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Processo nº 1002253-61.2024.8.11.0020

ID: 292566164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002253-61.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002253-61.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 48.742,00 ESPÉCIE: [Acidente em Serviço]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUCIENE BARBOSA Endereço: rua 21, 140, Vila aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Samuel Carlos Da Silva e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 290731907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002253-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CARLOS DA SILVA SUELEN APARECIDA ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002253-64.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Samuel Carlos da Silva - - Suelen Aparecida Roque da Silva - Latam Airlines Group S/A - Pelo exposto, … Processo 1002253-64.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Samuel Carlos da Silva - - Suelen Aparecida Roque da Silva - Latam Airlines Group S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada autor, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá, ainda, ser acrescida de correção monetária desde o arbitramento (nesta data), pelo IPCA-E, e com juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), desde a citação, diante da relação contratual havida entre as partes, tudo até o efetivo pagamento. Por consequência, julgo extinto o processo, movido por SAMUEL CARLOS DA SILVA e SUELEM APARECIDA ROQUE DA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, notadamente na hipótese dos autos, que envolve transporte aéreo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, cabendo aos interessados a extração de incidente de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1002253-61.2024.8.11.0020

ID: 275357954

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002253-61.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002253-61.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 48.742,00 ESPÉCIE: [Acidente em Serviço]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUCIENE BARBOSA Endereço: rua 21, 140, Vila aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do Relatório Social juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marco Antônio Rodrigues Dos Reis x Rita De Cassia Coelho Amano Caixeta

ID: 331166722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013907-75.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA COELHO AMANO CAIXETA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL MAZZEO

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LUCIANO ROBINSON CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013907-75.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013907-75.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marco Antônio Rodrigues dos Reis e outro - Apelada: Rita de Cassia Coelho Amano Caixeta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POSTERIORMENTE PERMUTADO POR OUTRO EM CONSTRUÇÃO, CUJA OBRA NÃO FOI CONCLUÍDA NO PRAZO ESTIPULADO. REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO DOS CORRÉUS POR MEIO DE AR ASSINADO POR PORTEIRO E (II) A LEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO POSTAL É VÁLIDA QUANDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL EM CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO, CONFORME ART. 248, § 4º DO CPC. 4. A LEGITIMIDADE DOS APELANTES É CONFIGURADA, POIS, APESAR DE NÃO INTEGRAREM O CONTRATO DE PERMUTA, SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ENVOLVIDO NA TRANSAÇÃO E DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO É VÁLIDA QUANDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA É CONFIGURADA PELA TITULARIDADE DO IMÓVEL ENVOLVIDO NA PERMUTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 475. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 248, § 4º; ART. 406, §§1º A 3º; ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2319764-59.2023.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000121-13.2023.8.26.0355; RELATOR (A): MARCIA DALLA DÉA BARONE 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002253-19.2023.8.26.0363, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Robinson Calegari (OAB: 166890/SP) - Daniel Mazzeo (OAB: 398149/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014754-22.2021.8.26.0477

ID: 328163431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014754-22.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA MAIA DA SILVA IGOR CESAR DOS SANTOS MAIA KáSSIA ZECHMEISTER MAIA VALéRIA ZECHMEISTER MAIA WILLIAN ZECHMEISTER MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARANTES DE ANDRADE

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JOÃO RUBENS SILVA PRADO

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ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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Processo 1014754-22.2021.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Valéria Zechmeister Maia - Willian Zechmeister Maia - - Kássia Zechmeister Maia - - Camila Pereira Maia da Silva - - Igor… Processo 1014754-22.2021.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Valéria Zechmeister Maia - Willian Zechmeister Maia - - Kássia Zechmeister Maia - - Camila Pereira Maia da Silva - - Igor Cesar dos Santos Maia e outro - Vistos. Reputo válida a citação da herdeira Camila, uma vez que a carta foi recebida em condomínio edilício. Nesse sentido; DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. A autora firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, posteriormente permutado por outro em construção, cuja obra não foi concluída no prazo estipulado. Requer a rescisão do contrato ou devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação dos corréus por meio de AR assinado por porteiro e (ii) a legitimidade dos apelantes para figurarem no polo passivo da demanda. III.Razões de Decidir3. A citação postal é válida quando recebida por funcionário responsável em condomínio com controle de acesso, conforme art. 248, § 4º do CPC. 4. A legitimidade dos apelantes é configurada, pois, apesar de não integrarem o contrato de permuta, são proprietários do imóvel envolvido na transação e devem responder solidariamente pela rescisão contratual. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A citação postal em condomínio é válida quando recebida por funcionário responsável. 2. A legitimidade passiva é configurada pela titularidade do imóvel envolvido na permuta. Legislação Citada: Código Civil, art. 475. Código de Processo Civil, art. 248, § 4º; art. 406, §§1º a 3º; Art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2319764-59.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024. TJSP; Apelação Cível 1000121-13.2023.8.26.0355; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone 4ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1002253-19.2023.8.26.0363, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2025. (TJSP; Apelação Cível 1013907-75.2021.8.26.0006; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) No mais, defiro a dilação de prazo e concedo 30 (trinta) dias para que o inventariante junte aos autos as certidões de matrícula dos imóveis localizados em Jandira-SP e Carapicuíba-SP. Com as certidões nos autos, intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do plano de partilha de fls. 276/282. Após, abra-se vista ao Ministério Público, uma vez que há interesse de herdeiro incapaz. Decorrido o prazo no silêncio, arquivem-se os autos aguardando provocação. Intime-se. - ADV: RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP), JOÃO RUBENS SILVA PRADO (OAB 295873/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP)

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Processo nº 1002253-32.2023.8.11.0041

ID: 256303004

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002253-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR

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PJE N.º 1002253-32.2023.8.11.0041 (K) VISTOS, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em que se alega, em síntese, a existência de excesso de execuçã… PJE N.º 1002253-32.2023.8.11.0041 (K) VISTOS, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em que se alega, em síntese, a existência de excesso de execução, defendendo-se pela delimitação do título executivo aos subsídios referentes ao posto de Coronel da PM/BM-MT, pela inaplicabilidade dos reflexos da RGA sobre demais verbas remuneratórias e pela revisão dos índices de juros e correção monetária utilizados pelo exequente PAULO CESAR DA SILVA. Passo à análise. Inicialmente, rejeita-se a pretensão da Fazenda Pública quanto à limitação do título executivo às patentes de Coronel. Embora a inicial da ação coletiva tenha feito referência a essa patente, a sentença proferida e o acórdão que a confirmou (ID. 107620365/ 107620367) não impuseram tal restrição em seu dispositivo. A condenação refere-se aos substituídos processuais da entidade autora, não cabendo, em sede de execução, interpretação restritiva que não esteja expressamente contida no comando judicial. Igualmente, rejeita-se a alegada impossibilidade de incidência de reflexos da RGA sobre outras verbas, como terço de férias, gratificação natalina, contribuição previdenciária e vantagens pessoais. A sentença foi expressa ao determinar que a revisão de subsídios no percentual de 0,827% deve refletir em todas essas verbas. Não cabe à parte impugnante, na fase de cumprimento de sentença, pretender rediscutir o alcance do comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material. De outro lado, assiste razão ao impugnante quanto à necessidade de revisão dos cálculos apresentados, especificamente no tocante às regras de correção monetária e juros moratórios. Considerando a definição dos índices no julgamento dos temas 810 do STF, 905 do STJ e da EC n. 113/2021, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o valor da condenação, anotando que a atualização monetária e a compensação da mora deverão ser moduladas nos seguintes termos: As diferenças remuneratórias deverão ser apuradas apenas para o período de maio de 2012 a abril de 2013, conforme delimitado na sentença e no acórdão que a confirmou. Para fins de correção monetária: Sujeitam-se aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. Quanto aos juros de mora: até julho/2001, juros de mora 1% ao mês (capitalização simples), agosto/2001 a junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009, remuneração oficial da caderneta de poupança. Advirto que a atualização monetária e a compensação da mora, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, 09/12/2021, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (EC n. 113/2021) Vindo a planilha aos autos, intimem-se as Partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1002253-34.2023.4.01.3504

ID: 334958060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002253-34.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAYNA MARCIA PERES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA RYDAM PEREIRA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002253-34.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002253-34.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAYNA MARCIA PERES RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: NATHALIA RYDAM PEREIRA SILVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Fabiana Karla Torquato 88696103149 x Walesson Cuiabano Tavares De Oliveira

ID: 338433525

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002253-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

WALESSON CUIABANO TAVARES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002253-69.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 REQUERIDO: WALESSON CUIABANO TAVARES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002253-69.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 REQUERIDO: WALESSON CUIABANO TAVARES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Cuida-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, ajuizada por FABIANA KARLA TORQUATO em face de WALESSON CUIABANO TAVARES DE OLIVEIRA, na qual a parte Autora pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento do valor de R$ 4.500,00, relativo a uma nota promissória com vencimento em janeiro/2020. É cediço que para o manejo de uma ação de execução de título extrajudicial, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte interessada demonstrar também o preenchimento das condições da ação previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Com efeito, os títulos executivos extrajudiciais são dotados de características peculiares, pois trata-se de um direito autônomo e que, em regra, não interessa a causa debendi, ou seja, os detalhes da relação de direito material ou da obrigação subjacente ao título, aliás, tais títulos possuem como característica a literalidade, de tal sorte que somente poderão ter força executiva o que esteja nele contido expressamente. De outro norte, tem-se que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição e mesmo ser declarada de ofício pelo juiz, se for o caso. Examinando os autos, verifica-se que a nota promissória possui vencimento em janeiro/2020. Por meio de tal constatação, é imperioso destacar que, em conformidade com o que dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à nota promissória, o prazo prescricional para a propositura de execução é de três anos, contados da data de vencimento do título. No presente caso, a nota promissória venceu em janeiro/2020, sendo o prazo prescricional para sua execução encerrado em janeiro/2023, não havendo que se falar mais em título executivo extrajudicial, vez que não foi proposta no prazo devido. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição do direito de ação da Autora, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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C.M Comercio De Aluminios Sinop Ltda - Epp x Patricia Coelho De Miranda e outros

ID: 339416777

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002253-23.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C.M COMERCIO DE ALUMINIOS SINOP LTDA - EPP

Polo Passivo:

PATRICIA COELHO DE MIRANDA PATRICIA COELHO DE MIRANDA - COMERCIO E SERVICOS - ME

Sentença

Advogados:

DIEGO HERNANDES PASSARINI

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DANILO BANDELOW DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002253-23.2017.8.11.0015. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por C.M COMERCIO DE ALU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002253-23.2017.8.11.0015. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por C.M COMERCIO DE ALUMINIOS SINOP LTDA - EPP em desfavor de PATRICIA COELHO DE MIRANDA - COMERCIO E SERVICOS - ME, que, após penhora parcial do crédito em suas contas bancárias e de um veículo, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguindo inexequibilidade dos títulos que fundamentam a cobrança, mais prescrição da pretensão executiva. Eis o resumo relevante. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento. Decido. As teses da executada/excipiente não comportam acolhimento. A alegação de desconhecimento das assinaturas nos títulos que alicerçam a inicial demanda dilação probatória, o que, conforme cediço, é vedado no julgamento de Exceção de Pré-Executividade. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROVA ESCRITA OBJETO DA AÇÃO (CHEQUE). REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FALSIFICAÇÃO. ANÁLISE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. ADEMAIS, DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00488052620248160000 Curitiba, Relator.: Luciana Carneiro de Lara, Data de Julgamento: 05/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024). Por consequência, descabido falar-se em inexequibilidade com base no não reconhecimento das assinaturas, controvérsia não solucionável por esta via, e, consequentemente, na prescrição da pretensão executiva pelo mesmo fundamento. Não havendo a devedora, portanto, apresentado qualquer prova segura dos fatos alegados, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Preclusa a via recursal, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados para a parte exequente, observando-se os dados bancários indicados no ID 197840081, e intime-se a parte exequente para, em 5 dias, apresentar cálculo atualizado do crédito remanescente, bem como requerer o que entender de direito, devendo indicar o endereço se houver o interesse na penhora dos veículos. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002253-36.2025.8.26.0270

ID: 303096419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002253-36.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. B. R.

Intimação

Advogados:

KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO

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Processo 1002253-36.2025.8.26.0270 (apensado ao processo 1502116-31.2024.8.26.0270) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - L.B.R. - 1. Extrai-se dos autos que o investigado foi citad… Processo 1002253-36.2025.8.26.0270 (apensado ao processo 1502116-31.2024.8.26.0270) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - L.B.R. - 1. Extrai-se dos autos que o investigado foi citado a fl. 14, sendo-lhe nomeada defensora dativa (fl. 22). 2. A oitiva da vítima/adolescente K.R.S de P., por ser menor de idade, deverá obedecer aos ditames do Comunicado Conjunto 1948/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com a Lei 13.431/2017. Assim, por primeiro, intime-se o responsável legal, para que compareça no Setor de Técnico deste Fórum no dia 31 de julho de 2025, às 13:30 horas, para entrevista, SEM A VÍTIMA. Intime-se ainda o responsável legal da vítima/criança para que compareça COM A VÍTIMA no Setor de Técnico deste Fórum no dia 31 de julho de 2025, às 14:00 horas, para entrevista, com a observação de que, caso o responsável legal não possa comparecer, deverá vir outro acompanhante para permanecer com a vítima durante a entrevista/consulta. Intimem-se o defensor do investigado e dê-se ciência ao Ministério Público, das entrevistas com Setor Técnico. 3. Após, já informado pelo Setor de Técnico deste Fórum a disponibilidade de horário para prática dos atos necessários, designo audiência para a oitiva da vítima, na forma do art. 12 da Lei 13.431/2017 e conforme determina o Comunicado Conjunto nº 1948/2018, para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:30 horas. A audiência designada no item 3, será realizada de forma mista (presencial e virtual), com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Poderão participar de forma virtual o Ministério Público, a defesa e o representado, desde que a vítima concorde com a presença deste quando ouvida pela técnica do juízo. A vítima/adolescente e seu responsável legal deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Expeça-se mandado de intimação da vítima, na pessoa de seu responsável legal, para que compareçam na audiência designada no item 3. Caso a vítima concorde com a presença do investigado na audiência designada no item 3, expeça-se mandado de intimação ao acusado, bem como para que forneça ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possa ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possua, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de antecedência, a fim de ser ouvida na Sala de Audiências. Intime-se a defesa para que informe nos autos um e-mail válido ao qual possa ter acesso para participar da audiência designada. Encaminhem-se ao Ministério Público, à defesa e ao investigado, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais e o link de acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO (OAB 260396/SP)

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