Processo nº 0800084-32.2024.8.20.5130
ID: 256382985
Tribunal: TJRN
Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 0800084-32.2024.8.20.5130
Data de Disponibilização:
14/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
IZAC MARTINI MOURA LINHARES
OAB/RN XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800084-32.2024.8.20.5130 Polo ativo ALINE TAVARES NOGUEIRA BEZERRA DE MELO…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800084-32.2024.8.20.5130 Polo ativo ALINE TAVARES NOGUEIRA BEZERRA DE MELO e outros Advogado(s): IZAC MARTINI MOURA LINHARES Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU e outros Advogado(s): IZAC MARTINI MOURA LINHARES RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800084-32.2024.8.20.5130 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN RECORRENTE / RECORRIDO(A): ALINE TAVARES NOGUEIRA BEZERRA DE MELO ADVOGADO(A): IZAC MARTINI MOURA LINHARES RECORRENTE / RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU ADVOGADO(A): RENATA COLOMBIERI MOSCA RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS GOZADAS DURANTE O RECESSO ESCOLAR. ART. 30 DA LCM 008/2010. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. REVOGAÇÃO DO DIREITO PELO ART. 5º DA LCM 082/2023. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI REVOGADORA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LCM 082/2023 INEXISTENTE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONSTATADA. LEGISLAÇÃO QUE DEBATEU MATÉRIA REMUNERATÓRIA DA CATEGORIA. VÍCIO NO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO NÃO DEMONSTRADO. SERVIDORA QUE ATUA NA COORDENAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DESDE 2019. DIREITO AFASTADO. PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS DE FÉRIAS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO AQUELE INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora e dar provimento ao recurso interposto pela parte demandada, nos termos do voto do Relator. Em relação à parte autora ALINE TAVARES NOGUEIRA BEZERRA DE MELO, condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em relação ao MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU, sem condenação em honorários advocatícios, em face do provimento. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR: Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda ajuizada por Aline Tavares Nogueira Bezerra de Melo em desfavor do Município de São José de Mipibú na qual objetiva provimento jurisdicional favorável que assegure a percepção do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias durante o recesso escolar. Em síntese, a parte autora alega que ocupa o cargo de público no magistério municipal. Aduz que o Município se encontra inadimplente com o pagamento do terço constitucional de férias, em razão de realizá-lo incidente sobre o período de 30 (trinta) dias, quando deveria ser calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Devidamente citado, o ente demandado, apresentou contestação, onde suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que esteja exercendo suas funções em sala de aula, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id.116013221). Manifestação à contestação em Id.120099960. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes. Da prejudicial de mérito: Prescrição. No tocante à prescrição de fundo de direito, por ser matéria de ordem pública, necessário observar que o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada em 17/01/2024, pelo que restariam prescritas eventuais parcelas anteriores à 17/01/2019. Assim, os valores retroativos não devem ultrapassar o quinquênio legal. Do mérito: Assim sendo, sem outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas ou declaradas de ofício, e estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585)). O cerne da lide resume-se à análise da possibilidade da incidência do terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, equivalente ao afastamento anual dos professores, bem como o recebimento de valores retroativos. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas tem viés constitucional, previsto no art. 7º, XVII, da Carta, e extensível aos servidores públicos por força do seu art. 39, §3º. Consoante os dispositivos citados: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Observe-se que o art. 7º, XVII, CRFB, não limita o gozo de férias em 30 (trinta) dias – o seu teor impõe, apenas, o direito às férias anuais e ao pagamento de adicional mínimo de 1/3 sobre a totalidade do período de afastamento. Assim, existe a possibilidade de previsão legal, em âmbito local, de períodos diferenciados de repouso anual – não sendo possível, todavia, adicional de férias inferior a um terço, ou a limitação do pagamento desse adicional a uma parcela das férias legalmente previstas. Estabelecidas as diretrizes constitucionais, o direito ao gozo de férias que assiste aos servidores vinculados ao magistério municipal de São José de Mipibú era disciplinado pela Lei Complementar nº 008/2010, a qual, em seu art. 30, assim dispunha: Art. 30. Aos profissionais do magistério da educação em exercício de regência de classe nas unidades escolares serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (dias) por ano. Parágrafo único. Independente de solicitação, será pago ao profissional do magistério da educação, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, vê-se que o legislador municipal estabeleceu aos integrantes do magistério investidos na docência o período de afastamento anual de 45 (quarenta e cinco) dias. Esse afastamento possui expressa natureza jurídica de férias – de modo que, por força do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, todo esse período deve ser remunerado com o adicional legalmente previsto. Assim, era ilegal a postura do ente público de efetuar o pagamento do respectivo adicional apenas sobre o lapso de 30 (trinta) dias de férias, sendo perfeitamente cabível o pagamento retroativo das parcelas suprimidas no quinquênio que antecedeu a presente demanda. Tal entendimento é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme pode-se observar dos seguintes acórdãos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR QUE ATUOU EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PLEITO RELATIVO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 37, DA LEI MUNICIPAL 4.245/07. ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS, PREVISTO NO INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE DEVE INCIDIR SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS POR ANO. O TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO RESTRINGE A BASE DE CÁLCULO A 30 DIAS DE FÉRIAS. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801964-88.2020.8.20.5101, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 13/06/2023, PUBLICADO em 13/06/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PLEITO RELATIVO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 58, CAPUT E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509/2010 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO REFERIDO MUNICÍPIO). ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS, PREVISTO NO INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE DEVE INCIDIR SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS POR ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - De acordo com o disposto no art. 58, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 509/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação do Município de Serra Negra do Norte, haverá o acréscimo de 15 dias aos 30 dias de férias dos Professores em efetivo exercício das atividades de docência. 2- Referido dispositivo expressamente dispõe que o professor do município tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, apenas determinando que a forma de gozo desse interregno será dividida entre os recessos escolares. Aqui, fica evidente que a intenção da lei é compatibilizar o descanso do servidor público com o ano letivo, porém sem deixar de considerar todo o período como, propriamente, férias. 3- Se todo o lapso temporal de 45 (quarenta e cinco) dias são, de fato, férias, o servidor terá direito ao adicional correspondente, em respeito, sobretudo, ao comando constitucional do art. 7º, inciso XVII, cujo teor expressamente guarda o direito do servidor ao gozo de férias com o recebimento de um terço a mais que o salário normal. Nota-se, inclusive, que o próprio art. 41 da Lei Complementar nº 010/2009 faz expressa menção à Carta Magna, quando da disciplina do adicional em voga. 4- A redação do art. 59, por sua vez, não restringe a base de cálculo do adicional de férias à razão de trinta dias de repouso, mas sim estabelece que tal benesse apenas será paga quanto ao período de férias, ao qual, consoante a lição do §1º do art. 58, seria acrescido do período de quinze dias para aqueles que desempenham atividade de docência. 5- Em conclusão, a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802475-86.2020.8.20.5101, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIMENTO. AVOCAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48, INCISO I E § 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 133/2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE TENENTE ANANIAS/RN. TERÇO CONSTITUCIONAL A INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. GARANTIA ALBERGADA NO INCISO XVII, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível 2018.001290-7, 3ª Câmara Cível; Relator: Desembargador Amílcar Maia; julgado em 25 de setembro de 2018) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAÚ. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO DO DIREITO A FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. EXEGESE DO ART. 41 DA LEI Nº 185/2009 E DO ART. 7º, VII DA CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. (Apelação Cível 2018.008709-0, 3ª Câmara Cível; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 30 de outubro de 2018) Eventual entendimento diverso violaria o princípio da legalidade, na forma do art. 37, caput, da Constituição da República, posto ser previsão legal expressa no sentido de que os professores no exercício efetivo de docência terão direito ao gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. É incabível ao ente municipal lançar mão de interpretação diversa da previsão legal, a fim de eximir-se da obrigação de pagar o adicional de férias em conformidade com o período legalmente fixado, haja vista o fato de o gozo das férias ser idêntico ao do recesso escolar, não desnaturando o período estipulado e o montante do adicional devido. Ocorre que, em fevereiro de 2023, entrou em vigor a Lei Complementar nº 082/2023, com efeitos retroativos para janeiro de 2023, a qual dispõe sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica, bem como a modificação da Lei Complementar nº 008/2010. O art. 5º do referido diploma revoga expressamente o art. 30 e parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010, extinguindo, portanto, o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias originalmente concedido aos servidores vinculados ao magistério municipal de São José de Mipibú. Vejamos: Art. 5º - Fica revogado o artigo 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar n. º 008/2010. Neste ponto, quanto a questão levantada pela parte autora acerca da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023 que, expressamente, revogou o art. 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010, tenho que esta não deve prosperar. É certo que se tratando de controle difuso de constitucionalidade, que pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal, cujo a decisão terá efeito inter partes e ex tunc, onde tal análise é feita de forma incidental, prejudicialmente ao exame do mérito, ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo debatido afeta ao julgamento, seja pela procedência ou pela improcedência do mérito. Destaque-se, ainda, que nesta via de controle judicial, não se aplica a cláusula de reserva do plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. No caso concreto, a parte autora defende a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023 que, expressamente, revogou o art. 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010 sob o argumento de que houve desvio de finalidade, configurando abuso de poder legislativo e violação dos princípios da moralidade e transparência. Ocorre que analisando as legislações supramencionadas, não vislumbro qualquer vício formal ou material de modo a ensejar a declaração da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Destaque-se, ainda, que se manteve respeitado o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Some-se a isto que o servidor público não tem direito a determinado regime jurídico, porquanto a relação jurídica que mantém com o Poder Público não possui natureza contratual, mas sim legal ou estatutária, podendo a Administração modificar unilateralmente tal regime, conforme a já sedimentada Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, as alterações no regime jurídico dos servidores públicos encontram limite na garantia da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição da República, contudo, com a alteração realizada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023, não houve qualquer redução nos vencimentos da parte autora, de modo que nada há a se falar nesse ponto. Isso posto, compreende-se que as mudanças legislativas ou alteração do regime jurídico não interferem na esfera jurídica do servidor caso este já tenha adquirido o direito na vigência da norma instituidora, que foi posteriormente alterada. Em outras palavras, se ocorreu a incorporação no patrimônio jurídico do servidor, configurando a existência de direito adquirido, nos termos da lei vigente na época em que se implementaram os requisitos da benesse, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente. Compartilhando deste entender, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. DIREITO ADQUIRIDO. ANUÊNIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO. ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrido/requerente ingressou no serviço público em 17/04/2012, no cargo efetivo de operador de microcomputador, e alega que possui direito ao recebimento do anuênio, previsto na lei municipal nº 018/1993, no artigo 103, revogado pela Lei Municipal nº 258/15. 2. A Lei Municipal nº 018/1993 previa percepção de adicional por tempo de serviço. Contudo, a municipalidade editou a Lei nº 258/15, a qual instituiu um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, revogando de forma expressa, a Lei anterior. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do Art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época (Lei Municipal nº 018/1993), não sendo passíveis de extinção. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002876-64.2020.8.27.2728, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/05/2021, DJe 17/06/2021 18:34:10) (TJ-TO - AC: 00028766420208272728, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos do servidor, incluindo os adicionais permanentes já incorporados, eis que perdem a natureza de adicional e passam a integrar o salário-base do servidor. Incluem nesse raciocínio os adicionais ainda não incorporados, mas concedidos de forma linear, sem vinculação a hipóteses específicas de labor a justificar sua incidência, constituindo verdadeiro aumento salarial travestido de adicional, não se constituindo, assim, efeito repique ou cascata, pois que vedada a incidência de um adicional sobre outro. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico por servidor público. De fato, ingressando o funcionário público no cargo sob determinadas regras, a mudança delas não esbarram no direito adquirido, seja para fins de aposentação, seja para percebimento dos estipêndios. Todavia, as mudanças legislativas ou alteração do regime não interferem na esfera jurídica do servidor se já havia adquirido o direito, quando da alteração da lei. Ou seja, se já houve a incorporação no patrimônio jurídico do interessado, como direito adquirido, segundo a lei vigente na época em que se implementaram as condições de seu exercício, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente (art. 5º, XXXVI, da CF). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002300-94.2016.8.26.0344 Marília, Relator: José Antonio Bernardo, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2017) Logo, em que pese a extinção do direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias dos ocupantes de cargo de professor, subsiste o direito da parte autora ao recebimento das verbas referentes a este benefício até a data da entrada em vigor da lei que revogou tal direito, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, deve ser calculado sobre esse período o correspondente adicional de 1/3 (um terço) da remuneração de férias, sob pena de ocasionar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Em relação ao pedido de pagamento do valor retroativo, o município demandado alegou que a parte autora não comprovou exercer o cargo de professor investido em docência, nos termos do art. 30 da Lei Complementar nº 008/2010. No entanto, considerando que na ficha funcional juntada aos autos consta que a parte autora é investida no cargo de “professor”, caberia ao réu o ônus de comprovar fato obstativo do direito por ele suscitado. Logo, não tendo o município réu produzido qualquer prova contrária ao direito pleiteado, conclui-se, a partir dos elementos disponíveis nos autos, que o demandante é profissional de regência de sala de aula, fazendo jus ao recebimento das diferenças salariais atinentes ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 082/2023. Ainda em relação aos valores retroativos, é importante destacar que o suposto conflito entre a Lei Complementar nº 008/2010 e a posterior Lei Complementar nº 012/2011 é apenas aparente. Isto porque a primeira norma constitui norma especial, que trata especificamente da classe dos servidores vinculados ao magistério municipal, enquanto a segunda, embora posterior, constitui norma geral, a qual disciplina todos os servidores do município de São José de Mipibú. Nesse contexto, por se tratar de norma especial, a Lei nº 008/2010 deve prevalecer sobre a Lei Complementar n.º 012/2011 a fim de garantir ao profissional de regência de sala de aula o direito a férias de 45 dias, conforme determina o artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ressalta-se, no entanto, que a partir da entrada em vigor da Lei nº 082/2023, extinguiu-se a referida diferenciação, devendo ser implantado ao docente o direito a férias de 30 (trinta) dias concedido a todos os servidores municipais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 012/2011. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de São José de Mipibú/RN a pagar à autora os valores retroativos correspondentes as diferenças relativas ao terço constitucional sobre o período de quinze dias de férias, nos termos do caput e parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar Municipal n° 08/2010, entre 17/01/2019 e 01/01/2023, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021. Tratando-se de créditos remuneratórios deverão incidir os tributos legalmente devidos, a serem especificados em sede de cumprimento de sentença, se houver. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/2009. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal, respeitando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009. Caso interposto recurso inominado, por qualquer das partes, e considerando que este Magistrado adota o entendimento de que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência da Turma Recursal, proceda a Secretaria com as diligências a seu cargo e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 30 de setembro de 2024. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) A parte autora ALINE TAVARES NOGUEIRA BEZERRA DE MELO interpôs recurso inominado, por meio do qual defende a inconstitucionalidade formal do art. 5º da Lei complementar municipal 082/2023. Argumenta que a Lei Complementar municipal n. 082/2023, que tinha como objeto principal a atualização salarial dos profissionais da educação básica, não deveria ter incluído um dispositivo revogatório que trata do regime de férias dos professores. Essa prática revela um desvio de finalidade, configurando abuso de poder legislativo e violação dos princípios da moralidade e transparência. Requer seja conhecido e provido o recurso para declarar a inconstitucionalidae do artigo 5º da Lei Complementar municipal 082/2023, pelos argumentos já aventados e, por consequência, determinar a reforma da r. sentença e julgar o mérito nos termos pleiteados na exordial. A parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento. A parte demandada MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU interpôs recurso inominado, por meio do qual sustenta que o juízo a quo não considerou que a Requerente, ora Apelada, não estava em regência de sala de aula desde janeiro de 2018 até a presente data, condição esta exigida pelo art. 30 da Lei Complementar n.º 008/2010, haja vista ter assumido a função de Coordenadora do Atendimento Educacional Especializado - AEE conforme documento juntado no ID 123826018. Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para anular a sentença recorrida, para considerar que a Apelada não preenche os requisitos do art. 30 da Lei Complementar 08/2010, qual seja, não está em regência de classe (sala de aula), julgando procedente o presente Recurso Inominado. A parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante a ausência de elementos em sentido contrário. Após detida análise dos autos, entendo pelo acolhimento da pretensão recursal defendida pelo Município de São José de Mipibu, com base nos fundamentos a seguir delineados. Comungo do entendimento firmado pelo Juízo singular, no sentido de que a revogação do direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais não está eivada de inconstitucionalidade formal, pois o direito pleiteado encontra-se inserido na discussão acerca da política remuneratória do ente municipal, ausente ainda qualquer demonstração de que houve vício no devido processo legislativo da Lei complementar municipal 082/2023. Neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ/RN. APOSENTADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS QUANDO EM REGÊNCIA DE CLASSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 082/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SERVIDORES QUE POSSUEM DIREITO ADQUIRIDO AO TERÇO CONSTITUCIONAL ANTERIORES À REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE 45 DIAS DAS FÉRIAS AOS PROFESSORES EM REGÊNCIA DE CLASSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO XVII DA CF/88. TEMA 1241 DO STF. SERVIDORA READAPTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Tratam-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o Município ao pagamento dos valores retroativos correspondentes as diferenças relativas ao terço constitucional sobre o período de quinze dias de férias, entre 30 de janeiro de 2019 a 18 de junho de 2021. Conforme se extrai dos autos, a parte demandada acostou aos autos petição e documentos (Id 26863459) os quais, após intimação, não foram impugnados pela parte autora, indicando que a parte autora encontrava-se readaptada de função, não exercendo a regência de sala de aula. 2 – Evidencia-se o cabimento dos recursos, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, serem conhecidos. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos — como neste caso — não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – Analisando as disposições contidas no art. 30 da Lei Municipal nº 008/2010 ressai nítido que o professor da rede municipal de ensino do Município de São José de Mipibú possui direito de gozo de férias de forma ininterrupta, durante um período de 30 (trinta) dias e, no caso dos professores em exercício de regência de classe, esse período será acrescido de 15 (quinze) dias, os quais serão usufruídos durante o período dos recessos escolares. Todavia, o art. 30 e parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 008/2010 foram expressamente revogados pelo art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 082/2023, limitando, portanto, o período para concessão da vantagem, mas observando-se o direito adquirido do servidor até a data da revogação (Recurso Inominado nº 0800248-94.2024.8.20.5130, Rel. Juiz João Eduardo Ribeiro de Oliveira, 3ª Turma Recursal, publicado em 23/10/2024). 5 – Há uma clara distinção normativa entre período de recesso escolar e férias. Importante observar, a propósito, que inexiste, na legislação aplicada à espécie, qualquer previsão no sentido de que parte do período de férias deva ser considerada recesso escolar, apenas orientação para que o gozo ocorra no período do recesso. 6 – O recebimento, pelo servidor, do valor correspondente a um terço da sua remuneração, quando do gozo de férias, possui expressa previsão legal na Constituição Federal, (artigo 7º, inciso XVII) e deve incidir sobre todo o período de férias (Tema 1241 do STF). 7 – O art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 082/2023 não padece de vício de inconstitucionalidade, pois guarda pertinência temática e não provoca aumento de despesas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 4884, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, publicado em 31/05/2017 e ADI 5127, Rel. Min. Rosa Weber, Relator(a) p/ Acórdão: Min Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado publicado em 11/05/2016). 8 – Incube à parte autora o ônus de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, principalmente quando apresentados documentos públicos, pelo Município, que se contrapõem ao pleito. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800270-55.2024.8.20.5130, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 09/01/2025) grifei Merece acolhimento a pretensão recursal da municipalidade, pois, de fato, logrou êxito em demonstrar que a parte autora atua na Coordenação do Atendimento Educacional especializado, exercendo as funções na sede da Secretaria Municipal de Educação desde o ano de 2019 (Id 29154622). Ressalto que o Município acostou a Certidão de Id 29154622, não tendo a parte autora refutado a legitimidade das informações ou mesmo apresentado documentos que refutem o conteúdo da Certidão, razão pela qual considero devidamente demonstrado o impedimento para percepção do direito a 45 dias de férias, em cumprimento ao disposto no art. 30, caput da LCM 008/2010, que estabeleceu como condição o exercício de regência de classe nas unidades escolares. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE. PLEITO PARA PAGAMENTO DE 15 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL RESPECTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 33, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 655/2009. PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS DE FÉRIAS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. RECORRENTE QUE PASSOU A OCUPAR CARGO DE DIREÇÃO DESDE O SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE DEIXOU DE EXERCER O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais. 2 – Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No ensejo, defiro a gratuidade judiciária reclamada pela parte recorrente, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. 3- Analisando as disposições contidas no art. 33, da Lei Municipal nº 655/2009, ressai nítido que o servidor público ocupante do cargo de Professor do Município de Jucurutu, quando em regência de classe, possui direito ao gozo de férias, durante um período de 45 (dias) dias, os quais serão usufruídos durante os períodos de férias e recessos escolares. 4 - Contudo, ao compulsar os autos, constata-se que a recorrente, desde o ingresso no serviço público, ocupa o cargo de Coordenadora Pedagógica, conforme comprova a documentação juntada pela parte recorrida (Id. 28119282), a qual, registre-se, não foi objeto de impugnação por parte da autora. Nesse contexto, revela-se incabível o reconhecimento do direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias àqueles que não estejam em efetivo exercício das funções de docência. 5 – Isto posto, mantenho a improcedência dos pedidos autorais por fundamento diverso àquele firmado pela sentença objurgada. 6 – Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800707-69.2023.8.20.5118, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025) (grifei) Ante o exposto, voto por conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora e dar provimento em parte ao recurso interposto pela parte demandada, para julgar improcedente o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC, nos termos deste voto. Em relação à parte autora ALINE TAVARES NOGUEIRA BEZERRA DE MELO, condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, sem condenação em honorários advocatícios, em face do provimento parcial. É o voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.
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