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Processo nº 1002277-06.2024.8.26.0430

ID: 280451226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002277-06.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA PIRES VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1002277-06.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tânia Regina Pires Vicentini - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte r…

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Processo nº 1002277-06.2024.8.26.0430

ID: 306245361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002277-06.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA PIRES VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002277-06.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Tânia Regina Pires Vicentini - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULG… Processo 1002277-06.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Tânia Regina Pires Vicentini - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TÂNIA REGINA PIRES VICENTINI em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de: a) CONDENAR o requerido a conceder à autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devido desde a data do último requerimento administrativo (22/10/2024 fl. 40); b) CONDENAR o requerido a pagar as prestações atrasadas com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução n°658/2020 CJF, de 10 de agosto de 2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08 de dezembro de 2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seuartigo3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. c) CONCEDER a tutela provisória pleiteada, a fim de que o benefício de aposentadoria por invalidez seja imediatamente implantado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), não devendo incidir verba honorária nas parcelas vencidas após a sentença, conforme dispõe a súmula nº 111 do STJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais em face da isenção legal previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC, com a interpretação conferida no REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP)

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Processo nº 0001043-06.2024.8.26.0430

ID: 297728692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001043-06.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS GUILHERME NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS FERRARONI

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Processo 0001043-06.2024.8.26.0430 (processo principal 1000761-48.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mateus Guilherme Nogueira Santos - Fls. 74-75: ciência à parte exeque…

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Processo nº 0001043-06.2024.8.26.0430

ID: 335269925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001043-06.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GUILHERME NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS FERRARONI

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Processo 0001043-06.2024.8.26.0430 (processo principal 1000761-48.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mateus Guilherme Nogueira Santos - Vistos. DEFIRO o sobrestamento do …

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Elza Aparecida De Araújo Costa x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293460647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001986-06.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA DE ARAúJO COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001986-06.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Elza Aparecida de Araújo Costa - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Ciê…

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Processo nº 1000046-06.2024.8.26.0430

ID: 291074723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000046-06.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NEUZA MOURATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000046-06.2024.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisca Neuza Mourato dos Santos - Vistos. Fls. 125-127: ciência às partes do recebimento do ofício expedido nos autos nº 1…

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Processo nº 1000143-06.2024.8.26.0430

ID: 330981565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000143-06.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000143-06.2024.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Certifico e dou fé que os autos estão sem andamento há mais de 30 dias, motivo pelo qu…

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Processo nº 1002374-06.2024.8.26.0430

ID: 300404396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002374-06.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON CéSAR UZELOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1002374-06.2024.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ewerton César Uzeloto - Vistos. Recebo o recurso interposto em seu duplo efeito…

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Processo nº 0000752-06.2024.8.26.0430

ID: 332805894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000752-06.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LEAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GUERCHE FILHO

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Processo 0000752-06.2024.8.26.0430/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - José Leal Pereira - Em consulta ao Portal de Custas verifiquei que os valores (principal e hono…

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Processo nº 1000046-06.2024.8.26.0430

ID: 308443224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000046-06.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NEUZA MOURATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000046-06.2024.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisca Neuza Mourato dos Santos - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito…

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