não conhecido por deserção. Trata-se de ação declaratória incidental ajuizada por Núbia Cozzolino em face do Município de Magé e outros, tramitando sob o nº 0002400-36.2016.8.19.0029, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé. Após sentença desfavorável (ID 419), a autora interpôs recurso de apelação (ID 421), no qual pleiteou inicialmente, o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira em razão de problemas de saúde e bloqueio de sua aposentadoria. O pedido foi indeferido por este relator (ID 549), sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada condição econômica, considerando, inclusive, sua trajetória política e familiar. Em razão do indeferimento da gratuidade, a apelante foi intimada para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Após a primeira intimação, não houve manifestação tempestiva, sendo reiterada a ordem de recolhimento. A parte apresentou guia de custas (GRERJ) no valor de R$ 838,13, conforme petição de ID 000564, mas o valor foi considerado insuficiente pela Secretaria da Câmara (ID 000565). Diante disso, foi proferido novo despacho (ID 000568), determinando a complementação do preparo, sob pena de deserção. A decisão foi publicada em 30/04/2025 (ID 000569), iniciando-se novo prazo legal. Apesar das diversas oportunidades concedidas, a apelante permaneceu inerte, conforme certificado em 04/06/2025 (ID 000570), não tendo promovido a complementação das custas. É o Relatório. Passo a decidir. Com base na análise detalhada dos autos do processo nº 0002400-36.2016.8.19.0029, verifica-se que o recurso de apelação interposto por Núbia Cozzolino não reúne os pressupostos de admissibilidade, em razão da ausência de regularização do preparo, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas para tanto. Nota-se que a apelação foi distribuída há mais de quatro meses e, até a presente data, não houve a devida comprovação do recolhimento integral das custas processuais, o que impõe o reconhecimento da deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, ao interpor o recurso de apelação em 25 de janeiro de 2018 (ID 421), a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira e apresentando declaração nesse sentido. Contudo, por meio do despacho de 03 de fevereiro de 2025 (ID 549), este relator indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, bem como na notoriedade da condição econômica da apelante, ex-prefeita e ex-deputada estadual, pertencente à família de reconhecida influência política e econômica no município de Magé. Nesse passo, foi determinada a intimação da apelante para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção, conforme previsto no §4º do artigo 1.007 do CPC. O dispositivo legal estabelece que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." A intimação, portanto, visava assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo à parte sanar a irregularidade. Todavia, conforme certificado pela Secretaria da Nona Câmara de Direito Público (ID 559), a parte não apresentou o comprovante de regular e suficiente recolhimento das custas no prazo inicialmente concedido. Diante disso, foi proferido novo despacho em 08 de abril de 2025 (ID 561), reiterando a necessidade de comprovação do preparo em dobro, nos termos do §4º do artigo 1.007 do CPC, e concedendo novo prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação. Ademais, em 24 de abril de 2025, a apelante protocolou petição (ID 563) com a juntada de guia de recolhimento (GRERJ) no valor de R$ 838,13 (ID 564), buscando demonstrar o cumprimento da determinação judicial. Contudo, conforme verificado no extrato de conferência da GRERJ (ID 565), o valor recolhido foi considerado "a menor", ou seja, insuficiente para atender ao preparo em dobro exigido pela legislação processual. Nesse contexto, foi proferido novo despacho em 28 de abril de 2025 (ID 568), no qual este relator expressamente reconheceu a insuficiência do valor recolhido e determinou a intimação da apelante para complementar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. A decisão foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 30 de abril de 2025, conforme certidão de publicação (ID 569), iniciando-se o prazo legal para manifestação da parte. Todavia, conforme certificado pela Secretaria da Câmara em 04 de junho de 2025 (ID 570), a apelante permaneceu inerte, não tendo promovido a complementação do preparo no prazo legal. Assim, restou configurada a hipótese prevista no §2º do artigo 1.007 do CPC, que dispõe: "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Importa ressaltar que o §5º do mesmo artigo veda a complementação do preparo quando este for recolhido parcialmente na forma do §4º. Transcreve-se: "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º." No entanto, mesmo que se admitisse a possibilidade de complementação, o fato é que a parte foi intimada para tanto e permaneceu silente, não havendo qualquer justificativa ou alegação de justo impedimento, o que afasta a aplicação do §6º do artigo 1.007, que permite relevar a pena de deserção em casos excepcionais: "Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo." Nesse passo, observa-se que foi adotada postura de máxima cautela e deferência ao princípio do acesso à justiça, conferindo à parte recorrente múltiplas oportunidades para regularizar o preparo do recurso. Ainda assim, a apelante não demonstrou diligência mínima para atender às determinações judiciais, frustrando a efetividade da prestação jurisdicional e comprometendo a admissibilidade do recurso. Por isso, impõe-se o reconhecimento da deserção, como consequência jurídica da inércia da parte em cumprir obrigação processual essencial à admissibilidade do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o preparo é requisito objetivo e indispensável, cuja ausência ou insuficiência, não suprida no prazo legal, acarreta o não conhecimento do recurso, independentemente da análise do mérito. Dessa forma, considerando que o recurso foi distribuído há mais de quatro meses e, apesar das diversas oportunidades concedidas, a parte recorrente não regularizou o preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção, com fundamento nos §§2º, 4º e 5º do artigo 1.007 do CPC. A conduta processual da apelante revela desídia e desrespeito às normas processuais, não sendo possível admitir a tramitação de recurso que não preenche os requisitos legais de admissibilidade. Por fim, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso por deserção, impõe-se o seu não conhecimento, por decisão monocrática, como medida de rigor técnico e respeito à legalidade processual. Ante o exposto, reconhece-se a deserção do recurso de apelação interposto por Núbia Cozzolino, nos termos do artigo 1.007, §§2º, 4º e 5º, e do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em razão do recolhimento insuficiente do preparo e da ausência de complementação no prazo legal, conforme certificado nos IDs 565 e 570. Por conseguinte, o recurso não deve ser conhecido Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Em observância ao dispositivo do art. 1.007, § 4o, o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, tendo em vista que o preparo do agravo não fora recolhido corretamente, sendo recolhido na forma simples e não em dobro como determina o dispositivo supracitado, carece o recurso de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, pelo que deve ser julgado deserto. Precedentes do STJ e TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC DE 2015."1 Dessa forma, haja vista que o correto e integral recolhimento do preparo se trata de requisito extrínseco de admissibilidade, forçoso o reconhecimento da deserção do recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de preparo, nos termos do artigo do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Local data e assinatura lançados digitalmente. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Desembargador Relator 1 0031569-19.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Desembargador. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 28/09/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0066573-78.2024.8.19.0000 - RC

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Josefa Da Costa De Sousa x Bradesco Saude S A

ID: 283089032

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809152-38.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA LUNA LOURO

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0809152-38.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA DA COSTA DE SOUSA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSEFA DA COSTA DE SOUZA em face de BRADESCO SAUDE S A. Narra a parte autora que, desde 2018, foi diagnosticada com Esclerose Sistêmica Difusa, a qual afeta seu sistema respiratório, com perda progressiva da função pulmonar. Afirma que, desde então, vem realizando tratamento acompanhado por reumatologista (com medicação custeada por seu plano de saúde). Sustenta necessitar do tratamento com a medicação RITUXIMABE (MABTHERA), que possui valor previsto para o tratamento mensal de R$ 39.513,91. Afirma que o medicamento possui registro ativo desde 29/06/1998 na ANVISA. Postula, então, tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer a autorização e custeio do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), incluindo materiais-insumos e equipe de enfermagem/médica para aplicação do medicamento. No mérito, requer a confirmação da decisão liminar e a condenação da ré ao pagamento da quantia não inferior a R$ 12.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos. No Id 18179673, foi concedida a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do NCPC, para: a) determinar que a parte ré proceda a autorização e custeio do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), conforme Laudos e Receita Médica, que instruem a petição inicial, incluindo materiais-insumos e equipe de enfermagem/médica para aplicação do medicamento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 39.513,91 (trinta e nove mil, quinhentos e treze reais e noventa e um centavos).” Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 19953468, com documentos. Em defesa escrita, informa ter cumprido a liminar no dia 09/05/2022. No mérito, esclarece que a autora figura como beneficiária titular da apólice empresarial, Saúde Funcional, plano NP33, estipulada pela ALESAT COMBUSTIVEIS S/A, com início de vigência da apólice coletiva em 01/12/1997 e início para a autora em 01/04/2014, adaptada à Lei 9.656/98. Registra ter, no dia 11/04/2022, recepcionado uma solicitação de liberação de senha SADT. Alega que a patologia da segurada não possui indicação na bula da ANVISA, relativa ao medicamento MabThera® (rituximabe), sendo considerado, portanto off label. Sustenta não ter cobertura obrigatória pela ANS. Aduz o descabimento do pedido de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. No Id 125939840, despacho “em réplica” e “em provas”. No Id 127634464, manifestação da parte ré requerendo o julgamento antecipado da lide. No Id 131076057, réplica. Pontua que o medicamento não é de uso domiciliar, sendo de aplicação venosa. No Id 165884972, decisão saneadora, ocasião na qual foi invertido o ônus da prova, tendo sido concedido prazo para a parte ré se manifestar. No Id 194187414, certidão atestando a ausência de manifestação das partes. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Impõe-se o julgamento do processo eis que suficientemente instruído com as provas e elementos necessários ao convencimento motivado dessa Julgadora. Inexistem questões prévias a apreciar, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. No caso, a autora sustenta não ter logrado êxito em obter, da parte ré, o fornecimento da medicação indicada pelo seu médico, tendo que se socorrer ao Poder Judiciário. Por outro lado, o demandado alega ser legítima a negativa de cobertura, em razão de tal fármaco não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS para a doença da autora, sendo portanto off label. Na hipótese, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria, nos termos do art. 373, II do CPC, ao não desconstituir os fatos que embasam o direito da autora, enquanto essa, por sua vez, logrou êxito em acostar aos autos o lastro probatório suficiente para constituir seu direito, em consonância com o inciso I do mesmo dispositivo legal. Vejamos. Da análise dos autos, verifico que a parte autora comprova, por meio de laudos médicos (reumatologista - Id 18172374; pneumologista – Id 18172378), que o medicamento prescrito deveria ser liberado com urgência, a fim de evitar a rápida progressão da doença e evolução para dependência de oxigênio domiciliar, com risco de piora da mobilidade articular e, inclusive, óbito. Não obstante tal fato, a parte ré negou o referido medicamento, que inclusive tem registro na Anvisa sob o nº 101000548. No caso, registro ser do conhecimento desta magistrada o recente posicionamento do STJ, firmado no EREsp 1.886.929, STJ. 2ª Seção, julgado em 08/06/2022, no sentido de ser inviável a conclusão de que o rol de procedimentos da ANS seja exemplificativo, e de que a cobertura mínima não tenha limitações definidas. Apesar de a taxatividade do rol ter sido estabelecida como regra no julgado, de acordo com o novo entendimento adotado pelo STJ, é possível impor a operadora de plano de saúde a obrigação de custear tratamentos não previstos no rol da ANS se forem demonstradas: (i) a inexistência de qualquer substituto terapêutico na referida lista; (ii) que tal tratamento tenha eficácia comprovada à luz da medicina de evidência e (iii) que não tenha sido expressamente recusado pela ANS anteriormente. E é dentro dessas exceções que se encaixa o direito da autora. Na hipótese, demonstra a demandante, por meio dos relatórios médicos (reumatologista - Id 18172374; pneumologista – Id 18172378), a indicação do medicamento prescrito para tratamento de sua doença grave. De outro lado, não demonstra a parte ré a existência de qualquer outro substituto terapêutico, nem tampouco que tal medicamento foi recusado pela ANS anteriormente. Pelo contrário, limitou-se a demandada a sustentar a ausência de cobertura pela ANS, não requerendo a produção de prova pericial. Na mesma linha, deve ser observado o §13º do art. 10 da Lei 9656/98, recentemente incluído pela Lei 14.454/2022, que determina a autorização de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS desde que observados determinados requisitos. Nessa toada, a negativa de fornecimento da medicação eficaz contra a doença que acomete a parte autora, indicada e solicitada pelo médico assistente, caracteriza conduta totalmente arbitrária e violação legal e constitucional ao postulado da dignidade da pessoa humana, já que cabe ao profissional médico que acompanha o paciente indicar o mais adequado tratamento. Colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o tema: 0031569-37.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO | Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA FINS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1) Recurso da Autora não conhecido. Ausência de recolhimento das custas pela recorrente, a despeito de devidamente intimada para tal. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do CPC. 2) Recurso da Ré não provido. 2.1) In casu, a Autora, diagnosticada com mistenia grave e artrite reumatoide soronegativa, pretende que a operadora Ré seja condenada a fornecer o medicamento Rituximabe (Mabthera), conforme laudos médicos. 2.2) Em sua defesa, a operadora Ré alega que o referido medicamento não se encontra no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS para a patologia apresentada pela Autora, conforme DUT. 2.3) O medicamento em comento se encontra inserido no referido rol da ANS, conforme RN nº 428/2017 da ANS. 3) Dano moral perfeitamente delineado. Inteligência do Enunciado nº 339 da Súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 3.1) Verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. Incidência do Enunciado nº 343 da Súmula de jurisprudência deste e. TJRJ. 4) Valor das astreintes atento aos parâmetros da razoabilidade e da força coercitiva necessária. Para não incidir na multa, basta à Agravante cumprir a decisão judicial. 5) RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. | | 0153301-90.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO | Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 18/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DA OPERADORA RÉ EM AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMAB((MABTHERA). AUTORA ALEGA QUE RECEBEU O DIAGNÓSTICO DE "SÍNDROME DE SJOGREN", UMA DOENÇA REUMATOLÓGICA COM POSSÍVEIS MANIFESTAÇÕES NEUROLÓGICAS; QUE ESTAVA DESDE 2018 COM REMISSÃO CLÍNICA DA DOENÇA; QUE APRESENTOU UMA SEQUÊNCIA DE EVENTOS INFECCIOSOS CULMINANDO COM HERPES ZOSTER; QUE NÃO EXISTE LIMITAÇÃO DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS REUMATOLÓGICAS, DE ACORDO COM CONTRATO DO SEGURO DE SAÚDE; QUE SUA MÉDICA ENTENDEU SER NECESSÁRIO O TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO "MABTHERA" (PRINCÍPIO ATIVO RITUXIMABE); QUE EM RESPOSTA À SOLICITAÇÃO PARA USO DO MEDICAMENTO, A RÉ NEGOU POR DIZER SE TRATAR DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM FORNECER O MEDICAMENTO, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL, NO IMPORTE DE R$6.000,00. - INCONFORMADO APELA A OPERADORA DE SAÚDE (BRADESCO SAÚDE S/A). INSISTE NA TESE DE QUE O TRATAMENTO É OFF-LABEL E QUE, ASSIM, ESTARIA EXCLUÍDA SUA COBERTURA. - SEM RAZÃO A RÉ-APELANTE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NESTA E NAS SUPERIORES CORTES DE JUSTIÇA ACERCA DA ILICITUDE DE NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO É EXPERIMENTAL (OFF-LABEL). EXISTINDO COBERTURA CONTRATUAL PARA A DOENÇA REUMATOLÓGICA, É ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUA O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSITENTE. OUTROSSIM, O MEDICAMENTO RITUXIMABE FOI INCLUÍDO NA ATUALIZAÇÃO DO ROL DA ANS, SENDO EXPRESSAMENTE INDICADO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS REUMATOLÓGICAS. (sítio eletrônico - Congresso Médico da Universidade Católica de Brasília em 27/01/2021). O MÉDICO ASSISTENTE PRESCREVEU O USO DO MEDICAMENTO "RITUXIMABE MABTHERA" PARA O TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA RISCO À SAÚDE E À VIDA DA PACIENTE. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO CERTO QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, ESTABELECE COMO MEDICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O REFERIDO TRATAMENTO FOI PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE E AS DOENÇAS REUMATOLÓGICAS CONTAM COM COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO DA AUTORA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RECUSA NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO EM R$ 6.000,00, E QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU BRADESCO SAÚDE. | | 0804612-02.2023.8.19.0045 - APELAÇÃO | Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 24/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO MABTHERA (RITUXIMABE). NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. APELADO QUE POSSUI DIAGNOSTICO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E NEUROMIELITE ÓPTICA, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO MABTHERA (RITUXIMABE), SOB PENA DE PERDA DA VISÃO. OBRIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. SUMULAS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE USO "OFF LABEL." FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. A AUTORA, AO CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE, TINHA A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE AS SUAS NECESSIDADES FOSSEM ATENDIDAS DE FORMA ADEQUADA NO MOMENTO DE MAIOR VULNERABILIDADE. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. | | Patente, então, a falha na prestação de serviços pelo réu ao negar o fornecimento do medicamento necessário à saúde da autora. Friso que não se trata de inversão do ônus da prova, como pode pretender alegar a parte ré, mas da distribuição do ônus probatório de acordo com os ditames do Código de Processo Civil, pois, como já dito, na forma do artigo 373 II do mencionado diploma legal, cabe ao réu desconstituir os fatos constitutivos do direito do autor, o que, no caso em tela, entretanto, não ocorreu. Impõe-se, assim, a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela de Id 18179673. Presentes os dois pilares da responsabilidade civil, quais sejam a conduta voluntária e o nexo causal, nos termos do artigo 927 do CCB, mister analisar a existência de danos sofridos pela parte demandante. Com relação ao dano moral, é evidente que os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. No caso, entendo pela ocorrência de danos morais, diante da falha na prestação de serviços pelo demandado, ao negar o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento que deve se submeter a autora. E, mais ainda, incontroverso o fato causador do dano moral, este decorre in re ipsa, não havendo necessidade de comprovação da sua existência, per si, para ensejar a sua compensação. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento judicial do valor dos danos morais deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão disso, fixo a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Portanto, entendo que melhor sorte assiste à parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTEo pedido para: a) confirmar a decisão de Id 18179673, e torná-la definitiva; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), a partir da citação. Condeno, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, observados os requisitos do artigo 85, §2º do CPC/2015. Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento do 1º NUR. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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Jose Correa Costa x Banco Bmg S.A

ID: 310289799

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001028-61.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001028-61.2025.8.16.0048 Processo: 0001028-61.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.802,90 Autor(s): JOSE CORREA COSTA Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação anulatória de empréstimo c/c indenização por dano material e moral com pedido liminar promovido por José Correa Costa em face de Banco BMG S/A, em que alega em síntese ser beneficiário do INSS, pelo qual, acreditou estar realizando um empréstimo consignado junto a instituição requerida, todavia recebeu em sua casa após a contratação um cartão de crédito. Desse modo, teve conhecimento que em verdade havia contratado com a ré um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito. Relata que o cartão recebido nunca foi desbloqueado ou utilizado. Conta que em razão da contratação de RMC teve sua margem para outros empréstimos reduzida. Argumenta que seu benefício vem recebendo dois descontos, sendo um no valor de R$ 100,03 (cem reais e três centavos) referente ao empréstimo RMC (cód. 217) de contrato nº 17431758318032025 e; e um no valor de R$ 100,00 (cem reais) referente ao empréstimo RCC (cód. 268) de contrato nº 17770290318032025. Pugnou pela procedência da demanda para determinar o cancelamento dos cartões de créditos não solicitados, bem como o pagamento dos valores indevidamente descontados em sua folha, de forma dobrada, além da condenação de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Houve a concessão da liminar pleiteada, em que restou determinado a abstenção de novos descontos junto ao benefício do autor, conforme mov. 8.1. Citada a requerida apresentou contestação ao mov. 14, em que alegou preliminarmente pela inépcia da inicial diante da ausência de tratativa prévia administrativa, bem como a necessidade de validação da procuração outorgada pelo autor, argumentando ser evidente que no caso em tela pode se observar a ocorrência da advocacia predatória. No mérito, argumenta que o termo assinado pelo autor menciona expressamente a adesão de cartão de crédito consignado, bem como o plástico fora utilizado pela parte para a realização de compras bem como efetuou o saque dos valores advindos do limite do cartão de crédito. Pugnou pela improcedência dos pedidos diante da legalidade na contratação dos cartões consignados, bem como a inexistência de danos morais ou materiais. Intimada a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Fora realizado o ato conciliatório ao mov. 24, oportunidade em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Da inépcia da inicial - Ausência interesse de agir pela inexistência de pedido administrativo Argumenta o requerido a necessidade de extinção dos autos pela ausência do interesse de agir da autora em razão da inexistência de pedido administrativo, não restando demonstra, portanto, a lesão ou ameaça a lesão de um direito a ser apreciada por este juízo. Nesta senda, não se mostra necessário a exigência de prévio requerimento administrativo para ingresso da ação que visa reconhecer a inexigibilidade do débito. Ademais a limitação ao acesso do judiciário, por simples falta de requerimento administrativo prévio, afrontando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000700-73.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.02.2023) – grifei Outrossim, de análise do feito é possível averiguar a irresignação da autora no que toca ao contrato de empréstimo mencionado em exordial, apresentando os alicerces que crê pertinentes ao seu pedido, de forma que a presente demanda se mostra como meio necessário e adequado para a discussão acerca do pagamento de eventuais diferenças que a parte autora entenda efetivamente devida. Desta feita, afasto a preliminar arguida. Do defeito na representação processual Nessa senda argumenta o requerido pela necessidade de confirmação da procuração acostada nos autos, diante da invalidade da assinatura digital firmada em procuração, bem como, argumenta a ocorrência de possível fraude processual, considerando que o procurado da autora possui “demandas em lote” em relação à ré, caracterizando-se advocatícia predatória. Observa-se da procuração anexada aos autos que era fora assinada digitalmente com a inclusão de fotografia “selfie” juntamente com os documentos pessoais do autor. Desse modo, não há como não reconhecer a validade da assinatura, considerando que há outros elementos que evidenciam o conhecimento do autor acerca da demanda aqui proposta. Assim, afasto a preliminar arguida reconhecendo como válido o mandato. 2.2. Do mérito A controvérsia dos autos cinge na contratação de serviços financeiros junto a requerida, sob a argumentação de que lhe foi fornecido o serviço de contratação de cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, denominado “reserva de margem consignável – RMC”, sem a devida informação quanto a porcentagem de desconto mensal. Nesta senda a requerente alegou a ilegalidade na contratação, vez que não restou demonstrado corretamente o serviço contratado, em como não utilizou o cartão de crédito para qualquer outra finalidade que não os próprios descontos. A ré, por sua vez, asseverou a legalidade do serviço fornecido e devidamente contratado pelo autor, carreando aos autos o contrato assinado, juntamente com as faturas do cartão de crédito utilizado, além do comprovante de transferência dos valores (mov. 14.3, 14.4, 14.5, 14.6, 14.7). Do termo de adesão de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento, anexado ao mov. 14.3 e da cédula de crédito bancário de mov. 14.5, restou comprovado que as partes de fato entabularam o negócio, o que é incontroverso aos autos, vez que não há impugnação do autor neste sentido. Desta forma a documentação carreada se mostra clara acerca da modalidade de empréstimo contratada, com a indicação de pagamento da obrigação principal e a devida autorização para o efetivo desconto em sua remuneração (mov. 14.3 e 14.4). Portanto, verifica-se que houve, de fato, além da contratado da modalidade de RMC, a expressa autorização por escrito e em caráter irrevogável e irretratável para o desconto no benefício da parte autora dos valores referentes ao cartão de crédito concedido, conforme dispõe a Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS. Registra-se, ademais, que em momento algum restou questionado pelo autor a assinatura firmada nos contratos ou então que não teria recebido os valores do mútuo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PREAMBULARMENTE FORMULADAS. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO ENTE FINANCEIRO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE ADMITIDA. TERMO DE ADESÃO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO E TERMO DE CONSENTIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE REQUERENTE, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FORA IMPUGNADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXPRESSAMENTE A MODALIDADE CONTRATUAL E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA COLENDA 14ª (DÉCIMA QUARTA) CÂMARA CÍVEL SOBRE O TEMA. DEVIDA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE INADMITIDA. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL OU FÁTICO PARA JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001035-65.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2023) – grifei Ademais, a despeito da clara e inequívoca indicação do instrumento contratual quanto a modalidade da operação, evidencia-se que a parte autora, ao contrário do alegado em sua peça vestibular, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e saques, conforme se extrai das fraturas apresentadas ao mov. 14.6 e 14.7. Não se mostra verossímil a alegação trazida pelo autor em sua peça vestibular de que foi induzido em erro, e que o instrumento contratual não continha as informações acerca da modalidade contratada, vez que fez a utilização do cartão em comento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA RÉ, ENTRETANTO, ANALISADA POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031569-87.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.07.2023) – grifei Pelo exposto, tem-se que não houve comprovação de ocorrência de falha no dever de informação (CDC, art. 6°, III) ou de qualquer vício de consentimento no momento da celebração do contrato que invalidasse o negócio jurídico, de modo que, com respaldo no princípio do pacta sunt servanda, a validade do contrato em comento há de ser reconhecida. Do cancelamento do cartão de crédito RMC A parte autora pugna pelo cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, in verbis: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). De acordo com o referido dispositivo legal pode o beneficiário, a qualquer tempo, e independentemente de adimplemento contratual, solicitar junto à instituição financeira que cancele o referido cartão. Neste ponto há razão à autora, vez que não pode permanecer vinculada ao contrato se não mais o deseja. Entretanto, o cancelamento do cartão de crédito não tem condão de extinguir a dívida, ou a excluir da reserva de margem consignável (ou dos descontos em folha), o que se dá só com quitação integral da dívida. Assim, cabe a autora optar por efetuar a quitação integral ou manter os descontos em seu benefício previdenciário. Acerca do tema é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. [...] DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, §1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, §1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA em parte. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 13ª CC, AC n. 0021358-65.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.2022) – grifei APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE ATIVA APELANTE. 1. NEGÓCIO VÁLIDO. INÓCUA DÚVIDA QUANTO À ESPÉCIE CONTRATADA, POSTO QUE HOUVERAM SAQUES E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO NA PENDÊNCIA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. ART. 17-A, DA INSS/PRES 28/08. PARTE CONTRATANTE QUE DEVE OPTAR PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0003844-36.2022.8.16.0043 Antonina, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) – grifei Desta feita, tem-se da inicial que a parte autora já fez a opção expressa quanto a continuação dos descontos mensais em seu benefício, devendo ser observado os termos do contrato firmado entre as partes e as disposições presentes na Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS[1]. Do dano moral e material Como consequência lógica da fundamentação supra, uma vez que o dever de indenizar decorre diretamente da conduta praticada em desacordo com a ordem legal e o lesivo ao direito de outrem, importando, nos moldes do artigo 927 do Código Civil, na violação do ordenamento jurídico, ausente a ocorrência de ilícito, incabível a indenização por danos morais e materiais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCENDE EM PARTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar o cancelamento do cartão de crédito de margem consignável e a quitação de eventual saldo devedor através da continuação de descontos mensais. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo em vista a preponderância do acolhimento dos pedidos da parte requerida, CONDENO a requerente ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da ré, os quais arbitro, por equidade, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos das requerentes, os quais arbitro, por equidade, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Vedada a compensação de honorários, nos termos do §14, do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito [1] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, §1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, §1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021358- 65.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 11/11/2022).

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