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Processo nº 1002272-57.2025.8.26.0168

ID: 290689434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002272-57.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARAFA SOBREIRA

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Processo 1002272-57.2025.8.26.0168 - Divórcio Consensual - Partilha de bens após dissolução da união estável - CEJUSC - I.R.S.C. - Relação: 0364/2025 Teor do ato: Vistos. O abuso nos pleitos de conce… Processo 1002272-57.2025.8.26.0168 - Divórcio Consensual - Partilha de bens após dissolução da união estável - CEJUSC - I.R.S.C. - Relação: 0364/2025 Teor do ato: Vistos. O abuso nos pleitos de concessão da assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibi-lo são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como também o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para fazê-lo. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nestes termos, não basta a simples declaração de pobreza, mas sim, comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado por meio de documentos. Assim, competindo ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da assistência judiciária, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais, traga o autor, no prazo de 15 dias, documento que comprove a condição de pobreza, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica em documento público. Podendo, contudo, na falta do documento mencionado, providenciar o recolhimento das custas processuais. Como documento comprobatório entende-se: a) declaração integral do Imposto de Renda dos três últimos exercícios ou declaração de isento; b) certidão negativa de propriedade de veículo automotor ou constando veículo de pequeno valor emitida pelo Detran e c) certidão negativa de propriedade de imóveis. Com a juntada das informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda) juntadas, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo (Provimento CG nº 21/2018 e Art. 1.263 das NSCGJ). As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Tarjem-se os autos. Providencie também a emenda à inicial para: - indicar o endereço eletrônico das partes, a profissão do requerente Luciano, juntar documento e comprovante do valor da Moto Honda, podendo apresentar pesquisa da Tabela FIPE; - corrigir o valor da causa (incluindo o bem acima mencionado); Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou cancelamento da distribuição. Intime-se. Advogados(s): Isabela Carafa Sobreira (OAB 487302/SP) - ADV: ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP), ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP)

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Processo nº 1002272-23.2019.8.11.0059

ID: 315373948

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002272-23.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCISIO JOSE LANGER HAAS PEDRO BATISTA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MATHEUS ROOS

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JANAINA MELO DE AMORIM BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002272-23.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: Pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002272-23.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: Pedro Batista da Silva e outros Trata-se de embargos de declaração opostos por Matheus Roos e Janaina Melo de Amorim Bento, em face da sentença de ID 187944071, na qual alegam omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, mesmo após terem atuado na defesa dos requeridos durante todo o curso processual. Requerem, por isso, a fixação do valor mínimo de 03 URH (IDs nº 188052277 e 188093450). É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso, verifica-se de fato a omissão apontada, tendo em vista que a sentença de ID 187944071 deixou de fixar os honorários advocatícios devidos aos advogados dativos regularmente nomeados para a defesa dos réus (IDs nº 27872845 e 81608066). Embora os embargantes requeiram a fixação de 03 URH, entendo razoável e proporcional a fixação de 02 URH, considerando a complexidade da demanda e os parâmetros usualmente adotados por este juízo em casos análogos, mantendo-se, assim, a necessária uniformidade na remuneração dos dativos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, vez que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, acolho, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios dativos, nos seguintes termos: - 02 URH em favor do Dr. Matheus Roos, OAB/MT nº 19.739/O; - 02 URH em favor da Dra. Janaina Melo de Amorim Bento, OAB/MT nº 29.880/O. Expeça-se a respectiva certidão. No mais, cumpra-se as disposições da sentença. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002272-75.2025.4.01.3502

ID: 278518125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-75.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARAUJO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002272-75.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAI… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002272-75.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA ARAUJO DA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). x Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 23 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002272-92.2025.8.26.0318

ID: 320674731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-92.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé JULIANO GURTLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (p. 1/3) e respectiva EMENDA (p. 112… Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (p. 1/3) e respectiva EMENDA (p. 112/113). Anote-se. Ao CEJUSC para designação de audiência. Designada a audiência de conciliação, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e, dela, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), pela publicação de ato ordinatório no DJE. No próprio ato de citação, dê-se ciência o(a)(s) requerido(a)(s) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Se possível, deve a parte autora, ainda, fornecer o seu endereço eletrônico e a(o)(s) da(o)(s) ré(u)(s), a fim de satisfazer o disposto no art. 319, II, do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, se o caso, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP)

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Luciana Da Silva x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical)

ID: 324640410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-86.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE PAULA MARQUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-86.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana da Silva - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - Vist… Processo 1002272-86.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana da Silva - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: ROBERTA DE PAULA MARQUES (OAB 318462/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002272-52.2025.8.11.0046

ID: 330068174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-52.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA HIDALGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002272-52.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: MARIA PEREIRA HIDALGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MASSAD DE BRITO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002272-52.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: MARIA PEREIRA HIDALGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MASSAD DE BRITO - MT25302-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Maria Pereira Hidalgo move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida, nos moldes requeridos na peça exordial. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Cite-se a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Cadastre a prioridade na tramitação processual no sistema Pje – art. 1.048, I, CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002272-55.2025.8.26.0201

ID: 333916686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002272-55.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. DA R. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA GONÇALVES

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Processo 1002272-55.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.L.O. - 1) Defiro ao(à)(s) autor(a)(s) os benefícios da justiça gratuita. 2) À falta de outros elementos de co… Processo 1002272-55.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.L.O. - 1) Defiro ao(à)(s) autor(a)(s) os benefícios da justiça gratuita. 2) À falta de outros elementos de convicção, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo em favor da menor V.d.R.L.d.O, devendo ser pago diretamente à genitora ou mediante depósito em conta a ser informada. 3) Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de setembro de 2025 às 09h00min, consignando que referida solenidade será realizada por meio de videoconferência organizada pelo CEJUSC, devendo a parte autora indicar e-mail para o recebimento do convite. 4) Fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarente e um centavos). Diante da gratuidade concedida à autora, o requerido deverá arcar com a remuneração integral do conciliador do CEJUSC. Cientifique-se o requerido de que, para o acesso à audiência virtual, caso não tenha advogado nos autos, deverá encaminhar o endereço eletrônico válido para o e-mail cejusc.garca@tjsp.jus.br. Caso não possua os meios técnicos para o acesso à audiência virtual, deverá comparecer ao CEJUSC no endereço Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Centro, Garça/SP, telefone de contato (14) 3737-0293, com antecedência de 15 minutos. Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) na pessoa do(a) procurador(a), via D.J.E. (art. 334, § 3º CPC). 5) CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) para comparecimento, salientando que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias e começará a fluir após a realização da audiência, caso infrutífera uma medida amigável. Se o AR não for assinado pelo(a/s) requerido(a/s), expeça-se mandado ou carta precatória. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) requerido(a) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Ciência ao Ministério Público. - ADV: VERA LUCIA GONÇALVES (OAB 71850/SP)

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Processo nº 1006827-57.2024.4.01.3313

ID: 280415860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-57.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER ANTONIO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006827-57.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMUNDO FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER ANTONIO DA SILVA - BA47952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve descumprimento injustificado de sentença judicial que determinou a implantação de benefício previdenciário no prazo de 30 dias, fixado nos autos do processo nº 1002272-02.2021.4.01.3313. Alega o autor que o benefício foi implantado apenas após o decurso de mais de 500 dias desde o trânsito em julgado da decisão concessiva, sendo necessária nova intimação judicial com fixação de multa cominatória, para que o INSS promovesse o cumprimento da obrigação. Sustenta que a demora causou constrangimento pessoal, violou princípios constitucionais e ensejou ofensa a direitos da personalidade, motivo pelo qual requer a condenação da autarquia ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, além de eventual multa decorrente do descumprimento da decisão judicial. O INSS apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita, sustentando que eventual reparação deveria ser pleiteada nos próprios autos da execução. No mérito, refuta a ocorrência de qualquer violação a direito do autor, sustentando que o benefício foi implantado no prazo judicial estabelecido na nova intimação. Aduz que o atraso não configura dano moral, por se tratar de mero aborrecimento cotidiano, sem repercussão na esfera íntima do autor. A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento. A pretensão de reparação por dano moral decorrente de descumprimento de obrigação de fazer consagrada em decisão judicial, ainda que originada em outro processo, pode ser deduzida por meio de ação autônoma, desde que fundadas em suposta violação a direitos extrapatrimoniais do autor. A matéria, portanto, comporta exame no âmbito do Juizado Especial Federal, desde que respeitado o valor da causa. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na verificação da existência de responsabilidade civil da autarquia previdenciária, por alegada demora na implantação de benefício concedido por sentença judicial. Para a configuração da obrigação de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 927 do Código Civil, é imprescindível a demonstração da existência de ato comissivo ou omissivo ilícito, dano efetivo e nexo causal entre ambos. No caso em apreço, o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi concedido judicialmente mediante homologação de acordo firmado entre as partes, no processo nº 1002272-02.2021.4.01.3313. Consta nos autos que, após decisão proferida em 19/04/2024, com fixação de prazo de 10 dias para implantação sob pena de multa, o INSS, por meio da CEAB, procedeu à implantação do benefício em 26/04/2024, ou seja, em prazo inferior ao determinado judicialmente. Ainda que se reconheça a existência de lapso temporal entre a ciência da sentença e a efetiva implantação do benefício, não se constata conduta ilícita imputável à autarquia que enseje reparação por dano moral. De fato, a jurisprudência pátria, em especial no âmbito dos tribunais superiores, é firme ao exigir a presença de circunstâncias excepcionais para a caracterização de dano moral decorrente de demora administrativa, especialmente em se tratando de benefícios previdenciários. O mero atraso, sem a demonstração de abalo concreto à honra, dignidade ou imagem do segurado, configura-se como dissabor cotidiano, incapaz de gerar o dever de indenizar. No presente caso, a parte autora tampouco demonstrou qualquer fato específico que tenha extrapolado o campo dos incômodos ordinários da vida em sociedade. Não há nos autos comprovação de constrangimento relevante, exposição vexatória ou prejuízo de ordem moral que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. Além disso, verifica-se que o próprio autor permaneceu inerte por longo período, apenas vindo a requerer o cumprimento da decisão em momento posterior, o que afasta, inclusive, a alegada urgência e reforça a ausência de nexo causal direto entre a atuação da autarquia e o suposto dano alegado. Por fim, observa-se que a própria extensão do benefício – cuja data de cessação foi fixada em 30 dias após a efetiva implantação – beneficiou indiretamente o autor, de forma que não se identifica qualquer prejuízo material ou moral que justifique a condenação pretendida. Pesquisa no sistema do INSS foi possível verificar que o autor recebeu as parcelas atrasadas do benefício desde a competência 06/2022 devidamente atualizada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002272-81.2025.4.01.3500

ID: 309512939

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002272-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUDIANE AUGUSTA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA MORAES REIS

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ROSANNE FONSECA SILVA ARANHA

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JAIR BATISTA DE GODOI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002272-81.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002272-81.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUDIANE AUGUSTA DA SILVA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIR BATISTA DE GODOI JUNIOR - GO74166, ROSANNE FONSECA SILVA ARANHA - GO35881 e ANA PAULA MORAES REIS - GO28847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002272-92.2025.8.26.0609

ID: 310197180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-92.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIE ANNE CABRERA SILVA

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Processo 1002272-92.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Yasmin Ribeiro - Vistos. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir… Processo 1002272-92.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Yasmin Ribeiro - Vistos. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: (i) indenização por danos materiais; e (ii) lucros cessantes. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). Na ação indenizatória, o autor deve informar o valor de sua pretensão nos termos do art. 292, V do NCPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido"). Desse modo, deve a parte autora especificar os danos pretendidos e seus respectivos valores, realizando estimativa de seus pedidos não quantificáveis. E no pleito consistente aos lucros cessantes deve considerar a importância estimada em razão do alegado impedimento do veículo trafegar, pelo período que postula. Outrossim, tratando-se de situação de trato sucessivo, incide, o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) o valor da indenização por danos materiais; e (ii) o montante da estimativa do lucro cessante até a data da propositura da ação, mais uma prestação anual dos mesmos lucros cessantes. Em razão do exposto, sob pena de indeferimento, emende a autora a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Deve a parte autora, ainda, recolher eventual diferença das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIE ANNE CABRERA SILVA (OAB 432382/SP)

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