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"1002074-72.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca

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N. D. S. x W. S. S.

ID: 262560305

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7025732-32.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

N. D. S.

Polo Passivo:

W. S. S.

Decisão

Advogados:

TSHARLYS PEREIRA MATIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENE DA SILVA FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7025732-32.2024.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Defeito, nulidade ou anulação Requerente AUTOR: N. D. S., CPF nº 00561483213, RUA DOM PEDRO II 2669, - DE 2293 A 2749 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-027 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: RENE DA SILVA FREITAS, OAB nº RJ147593 Requerido(a) REU: W. S. S., CPF nº 00045921237, RUA ISABEL PINHEIRO 667 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REU: TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de anulação de doação de imóvel proposta por Natália Damião Silva contra Wesley Sousa Silva A autora alega, em resumo, que ambos tiveram relacionamento amoroso que se iniciou em fevereiro de 2019 e que em 02 de julho de 2021 casaram-se civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens. Relata que, durante o casamento, foram adquiridos bens em comum pelo casal, apesar de a dissolução da sociedade conjugal ter ocorrido formalmente em 14/08/2023, a autora afirma que nunca teve acesso ao patrimônio que lhe seria devido, permanecendo integralmente na posse do réu. Relata ainda que, dois dias após o divórcio, a Autora e o Requerido celebraram um contrato de doação, objeto da presente ação de declaração de nulidade. A autora sustenta que o ato foi completamente arquitetado pelo réu, pelo qual Natália, na condição de doadora, transferiu a Wesley sua única propriedade: uma fração ideal de 50% do imóvel rural denominado Lote nº 52H (subdivisão) da Gleba nº 20ª, Setor 06, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, com área de 9,6800 ha, situado no Município de Ouro Preto do Oeste, do qual era legítima proprietária. A autora também aponta que, embora o casamento implique uma presunção de fidelidade entre as partes, Wesley mantinha um relacionamento extraconjugal com a irmã da requerente, fato que ela desconhecia na época. Em relação ao contrato de doação, Natália afirma que, no dia designado para a formalização do ato no Cartório de Notas da Comarca de Ouro Preto do Oeste, foi surpreendida com os termos do documento, redigido por Wesley. Ao manifestar sua discordância, teria informado à serventuária que não concordava com as cláusulas impostas, conforme registrado em vídeo. A autora sustenta que não houve tempo suficiente para compreender as cláusulas impostas, particularmente a alegação falsa de que o imóvel havia sido adquirido com recursos anteriores ao casamento. Argumenta que, diante de sua recusa inicial, não seria admissível sua retratação imediata, considerando que a principal função do tabelião é garantir a autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos. Ademais, a autora aponta que o contrato contém irregularidades, incluindo o valor irrisório atribuído à propriedade, sugerindo indícios de fraude à lei. Ressalta ainda que, no momento da doação, não possuía condições emocionais nem objetivas para decidir sobre a destinação de seu único patrimônio. Acrescenta que jamais teria formalizado a doação caso soubesse da traição cometida por sua irmã e pelo réu. Com base nesses fatos, requereu a declaração de nulidade do contrato de doação, por vício de consentimento; subsidiariamente, a nulidade do contrato pela vedação de doação da totalidade. Junta procuração e documentos. Decisão inicial concedendo o diferimento do pagamento das custas judiciais ao final (ID:106106946). Decisão concedendo o pedido de sigilo processual dos autos (ID: 107062073). Audiência de conciliação prejudicada pela ausência do requerido (ID:107999336). A segunda audiência de conciliação resultou infrutífera, conforme ata ID: 110157758. O requerido foi devidamente citado (ID: 109331193), e em sua contestação (ID: 111121488), alegou incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Porto Velho, incorreção do valor da causa e indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora. No mérito, afirmou ter transferido à autora a quantia de R$ 116.540,00 como pagamento de sua meação dos bens adquiridos durante o casamento. Embora reconheça que o título translativo de propriedade tenha sido registrado durante o vínculo conjugal, argumenta que a posse do imóvel e suas obrigações já haviam sido adquiridas em 16/06/2021, por meio de contrato particular de compra e venda, com a integral quitação do preço de R$ 150.000,00. Relata ainda que se cogitasse existência de patrimônio comum, qualquer aquisição teria sido viabilizada durante o período de 18 meses em que os recursos foram utilizados. Argumenta que há confissão da autora, registrada em escritura pública e em outros autos judiciais, quanto à origem e existência de bens comuns, mas que a suposta alegação de relacionamento extraconjugal não interfere na comprovação da posse e sua origem. O requerido também enfatiza que, considerando o conhecimento jurídico da autora, não haveria justificativa para seu desconhecimento dos termos da doação. Destacou que a identificação de eventual descumprimento dos deveres do casamento foi desvirtuada, não devendo ser aprofundada nos autos, tendo em vista a dor e sofrimentos envolvidos, a ausência de efeito prático e a vedação constitucional ao uso da legítima defesa da honra. Réplica à contestação (ID:112176169). As partes foram intimadas a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir (ID:112176172), sendo que a autora requereu a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do réu e avaliação do imóvel objeto da lide por Oficial de Justiça (ID:112605368). O requerido requereu a produção de provas documental e testemunhal (ID: 112614505). Decisão de declaração de incompetência absoluta prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, na qual determinou-se a remessa do feito à comarca de Ouro Preto do Oeste (ID: 114130550). O feito foi distribuído por sorteio perante este juízo, e, não havendo divergência sobre a competência, a ação foi recebida para processamento, com a convalidação de todos os atos praticados, sendo que em razão de preliminar de vício de representação processual, foi determinada a suspensão do processo, a fim de que a autora regularizasse essa situação (ID: 114664412). A autora na petição ID:115427877 juntou procuração e substabelecimento, promovendo a regularização da representação processual (ID: 115427879 / 115427880). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A presente ação foi inicialmente proposta na Comarca de Porto Velho/RO, foro do domicílio da autora, porém, o réu ao contestar o feito arguiu preliminar de incompetência absoluta, o que ensejou o declínio da competência para esta Comarca, nos termos do artigo 46 do CPC. Passo, então, ao saneamento do processo, eis que além da preliminar de incompetência absoluta, já analisada nos autos, ao apresentar defesa o requerido arguiu preliminares de incorreção do valor da causa, vício de representação, ausência injustificada na audiência de conciliação e impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Quanto à preliminar de vício de representação processual, deixo desta conhecer, porquanto houve a regularização durante a tramitação do feito, conforme petição ID:115427877. No que tange à ausência injustificada da autora na audiência de conciliação, é certo que, tendo em vista a convalidação de todos os atos processuais realizados no feito à prolação da decisão ID: 114664412, não há que se falar em nulidade ou vício pendente de análise neste processo. Dito isso, rejeito a preliminar de ausência injustificada da autora na audiência de conciliação, uma vez que a totalidade dos atos processuais foi convalidada. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça concedida a autora, importa registrar que esse benefício não concedido à requerente, aliás, pelo contrário, verifica-se expresso indeferimento deste no bojo da decisão prolatada no ID: 106106946, sendo que houve o diferimento do recolhimento das custas processuais. Logo, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Finalmente, quanto à preliminar de incorreção do valor da causa, o ceio da lide versa acerca de declaração de nulidade de doação de fração ideal de imóvel rural realizada por escritura pública (ID: 105945931). A autora afirma que, com base no valor de mercado do imóvel (R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais)), a causa tem a quantia de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) como seu valor expresso, uma vez de trata de 50% (cinquenta por cento) da fração ideal do bem. O réu, todavia, alega que o valor da causa deve ser de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) alusivo à fração ideal de 50,00% (cinquenta por cento) em condomínio no imóvel rural denominado: Lote Nº 52H (subdivisão) da Gleba Nº 20A, Setor 06, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, com área de 9,6800ha (nove hectares e sessenta e oito ares), localizado neste Município de Ouro Preto do Oeste/RO, conforme constou na escritura pública objeto da lide. A autora não está requerendo a posse ou a propriedade do imóvel rural objeto do negócio jurídico firmado com o réu, mas sim, a invalidação da doação de fração ideal de imóvel rural, isto é, a declaração de nulidade da escritura pública contida no ID:105945931. Com efeito, o valor da causa, tem que ser o que está fixado no documento público (que estampa o negócio jurídico), o qual a autora pretende ver declarada a nulidade, consequentemente, voltando às partes ao status quo quando da celebração dessa doação. Finalmente, cumpre ressaltar que a ação ajuizada pela autora é de anulação de doação, fundada em escritura pública, logo, o valor da causa, deve ser o correspondente ao valor do ato, que no caso em tela é de R$45.000,00 (quanta e cinco mil reais), e não, quantia correspondente ao valor de mercado do imóvel, porquanto, reiterara-se a requerente não vindica posse ou propriedade do bem, mas a nulidade de doação por escritura pública. A propósito: Agravo de Instrumento. Valor da causa. Anulatória. Partilha Judicial . Valor do contrato. Confissão de dívida. Benefício econômico pretendido. O valor da causa, em ação cujos objetos são anulação de partilha judicial e de confissão de dívida, deve corresponder, no primeiro caso, ao valor do acordo que se busca anular, e, no segundo caso, ao benefício econômico pretendido, somando-se os dois montantes, conforme normas aplicáveis na espécie. (TJ-RO - AI: 10020741020088220012 RO 1002074-10.2008.822.0012, Relator.: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 17/12/2008, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 02/02/2009 .) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS RÉUS. ART. 292, II e § 3º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA COM O CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2 . Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. O art . 292 do Código de Processo Civil estabelece que, na ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa será correspondente ao valor do ato ou o de sua parte controvertida, cabendo ao juiz corrigir o valor da causa quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. 4. No caso, o Consórcio autor requereu a anulação da decisão que declarou o Consórcio corréu vencedor da licitação, com a consequente anulação dos atos posteriores, inclusive do contrato firmado entre os réus. 5 . Assim, tendo sido expressamente pleiteada a anulação do contrato, o valor dele corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão nos autos e, nos termos do art. 292, II, do CPC/2015, deve ser estabelecido como valor da causa. 6. Agravos conhecidos para dar parcial provimento aos recursos especiais. (STJ - AREsp: 2134995 SP 2022/0154104-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2024). Ante o exposto, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, determinando por esse motivo a retificação desta no feito, de modo a constar a quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), haja vista ser o valor correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão nos autos, uma vez que a autora vindica a anulação da escritura pública de doação que celebrou com o réu, tudo nos termos do art. 292, II, do CPC. A relação processual encontra-se devidamente constituída, com a citação válida do requerido e a apresentação tempestiva da contestação. Portanto, as partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Posto isso, e conforme os elementos dos autos, fixo como pontos controvertidos: 1) Validade do contrato de doação, uma vez que a autora alega vício de consentimento (dolo e/ou lesão), enquanto o réu nega essa circunstância; 2) Influência do relacionamento extraconjugal do réu sobre a decisão da autora para realização da doação, pois a requerente afirma que o requerido omitiu essa situação relevante para a decisão de doar, ao passo que demandado nega a influência disso no contexto do negócio jurídico celebrado pelas partes. O meio de prova relevante para o julgamento da lide é o documental, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas, devendo as partes juntá-las aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Como as partes requereram a produção de prova oral, deverão indicar as testemunhas e justificar sua relevância, observando o limite estabelecido pelo art. 357, § 6º, do CPC. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do NCPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 29 de abril de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002074-72.2023.8.26.0238"

N. D. S. x W. S. S.