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Raul Jesus Alves x Restitui Logistica E Transportes Eireli

ID: 256441994

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-04.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAUL JESUS ALVES

Polo Passivo:

RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME CHAVES MENESES

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RAQUEL CORREIA DE SIQUEIRA MARIA

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MARCELO NOBRE DE BRITO

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VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002074-04.2024.5.02.0320 : RAUL JESUS ALVES : RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002074-04.2024.5.02.0320 : RAUL JESUS ALVES : RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7f69ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EMERSON YOSHIO IKEDA DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 765 e 789, § 1º, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso hajam, os quais deverão ser apresentados, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

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Raul Jesus Alves x Restitui Logistica E Transportes Eireli

ID: 256442000

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-04.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAUL JESUS ALVES

Polo Passivo:

RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME CHAVES MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CORREIA DE SIQUEIRA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOBRE DE BRITO

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VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002074-04.2024.5.02.0320 : RAUL JESUS ALVES : RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002074-04.2024.5.02.0320 : RAUL JESUS ALVES : RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7f69ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EMERSON YOSHIO IKEDA DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 765 e 789, § 1º, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso hajam, os quais deverão ser apresentados, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAUL JESUS ALVES

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Processo nº 1002074-25.2025.8.26.0619

ID: 305573441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002074-25.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REGINALDO DONADONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Processo 1002074-25.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Adriano Reginaldo Donadona - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d… Processo 1002074-25.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Adriano Reginaldo Donadona - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É o caso de extinção da presente, sem apreciação de mérito. A competência de ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública está estabelecida no art. 2º da Lei n.º 12.153/09, que prevê a possibilidade de processamento, conciliação e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, respeitado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. In casu, trata-se de ação em face da FUNDAÇÃO CASA, que é uma fundação pública com personalidade de direito privado, portanto, incompetente o JEFAZ para seu processamento/julgamento. Nesse mesmo sentido, o voto do Ministro Relator, no Recurso Especial n.º 1.409.199/SC, em que o STJ decidiu que as fundações públicas de direito privado não possuem direito às prerrogativas da Fazenda Pública: Assim, depreende-se que se equivocou o Tribunal de origem ao conferir à recorrida tratamento especial - devido tão somente às entidades com personalidade de direito público -, devendo, portanto, ser reformado em relação aos critérios utilizados para o arbitramento dos honorários advocatícios correspondentes. De igual maneira, e pelos mesmos motivos, não subsiste a isenção das custas processuais concedida, como se fosse a Fazenda Pública a parte responsável por aqueles encargos. Conforme antes mencionado, as Fundações Públicas, para receberem tratamento semelhante ao conferido aos entes da Administração Direta, necessária e obviamente devem possuir natureza jurídica de direito público, que se adquire no momento de sua criação, decorrente da própria lei. (Disponível em: , Acesso em: 17/06/2025). Com efeito, vislumbro que o presente caso não se enquadra a nenhuma das hipóteses previstas na Lei n.º 12.153/09, de modo que resta ausente qualquer liame lógico a justificar o aforamento da presente ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e, tratando-se de hipótese de competência absoluta, deve ser conhecida de ofício. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, JULGO EXTINTA a ação, sem apreciação de mérito. Por fim, ressalto que não há integração entre o sistema SAJ e o eproc (sistema exclusivo, a partir de 02/06/2026, na 6ª RAJ, para distribuição das ações de conhecimento do Juizado Especial Cível), razão pela qual inviável determinação de redistribuição, cabendo ao autor proceder à sua correta distribuição, se o caso. Sem condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). P.I., com a remessa dos autos ao arquivo. - ADV: ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 227423/SP)

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Processo nº 0003424-07.2023.8.26.0176

ID: 300303918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003424-07.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLAN ROBERTO MARTINS

Intimação

Advogados:

NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003424-07.2023.8.26.0176 (processo principal 1002074-98.2022.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vanderlan Roberto Martins - Vistos. 1 - Fls. 75/81: Defiro parcial… Processo 0003424-07.2023.8.26.0176 (processo principal 1002074-98.2022.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vanderlan Roberto Martins - Vistos. 1 - Fls. 75/81: Defiro parcialmente a expedição de ofícios, conforme pleiteado. 2 - Busque-se possíveis ativos e patrimônios via SNIPER. Recolham-se as custas necessárias. 3 - Pede o(a) autor(a)Hernani Zanin Junior e BANCO BRADESCO S.A. a expedição de ofícios a SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE, para que informem eventual cadastro nas respectivas plataformas, fornecendo seus dados de cadastro e a placa e dados do veículo vinculado ao cadastro, bem como ao CENSEC e CNB/SP para pesquisa de escrituras, procurações e patrimônio em nome do executado Vanderlan Roberto Martins, CPF 26150199886, somente possíveis mediante a intervenção judicial. Defiro o pedido, em termos. Sem prejudicar, mas beneficiando a requerente, é mais prático e menos oneroso o sistema de expedição de alvará, autorizando a parte interessada a requerer as informações junto a cada um dos órgãos de informação, os quais responderão diretamente ao Juízo. Se houver interesse na consulta a mais de um órgão ou empresa, providenciará a extração de tantas cópias autenticadas do alvará. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ, com prazo de 90 (noventa) dias. O exequente deverá comprovar em trinta dias o protocolo ou entrega do alvará. 4 - No mais, postula o exequente pesquisa de bens da parte "ex adversa" através do Sistema "CCS-BACEN". Em que pese o argumento lançado pelo patrono do exequente, entendo ser inócua a medida requerida. Senão vejamos: O "CCS-Bacen" é sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantém contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central mantenha registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. No caso em tela, já foi requerido bloqueio "on line" obtendo-se resultado ( R$ 14,26 - ( fls. 49/54). Não há razão, portanto, para se concluir que o executado possui ativos financeiros que ainda não foram abrangidos pela ordem de bloqueio. Neste sentido, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento. Decisão mantida. Situação que denota ser a providência inócua. Recurso desprovido." 5 - Vinda as respostas dos demais ofícios pleiteados, intime-se a parte interessada. Int. - ADV: NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20886/SP)

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Processo nº 1002074-11.2025.8.26.0268

ID: 294277517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-11.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO

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Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das… Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, de acordo com a análise dos documentos acostados aos autos, assim como o fundado receio de dano à parte autora, caso não seja concedida a tutela pretendida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que à ré se abstenha de proceder à suspensão de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora (instalação 0121151450 - cliente 20251317) e de negativar o nome da autora no cadastro de maus pagadores (SCPC e SERASA) e suspenda as cobranças em relação ao débito referente à fatura do mês de novembro/2024, até segunda ordem deste Juízo. Lado outro, deixo de acolher o pedido liminar referente à revisão da fatura do mês novembro/2024, tendo em vista não ser possível afirmar, neste momento, que o consumo médio da instalação seja aquele indicado pela autora (278,66 kWh). Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 139, VI, do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede composição extraprocessual entre as partes nem tentativa de conciliação em eventual momento futuro. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. A inversão do ônus da prova também deve ser deferida. Parte autora e ré estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, pois, as normas deste diploma legal. Destarte, aplico o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, de vez que as alegações tecidas na inicial se mostram verossímeis, e defiro a inversão do ônus da prova. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente como carta. SERVIRÁ O PRESENTE, AINDA, COMO OFÍCIO à ENEL - ELETROPAULO -METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. O documento deverá ser entregue pela parte autora, que comprovará o protocolo neste processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO (OAB 412086/SP)

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Processo nº 1002074-11.2025.8.26.0268

ID: 294279071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-11.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das… Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, de acordo com a análise dos documentos acostados aos autos, assim como o fundado receio de dano à parte autora, caso não seja concedida a tutela pretendida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que à ré se abstenha de proceder à suspensão de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora (instalação 0121151450 - cliente 20251317) e de negativar o nome da autora no cadastro de maus pagadores (SCPC e SERASA) e suspenda as cobranças em relação ao débito referente à fatura do mês de novembro/2024, até segunda ordem deste Juízo. Lado outro, deixo de acolher o pedido liminar referente à revisão da fatura do mês novembro/2024, tendo em vista não ser possível afirmar, neste momento, que o consumo médio da instalação seja aquele indicado pela autora (278,66 kWh). Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 139, VI, do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede composição extraprocessual entre as partes nem tentativa de conciliação em eventual momento futuro. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. A inversão do ônus da prova também deve ser deferida. Parte autora e ré estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, pois, as normas deste diploma legal. Destarte, aplico o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, de vez que as alegações tecidas na inicial se mostram verossímeis, e defiro a inversão do ônus da prova. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente como carta. SERVIRÁ O PRESENTE, AINDA, COMO OFÍCIO à ENEL - ELETROPAULO -METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. O documento deverá ser entregue pela parte autora, que comprovará o protocolo neste processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO (OAB 412086/SP)

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E. S. Dos R. x A. S. e outros

ID: 294831443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-18.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DOS R.

Polo Passivo:

A. S. C. M. S. L. S. S. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONINO SCOLLO JUNIOR

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HELOISA HELENA VIAN

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FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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ANA LUCIA CONCEICAO

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Processo 1002074-18.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.S.R. - L.S. - - S.S. - - C.M.S. - - A.S. e outro - Vistos. Verifico que é o caso de determinação, de ofí… Processo 1002074-18.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.S.R. - L.S. - - S.S. - - C.M.S. - - A.S. e outro - Vistos. Verifico que é o caso de determinação, de ofício, para a produção de provas necessárias ao julgamento de mérito. Nesse sentido é o entendimento do STJ, o qual defende, inclusive, que essa atuação do magistrado não se sujeita à preclusão temporal: A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça (AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/5/2010) (AgInt no REsp n. 1.610.757/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021). Destaco, ainda, que a produção de prova testemunhal, neste momento, mostra-se inadequada, uma vez que os fatos alegados dependem, antes de tudo, de mínimo lastro documental. Sem elementos objetivos que apontem para a veracidade das alegações, a oitiva de testemunhas não contribuirá de forma eficaz para o deslinde da controvérsia. Assim é que determino: 1- Fls. 435/436: Ciência aos requeridos e ao Ministério Público. Esclareça a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se o valor do contrato de prestação de serviço é o equivalente a 70% (setenta por cento) do benefício previdenciário da irmã, ou se há pagamentos complementares, comprovando se o caso. 2- Expeça-se ofício ao INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício(s) previdenciário(s) em nome dos executados. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhada pela z.Serventia. 3- Expeça-se ofício ao Município de Americana/SP para que informe os rendimentos percebidos pela requerida Olga como pensionista do falecido esposo. Os dados qualificativos de Olga consta no cabeçalho desta decisão. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo próprio interessado ao referido Município, que deverá juntar aos autos o comprovante de entrega no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional (pinhal2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 4- Havendo inércia da parte, voltem conclusos. Havendo cumprimento da ordem, e em obediência ao art. 437, §1º, do CPC, manifeste-se a outra parte, caso queira, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: HELOISA HELENA VIAN (OAB 377293/SP), PAULO ANTONINO SCOLLO JUNIOR (OAB 320383/SP), HELOISA HELENA VIAN (OAB 377293/SP), FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP), ANA LUCIA CONCEICAO (OAB 147166/SP)

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Processo nº 1002074-17.2025.8.26.0266

ID: 312867346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-17.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PHIETRA GEOVANA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA THAYNÁ FILGUEIRAS BEM

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Processo 1002074-17.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição Tributária - Phietra Geovana do Nascimento Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por PH… Processo 1002074-17.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição Tributária - Phietra Geovana do Nascimento Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por PHIETRA GEOVANA DO NASCIMENTO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE ITANHAÉM/SP, para o fim de condenar a requerida a adotar, no prazo trinta (30) dias, as medidas necessárias para a inclusão da autora no cadastro municipal como responsável tributária, viabilizado o pagamento dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel descrito na exordial. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo a requerente se valer de ação própria, se o caso. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LARISSA THAYNÁ FILGUEIRAS BEM (OAB 519163/SP)

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Processo nº 1002074-96.2025.8.26.0272

ID: 313804172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002074-96.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOPES NETO INDúSTRIA, COMéRCIO E BENEFICIAMENTO DE PLáSTICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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Processo 1002074-96.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lopes Neto Indústria, Comércio e Beneficiamento de Plásticos - Vistos, I - No prazo de 15 (quinze) dias… Processo 1002074-96.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lopes Neto Indústria, Comércio e Beneficiamento de Plásticos - Vistos, I - No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte exequente o recolhimento de cota suficiente em favor do Sr. Oficial de Justiça e em conta vinculada a este Juízo da Comarca de Itapira-SP junto ao Banco do Brasil (agência 0171-6, conta corrente 950.001-4), cujo comprovante deverá estar devidamente acompanhado de sua guia de recolhimento (GRD - Guia de Recolhimento de Diligências), preenchida nos termos do artigo 1.017 das Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. II -No caso presente, plenamente admissível o arresto prévio dos bens dados em garantia da dívida, em prestígio aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido, no interesse de seu titular (CPC, artigo 897), e que os executados descumpriram com o dever de lealdade, ínsito às relações negociais. Portanto, a medida prestigia a concretização dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, pois não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Direitos creditórios e títulos de crédito cedidos fiduciariamente em garantia da dívida - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto dos direitos creditórios e títulos de crédito dados em garantia da dívida - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de bens dados em garantia é medida que prefere às demais formas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126728-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Além disso, o próprio contrato estabelecido entre as partes prevê a transmissão da propriedade dos aludidos bens em caso de inadimplemento, conforme cláusula quinta, às fls. 17. Ante o exposto, DEFIRO o arresto dos bens dados em garantia da dívida, devendo a parte exequente ser nomeada como fiel depositária. Após o recolhimento da diligência indicada no item I, cumpra-se esta decisão com urgência. III - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. - ADV: ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP)

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Processo nº 1002074-24.2025.8.26.0296

ID: 314719325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002074-24.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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Processo 1002074-24.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.R.A. - Fica designada o dia 16/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1002074-24.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.R.A. - Fica designada o dia 16/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 01 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)

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