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Processo nº 1002277-06.2024.8.26.0430

ID: 306245361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002277-06.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA PIRES VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

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Processo 1002277-06.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Tânia Regina Pires Vicentini - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULG… Processo 1002277-06.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Tânia Regina Pires Vicentini - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TÂNIA REGINA PIRES VICENTINI em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de: a) CONDENAR o requerido a conceder à autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devido desde a data do último requerimento administrativo (22/10/2024 fl. 40); b) CONDENAR o requerido a pagar as prestações atrasadas com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução n°658/2020 CJF, de 10 de agosto de 2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08 de dezembro de 2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seuartigo3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. c) CONCEDER a tutela provisória pleiteada, a fim de que o benefício de aposentadoria por invalidez seja imediatamente implantado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), não devendo incidir verba honorária nas parcelas vencidas após a sentença, conforme dispõe a súmula nº 111 do STJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais em face da isenção legal previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC, com a interpretação conferida no REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP)

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Rafael Guilherme Ferreira x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 297832327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002277-51.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUILHERME FERREIRA

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDA PERES DE SOUZA

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Processo 1002277-51.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rafael Guilherme Ferreira - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda … Processo 1002277-51.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rafael Guilherme Ferreira - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDA PERES DE SOUZA (OAB 432330/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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L. E. T. x W. S. De S. T.

ID: 294918566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1002277-44.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. E. T.

Polo Passivo:

W. S. DE S. T.

Intimação

Advogados:

DEISE SANTOS CURT

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AMARILDO ANTONIO FORÇA

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Processo 1002277-44.2024.8.26.0191 - Ação de Partilha - Partilha - L.E.T. - W.S.S.T. - Recebo os embargos de fls. 857/863. Assiste razão à embargante quanto a indistinção de patrimônio em caso de M… Processo 1002277-44.2024.8.26.0191 - Ação de Partilha - Partilha - L.E.T. - W.S.S.T. - Recebo os embargos de fls. 857/863. Assiste razão à embargante quanto a indistinção de patrimônio em caso de MEI, bem como, quanto a impossibilidade de divisão da participação na sociedade. Defiro pesquisa de patrimônio da Luis Evandro Travisani MEI por meio de Renajud, ofício à RENAGRO e Sisbajud. O Sisbajud deverá ser utilizado para verificar a movimentação financeira no período de 02/2024 a 03/2024. Não existem indícios de outras empresas que justifiquem pesquisa pelo juízo, ademais, não é possível existência de duas MEIs. Defiro expedição de ofício à SICRED e SICOOB para que informe sobre existência de qualquer patrimônio em nome das partes no período de 02/2024 a 03/2024, apresentando os valores existentes no período. A gratuidade de justiça em favor da parte autora foi deferida pelo Tribunal de Justiça às fls. 139/141 e reafirmada às fls. 921, não cabe ao juízo rever a matéria no curso do processo. Os demais temas já foram definidos pelo juízo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso nos termos da fundamentação. Fls. 863: O juízo indeferiu gratuidade de justiça em favor da requerida às fls. 753, mas o indeferimento foi obstado pelo efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 2053098-89.2025.8.26.0000 (fls. 787/788). O agravo de instrumento não foi conhecido por intempestividade (fls. 864/869), o que cancela concessão de gratuidade de justiça pelo Tribunal. O indeferimento da gratuidade de justiça em favor da requerida de fls. 753 volta a ter efeito. Caberá à requerida comprovar o pagamento de custas processuais da reconvenção e recolher as custas processuais de todas as pesquisas deferidas pelo juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção e indeferimento das pesquisas. Intime-se. - ADV: AMARILDO ANTONIO FORÇA (OAB 249690/SP), DEISE SANTOS CURT (OAB 419752/SP)

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Processo nº 1002277-76.2025.8.26.0072

ID: 294138895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002277-76.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABíOLA VISONá CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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Processo 1002277-76.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabíola Visoná Cardoso Soares - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para conden… Processo 1002277-76.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabíola Visoná Cardoso Soares - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida na restituição dos valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva (GDPI) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Oportunamente, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimente de sentença. P.R.I. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

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Processo nº 1002277-18.2025.4.01.3302

ID: 290795554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002277-18.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN RODRIGUES DE SA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002277-18.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002277-18.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 11/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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L. K. V. x W. H. U.

ID: 326409936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002277-67.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. K. V.

Polo Passivo:

W. H. U.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO ROBERTO DE ALMEIDA

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DJALMA LAURINDO AGUIRRA

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RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002277-67.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002277-67.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: L. K. V. - Apelado: W. H. U. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO, PARA RECONHECER A SOCIEDADE DE FATO MANTIDA ENTRE AS PARTES A PARTIR DE JULHO DE 2022, BEM COMO A SUA RESPECTIVA DISSOLUÇÃO EM FEVEREIRO DE 2024; INDEFERINDO A REUNIÃO DE AÇÕES E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE SE REFERE À PARTILHA DE BENS, À EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E ACERCA DE ALIMENTOS DEVIDOS -APELO DA PARTE REQUERIDA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ARTIGO 356, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO, ANTE A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA O RECURSO CABÍVEL À DECISÃO IMPUGNADA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Rodrigo Kiyoshi Aguirra Kuteken (OAB: 345599/SP) - Djalma Laurindo Aguirra (OAB: 58946/SP) - Joao Roberto de Almeida (OAB: 58266/SP) - 4º andar

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L. K. V. x W. H. U.

ID: 326408446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002277-67.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. K. V.

Polo Passivo:

W. H. U.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO ROBERTO DE ALMEIDA

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DJALMA LAURINDO AGUIRRA

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RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002277-67.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002277-67.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: L. K. V. - Apelado: W. H. U. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO, PARA RECONHECER A SOCIEDADE DE FATO MANTIDA ENTRE AS PARTES A PARTIR DE JULHO DE 2022, BEM COMO A SUA RESPECTIVA DISSOLUÇÃO EM FEVEREIRO DE 2024; INDEFERINDO A REUNIÃO DE AÇÕES E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE SE REFERE À PARTILHA DE BENS, À EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E ACERCA DE ALIMENTOS DEVIDOS -APELO DA PARTE REQUERIDA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ARTIGO 356, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO, ANTE A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA O RECURSO CABÍVEL À DECISÃO IMPUGNADA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Rodrigo Kiyoshi Aguirra Kuteken (OAB: 345599/SP) - Djalma Laurindo Aguirra (OAB: 58946/SP) - Joao Roberto de Almeida (OAB: 58266/SP) - 4º andar

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Antonio Marcos Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257742961

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002277-11.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002277-11.2024.5.02.0402 : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002277-11.2024.5.02.0402 : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89de603 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado a partir de decisão proferida em ação coletiva que tramitou na 51ª VT de São Paulo sob n.º 1000655-35.2017.5.02.0015. A pretensão, aqui, envolve apenas o quinquênio (e não a sexta parte). Em tese, o autor teria completado 5 anos de serviço em dezembro de 2023. Assim, intime-se a reclamada para que, em até 20 (vinte) dias, junte ao feito os holerites de pagamento dos meses de dezembro de 2023 a abril de 2024, demonstrando assim que incluiu referido título na folha de pagamento do empregado. No mesmo prazo, apresente os cálculos do montante vencido, observando-se os índices fixados no julgado: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC Receita a partir do ajuizamento da ação. Com a resposta, a parte autora, independentemente de nova intimação, deverá apontar, em 8 (oito) dias, a existência de eventuais diferenças, contestando especificamente os cálculos da demandada (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Após, conclusos para análise. PRAIA GRANDE/SP, 15 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

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Processo nº 1002277-49.2025.4.01.3906

ID: 330025843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002277-49.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BARROSO HOLANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1002277-49.2025.4.01.3906 AUTOR: LILIANE BARROSO HOLANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1002277-61.2025.8.26.0659

ID: 331812386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002277-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CAROLINE MIORALLI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002277-61.2025.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gabriele Caroline Mioralli Ferreira - Vistos. 1) Comprovada a legitimidade para requerer a abertura do inventário (f… Processo 1002277-61.2025.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gabriele Caroline Mioralli Ferreira - Vistos. 1) Comprovada a legitimidade para requerer a abertura do inventário (fl. 09), nomeio Gabriele Caroline Mioralli Ferreira para o cargo de inventariante, independente da assinatura do termo de compromisso. 2) Considerando o bem a partilhar descrito na inicial não é de elevada monta, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao espólio. Anote-se. 3) Nos termos do art. 620 do CPC, deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, apresentando toda a documentação pertinente, descrevendo todos os herdeiros e os bens a serem inventariados, bem como atribuir valor a cada um destes, sob pena de remoção do cargo de inventariante, nos termos do art. 622 do CPC. 4) No mesmo prazo, deverá ainda a inventariante, se ainda não presentes nos autos, apresentar: a) Certidões negativas de débitos (Municipal, Estadual e Federal) em nome da pessoa física do "de cujus" b) Certidão negativa de débitos dos imóveis a inventariar; c) Certidão de inexistência de demais dependentes habilitados juntos ao INSS, caso haja valores a serem levantados; d) Certidão negativa de distribuição judicial de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do "de cujus". e) Certidão negativa de inventários e testamentos extrajudiciais (CENSEC). f) Comprovante de propriedade dos bens móveis a inventariar, observando que os comprovantes de propriedade de bens imóveis deverão ser juntados de forma atualizada (no máximo 6 meses de expedição do documento). 5) Em momento oportuno, providencie o inventariante o cadastramento do procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal para apuração do imposto devido, bem como comprove sua quitação, sob pena de não homologação da partilha. 6) Ressalto, por fim, que toda documentação deverá ser juntada em ato único, evitando- se assim o tumulto processual. 7) Apresentados os documentos necessários para o processamento da demanda, lavre-se a certidão de regularidade documental, intimando-se a inventariante para suprir eventuais documentos faltantes. Intime-se. - ADV: DANIELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA BIANCALANA (OAB 251724/SP)

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