M. E. P. Da C. x B. A. P.
ID: 295997878
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara
Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
Nº Processo: 1001467-38.2025.8.26.0481
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001467-38.2025.8.26.0481 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.P.C. - B.A.P. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a comprovação do lapso temporal da separação de fato ou discussão a respeito de culpa. Assim, demonstrad…
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