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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1002253-12.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca

Murilo Goncalves Sobrinho x Cafelandia Escolta De Veiculos Ltda e outros

ID: 319163168

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010557-15.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO GONCALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXPRESSO VALE REAL LTDA IRAPURU TRANSPORTES LTDA MICA TRANSPORTES LTDA MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Edital

Advogados:

MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUPA MONTEMOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LIMA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO GONCALVES SOBRINHO TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP264643) Recorrido: CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA Recorrido: Advogado(s): DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA LUCIANO LIMA SANTOS (RS49283) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO VALE REAL LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): IRAPURU TRANSPORTES LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): MICA TRANSPORTES LTDA MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS (RS113765) Recorrido: MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA Recorrido: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI Recorrido: Advogado(s): TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO (MG76018) Petição de Id. 2f2ec2a: visto. RECURSO DE: MURILO GONCALVES SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 03ff759; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 94f56a4). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão, in verbis: "(...) oportuno esclarecer que as reclamadas indicadas como tomadoras possuem como objeto social o transporte rodoviário de cargas pesadas e/ou perigosas. Por sua vez, a primeira reclamada tem por objeto social "a exploração do ramo de prestação de serviços especializados de escolta não armada a veículos transportadores de cargas indivisíveis, excedentes em peso e ou dimensões e de outras que, por periculosidade, dependam de autorização e escolta para o transporte nas rodovias estaduais e federais, transportes rodoviários de cargas em geral e agenciamento de frete". (g.n.) Com efeito, houve uma clara relação comercial entre as transportadoras e a primeira reclamada, empregadora do reclamante, estabelecida para a contratação de um serviço pontual e especializado de escolta de caminhões de transporte de cargas pesadas e/ou perigosas pelas rodovias do país, e, assim, sem exclusividade ou ingerência das tomadoras, o que descaracteriza a terceirização, sendo inaplicáveis ao caso as disposições da Súmula 331 do TST, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária das empresas indicadas como responsáveis". O Eg. TST firmou entendimento de que, as tomadoras de serviços de vigilância e de escolta armada são responsáveis subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas do mesmo ramo durante a contratualidade. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida não está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-49300-51.2013.5.17.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020; RR-768-30.2019.5.17.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; RR-1359-86.2016.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; RR-100094-72.2018.5.01.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021 e RR-1002253-37.2016.5.02.0604, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 331, IV do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI

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Murilo Goncalves Sobrinho x Cafelandia Escolta De Veiculos Ltda e outros

ID: 319163232

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010557-15.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO GONCALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXPRESSO VALE REAL LTDA IRAPURU TRANSPORTES LTDA MICA TRANSPORTES LTDA MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Edital

Advogados:

MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS

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JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUPA MONTEMOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LIMA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO GONCALVES SOBRINHO TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP264643) Recorrido: CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA Recorrido: Advogado(s): DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA LUCIANO LIMA SANTOS (RS49283) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO VALE REAL LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): IRAPURU TRANSPORTES LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): MICA TRANSPORTES LTDA MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS (RS113765) Recorrido: MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA Recorrido: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI Recorrido: Advogado(s): TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO (MG76018) Petição de Id. 2f2ec2a: visto. RECURSO DE: MURILO GONCALVES SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 03ff759; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 94f56a4). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão, in verbis: "(...) oportuno esclarecer que as reclamadas indicadas como tomadoras possuem como objeto social o transporte rodoviário de cargas pesadas e/ou perigosas. Por sua vez, a primeira reclamada tem por objeto social "a exploração do ramo de prestação de serviços especializados de escolta não armada a veículos transportadores de cargas indivisíveis, excedentes em peso e ou dimensões e de outras que, por periculosidade, dependam de autorização e escolta para o transporte nas rodovias estaduais e federais, transportes rodoviários de cargas em geral e agenciamento de frete". (g.n.) Com efeito, houve uma clara relação comercial entre as transportadoras e a primeira reclamada, empregadora do reclamante, estabelecida para a contratação de um serviço pontual e especializado de escolta de caminhões de transporte de cargas pesadas e/ou perigosas pelas rodovias do país, e, assim, sem exclusividade ou ingerência das tomadoras, o que descaracteriza a terceirização, sendo inaplicáveis ao caso as disposições da Súmula 331 do TST, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária das empresas indicadas como responsáveis". O Eg. TST firmou entendimento de que, as tomadoras de serviços de vigilância e de escolta armada são responsáveis subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas do mesmo ramo durante a contratualidade. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida não está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-49300-51.2013.5.17.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020; RR-768-30.2019.5.17.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; RR-1359-86.2016.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; RR-100094-72.2018.5.01.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021 e RR-1002253-37.2016.5.02.0604, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 331, IV do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA

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Murilo Goncalves Sobrinho x Cafelandia Escolta De Veiculos Ltda e outros

ID: 319163271

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010557-15.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO GONCALVES SOBRINHO

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CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXPRESSO VALE REAL LTDA IRAPURU TRANSPORTES LTDA MICA TRANSPORTES LTDA MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

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Advogados:

MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS

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JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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LUCIANO LIMA SANTOS

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO GONCALVES SOBRINHO TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP264643) Recorrido: CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA Recorrido: Advogado(s): DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA LUCIANO LIMA SANTOS (RS49283) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO VALE REAL LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): IRAPURU TRANSPORTES LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): MICA TRANSPORTES LTDA MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS (RS113765) Recorrido: MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA Recorrido: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI Recorrido: Advogado(s): TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO (MG76018) Petição de Id. 2f2ec2a: visto. RECURSO DE: MURILO GONCALVES SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 03ff759; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 94f56a4). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão, in verbis: "(...) oportuno esclarecer que as reclamadas indicadas como tomadoras possuem como objeto social o transporte rodoviário de cargas pesadas e/ou perigosas. Por sua vez, a primeira reclamada tem por objeto social "a exploração do ramo de prestação de serviços especializados de escolta não armada a veículos transportadores de cargas indivisíveis, excedentes em peso e ou dimensões e de outras que, por periculosidade, dependam de autorização e escolta para o transporte nas rodovias estaduais e federais, transportes rodoviários de cargas em geral e agenciamento de frete". (g.n.) Com efeito, houve uma clara relação comercial entre as transportadoras e a primeira reclamada, empregadora do reclamante, estabelecida para a contratação de um serviço pontual e especializado de escolta de caminhões de transporte de cargas pesadas e/ou perigosas pelas rodovias do país, e, assim, sem exclusividade ou ingerência das tomadoras, o que descaracteriza a terceirização, sendo inaplicáveis ao caso as disposições da Súmula 331 do TST, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária das empresas indicadas como responsáveis". O Eg. TST firmou entendimento de que, as tomadoras de serviços de vigilância e de escolta armada são responsáveis subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas do mesmo ramo durante a contratualidade. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida não está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-49300-51.2013.5.17.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020; RR-768-30.2019.5.17.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; RR-1359-86.2016.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; RR-100094-72.2018.5.01.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021 e RR-1002253-37.2016.5.02.0604, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 331, IV do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA

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Murilo Goncalves Sobrinho x Cafelandia Escolta De Veiculos Ltda e outros

ID: 319110887

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010557-15.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO GONCALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXPRESSO VALE REAL LTDA IRAPURU TRANSPORTES LTDA MICA TRANSPORTES LTDA MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUPA MONTEMOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LIMA SANTOS

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO GONCALVES SOBRINHO TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP264643) Recorrido: CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA Recorrido: Advogado(s): DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA LUCIANO LIMA SANTOS (RS49283) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO VALE REAL LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): IRAPURU TRANSPORTES LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): MICA TRANSPORTES LTDA MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS (RS113765) Recorrido: MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA Recorrido: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI Recorrido: Advogado(s): TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO (MG76018) Petição de Id. 2f2ec2a: visto. RECURSO DE: MURILO GONCALVES SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 03ff759; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 94f56a4). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão, in verbis: "(...) oportuno esclarecer que as reclamadas indicadas como tomadoras possuem como objeto social o transporte rodoviário de cargas pesadas e/ou perigosas. Por sua vez, a primeira reclamada tem por objeto social "a exploração do ramo de prestação de serviços especializados de escolta não armada a veículos transportadores de cargas indivisíveis, excedentes em peso e ou dimensões e de outras que, por periculosidade, dependam de autorização e escolta para o transporte nas rodovias estaduais e federais, transportes rodoviários de cargas em geral e agenciamento de frete". (g.n.) Com efeito, houve uma clara relação comercial entre as transportadoras e a primeira reclamada, empregadora do reclamante, estabelecida para a contratação de um serviço pontual e especializado de escolta de caminhões de transporte de cargas pesadas e/ou perigosas pelas rodovias do país, e, assim, sem exclusividade ou ingerência das tomadoras, o que descaracteriza a terceirização, sendo inaplicáveis ao caso as disposições da Súmula 331 do TST, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária das empresas indicadas como responsáveis". O Eg. TST firmou entendimento de que, as tomadoras de serviços de vigilância e de escolta armada são responsáveis subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas do mesmo ramo durante a contratualidade. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida não está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-49300-51.2013.5.17.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020; RR-768-30.2019.5.17.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; RR-1359-86.2016.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; RR-100094-72.2018.5.01.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021 e RR-1002253-37.2016.5.02.0604, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 331, IV do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MURILO GONCALVES SOBRINHO

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Murilo Goncalves Sobrinho x Cafelandia Escolta De Veiculos Ltda e outros

ID: 319110908

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010557-15.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO GONCALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXPRESSO VALE REAL LTDA IRAPURU TRANSPORTES LTDA MICA TRANSPORTES LTDA MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS

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JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUPA MONTEMOR PEREIRA

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LUCIANO LIMA SANTOS

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO GONCALVES SOBRINHO TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP264643) Recorrido: CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA Recorrido: Advogado(s): DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA LUCIANO LIMA SANTOS (RS49283) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO VALE REAL LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): IRAPURU TRANSPORTES LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): MICA TRANSPORTES LTDA MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS (RS113765) Recorrido: MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA Recorrido: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI Recorrido: Advogado(s): TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO (MG76018) Petição de Id. 2f2ec2a: visto. RECURSO DE: MURILO GONCALVES SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 03ff759; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 94f56a4). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão, in verbis: "(...) oportuno esclarecer que as reclamadas indicadas como tomadoras possuem como objeto social o transporte rodoviário de cargas pesadas e/ou perigosas. Por sua vez, a primeira reclamada tem por objeto social "a exploração do ramo de prestação de serviços especializados de escolta não armada a veículos transportadores de cargas indivisíveis, excedentes em peso e ou dimensões e de outras que, por periculosidade, dependam de autorização e escolta para o transporte nas rodovias estaduais e federais, transportes rodoviários de cargas em geral e agenciamento de frete". (g.n.) Com efeito, houve uma clara relação comercial entre as transportadoras e a primeira reclamada, empregadora do reclamante, estabelecida para a contratação de um serviço pontual e especializado de escolta de caminhões de transporte de cargas pesadas e/ou perigosas pelas rodovias do país, e, assim, sem exclusividade ou ingerência das tomadoras, o que descaracteriza a terceirização, sendo inaplicáveis ao caso as disposições da Súmula 331 do TST, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária das empresas indicadas como responsáveis". O Eg. TST firmou entendimento de que, as tomadoras de serviços de vigilância e de escolta armada são responsáveis subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas do mesmo ramo durante a contratualidade. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida não está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-49300-51.2013.5.17.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020; RR-768-30.2019.5.17.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; RR-1359-86.2016.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; RR-100094-72.2018.5.01.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021 e RR-1002253-37.2016.5.02.0604, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 331, IV do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IRAPURU TRANSPORTES LTDA

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Murilo Goncalves Sobrinho x Cafelandia Escolta De Veiculos Ltda e outros

ID: 319110923

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010557-15.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO GONCALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXPRESSO VALE REAL LTDA IRAPURU TRANSPORTES LTDA MICA TRANSPORTES LTDA MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUPA MONTEMOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LIMA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO GONCALVES SOBRINHO TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP264643) Recorrido: CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA Recorrido: Advogado(s): DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA LUCIANO LIMA SANTOS (RS49283) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO VALE REAL LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): IRAPURU TRANSPORTES LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): MICA TRANSPORTES LTDA MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS (RS113765) Recorrido: MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA Recorrido: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI Recorrido: Advogado(s): TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO (MG76018) Petição de Id. 2f2ec2a: visto. RECURSO DE: MURILO GONCALVES SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 03ff759; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 94f56a4). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão, in verbis: "(...) oportuno esclarecer que as reclamadas indicadas como tomadoras possuem como objeto social o transporte rodoviário de cargas pesadas e/ou perigosas. Por sua vez, a primeira reclamada tem por objeto social "a exploração do ramo de prestação de serviços especializados de escolta não armada a veículos transportadores de cargas indivisíveis, excedentes em peso e ou dimensões e de outras que, por periculosidade, dependam de autorização e escolta para o transporte nas rodovias estaduais e federais, transportes rodoviários de cargas em geral e agenciamento de frete". (g.n.) Com efeito, houve uma clara relação comercial entre as transportadoras e a primeira reclamada, empregadora do reclamante, estabelecida para a contratação de um serviço pontual e especializado de escolta de caminhões de transporte de cargas pesadas e/ou perigosas pelas rodovias do país, e, assim, sem exclusividade ou ingerência das tomadoras, o que descaracteriza a terceirização, sendo inaplicáveis ao caso as disposições da Súmula 331 do TST, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária das empresas indicadas como responsáveis". O Eg. TST firmou entendimento de que, as tomadoras de serviços de vigilância e de escolta armada são responsáveis subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas do mesmo ramo durante a contratualidade. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida não está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-49300-51.2013.5.17.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020; RR-768-30.2019.5.17.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; RR-1359-86.2016.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; RR-100094-72.2018.5.01.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021 e RR-1002253-37.2016.5.02.0604, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 331, IV do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO VALE REAL LTDA

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Murilo Goncalves Sobrinho x Cafelandia Escolta De Veiculos Ltda e outros

ID: 319110948

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010557-15.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO GONCALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXPRESSO VALE REAL LTDA IRAPURU TRANSPORTES LTDA MICA TRANSPORTES LTDA MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUPA MONTEMOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LIMA SANTOS

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO GONCALVES SOBRINHO TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP264643) Recorrido: CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA Recorrido: Advogado(s): DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA LUCIANO LIMA SANTOS (RS49283) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO VALE REAL LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): IRAPURU TRANSPORTES LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): MICA TRANSPORTES LTDA MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS (RS113765) Recorrido: MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA Recorrido: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI Recorrido: Advogado(s): TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO (MG76018) Petição de Id. 2f2ec2a: visto. RECURSO DE: MURILO GONCALVES SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 03ff759; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 94f56a4). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão, in verbis: "(...) oportuno esclarecer que as reclamadas indicadas como tomadoras possuem como objeto social o transporte rodoviário de cargas pesadas e/ou perigosas. Por sua vez, a primeira reclamada tem por objeto social "a exploração do ramo de prestação de serviços especializados de escolta não armada a veículos transportadores de cargas indivisíveis, excedentes em peso e ou dimensões e de outras que, por periculosidade, dependam de autorização e escolta para o transporte nas rodovias estaduais e federais, transportes rodoviários de cargas em geral e agenciamento de frete". (g.n.) Com efeito, houve uma clara relação comercial entre as transportadoras e a primeira reclamada, empregadora do reclamante, estabelecida para a contratação de um serviço pontual e especializado de escolta de caminhões de transporte de cargas pesadas e/ou perigosas pelas rodovias do país, e, assim, sem exclusividade ou ingerência das tomadoras, o que descaracteriza a terceirização, sendo inaplicáveis ao caso as disposições da Súmula 331 do TST, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária das empresas indicadas como responsáveis". O Eg. TST firmou entendimento de que, as tomadoras de serviços de vigilância e de escolta armada são responsáveis subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas do mesmo ramo durante a contratualidade. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida não está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-49300-51.2013.5.17.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020; RR-768-30.2019.5.17.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; RR-1359-86.2016.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; RR-100094-72.2018.5.01.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021 e RR-1002253-37.2016.5.02.0604, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 331, IV do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Murilo Goncalves Sobrinho x Cafelandia Escolta De Veiculos Ltda e outros

ID: 319110969

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010557-15.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO GONCALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXPRESSO VALE REAL LTDA IRAPURU TRANSPORTES LTDA MICA TRANSPORTES LTDA MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUPA MONTEMOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LIMA SANTOS

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO GONCALVES SOBRINHO TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP264643) Recorrido: CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA Recorrido: Advogado(s): DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA LUCIANO LIMA SANTOS (RS49283) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO VALE REAL LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): IRAPURU TRANSPORTES LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): MICA TRANSPORTES LTDA MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS (RS113765) Recorrido: MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA Recorrido: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI Recorrido: Advogado(s): TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO (MG76018) Petição de Id. 2f2ec2a: visto. RECURSO DE: MURILO GONCALVES SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 03ff759; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 94f56a4). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão, in verbis: "(...) oportuno esclarecer que as reclamadas indicadas como tomadoras possuem como objeto social o transporte rodoviário de cargas pesadas e/ou perigosas. Por sua vez, a primeira reclamada tem por objeto social "a exploração do ramo de prestação de serviços especializados de escolta não armada a veículos transportadores de cargas indivisíveis, excedentes em peso e ou dimensões e de outras que, por periculosidade, dependam de autorização e escolta para o transporte nas rodovias estaduais e federais, transportes rodoviários de cargas em geral e agenciamento de frete". (g.n.) Com efeito, houve uma clara relação comercial entre as transportadoras e a primeira reclamada, empregadora do reclamante, estabelecida para a contratação de um serviço pontual e especializado de escolta de caminhões de transporte de cargas pesadas e/ou perigosas pelas rodovias do país, e, assim, sem exclusividade ou ingerência das tomadoras, o que descaracteriza a terceirização, sendo inaplicáveis ao caso as disposições da Súmula 331 do TST, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária das empresas indicadas como responsáveis". O Eg. TST firmou entendimento de que, as tomadoras de serviços de vigilância e de escolta armada são responsáveis subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas do mesmo ramo durante a contratualidade. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida não está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-49300-51.2013.5.17.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020; RR-768-30.2019.5.17.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; RR-1359-86.2016.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; RR-100094-72.2018.5.01.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021 e RR-1002253-37.2016.5.02.0604, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 331, IV do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MICA TRANSPORTES LTDA

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Murilo Goncalves Sobrinho x Cafelandia Escolta De Veiculos Ltda e outros

ID: 319110994

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010557-15.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO GONCALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXPRESSO VALE REAL LTDA IRAPURU TRANSPORTES LTDA MICA TRANSPORTES LTDA MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUPA MONTEMOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LIMA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MURILO GONCALVES SOBRINHO RECORRIDO: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (7) ROT 0010557-15.2023.5.15.0061 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO GONCALVES SOBRINHO TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP264643) Recorrido: CAFELANDIA ESCOLTA DE VEICULOS LTDA Recorrido: Advogado(s): DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA LUCIANO LIMA SANTOS (RS49283) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO VALE REAL LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): IRAPURU TRANSPORTES LTDA FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (SP244065) Recorrido: Advogado(s): MICA TRANSPORTES LTDA MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS (RS113765) Recorrido: MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA LTDA Recorrido: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI Recorrido: Advogado(s): TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO (MG76018) Petição de Id. 2f2ec2a: visto. RECURSO DE: MURILO GONCALVES SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 03ff759; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 94f56a4). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão, in verbis: "(...) oportuno esclarecer que as reclamadas indicadas como tomadoras possuem como objeto social o transporte rodoviário de cargas pesadas e/ou perigosas. Por sua vez, a primeira reclamada tem por objeto social "a exploração do ramo de prestação de serviços especializados de escolta não armada a veículos transportadores de cargas indivisíveis, excedentes em peso e ou dimensões e de outras que, por periculosidade, dependam de autorização e escolta para o transporte nas rodovias estaduais e federais, transportes rodoviários de cargas em geral e agenciamento de frete". (g.n.) Com efeito, houve uma clara relação comercial entre as transportadoras e a primeira reclamada, empregadora do reclamante, estabelecida para a contratação de um serviço pontual e especializado de escolta de caminhões de transporte de cargas pesadas e/ou perigosas pelas rodovias do país, e, assim, sem exclusividade ou ingerência das tomadoras, o que descaracteriza a terceirização, sendo inaplicáveis ao caso as disposições da Súmula 331 do TST, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária das empresas indicadas como responsáveis". O Eg. TST firmou entendimento de que, as tomadoras de serviços de vigilância e de escolta armada são responsáveis subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas do mesmo ramo durante a contratualidade. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida não está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-49300-51.2013.5.17.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020; RR-768-30.2019.5.17.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; RR-1359-86.2016.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; RR-100094-72.2018.5.01.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021 e RR-1002253-37.2016.5.02.0604, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 331, IV do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1002253-12.2022.5.02.0221"

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