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Processo nº 0801840-24.2024.8.18.0089

ID: 316295570

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Caracol Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801840-24.2024.8.18.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RIBEIRO MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801840-24.2024.8.18.0089 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801840-24.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE GILBERTO DA SILVA DIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOSE GILBERTO DA SILVA DIAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com base nas razões de fato e direito constantes da inicial. A parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida. Requereu a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. Citado, o demandado apresentou contestação, sustentando prejudiciais e preliminares; no mérito, que os descontos efetuados em folha de pagamento decorrem de contratos celebrados entre as partes, o que impede o acolhimento dos pedidos autorais. Requereu a improcedência da ação e condenação da parte autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou a réplica á contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade produção de outras provas, dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. A parte requerida alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. O interesse de agir deve ser analisado sob o binômio da necessidade-adequação, presente no caso. A ausência de requerimento administrativo não pode inviabilizar o manejo de ação judicial pelo consumidor, sob pena de negar-lhe o acesso à Justiça, mormente em demandas em que se alega ofensa moral. No que tange à impugnação à assistência judiciária gratuita, o requerido não traz elementos fáticos que indiquem a capacidade econômica da parte autora, de sorte que a manutenção do benefício é de rigor. Assim, rejeito a preliminar levantada. Rejeito a preliminar de indeferimento da inicial, pois a petição inicial está acompanhada de documentos suficientes à compreensão da lide, especialmente os demonstrativos de descontos em folha, sendo incabível o indeferimento liminar sem prévia intimação para emenda, nos termos do art. 321 do CPC. Sem mais preliminares, nulidades ou vícios a serem declarados por este juízo, passa-se ao exame de mérito. Em suas alegações, a parte autora sustenta as seguintes premissas: a) que não realizou negócio algum; b) que não solicitou cartão de crédito; e, c) que não recebeu nenhum empréstimo do réu, nem fez uso dele. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, o autor apresentou os extratos do seu benefício previdenciário, restando comprovado que efetivamente foi incluído no extrato do seu benefício descontos relativos à reserva de margem de cartão de crédito em favor do banco requerido. Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de empréstimo supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da parte autora através da sua assinatura. Outrossim, deve ainda comprovar o pagamento da quantia decorrente do mencionado empréstimo. O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio. Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao juízo analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos. Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a sua nulidade com os respectivos consectários reparadores. No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque o requerente teria recebido os valores contratados. Na inicial, o suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas no seu benefício, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo. A contestação trouxe cópia do contrato assinado eletronicamente (ID 68114799). Todavia, não foi comprovado a transferência dos valores nem que houve utilização do cartão de crédito consignado, por meio das faturas (ID 68114802). Firmada esta premissa, verifico que a parte promovida se desincumbiu do referido ônus ao juntar aos autos o instrumento de contrato discutido nesta ação, com assinatura eletrônica da requerente (ID 68114799). Incumbia ao banco réu comprovar que o envio da documentação necessária para a contratação, dentre elas: contrato com foto selfie (tendo em vista a modalidade da contratação - eletrônica), o que fora realizado no caso em questão, demonstrando a manifestação de vontade de contratação de empréstimo,desse modo, provada a manifestação de vontade do autor em celebrar contrato de empréstimo consignado, pois há inclusive envio de fotografia “selfie” realizado pela autora da presente demanda. Em casos semelhantes, os Tribunais entenderam: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital – Hipótese em que a autora deixou de impugnar os dados de geolocalização do contrato e a fotografia apresentada pelo réu – Transferência do crédito para a conta bancária da autora – Prova da existência de relação contratual entre as partes – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002304-80.2023.8.26.0411; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia "selfie" e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos -Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006034- 09.2022.8.26.0032; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)- grifei. Da repetição do indébito No presente caso, deve-se reconhecer que o réu experimentou enriquecimento sem causa ao efetivar vários descontos relativos ao empréstimo sobre reserva de margem consignado em discussão, nos escassos recursos do mutuário lesado (circunstância que, aliás, denota a má-fé ou, no mínimo, culpa gravíssima por parte do fornecedor). Com efeito, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora, deve-se adotar a solução indicada pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Registre-se que o parâmetro não é o valor do empréstimo, mas a soma de todas as parcelas comprovadamente descontadas do benefício do autor e as anuidades cobradas referente ao cartão de crédito, excluídas aquelas alhures declaradas prescritas. Dos danos morais O Código Civil determina a reparabilidade dos danos morais, por inteligência de seu art. 186, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", combinado com o art. 927, que determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ou seja, o dano, ainda que exclusivamente moral, causado a partir da violação de um direito, é considerado ato ilícito e, portanto, deve ser reparado. A discussão cinge-se em saber quais condutas praticadas pelas instituições bancárias são capazes gerar direito à reparação por danos morais aos consumidores. É que existem condutas que, por si só, geram o dever de indenizar, como a inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos inadimplentes (chamado de dano moral objetivo, presumido ou in re ipsa), dispensada prova a respeito, o que não é o caso dos autos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. Considerando as peculiaridades do caso, em que foram inúmeros os descontos indevidos, em face de contrato inexiste, tendo a conduta do réu trazido diminuição nos poucos recursos de que dispunha o autor para a manutenção de suas vida, tenho como razoável a condenação do promovido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo em reserva de margem consignado questionado na inicial. b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora relativo ao contrato, ora declarado inexistente. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da Súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Condeno o requerido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Calcule-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Havendo pagamento, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Após, arquivem-se os autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, em quinze dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL - PI, datado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

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Processo nº 0801840-24.2024.8.18.0089

ID: 316295578

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Caracol Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801840-24.2024.8.18.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801840-24.2024.8.18.0089 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801840-24.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE GILBERTO DA SILVA DIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOSE GILBERTO DA SILVA DIAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com base nas razões de fato e direito constantes da inicial. A parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida. Requereu a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. Citado, o demandado apresentou contestação, sustentando prejudiciais e preliminares; no mérito, que os descontos efetuados em folha de pagamento decorrem de contratos celebrados entre as partes, o que impede o acolhimento dos pedidos autorais. Requereu a improcedência da ação e condenação da parte autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou a réplica á contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade produção de outras provas, dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. A parte requerida alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. O interesse de agir deve ser analisado sob o binômio da necessidade-adequação, presente no caso. A ausência de requerimento administrativo não pode inviabilizar o manejo de ação judicial pelo consumidor, sob pena de negar-lhe o acesso à Justiça, mormente em demandas em que se alega ofensa moral. No que tange à impugnação à assistência judiciária gratuita, o requerido não traz elementos fáticos que indiquem a capacidade econômica da parte autora, de sorte que a manutenção do benefício é de rigor. Assim, rejeito a preliminar levantada. Rejeito a preliminar de indeferimento da inicial, pois a petição inicial está acompanhada de documentos suficientes à compreensão da lide, especialmente os demonstrativos de descontos em folha, sendo incabível o indeferimento liminar sem prévia intimação para emenda, nos termos do art. 321 do CPC. Sem mais preliminares, nulidades ou vícios a serem declarados por este juízo, passa-se ao exame de mérito. Em suas alegações, a parte autora sustenta as seguintes premissas: a) que não realizou negócio algum; b) que não solicitou cartão de crédito; e, c) que não recebeu nenhum empréstimo do réu, nem fez uso dele. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, o autor apresentou os extratos do seu benefício previdenciário, restando comprovado que efetivamente foi incluído no extrato do seu benefício descontos relativos à reserva de margem de cartão de crédito em favor do banco requerido. Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de empréstimo supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da parte autora através da sua assinatura. Outrossim, deve ainda comprovar o pagamento da quantia decorrente do mencionado empréstimo. O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio. Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao juízo analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos. Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a sua nulidade com os respectivos consectários reparadores. No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque o requerente teria recebido os valores contratados. Na inicial, o suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas no seu benefício, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo. A contestação trouxe cópia do contrato assinado eletronicamente (ID 68114799). Todavia, não foi comprovado a transferência dos valores nem que houve utilização do cartão de crédito consignado, por meio das faturas (ID 68114802). Firmada esta premissa, verifico que a parte promovida se desincumbiu do referido ônus ao juntar aos autos o instrumento de contrato discutido nesta ação, com assinatura eletrônica da requerente (ID 68114799). Incumbia ao banco réu comprovar que o envio da documentação necessária para a contratação, dentre elas: contrato com foto selfie (tendo em vista a modalidade da contratação - eletrônica), o que fora realizado no caso em questão, demonstrando a manifestação de vontade de contratação de empréstimo,desse modo, provada a manifestação de vontade do autor em celebrar contrato de empréstimo consignado, pois há inclusive envio de fotografia “selfie” realizado pela autora da presente demanda. Em casos semelhantes, os Tribunais entenderam: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital – Hipótese em que a autora deixou de impugnar os dados de geolocalização do contrato e a fotografia apresentada pelo réu – Transferência do crédito para a conta bancária da autora – Prova da existência de relação contratual entre as partes – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002304-80.2023.8.26.0411; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia "selfie" e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos -Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006034- 09.2022.8.26.0032; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)- grifei. Da repetição do indébito No presente caso, deve-se reconhecer que o réu experimentou enriquecimento sem causa ao efetivar vários descontos relativos ao empréstimo sobre reserva de margem consignado em discussão, nos escassos recursos do mutuário lesado (circunstância que, aliás, denota a má-fé ou, no mínimo, culpa gravíssima por parte do fornecedor). Com efeito, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora, deve-se adotar a solução indicada pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Registre-se que o parâmetro não é o valor do empréstimo, mas a soma de todas as parcelas comprovadamente descontadas do benefício do autor e as anuidades cobradas referente ao cartão de crédito, excluídas aquelas alhures declaradas prescritas. Dos danos morais O Código Civil determina a reparabilidade dos danos morais, por inteligência de seu art. 186, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", combinado com o art. 927, que determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ou seja, o dano, ainda que exclusivamente moral, causado a partir da violação de um direito, é considerado ato ilícito e, portanto, deve ser reparado. A discussão cinge-se em saber quais condutas praticadas pelas instituições bancárias são capazes gerar direito à reparação por danos morais aos consumidores. É que existem condutas que, por si só, geram o dever de indenizar, como a inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos inadimplentes (chamado de dano moral objetivo, presumido ou in re ipsa), dispensada prova a respeito, o que não é o caso dos autos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. Considerando as peculiaridades do caso, em que foram inúmeros os descontos indevidos, em face de contrato inexiste, tendo a conduta do réu trazido diminuição nos poucos recursos de que dispunha o autor para a manutenção de suas vida, tenho como razoável a condenação do promovido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo em reserva de margem consignado questionado na inicial. b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora relativo ao contrato, ora declarado inexistente. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da Súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Condeno o requerido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Calcule-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Havendo pagamento, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Após, arquivem-se os autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, em quinze dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL - PI, datado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

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José Melton Henrique Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 261431447

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701648-71.2024.8.02.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé MELTON HENRIQUE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Raquel de Freitas Simen (OAB 144034/RJ) Processo 0701648-71.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Melton Henrique Souza - … ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Raquel de Freitas Simen (OAB 144034/RJ) Processo 0701648-71.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Melton Henrique Souza - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSE MELTON HENRIQUE SOUZA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., todos qualificados. Alega o autor que celebrou contrato de transporte aéreo com a Requerida, com itinerário compreendendo os trechos Aracaju/AL Campinas/SP Curitiba/PR, com embarque previsto para o dia 06.10.2024, às 02h45, e chegada final em Curitiba às 11h25 do mesmo dia. O Requerente chegou ao aeroporto com quase quatro horas de antecedência, mas ao tentar localizar o portão de embarque, constatou que o voo havia sido cancelado, sem qualquer aviso prévio por parte da Requerida. Após longa espera e dificuldade em localizar um representante da empresa, foi-lhe entregue uma declaração de cancelamento do voo, sendo informado de que não haveria assistência material. Sem alternativas, o Autor foi realocado para um novo itinerário com três trechos (Aracaju Belo Horizonte São Paulo Curitiba), chegando ao destino final com quase 12 horas de atraso. Durante esse período, o Requerente arcou com gastos não previstos, como hospedagem, alimentação e transporte, no valor de R$352,77, diante da ausência de suporte da Requerida. Ainda, teve sua programação prejudicada, incluindo a perda de passagens de ônibus previamente agendadas em Curitiba, e não obteve qualquer solução ao procurar atendimento da companhia aérea. A Requerida não prestou a devida assistência material nem forneceu alternativas razoáveis ao passageiro, demonstrando falha na prestação do serviço contratado, o que resultou em transtornos significativos e prejuízos de ordem moral e material ao Requerente. Devidamente citada a ré, apresentou contestação às fls. 52/66. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, sob o argumento que que não houve qualquer dolo ou mesmo responsabilidade da Ré pela reprogramação do voo em questão vez que prestou toda assistência cabível a Autora. Apresentada réplica às fls. 95/102, o autor rebateu as alegações da ré e reiterou seus pedidos iniciais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide: A matéria em questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado. Destarte, é plenamente incidente o art. 355, inc. I, do CPC, merecendo o processo julgamento no estado em que se encontra. Do Mérito a) Da responsabilidade civil: Inicialmente, cabe ressaltar ser o fundamento principal da responsabilidade civil o neminem laedere, que segundo lições de Paulo Luiz Netto Lôbo, se consubstancia "no dever de não lesar ou ofender a pessoa ou patrimônio do outro", pedra angular do dever de indenizar, presente em todos os ordenamentos jurídicos, que aponta para a necessidade de não se deixar qualquer ofensa ou dano, seja patrimonial ou referente à esfera ética da pessoa, sem ressarcimento. Desta forma, impõe-se que, ao dano sofrido haja a sua equivalente reparação. No ordenamento pátrio, é possível verificar que o direito à reparação dos danos materiais e morais encontra amparo constitucional, consoante se extrai do art. 5º, inc. X, da CF: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Ademais, o Código Civil, em seu art. 187 traz a cláusula geral da resposabilidade civil objetiva: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ". Assim, uma vez configurados os pressupostos do dever de reparabilidade do dano, impõe-se esclarecer que o montante da indenização deve guardar consonância estrita com a proporção do dano, buscando restabelecer o equilíbrio anterior ao evento ou, como ensina Caio Mário, "(..) a indenização do id quod interest não pode ser fonte de enriquecimento (...)". É conveniente destacar, por oportuno, que, no sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil objetiva tem como pressupostos: a conduta, o nexo causal e o dano. Por sua vez, o art. 14, caput, do CDC, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, lastreada na teoria do risco do empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o nexo de causalidade e o dano sofrido, podendo, este último, ser dispensado conforme o caso concreto. Consequentemente, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado civilmente quando comprovar que, prestado o serviço, não existe defeito ou que o fato é exclusivo da vítima ou de terceiro. Dentro desse cenário, passo a analisar a caracterização ou não do ato ilícito e a necessidade de reparação, tudo de acordo com as provas e fatos apresentados nos autos. b) Do ato ilícito: De acordo com o que se colhe dos autos, a parte ré teria cancelado um voo sem qualquer aviso prévio por parte da Requerida. Após longa espera e dificuldade em localizar um representante da empresa, foi-lhe entregue uma declaração de cancelamento do voo, sendo informado de que não haveria assistência material. Sem alternativas, o Autor foi realocado para um novo itinerário com três trechos (Aracaju Belo Horizonte São Paulo Curitiba), chegando ao destino final com quase 12 horas de atraso. Durante esse período, o Requerente arcou com gastos não previstos, como hospedagem, alimentação e transporte, no valor de R$352,77, diante da ausência de suporte da Requerida. Ainda, teve sua programação prejudicada, incluindo a perda de passagens de ônibus previamente agendadas em Curitiba, e não obteve qualquer solução ao procurar atendimento da companhia aérea. Nessa conjuntura, a parte Autora junta farta documentação do que ocorreu. Por outro lado, a parte ré não nega o cancelamento e o atraso, todavia, busca isentar-se da sua responsabilidade afirmando que tomou as devidas providências cabíveis, contudo, sem apresentar qualquer comprovação nesse sentido. Sobre isso, importa transcrever o seguinte trecho do voto do I. Ministro ALDIR PASSARINHO, do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar matéria similar, bem expôs as peculiaridades do transporte aéreo que não podem ser desconsideraras para fins de responsabilidade civil, notadamente em casos de atrasos: (...)Entendo que pelas características do transporte aéreo, notadamente o de passageiros, que envolve regras rígidas de segurança da aeronave, condições climáticas, aeroportos e a operação como um todo, dependente de toda uma infraestrutura que extrapola,visivelmente, o próprio âmbito da atividade-fim prestada pela companhia, merece ele algum tempero no que concerne ao atraso. Exigir-se pontualidade na aviação é desconhecer, por completo, essas circunstâncias, muito próprias, do transporte aéreo, que detém, de outro lado, desempenho bastante satisfatório no que tange à segurança e ao tratamento dispensado aos passageiros, no geral. A própria substituição de aeronave, em caso de defeito, não é simples nem imediata, pela inexistência de equipamento reserva, já que a imobilidade de um avião, dado o seu alto custo, não comporta tal procedimento. De outra parte, quando se verifica o atraso, o passageiro dispõe de instalações cômodas para aguardar o voo, tanto no aeroporto, como em hotéis próximos, disponibilizados pelas empresas aéreas, se assim o desejar o cliente, e transporte por taxi. (...)" (4ª Turma, REspn. 217.916/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 11.12.2000). Entretanto, há casos que o atraso extrapola o aceitável ao ponto de gerarapreensão e desassossego, afetando a moral, caso dos autos. No caso concreto, o Autor chegou ao destino final com quase 12 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado e programado. Assim, plenamente comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida, bem como os respectivos desdobramentos, pela empresa aérea e os danos sofridos pelo autor, de rigor o pagamento da indenização pleiteada. c) Dos danos morais: Inicialmente, cumpre destacar que é pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência de que o dano moral deve ser reparado, o que encontra amparo legal no art. 187, do Código Civil: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ". (grifo meu). A Legislação, contudo, não fornece o conceito de dano moral, nem explica como este se configura. Dessa forma, cumpre à doutrina esboçar uma definição para o agravo imaterial. Nesse contexto, segundo o entendimento dos insignes doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, o dano moral: [...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando bens jurídicos tutelados constitucionalmente. No mesmo sentido, está Yussef Said Cahali: "Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral". O dano moral se configura, destarte, quando há lesão aos referidos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral deve ser aferido, no caso concreto, tendo-se como critério a moralidade média do cidadão comum. Apesar dos argumentos apresentados pelas demandadas em suas defesa, não há dúvidas da violação do direito do autor, estando a conclusão em conformidade com a jurisprudência pátria. DANOS MORAIS E MATERIAIS - transporte aéreo - pretensão fundada no extravio da bagagem do autor, que passou a viagem inteira sem seus pertences - ação procedente com apelo da requerida - extravio comprovado pela prova documental carreada aos autos, em especial os e-mails da própria requerida ao autor - danos materiais comprovados pelos recibos de compra apresentados pelo autor - itens adquiridos condizentes com a situação e valor pago que não se mostrou desarrazoado, estando inclusive muito próximo do oferecido pela ré antes do ajuizamento da ação - inaplicabilidade da Convenção de Montreal em se tratando de indenização por dano moral - ressarcitório moral reduzido de R$18.000,00 para R$12.000,00 eis que suficiente para compensar o constrangimento do autor, sem acarretar enriquecimento indevido, e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - juros moratórios referentes aos danos morais devidos desde a citação pois o caso dos autos envolve responsabilidade contratual - demanda procedente - recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10023046320198260462 SP 1002304-63.2019.8.26.0462, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 30/07/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) Assim, albergado no que ensina a doutrina e fundamentado nas legislação pátria, indubitavelmente, caracterizada a conduta indevida e o nexo causal. Como preceitua Paulo Luiz Netto Lôbo, em sua obra Direito das Obrigações, pg. 142: [...] a responsabilidade opera-se pelo simples fato da violação (danum in re ipsa); assim, no caso em análise, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade. Cumpre-me, portanto, passar ao arbitramento da indenização devida, utilizando-me dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao binômio estabelecido pelo STJ (valores arbitrados normalmente pelos Tribunais em casos concretos e atenção às peculiaridades do caso concreto), bem como ao caráter punitivo pedagógico. Não se pode quantificar a dor sofrida pelo requerente, mas é razoável amenizá-la através de uma compensação pecuniária. Tal indenização é justificável por ser a partir da imagem que a sociedade forma opinião sobre a sua pessoa. Então nada mais justo que esses valores sejam-lhe pagos, deixando claro que não existe uma forma matemática para quantificar uma soma em dinheiro a título de ressarcimento, assim é como pensam os doutrinadores: "A sentença, para não deixar praticamente impune o agente do dano moral, haverá de ser suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, isto, porém, sem chegar ao extremo de caracterizar um enriquecimento sem causa". (Humberto Theodoro Jr , Dano Moral, cit. TJRJ, Ap. 4789193, Rel. Des. Laerson Moura). A lição do ilustre Autor é enfática no sentido de que ninguém além do próprio juiz está credenciado a realizar a operação de fixação do quantum com que reparará a dor moral. Nesse sentido: "O arbitramento do dano moral é apreciado ao inteiro arbítrio do juiz, que, não obstante, em cada caso, deve atender a repercussão econômica dele, a dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor". (TJSP, Ap. 219.366-1/5, Rel. Des. Felipe Ferreira, ac. 28-12-94, RT. 717/126). Portanto, considerando as consequências da conduta, a extensão dos danos, os parcos esforços para a sua minimização, bem como a capacidade econômica das partes, sendo a ré abastada, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO: Ex positis, com fulcro nas premissas acima expendidas, atento ao prudente arbítrio que deve nortear o Juízo na estipulação do quantum indenizatório, considerando a razoável monta do dano sofrido, o qual foi genericamente apontado, atrelado à situação econômica dos envolvidos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao autor, atualizado pela taxa SELIC a partir da publicação desta sentença e pagamento de danos materiais, no valor R$352,77 (trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) devidamente atualizados. Considerando que o autor sucumbiu de menor parte do pedido, condeno a ré, integralmente, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Cumpra-se.

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Processo nº 1001920-42.2024.4.01.3603

ID: 316274457

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001920-42.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON RETUCI COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA LUCAS DANIEL HASSE

Decisão

Advogados:

TALITHA LAILA RIBEIRO LIMA

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PROCESSO: 1004300-43.2021.4.01.3603 - EXECUÇÃO FISCAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001920-42.2024.4.01.3603 C… PROCESSO: 1004300-43.2021.4.01.3603 - EXECUÇÃO FISCAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001920-42.2024.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUCAS DANIEL HASSE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITHA LAILA RIBEIRO LIMA - MT14887/O DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de execução inicialmente intentada contra empresa executada COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA – COODEAGRI e um de seus diretores responsáveis, alegando o exequente ter havido dissolução irregular da empresa. Certidão juntada no ID: 2160542377 dos autos de nº 0000021-07.2016.4.01.3603 informa a existência de sete Execuções Fiscais contra o Executado COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA, sendo que uma já se encontra reunida e com distribuição cancelada e sendo os autos acima o mais antigo ajuizado contra a empresa e estes autos, de nº 1001920-42.2024.4.01.3603, o mais novo. Naqueles autos, nº 0000021-07.2016.4.01.3603, foi proferida decisão de reunião de todas estas execuções para que não ocorressem decisões contraditórias na cobrança dos débitos fazendários, vez que havia indícios de dissolução irregular da empresa, que não mais mantinha suas atividades sociais, o que poderia levar ao redirecionamento da cobrança para os sócios administradores que exerciam poderes de gerenciamento na época da possível dissolução irregular. Desta decisão, a executada COODEAGRI interpôs embargos de declaração discordando da reunião dos autos tendo sido seguida pelo Procurador da Fazenda. Esta decisão havia sido postergada pelo Juízo para momento posterior a análise de ocorrência de prescrição dos autos. Das execuções a serem reunidas: 1001920-42.2024.4.01.3603; 1002304-73.2022.4.01.3603; 1001991-15.2022.4.01.3603; 0005705-39.2018.4.01.3603 e 0002053-14.2018.4.01.3603, já reunida aos autos de nº 0002053-14.2018.4.01.3603 e 0000021-07.2016.4.01.3603, o mais antigo, duas já prescreveram e já foram sentenciadas: a de nºs 0002053-14.2018.4.01.3603 e 0002053-14.2018.4.01.3603. A executada é uma COOPERATIVA e a maioria destas cobranças são relativas ao FUNRURAL, onde na qualidade de sub-rogado, definida no artigo 30 da Lei 8.2012/91, o executado deveria reter e repassar ao fisco as contribuições referentes à aquisição de produtos de seus cooperados. Estando as execuções fiscais tramitando de forma apartada, a Fazenda Pública, através de procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade - PARR, atribuiu de forma aleatória, responsabilidade aos administradores, para responder pelos débitos da empresa executada, em virtude de sua possível dissolução irregular. Mesmo sendo a dissolução irregular da empresa evento único e limitado ao tempo de sua ocorrência, nota-se responsabilização de sócios administradores de forma aleatória como se vê abaixo: 1001920-42.2024.4.01.3603 – PARR (ADILSON RETUCI e LUCAS DANIEL HASSE); 1002304-73.2022.4.01.3603 - PARR (SIDNEI BALDI); 1001991-15.2022.4.01.3603 – PARR (LUCIA IRMA COLVERO KELLER); 0005705-39.2018.4.01.3603; 0002053-14.2018.4.01.3603 e 0002053-14.2018.4.01.3603 (débitos prescritos) ; 0000021-07.2016.4.01.3603 (piloto) Referente a estes autos de nº 1001920-42.2024.4.01.3603, podemos verificar que as CDAs além de LUCAS DANIEL HASSE e ADILSON RETUCI, trazem como corresponsáveis, LUCIA IRMA COLVERO KELLER e VALCIR PICOLO, porém estes dois não foram listados na petição inicial. LUCAS DANIEL HASSE opôs exceção de pré-executividade, nestes autos, que foi acatada sendo seu nome excluído do polo passivo. Mesmo assim, irresignado, interpôs embargos de declaração requerendo: - o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 12422032947-11, nº 12422032948-00 e nº 12422032946-30, com a consequente extinção da presente execução fiscal, com fundamento no Art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de título executivo válido, considerando a alteração indevida das CDAs, em desacordo com a Súmula 392 do STJ. - a declaração de nulidade dos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade, em razão da ausência de notificação regular para apresentação de defesa administrativa, PESSOALMENTE e POR ESCRITO, nos moldes do Art. 145, do CTN, violando o contraditório e a ampla defesa. O que implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada. Impondo-se, portanto, a nulidade da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal, com fundamento no Art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de título executivo válido, conforme julgado exposto alhures, e; - a aplicação do Tema 421 do STJ e do Art. 85 do CPC, com a consequente condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em razão de sua conduta que deu causa à perpetuação da lide e à indevida exposição do Embargante aos riscos da execução fiscal. - e por fim, seja determinada a extinção da execução fiscal nos termos do Art. 485, inciso IV, do CPC, fixando honorários advocatícios em favor do Embargante, com fundamento no Tema 421 do STJ e Art. 85 do CPC. O coexecutado ADILSON RETUCI opôs exceção de pré-executividade, não apreciada, requerendo: A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para: SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS nº 0000118723, 0000118727, 00003812268, 0000380659, 0000118726, 0000118725, 0000118729, 0000118724, 0000349663, 0000376952, 0000380643 (doc. anexo), das CDA’s constantes no Anexo I da presente Exceção, em que Excipiente figura como responsável solidário, realizados perante o Tabelionato do Segundo Serviço Notarial e Registral de Capistrano, com fundamento na cobrança coercitiva de contribuições previdenciárias cuja exigibilidade foi suspensa pelo ordenamento jurídico. A sustação é imprescindível, pois impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), com base em créditos tributários cuja exigibilidade está suspensa, conforme os fundamentos já expostos; A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, constantes no Anexo I da presente Exceção, exigidos do Impetrante na condição de codevedor, com fundamento no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), até que se proferida decisão de mérito que reconheça a ilegitimidade passiva do Excipiente. Este foi indevidamente incluído como codevedor dos créditos tributários da COODEAGRI em face de procedimentos administrativos viciados, constantes no Anexo I da presente Exceção, que afrontam o princípio da estrita legalidade tributária, uma vez que não há até o momento dispositivo legal específico que autorize a desconsideração da personalidade jurídica pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que atribuiu indevidamente responsabilidade solidária ao Impetrante, sem a devida notificação para defesa, conforme exige o art. 145 do CTN; A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS nº 0000021- 07.2016.4.01.3603, nº 0002053-14.2018.4.01.3603, nº 0003201- 60.2018.4.01.3603, nº 0005705-39.2018.4.01.3603, nº 1002304- 73.2022.4.01.3603, nº 1001991-15.2022.4.01.3603 e nº 1001920-42.2024.4.01.3603, todas ajuizadas com base em Certidões de Dívida Ativa nas quais o Excipiente foi indevidamente incluído como responsável solidário (codevedor). A EXCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), visto que a manutenção do nome do Impetrante no referido cadastro compromete a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), afetando sua regularidade fiscal e restringindo o acesso a outros direitos. A exclusão deve ser efetivada até que se proferida decisão de mérito que resolva as questões relativas à responsabilidade tributária do Impetrante; As medidas dos itens i, ii, iii e iv, são necessárias à luz da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em 6 de janeiro de 2025, que suspendeu, em caráter cautelar, os processos que discutem a validade da norma que impõe às empresas adquirentes da produção rural a obrigação de recolher, por sub-rogação, a contribuição ao Funrural, até julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4395; (…) Subsidiariamente, caso não seja concedida a medida liminar, requer-se o DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, inaudita altera pars, independentemente da demonstração de perigo de dano e da oitiva da parte adversa, nos termos do inciso II, parágrafo único, do art. 311, c/c inciso II do parágrafo único do art. 9º e inciso III do art. 927, todos do Código de Processo Civil, conforme os fundamentos expostos na exordial; No mérito, seja confirmada a tutela antecipada de urgência ou tutela de evidência, no sentido de: que seja RECONHECIDA e DECLARADA a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE, devendo ser excluído do polo passivo da presente Execução Fiscal, bem como seja excluído seu nome do CADIN, de acordo com as PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS que obstam sua responsabilização pelos débitos inscritos na dívida ativa em face do contribuinte COODEAGRI, após instauração de procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade lhe atribuiu responsabilidade solidária (codevedor) nas Certidões de Dívida Ativa discorridas acima, pelos atos inerentes aos integrantes dos cargos de DIRETORIA da referida cooperativa, diante da ausência do exercício de cargo de gestão/diretoria da Cooperativa de Desenvolvimento Agrícola na data dos fatos geradores das certidões dívida ativa e dissolução irregular da cooperativa; reconhecimento e declaração de nulidade dos Procedimentos Administrativos de reconhecimento de responsabilidade constantes no Anexo I da presente Exceção, que afrontam o princípio da estrita legalidade tributária. Não há, até o presente momento, dispositivo legal específico autorizando a desconsideração da personalidade jurídica pela PGFN, a qual atribuiu indevidamente responsabilidade solidária ao Impetrante pelos créditos tributários da COODEAGRI. Ademais, a fundamentação do ato coator, que se baseia na suposta dissolução irregular da cooperativa, carece de embasamento concreto, configurando presunção infundada e destituída de comprovação nos autos, o que revela a manifesta ilegalidade do ato impugnado; O reconhecimento da nulidade dos procedimentos administrativos devido à ausência de notificação prévia e regular do Impetrante, nos termos do art. 145 do CTN, configurando vício insanável que invalida os atos que resultaram na indevida inclusão do Impetrante no polo passivo das Certidões de Dívida Ativa; Que seja reconhecida e declarada a ilegitimidade passiva do Excipiente em relação à sua inclusão como responsável solidário (codevedor) pelos débitos da COODEAGRI, fundamentada em alegação infundada de dissolução irregular da cooperativa, sem comprovação nos autos, conforme as Certidões de Dívida Ativa; O reconhecimento da nulidade dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, relacionados à contribuição previdenciária do Funrural, cobrados indevidamente em face da COODEAGRI, com base na jurisprudência do STF nos RE 363.852/MG e RE 596.177 (Tema 202), ratificada pela ADI 4395-DF e pela Resolução do Senado Federal nº 15 de 12 de setembro de 2017, que suspendeu a aplicação do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, garantido o direito do Excipiente, de não ser cobrado pelos créditos tributários natimortos, inclusive, já inscritos na dívida ativa em fase de execução fiscal ajuizada; Seja RECONHECIDA e DECLARADA a NULIDADE dos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade, constantes no Anexo I da presente Exceção, pelos quais foi atribuída responsabilidade solidária ao Excipiente nas certidões de dívida ativa elucidadas alhures (doc. anexo), pelos atos inerentes aos integrantes dos cargos de DIRETORIA da referida cooperativa, haja vista que INCONSTITUCIONAL, ILEGAL e contrário aos princípios fundamentais do direito tributário, notadamente o Princípio da Estrita Legalidade Tributária, bem como sem a regular notificação do Excipiente, de forma PESSOAL e POR ESCRITO, nos termos do Art. 145, do CTN. Requer, ainda, a condenação da Exequente ao pagamento de honorários de sucumbências nos termos do Art. 85, do CPC; Vieram os autos para decisão da tutela de urgência. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de decidir sobre a tutela antecipada cabe tratar o seguinte: DECISÃO DE REUNIÃO COM RELAÇÃO A ESTES AUTOS Tanto as escolhas aleatórias da Fazenda para o manejo do PARR – Procedimento Administrativo de Reconhecimento de responsabilidade que relaciona e imputa a responsabilização a diretores e administradores diferentes - envolvendo um mesmo fato de dissolução irregular da mesma empresa – o que deveria ser limitado no tempo e responsabilizado os sócios e diretores com poderes de gestão na época do acontecimento da dissolução - e ainda, a irresignação dos corresponsabilizados envolvendo todos as execuções e CDAs cobradas; reforçam a necessidade de se manter a decisão de reunião destas execuções para que se evite decisões contraditórias. Afinal, será demonstrada a dissolução irregular e cobrados os créditos - referentes a ilegalidade da empresa que deixou de cumprir seu papel social - de todos os corresponsáveis por essa ilegalidade, dentro de um corte temporal específico, ou será demonstrado que a empresa continua a exercer seu mister e continua a cumprir com suas obrigações, sendo apenas ela responsável pelo seu passivo tributário. Logo, uma única decisão levará a determinação de todos os responsáveis e corresponsáveis pelo débito. Também, as garantias, bloqueios e penhoras, porventura existente, serão responsáveis pelos créditos adevidos em sua totalidade, permitindo uma maior agilidade da condução das expropriações. Ressalte-se que a reunião dos autos de execução tratada no art. 28 da LEF é conveniência do Juízo, afinal é uma questão de gestão processual e não de conveniência do exequente ou do executado, abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos. "Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010.) Ainda que na maioria dos casos onde haja este tipo de conflito, o Juízo seja refratário ao requerimento de reunião, no caso em tela por se tratar de requerimento de reconhecimento de dissolução irregular da empresa, em sendo este requerimento aceito, a reunião das execuções e das garantias é fato que se impõe por conveniência da celeridade e eficiência da condução das execuções e expropriação dos bens dos responsáveis, além da unicidade da responsabilização dos gestores da empresa à época da ocorrência da dissolução irregular. No entanto, no caso destes autos, há uma problemática para esta reunião que carece de maior elucidação, como passo a descrever a seguir. DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL POR SUB-ROGAÇÃO E A SUA CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO DA ADI 4395 - SUSPENSÃO CAUTELAR NACIONAL. Convém salientar que ao menos uma grande parte dos créditos cobrados nestas execuções fiscais a serem reunidas têm natureza de contribuição devida para o FUNRURAL - Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, pelos fornecedores do Executado. Este, na qualidade de sub-rogado por ser adquirente dos produtos daqueles, teria obrigação legal de reter e recolher tais contribuições (Art. 30 inc. III e IV da Lei 8.212/1991). Na exceção de pré executividade oposta pelo executado ADILSON RETUCI nesta ação de execução fiscal foi requerido o que segue: (…) b) DA SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO QUE VERSAM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 30, IV, DA LEI Nº 8.212/91. Não obstante ter reconhecido a constitucionalidade da exigibilidade do FUNRURAL do produtor rural (pessoa física), incidente sobre a receita bruta da comercialização, o julgamento do STF concluiu pela inconstitucionalidade da sub-rogação do recolhimento do aludido imposto para as pessoas jurídicas (empresas e/ou cooperativas) adquirentes, em razão da inexistência de uma norma válida que institua tal sub-rogação, de modo a violar o princípio da legalidade tributária. Sob o prisma da inconstitucionalidade/constitucionalidade do FUNRURAL, a União Federal (Fazenda Nacional) foi favorecida, haja vista que houve a manutenção da exigência do tributo (Funrural), declarado constitucional por 6 votos a 4. Entretanto, ministro Dias Toffoli, em seu voto, demonstrou que além da constitucionalidade do Funrural, havia também debate do artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91 (sub-rogação para pessoa jurídica – substituição tributária), de modo que mesmo que o tributo fosse devido, não seria possível a exigência em face dos sub-rogados (adquirentes da produção rural). Em razão de o julgamento ter ocorrido no plenário virtual, o procedimento habitual seria a proclamação do resultado, que reconheceria a procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Isso porque, enquanto cinco ministros votaram pela improcedência total da ação, outros cinco se posicionaram pela sua procedência integral. No entanto, em virtude do empate, a decisão foi de julgar parcialmente procedente a ADI, com êxito, em parte, para o contribuinte, especialmente no que tange ao tema da sub-rogação. Apesar do resultado parcialmente favorável ao contribuinte, o resultado do julgamento ainda não foi proclamado, permanecendo pendente até a presente data, ou seja, mais de dois anos após o encerramento do julgamento. Diante de todo o contexto fático e jurídico exposto, em 6 de janeiro de 2025, o ministro Gilmar Ferreira Mendes acolheu o pedido formulado pela Abrafrigo/Abiec, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que ainda não transitarem em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91, até que seja proclamado o resultado da ADI 4.395. (...) Registre-se, ainda, que a Lei nº 10.256/2001, posterior à Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador rural pessoa física incidente sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, não introduziu qualquer previsão sobre a sub-rogação. Aliás, tem sido este o entendimento esposado pela jurisprudência coeva acerca da quaestio iuris: JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 50064967920204036000/MS – TRF- 3, PROFERIDO PELO RELATOR NElTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, EM 29/09/2023. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. ADI 4395. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.606/2018. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito da impetrante em ver declarada a nulidade da exigência de FUNRURAL e do SENAR indevidamente cobrados no Auto de Infração nº 10140.720835/2016-12, ante a falta de previsão legal quanto à sub-rogação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4395, analisou a constitucionalidade da sub-rogação da contribuição ao FUNRURAL e decidiu, por maioria, que empresa adquirente, a consumidora ou consignatária, ou a cooperativa, não são obrigadas a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física, por falta de previsão legal. O fato é que não havendo norma vigente e válida que determine o recolhimento do FUNRURAL pelo adquirente, conclui-se inconstitucional a sub-rogação, por violar o princípio da legalidade tributária . Já, em relação às contribuições ao SENAR, o Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão da sub-rogação do SENAR, já declarou que até a edição da Lei nº 13.606/2018 não havia lei que veiculava a previsão, sendo que o Decreto nº 566/1992 (Regulamento do SENAR) não atende ao disposto no art. 121 do CTN que define que para a responsabilidade tributária exige-se a previsão em lei. Precedentes. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50064967920204036000 MS, Relator: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/10/2023) (Grifo nosso) Diante do exposto, é imperativa a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários inseridos nos procedimentos administrativos mencionados, os quais estão sendo cobrados indevidamente do Impetrante, na condição de responsável solidário. Além disso, é crucial a sustação dos protestos das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nas quais o Excipiente figura como responsável solidário, registrados no Tabelionato do Segundo Serviço Notarial e Registral de Capistrano pelo Fisco Federal, com o objetivo de exigir, de forma coercitiva, o pagamento de contribuição previdenciária cuja exigibilidade encontra-se suspensa no ordenamento jurídico. Ademais, considerando a determinação de suspensão nacional de todos os processos judiciais ainda não transitados em julgado que versem sobre a constitucionalidade da sub-rogação prevista no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 revela-se imprescindível a extensão dessa medida ao presente caso, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395. Isso porque, em observância ao princípio da segurança jurídica e da isonomia, devem ser suspensas todas as execuções fiscais lastreadas em certidões de dívida ativa nas quais o Excipiente foi incluído, indevidamente, como codevedor, tendo em vista que a natureza do crédito tributário em questão decorre do não recolhimento da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), por sub-rogação à COOODEAGRI. (...) Com relação ao tempo da cobrança dos débitos contra a executada, sendo a execução mais antiga ajuizada no ano de 2016, vê-se que este coincidiu como o julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS-RG, transitado em julgado em 21/09/2018, que reconheceu, a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, denominada de FUNRURAL, fixando a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Ocorre que, em julgamentos anteriores: no RE-363.852/MG (leading case – caso Mataboi), transitado em julgado em 01/06/2011, sem repercussão geral e no RE-596.177/RS, transitado em julgado em 09/12/2013, com repercussão geral; num período de oito anos entre 01/06/2011 até 21/09/2018, a contribuição para o FUNRURAL foi considerada inconstitucional. Hoje, dezoito anos após esse período, está validada a constitucionalidade deste tributo do art. 25 da Lei 10.256/2001, amparados pela EC nº 20, porém, ainda resta dúvidas sobre a constitucionalidade da sub-rogação para o seu recolhimento. Existem dúvidas sobre a constitucionalidade ou não do art. 30, IV, da Lei no 8.212/91, que determina a sub-rogação da empresa adquirente, na qualidade de substituto tributário para o recolhimento do tributo em comento, mesmo depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI- 4395 /DF, proposta no ano de 2010 e cujo resultado, até a data atual, não foi proclamado pelo plenário da corte, após seu encerramento. Essa deve ser a principal discussão destes autos uma vez que, assim que for proclamado o resultado do julgamento, o tributo cobrado poderá deixar de ser exigido do Executado. Por haver grandes divergências interpretativas sobre o caso, o plenário do e. STF determinou a suspensão nacional de todos os processos não transitados em julgado que se referem ao tema, sendo esta a decisão a ser tomada. Embora improcedentes as questões formais referentes à necessidade de respeito ao rito do IDPJ; a ilegalidade de plano do PARR -Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e a impossibilidade de responsabilização dos administradores da empresa à época da dissolução irregular; demandas que poderiam ser julgadas no momento atual com base nas convicções deste Juízo, é pertinente que se analise a necessidade de se cumprir o mandamento do e. STF de se suspender a ação executória referente, até o julgamento definitivo da ADI – 4395, sobre a constitucionalidade - não do tributo reinstituído - mas sim sua forma de cobrança, ou seja, através da sub-rogação do comprador da produção vendida pelo produtor rural pessoa física. Esta sub-rogação determina a responsabilidade direta, do adquirente e também de seus responsáveis administradores em caso de dissolução irregular, contendores nestas ações de execução fiscal a serem reunidas, para o recolhimento da contribuição sobre a produção comercializada, na figura do substituto tributário. Havendo decisão expressa, na proclamação do resultado do julgamento desta ADI - 4395, pela inconstitucionalidade da sub-rogação do adquirente da produção rural no pagamento da contribuição, esta ação executiva perderá seu objeto, ainda que se determine a constitucionalidade e legalidade da cobrança do tributo, por ser o executado o sub-rogado substituto tributário. Convém informar ainda, que mesmo finalizada a votação da ADI - 4395, não se extrai uma unanimidade de interpretação quanto ao decidido. Sem que haja a sessão plenária para a discussão e proclamação do resultado da contagem dos votos deste julgado, tendo em vista a mudança da composição do Tribunal e as correntes jurisprudenciais adotados pelos Ministros, a soma dos votos para cada quesito não está de forma alguma, claramente definida. Como bem apresentado no requerimento de suspensão nacional, há um sem número de decisões contrárias dos Órgão Julgadores que utilizam o mesmo julgamento para extrair dele conclusões completamente divergentes. Vejamos: do TRF-1: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4395, analisou a constitucionalidade da sub-rogação da contribuição ao FUNRURAL e decidiu, por maioria, que a empresa adquirente, a consumidora, a consignatária ou a cooperativa, não são obrigadas a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física, haja vista a ausência de previsão legal. O principal fundamento da decisão foi no sentido de que a norma que imputa a obrigação de recolher o FUNRURAL aos adquirentes (sub-rogação) é decorrente de diplomas legais que foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamentos anteriores (Lei nº 8.540/92 e Lei nº 9.528/97), já a Lei nº 10.256/01, posterior à EC 20/98, não introduziu qualquer previsão sobre a sub- rogação. (...)” (AgIntCiv nº 1000240- 64.2024.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARLLON SOUSA, PJe 05.02.2024) “(...) Consta na decisão recorrida o seguinte teor: ‘No que se refere ao pedido de aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 4.395, que considerou inconstitucional as cobranças de contribuição para o FUNRURAL, por sub- rogação, face à inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, há óbice ao seu atendimento: em 22/12/2020 houve a suspensão do julgamento da ADI, antes da proclamação do seu resultado. Segundo o próprio STF, sem publicação da ata da sessão de julgamento, não há que se falar em efeito vinculante’. Essa linha de entendimento está alinhada com a informação obtida no site do STF, referente ao processamento da ADI 4.395 (...), em que consta a informação sobre a suspensão do julgamento na data de 21/12/2022, não tendo sido concluído tal julgamento até a presente data. (...)” (TRF-1, EDAC nº 0022008-88.2014.4.01.3500, Rel. Des. Federal GILDA MARIA CARNEIROSIGMARINGA SEIXAS, PJe 28.06.2024) “Processo Civil. Embargos de Declaração em Agravo Interno. Art. 1.022 do CPC/2015. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. (...) III – Ainda que assim não fosse, a ADI 4.395/DF não se mostra capaz de alterar o decisum embargado. No exame de admissibilidade de recurso extraordinário, cabe à Vice-Presidência cumprir o comando do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC e negar seguimento ao recurso interposto contra acórdão alinhado com a tese fixada pelo STF até que a própria Corte Suprema reveja tal tese. Embora isso possa vir a ocorrer no julgamento da ADI 4.395/DF, até que se concretize tal mudança de orientação, a pretensão de sobrestamento do recurso não pode ser acolhida. (...)” (TRF-1, Corte Especial, EDAGT nº 00285949220104013400, Rel. Des. Federal ÂNGELA CATÃO, PJe 06.06.2022) do TRF-2: “Apelação. Tributário. Mandado de Segurança. Funrural. Tema 669/STF. Responsabilidade tributária. Sub-rogação da empresa adquirente nas obrigações do empregador rural pessoa física. (...) O julgamento da ADI nº 4.395, que versa sobre a inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 (sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção), teve início em 22.05.2020, mas está suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Portanto, (...) ainda não foi proclamado o julgamento, sendo possível ainda que o E. STF venha não só indicar outros aspectos (em embargos de declaração mostrados frequentes em casos dessa envergadura), como também modular os efeitos do pronunciamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Não há ordem de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. (...) Não há como reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a pagar, por sub- rogação, a contribuição previdenciária do empregador pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991. Manutenção da sentença que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança. (...)” (TRF-2, 4ª Turma Especializada, Apelação Cível nº 023.4.02.5004, Rel. Des. Federal LUIZ ANTONIO SOARES, .04.2024) do TRF-3: “Ação de Mandado de Segurança. Tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Contribuição por sub-rogação. Arts. 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91. Lei nº 10.256/2001. Legalidade. Denegação da segurança. Improvimento à apelação do contribuinte. (...) 5 – A Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, RE 718.874, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, firmou a constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Precedente. (...) 8 – Referido entendimento se estende à sub-rogação, pois não há julgamento definitivo da ADI 4.395, nem ordem para sobrestamento dos processos em andamento, este o entendimento desta C. Corte. Precedentes. (...)” (TRF-3, 1ª Turma, Apelação Cível nº 5000891-05.2023.4.03.6112, Rel. Des. Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, j 10.10.2024) “Processual Civil e Tributário. Agravo Interno em Apelação Cível. Funrural. Produtor rural pessoa física. Sub-rogação do recolhimento aos adquirentes. Inconstitucionalidade. ADI 4.395. (...) 3. Ao julgar a ADI 4.395, o STF decidiu que não há norma válida que institua a sub-rogação do FUNRURAL aos adquirentes de produtos agropecuários de empregadores rurais pessoas físicas e segurado especial. Dessa feita, não há, pois, relação jurídico-tributária entre os adquirentes e a União Federal, embasada na retenção das contribuições previstas no artigo 25, incisos I e II, e exigidas por força do artigo 30, inciso IV, todos da Lei 8.212/91. O STF tem decidido reiteradamente que as decisões devem ser cumpridas a partir da data de publicação da ata de julgamento, razão pela qual tornou-se possível, antes da publicação do v. acórdão correspondente julgar o feito com vistas à sua adequação ao quanto decidido. Ademais, ao contrário do que sustentou a União, os votos de todos os Ministros já foram colhidos, tendo-se formado o quórum de maioria absoluta para reconhecimento de inconstitucionalidade. (...)” (TRF-3, 1ª Turma, Apelação Cível nº 5001133-91.2023.4.03.6005, Rel. Des. Federal DAVID DINIZ DANTAS, DJe 28.10.2024) do TRF-4: “Direito Processual Civil. Embargos Declaratórios. Omissão no acórdão. ADI nº 4.395. Sobrestamento do feito. Indeferido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, verificou-se a omissão no julgado, que não apreciou o pedido de suspensão do feito. O julgamento da ADI nº 4.395, que versa sobre a inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 (sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção), teve início em 22/05/2020, mas está suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Não há ordem de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. Pedido de sobrestamento do feito indeferido.” (TRF-4, 1ª Turma, AC nº 50121248820184047003 PR, Rel. Des. Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, j. 28.06.2023) do TRF-5: “Tributário. Funrural. Sub-rogação. Inconstitucionalidade. ADI 4.395. Compensação. Possibilidade. Apelação provida. (...) 5. Portanto, o STF, no julgamento da ADI 4.395, decidiu que a empresa adquirente, a consumidora ou consignatária, ou a cooperativa, não são obrigadas a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física, por falta de previsão legal. O fato é que, não havendo norma vigente e válida que determine o recolhimento do FUNRURAL pelo adquirente, é inconstitucional a sub-rogação, por violar o princípio da legalidade tributária (...).” (TRF-5, Apelação Cível nº 08153561320224058000, Rel. Juiz Federal convocado RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS, j. 08.08.2024). “Embargos 95. Vício de obscuridade. Inadmissão. (...) 3. (...) Ocorre que, entre todos os ministros, Toffoli foi o único que suscitou, especificamente, a inconstitucionalidade da sub-rogação. O ministro Fachin, seguido por mais três ministros, reconheceu a inconstitucionalidade da sub- rogação em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo. Entretanto, em razão da declaração da constitucionalidade da cobrança do FUNRURAL pelo STF, por 6 votos, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da sub-rogação se encontra-prejudicada. Ademais, o ministro Marco Aurélio não se manifestou acerca da inconstitucionalidade da sub- rogação nos termos da Lei 10.256/2001, de modo que não deve ser presumida. Em resumo, o resultado do julgamento da ADI 4.395, em vez de superar, conforme afirma a embargante, reafirma a tese consignada no Tema 669 . (...)” (TRF-5, 1ª Turma, Ag. nº 08030159320224050000, Rel. Des. Federal ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, j. 08.02.2024). do CARF: “Contribuição sobre a comercialização da produção historicamente denominada Funrural. Produtor rural pessoa física. Lei nº 10.256/2001. Constitucionalidade. (...) Norma de sub-rogação. Validade. Súmula CARF nº 150. ADI 4.395 não definitivamente julgada. (...) Súmula CARF nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF nº 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. (...)” (Acórdão nº 2202-009.802, j. 05.04.2023) “Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Quanto ao tema da suspensão nacional, trago o seguinte relatório, embasado na manifestação do Procurador Geral da República, referente ao tema, pela clareza e síntese expressas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto pela contribuinte para não conhecer as alegações de inconstitucionalidade de lei e da imunidade de exportação, este último por preclusão, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de suspensão do julgamento no CARF formulado da tribuna relativa ao julgamento da ADI 4.395 e, no mérito, negar provimento; (ii) negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveissolidários.” (Acórdão nº 2101-002.873, j. 07.08.2024). Com relação a ADI - 4395, convém apresentar uma síntese, tendo como base a manifestação do Procurador Geral da República quanto ao pedido de suspensão nacional dos feitos a ela referente, posto sua imparcialidade, vejamos: A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes –ABIEC ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, com as alterações promovidas pelas Leis n. 8.540/1992, 8.870/1994, 9.528/1997, 10.256/2001 e 11.718/2008. As normas tratam da contribuição social devida pelos produtores rurais pessoas físicas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), nas categorias empregador (produtor rural com empregados) e segurado especial (produtor rural sem empregados, que exerce a atividade em regime de economia familiar), estabelecendo, para ambas as categorias, alíquotas de contribuição incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (art. 25, I e II). A lei prevê, ainda, que a empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolhimento da contribuição dos produtores rurais sobre a receita da produção, sejam empregadores ou segurados especiais (art. 30, IV). (…) Regularmente instruído o feito, com informações das autoridades requeridas e manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, a Corte deu início ao seu julgamento virtual em 22.5.2020, retomado na semana de 9.12.2022 a 16.12.2022, quando foi suspenso para que a proclamação do resultado ocorra em sessão presencial. Em 9.12.2024, a ABIEC e a Associação Brasileira de Frigoríficos –ABRAFRIGO requereram a suspensão nacional dos processos administrativos e judiciais, em qualquer instância e abarcando os processos transitados em julgado em que não tenha ocorrido o levantamento de depósitos judicias, “naquilo que versem uma ou ambas as matérias discutidas nesta ADI: inconstitucionalidade do FUNRURAL para o produtor rural pessoa física após 2001 e da sub-rogação do adquirente no pagamento da contribuição”. Afirmaram que a indefinição promovida pela ausência de proclamação do resultado “acarretará prejuízos graves e de difícil reparação ao setor rural brasileiro caso alguma das teses da ADI (inconstitucionalidade do tributo ou da sub-rogação –esta mais provável que aquela, por não depender de alteração de voto), venha a prosperar”. Indicaram julgados de Tribunais Regionais Federais e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastando ou, a maioria deles, mantendo a sub- rogação, bem como precedentes do Supremo Tribunal Federal que promoveram a suspensão individual de processos com discussão sobre a matéria. (…) Em 13.12.2024 (DJe 16.12.2024), foi determinada a intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República para manifestação sobre o pedido de suspensão nacional. O Advogado-Geral da União posicionou-se pelo indeferimento do pedido. Não viu configurados os requisitos do fumus boni iurise do periculum in mora para a procedência do pedido cautelar. Afirmou que não haveria maioria de votos para invalidar a eficácia dos dispositivos impugnados na ação direta. Cogitou de “perigo da demora in reverso, tendo em vista que o eventual acolhimento do pedido de medida cautelar, após o julgamento dos mencionados recursos extraordinários e do mérito desta ação direta, colocaria as diretrizes incidentes sobre os processos judiciais e administrativos em situação de descontinuidade forçada, inclusive com reflexos no âmbito das condutas administrativas que vêm sendo implementadas com esteio na orientação firmada por essa Suprema Corte”. (…) Na espécie, embora o julgamento tenha sido iniciado, até o momento não houve a proclamação do seu resultado final em sessão presencial. As requerentes demonstraram a existência de um cenário de insegurança jurídica na compreensão do posicionamento da Corte, relacionando decisões dos Tribunais Regionais Federais que, mencionando o julgamento da ação direta, posicionaram-se ora pela constitucionalidade da tributação e da sub-rogação, ora por sua invalidade. Indicaram, ainda, medidas que vêm sendo adotadas quanto à exigência do tributo das empresas sub-rogadas, para demonstrar a presença do perigo na demora. Verifica-se do acervo jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que precedentes da Corte têm tratado a matéria objeto desta ação direta como pendente de deliberação definitiva, determinando o sobrestamento de processos em sede de recursos extraordinários e de reclamações. (…) Nessa mesma linha, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl n. 70.654, rel. o Ministro Cristiano Zanin, DJe 7.11.2024; RE n. 1.517.722, rel. o Ministro André Mendonça, DJe 7.10.2024; RE n. 1.453.026, rel. o Min. Cristiano Zanin, DJe 11.4.2024; e ARE n. 1.358.669 ED, rel. o Ministro André Mendonça, DJe 22.4.2024. Os precedentes conduzem a sorte do pedido de suspe são nacional por sua parcial procedência, respeitados, decerto, os processos com trânsito em julgado. Após a manifestação da PGR, decidiu então o Ministro Gilmar mendes quanto a cautelar de suspensão nos seguintes termos de seu voto: DECISÃO: Trata-se de pedido de medida cautelar superveniente formalizado pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO), requerente nesta ação direta, e pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), amicus curiae admitida nestes autos, de suspensão nacional dos processos administrativos e judiciais que versem sobre os temas discutidos nesta ação direta de inconstitucionalidade. A presente ação direta de inconstitucionalidade impugna o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. As normas abordam a contribuição social que os produtores rurais, pessoas físicas, devem ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), contemplando as categorias de empregador (produtor rural com empregados) e segurado especial (produtor rural sem empregados, que desenvolve suas atividades em regime de economia familiar). Para ambas as categorias, são determinadas alíquotas de contribuição aplicáveis sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (art. 25, incisos I e II). Além disso, a legislação estabelece a denominada sub-rogação, ou seja, que a empresa adquirente assuma a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição sobre a receita da produção dos produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais (art. 30, inciso IV). (…) As requerentes afirmam que, embora o julgamento deste processo tenha sido concluído na sessão virtual realizada entre os dias 9 e 16 de dezembro de 2022, o resultado final ainda não foi proclamado. Destacam a existência de divergências essenciais entre elas e a União quanto à interpretação correta das decisões proferidas pelos ministros desta Corte. Argumentam ainda que o feito fora incluído em pauta nada menos que quinze vezes para a proclamação do resultado, não havendo previsão de julgamento. (…) É o relatório. Decido. De início, destaco o entendimento pacífico desta Corte no sentido da possibilidade de adoção de medidas cautelares próprias das ações declaratórias de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Dessa forma, embora as Leis 9.868/99 e 9.882/99 não prevejam expressamente a fungibilidade, a jurisprudência da Corte tem se utilizado de medidas liminares próprias de determinada ação direta em outras, tendo em vista a necessidade de tratamento uniforme entre as ações constitucionais. (...) Conforme relatado, a questão atualmente controvertida neste processo concerne à proclamação do resultado do julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. Isso porque, apesar de o início do julgamento ter ocorrido ainda em maio de 2020, houve pedido de vista, com a continuação do julgamento em dezembro de 2022, o qual se encontra suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Apesar das mais de dez inclusões em pauta presencial por parte da Presidência da Corte, o processo não teve ainda o seu resultado proclamado, nem há previsão de quando isso ocorrerá. É importante esclarecer que a presente ação direta originalmente impugna o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, todas da Lei 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. Em sendo assim, são três dispositivos diferentes discutidos: 1. Os Segurados obrigatórios, previstos no art. 12, V e VII, com a redação dada pela Lei 11.718/2008; 2. A Contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, prevista no art. 25, incisos I e II, com redação dada pela Lei 10.256/2001; 3. A Sub-rogação, prevista no art. 30, IV, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. A discussão quanto à proclamação do resultado gira em torno apenas da questão da sub-rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, a seguir transcrito: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (…) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;” A divergência, portanto, concentra-se no entendimento do Min. Marco Aurélio, que apresentou voto escrito divergindo do relator, mas se limitou a declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, conforme pode ser observado de sua manifestação: “Ausente previsão, quanto à contribuição devida pelo empregador rural pessoa natural, da base de incidência, elemento essencial ao aperfeiçoamento do tributo, assento a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001.” Esse é, portanto, o panorama atual, cientes da possibilidade de eventual alteração de entendimento dos ministros enquanto o resultado não for formalmente proclamado. É fato que esse cenário, conforme bem demonstrado pela requerente, tem gerado insegurança jurídica, em virtude de decisões divergentes tanto nas instâncias inferiores como no próprio Supremo Tribunal Federal. Ademais, diante da indefinição em torno do que fora efetivamente decidido por esta Corte, existe a possibilidade de conclusão tanto em favor da posição defendida pelas requerentes quanto da argumentação apresentada pela Advocacia-Geral da União. É fácil prever que essa discussão provavelmente não se encerrará com a proclamação do resultado atualmente pendente, mas seguirá em possíveis embargos de declaração opostos pela parte que sair derrotada. Nesse contexto, inclusive, as decisões mais recentes desta Suprema Corte são no sentido de determinar o sobrestamento dos feitos que discutem a questão da sub-rogação, diante da pendê cia da proclamação do resultado da presente ação direta. A esse respeito, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMA Nº 669 DO ROL DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 718.874/RS). ADI Nº 4.395/ DF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA POSTERIOR PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO EM SESSÃO PRESENCIAL. SUSPENSÃO, AD CAUTELAM, DOPROCESSO NA ORIGEM. 1. Pretensão reclamatória que, conquanto fundada inicialmente no RE nº 718.874/RS, Tema nº 669 do ementário da Repercussão Geral, se relaciona com o objeto da ADI nº 4.395/DF. 2. No julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, abriu-se divergência a respeito da sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. O julgamento foi suspenso para posterior proclamação do resultado em sessão presencial. 3. Acolhimento dos embargos declaratórios para, ad cautelam, julgar parcialmente procedente a reclamação, tão somente para determinar o sobrestamento do processo de origem até que haja a publicação do acórdão da ADI nº 4.395/DF, ocasião em que deverá o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proceder às adequações que entender pertinentes.” (Rcl 54849 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2 DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024). No mesmo sentido, confiram-se as decisões proferidas nos seguintes processos: Rcl 70654/DF e RE 1.453.026/PB, ambas da relatoria do Min. Cristiano Zanin, DJe 6/11/2024 e 11/4/2024; Rcl 63.662/ MT e 59.689/RS, ambas da relatoria do Min. Nunes Marques, DJe 29/8/2024 e 7/6/2024 e Rcl 67261- AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli. Vê-se, assim, que várias reclamações tem sido ajuizadas nesta Corte com o objetivo de sobrestar os processos que tratam desse assunto na origem e, diante do resultado positivo, a tendência é que esse número aumente. Ademais, não parece razoável permitir que ações transitem em julgado nesse cenário de incerteza. Em sendo assim, por razões de segurança jurídica e economia processual, é prudente determinar a suspensão nacional dos processos que tratem do assunto pendente de proclamação de resultado dos presentes autos, isto é, a sub- rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Ante o exposto, determino a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta. Essa decisão do Ministro Gilmar Mendes foi referendada por unanimidade pelo plenário da corte, na sessão virtual realizada de 21 a 24/02/2025, cujo acórdão segue: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, referendar a decisão liminar, determinando a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual 14 a 21 de fevereiro de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Portanto, tratando-se esta execução e todas a demais a serem reunidas, em sua totalidade ou em parte, do tema da sub-rogação do adquirente para o recolhimento da contribuição referente à receita da comercialização de seus fornecedores, e de cujo julgamento da ADI-4395, é totalmente dependente, estas deverão ser suspensas, quanto a estes créditos, até ultimado o processo decisório da ADI. Como enfatizou o Ministro Relator em seu voto: “existe a possibilidade de conclusão tanto em favor da posição defendida pelas requerentes quanto da argumentação apresentada pela Advocacia Geral da União.” Logo se não houver quaisquer características nos autos que os diferencie dos demais processos que deverão ser suspensos, estes deverão seguir o mesmo rito, assim como os demais autos ajuizados contra a executada, que imputem obrigação de recolher tributo referente a contribuições para o FUNRURAL, na qualidade de sub-rogado. No entanto, para certeza da decisão, mister a manifestação das partes sobre a natureza dos débitos aqui cobrados e a pertinência ao tema da suspensão nacional determinada na ADI-4395. DA TUTELA DE URGÊNCIA Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da execução e seus atos de penhora e constrição (ou seu cancelamento) processada nos autos do processo de origem, bem como a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários (art. 151, IV e V, do CTN), até decisão do presente pedido,verifica-se que é algo que se impõe, tanto com relação aos créditos cobrados nestes, quanto nos demais autos cuja decisão de reunião e de suspensão cautelar nacional ordenada pelo STF será cumprida após a delimitação da natureza dos créditos neles cobrados. Primeiramente por não haver uma definição quanto a exata data da dissolução irregular da empresa e quais os reais responsabilizados por esta dissolução, logo indefinição do polo passivo. Segundo, por não estar definida a parte dos créditos cobrados que são referentes ao recolhimento da contribuição do FUNRURAL imputados ao executado no papel de sub-rogado, conforme o Art. 30 da Lei 8.212/91 e que deverão ter sua cobrança suspensa até a data de julgamento da ADI 4395, logo há indefinição dos valores a serem cobrados. Ademais, há informação de implementação de atos executórios indiretos (protestos extrajudiciais e outros) por parte da exequente, mesmo com relação a tributos cuja cobrança seriam suspensas pela cautelar nacional de suspensão, gerando um risco iminente e irreparável para o contribuinte, caso seja determinada a inconstitucionalidade da cobrança. No mais, a cada execução fiscal, o exequente implementa um PARR que responsabiliza a cada momento um diretor, assumindo uma forma de cobrança que desrespeita o princípio da menor onerosidade ao executado e traz insegurança jurídica para a decisão judicial. Logo, verifica-se estarem presentes os requisitos que permitem o deferimento da tutela de urgência do art. 300, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO EXECUTADO LUCAS DANIEL HESSE Ainda que exista um possível perda superveniente do interesse de agir por parte do embargante, após ser excluído do polo passivo da execução fiscal, é patente que ainda não foram definidos todos os responsáveis tributários pelas débitos da empresa executada, em se comprovando de forma objetiva a dissolução irregular da mesma. De mesmo modo, é preciso antes decidir sobre a suspensão cautelar destes autos onde o embargante constou como codevedor, em sendo as cobranças relativas à sub-rogação para recolhimento do FUNRURAL. Assim sendo, postergo a decisão destes embargos para momento posterior a chegada das informações necessárias que serão trazidas pelas partes. III – DISPOSITIVO Deste modo: - Com base nos Art. 300, do CPC, julgo procedente o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, para a suspensão da execução e seus atos de penhora e constrição e todos os atos de execução indireta processados nestes autos e relativos aos créditos neles cobrados, bem como nos autos cuja decisão de reunião está pendente, os de nº 1002304-73.2022.4.01.3603; 1001991-15.2022.4.01.3603 e 0005705-39.2018.4.01.3603 e 0000021-07.2016.4.01.3603 (autos piloto); por restarem presentes, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível ou risco ao resultado útil do processo, conforme os fundamentos expostos. - Determino que as partes se manifestem, nos prazos legais, com relação a natureza e composição dos débitos cobrados nos autos acima descritos, informando quais das CDAs são efetivamente referentes às contribuições para o FUNRURAL onde o executado é obrigado na qualidade de sub-rogado, descrita no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 e sobre a suspensão da execução destes débitos , de forma direta e indireta até a ultimação do julgamento da ADI-4395. - Manifeste o exequente, quanto aos fundamentos e corte temporal da dissolução irregular da empresa e contra quais diretores será redirecionada a cobrança de todos os débitos resultante desta ilegalidade e cobrado nos demais autos de execução a serem reunidos, lembrando que o que determina a responsabilização (responsabilidade subjetiva) é o momento da dissolução irregular (fato objetivo) e não o momento do fato gerador, conforme disposto no tema 981 do e. STJ. - Traslade-se cópia desta decisão para os demais autos acima listados para que cumpra todos seus efeitos. Após manifestação, volte-me concluso para decisão. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 0801164-09.2020.8.10.0067

ID: 300336301

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801164-09.2020.8.10.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0801164-09.2020.8.10.0067 Autor(a): LINDALVA LIMA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0801164-09.2020.8.10.0067 Autor(a): LINDALVA LIMA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido(a): MUNICIPIO DE ANAJATUBA e INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES (IMAP) Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA I – RELATÓRIO LINDALVA LIMA VIEIRA ajuizou Ação de Cobrança do Abono de Permanência em face do Município de Anajatuba/MA e do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), todos qualificados nos autos. A autora, relata na inicial (ID. 38120515) que é servidora pública do Município de Anajatuba desde 05/11/1993, exercendo o cargo de professora efetiva, sustenta que implementou os requisitos legais para aposentadoria especial em outubro de 2014, nos termos da Lei Municipal nº 276/2008. Entretanto, alega que não obteve resposta ao pedido protocolado na esfera administrativa para concessão do benefício em 16 de outubro de 2014 e, apesar de ter preenchido os critérios legais, continuou a sofrer descontos previdenciários em seus vencimentos. Requer, com fundamento no direito adquirido à aposentadoria especial, o reconhecimento do direito ao abono de permanência a partir de outubro de 2014, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária após essa data. Requer, ainda, a condenação por danos morais. O Município de Anajatuba apresentou contestação (ID. 85110842), em que sustenta, preliminarmente: (i) a necessidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que a autora é servidora pública com remuneração regular; e (ii) a prescrição do fundo de direito, argumentando que a ação foi proposta mais de cinco anos após o suposto surgimento do direito. No mérito, afirma que a pretensão da autora não se sustenta, pois o ente público já teria deixado de realizar os descontos, compensando-os na forma de abono, e que a autora buscaria um duplo benefício. O Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), embora devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certidão de ID. 86519966. A parte autora apresentou réplica (ID. 86939305), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir (IDs. 131938570 e 133107819). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é de direito e o processo está devidamente instruído. Ademais, instadas a especificarem outras provas a produzir, além das documentais já acostadas aos autos, as partes manifestaram pela desnecessidade de outras provas em Ids. 131938570 e 133107819. Em sede de preliminar, a parte requerida arguiu indevida concessão da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação robusta de hipossuficiência, considerando que a autora ocupa cargo público efetivo com remuneração compatível. Não acolho a referida preliminar. E, fundamento: Até o presente estágio do feito, a parte autora atuou sob o manto da gratuidade de justiça regularmente deferida por este juízo, sendo que, à época da concessão, o juízo de admissibilidade se deu com base na presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a existência de vínculo com o serviço público e percepção de remuneração não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração concreta de capacidade financeira incompatível com o deferimento, o que não se verificou de forma inequívoca nos autos, segundo o juízo de admissibilidade à época. Ademais, cumpre destacar que eventual decisão de revogação da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, salvo comprovada má-fé da parte, o que não se vislumbra no caso concreto. Assim, mesmo que acolhida a alegação da requerida, os efeitos da revogação não atingiriam os atos processuais já praticados sob a égide da gratuidade. Nada impede, contudo, que em momento oportuno — seja na fase recursal (interposição de apelação ou apresentação de contrarrazões), seja em eventual cumprimento de sentença — este juízo reavalie o preenchimento dos requisitos legais à luz de novas provas que evidenciem alteração na situação econômica da parte beneficiária, nos termos da cláusula rebus sic stantibus, que rege a matéria. Arguida, também, a preliminar de prescrição do fundo de direito. A mesma sorte terá essa preliminar, ou seja, não acolhimento. O Réu alega que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição, visto que o direito teria surgido em 2014 e a ação somente foi ajuizada em 2020. Contudo, a pretensão ao recebimento de abono de permanência configura relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Dessa forma, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 85 do STJ. Com arrimo na fundamentação supra, afasto a preliminar em questão. Enfrentadas as preliminares arguidas, e ausentes prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistente, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito. Pois bem. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora, servidora pública efetiva do Município de Anajatuba/MA, pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do abono de permanência, a partir da data em que alega ter preenchido os requisitos legais para a aposentadoria especial prevista na Lei Municipal nº 276/2008, sem, contudo, ter requerido sua aposentadoria voluntária. O cerne da controvérsia reside na verificação de dois aspectos essenciais: (1) se a autora efetivamente implementou os requisitos legais para a aposentadoria especial, independentemente se antes ou depois da vigência da EC nº 103/2019; e (2) se, uma vez preenchidos os requisitos, fazia jus ao abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo prévio. Pois bem. O abono de permanência está previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” Nesse contexto, o servidor que permanecer em atividade, após preencher os requisitos para aposentadoria, faz jus, automaticamente, ao abono de permanência em valor idêntico ao da contribuição previdenciária por ele devida. Dessa forma, conclui-se que há continuidade do repasse tributário por parte do órgão público a que o servidor esteja vinculado, contudo este passa a receber valor equivalente do ente pagador, neutralizando a contribuição. O abono de permanência é a parcela remuneratória concedida ao servidor público que implementa os requisitos para sua aposentadoria voluntária e opte por permanecer na ativa. No abono de permanência o servidor continua contribuindo para o seu regime previdenciário, passando a receber, contudo, parcela de valor equivalente a essa contribuição. Sendo assim, uma vez comprovados os requisitos para que a autora adquirisse o direito a receber o abono de permanência, de rigor a restituição dos valores a título de contribuição previdenciária ("abono de permanência"). De acordo com a legislação vigente, a professora da rede pública de ensino que exercia funções no magistério tinha direito à aposentadoria especial ao completar 25 anos de contribuição e idade mínima de 50 anos. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora ingressou no serviço público municipal em 05/11/1993, no cargo de professora. Nascida em 20/03/1962, a autora completou o requisito de idade (50 anos) em 20/03/2012. O requisito de tempo de contribuição (25 anos) foi alcançado em 05/11/2018. Verifico, portanto, que a autora faz jus ao abono de permanência desde novembro de 2018, por ter preenchido os requisitos legais para aposentadoria voluntária e ter optado por permanecer em atividade. Note-se que, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas trabalhistas/estatutárias ou quaisquer outras verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova crucial, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020) (realcei) Ainda, e na linha do raciocínio supra, ressalto que cabe ao ente demandado apresentar provas concretas da ocorrência de situações em que o servidor tenha sido afastado ou licenciado de suas funções sem percepção de remuneração e sem contribuição previdenciária, circunstâncias que impediriam a contagem do período para fins de aposentadoria. Contudo, na hipótese dos autos, o Município demandado não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a mencionar genericamente hipóteses de não contagem do tempo, sem comprovar sua ocorrência no caso da requerente. com base no princípio da segurança jurídica, entendo, doravante, que incumbe ao ente público demonstrar a ausência desses requisitos, uma vez que lhe cabe, por imposição legal, manter atualizados os registros e assentamentos funcionais de seus servidores. No tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo, é firme o entendimento dos tribunais no sentido de que o direito ao abono de permanência decorre diretamente da norma constitucional, e a sua implementação independe de requerimento prévio, sendo devida a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente no período posterior à implementação dos requisitos legais, desde que não prescritas. Trata-se de seguir precedente vinculante da Suprema Corte de Justiça (STF), nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA . LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - ARE: 954408 RS, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/04/2016) (realcei) Ainda: SERVIDOR ESTADUAL. Assistente agropecuário. CF, art. 40, § 19. LCE nº 1.012/07. Abono de permanência. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Juros. Correção monetária. EC nº 103/2021. – 1. Abono de permanência. Requerimento administrativo. O art. 40, § 19 da CF assegura o pagamento do abono de permanência ao servidor que reunir os requisitos para a aposentadoria, mas optar por permanecer em atividade; de igual modo, é o que prevê o art. 11 da LCE nº 1.012/07. O direito ao benefício nasce no momento em que o servidor pode se aposentar voluntariamente, mas não o faz, prescindindo de requerimento administrativo. O autor cumpriu os requisitos para aposentadoria em 19-10-2018 e tem direito ao recebimento do abono de permanência desde então. Precedente. – 2. Condenação. Fazenda Pública. A partir da EC nº 113/21, os cálculos dos juros de mora e da correção monetária que incidirem nas condenações contra a Fazenda Pública deverão utilizar a taxa Selic, inclusive nos precatórios já expedidos e não pagos, conforme se extrai da leitura conjunta dos art. 3º e 5º. É a hipótese dos autos . – Procedência. Recurso oficial provido em parte e recurso do Estado desprovido. (TJ-SP - APL: 10023046320218260407 SP 1002304-63.2021.8.26.0407, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 21/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2022) (realcei) Assim, reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, a partir de 05/11/2018, é legítima a pretensão da autora ao recebimento retroativo do abono de permanência, bem como à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, a partir da data em que o direito foi adquirido (05/11/2018), observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), conforme súmula nº 85 do STJ. Quanto aos juros e à correção monetária, devem ser observados os critérios fixados no Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº 11.960/09, aplicáveis até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Noutro vértice, no concernente aos danos morais, o pedido da autora não merece guarida. Explico. Embora se reconheça que a servidora efetivamente fazia jus ao recebimento do abono de permanência desde novembro de 2018, a ausência de pagamento por parte da municipalidade não se revelou, no caso concreto, como ato hábil a causar abalo moral relevante, capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Trata-se de controvérsia jurídica sobre a existência do direito à verba, que, inclusive, demandou análise judicial quanto à implementação dos requisitos legais para aposentadoria e à consequente concessão do abono. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, para a configuração do dano moral, é necessário que haja efetiva violação à esfera íntima da pessoa, com reflexos diretos em sua honra, dignidade ou imagem, o que não se verifica nos autos. A conduta omissiva da Administração Pública, embora irregular, não veio acompanhada de qualquer atitude abusiva, vexatória ou ofensiva à honra da parte autora. Assim, a situação enfrentada, embora envolva a indevida supressão de verba de natureza alimentar, restringe-se ao campo patrimonial, sendo insuficiente, por si só, para justificar reparação por dano moral. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDALVA LIMA VIEIRA para: a) Reconhecer o direito da autora ao abono de permanência desde novembro de 2018, data em que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, tendo optado por permanecer em atividade, até a sua efetiva aposentadoria ou o momento em que a administração cessou os descontos; e b) Condenar o Município de Anajatuba e o Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), solidariamente, à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de novembro de 2018, observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a serem apurados em liquidação de sentença; c) Reconhecer o caráter alimentar do crédito; d) Honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJMA. P.I.C. Sirva-se desta sentença como mandado de intimação. Anajatuba/MA, assinada e datada eletronicamente. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0002053-14.2018.4.01.3603

ID: 308387671

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002053-14.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA

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TALITHA LAILA RIBEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0002053-14.2018.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0002053-14.2018.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA - MT21195/O e TALITHA LAILA RIBEIRO LIMA - MT14887/O I – RELATÓRIO. Trata-se de execução entre as partes nominadas. Instada a se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente discordou, afirmando que: “A União (Fazenda Nacional) vem, por meio do(a) seu(sua) procurador(a) abaixo assinado(a), esclarecer que, desde 2019 requereu a citação no endereço da filial, conforme petição de fl. 31 do id 2160733488. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a efetivação das diligências, retroagirão à data do requerimento. É o que dispõe o próprio REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, que expressamente determinou os critérios para a contagem da prescrição intercorrente: “(...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” Note-se que, quando do pedido mencionado, não havia transcorrido o prazo prescricional e, a demora na sua efetivação não pode ser imputada à União. Assim, reitera, mais uma vez, os pedidos formulados em 2019.” Compulsando os autos verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente: Vejamos. II - FUNDAMENTAÇÃO. Esta execução foi ajuizada em 25/07/2018 – ID: 194755893, f. 40 (autos físicos), contra a empresa executada, com citação frustrada, certificada em 28/09/2018 – ID: 553361384, f. 42, sendo intimada a exequente em 25/01/2019, f. 42 verso. Nestas data, 25/01/2019, tem início o prazo de suspensão de um ano, do art. 40 da LEF. Neste sentido o REsp 1.340.553/RS do STJ: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; Na data de 16/04/219, a exequente requereu o envio de nova carta de citação para o mesmo endereço e outra para endereço da filial - D: 194755893, f. 43 (autos físicos), Aqui, coberta de razão a Exequente, quanto a retroação do prazo ao seu requerimento, houvesse logrado êxito a citação do executado. Porém, do seu requerimento feito em 16/04/2019 até a data atual passaram-se também mais de cinco anos sem qualquer ato executivo que pudesse interromper o prazo prescricional, pois conforme tese fixada no julgamento do REsp por ela apresentado, nem o Juiz nem o Procurador são senhores do termo inicial de suspensão de um ano definido no art. 40 da LEF, que corre automaticamente após a ciência da Fazenda Pública da não localização do executado ou de bens para garantir a execução. Neste sentido: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Em 04/06/2019 – ID: 194755893, f. 49 (autos físicos), a Exequente informou que requereu nos autos de nº 3201-60.2018.401.6003, a reunião a estes autos, o que foi deferido. Então, em 25/01/2020, teve fim o período de suspensão de um ano, do art. 40 da LEF e iniciou-se o quinquídio prescricional. Neste sentido o REsp 1.340.553/RS do STJ: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Na data de 11/05/2021 foi emitido mandado de citação – ID: 534256858 que restou negativo conforme certidão juntada no - ID: 830468082. Intimada a Fazenda em 05/04/2022, esta requereu suspensão do feito no ID: 1028321789, em 12/04/2022, o que foi deferido. Em 28/11/2024, foi juntado o volume 0003201 60.2018.4.01.3603 – ID: 2160729013 e também a decisão exarada nos autos de nº 0000021-07.2016.4.01.3603, que determinava a reunião dos autos: 0002053-14.2018.4.01.3603 e 3201-60.2018.401.6003 com autos de nº 1001920-2.2024.4.01.3603; 1002304-73.2022.4.01.3603; 1001991-15.2022.4.01.3603 e 005705-39.2018.4.01.3603, para serem comandados pelo mais antigo deles, os autos de nº 0000021-07.2016.4.01.3603. Abaixo: Também nesta mesma data, foi intimada a Exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos – ID: 2160737416, que se manifestou de forma genérica, não trazendo aos autos qualquer ato fato com força suficiente para interromper ao contagem do prazo prescricional – ID: 2161300243. Assim, sem qualquer ocorrência de interrupção do prazo prescricional, operou-se a prescrição intercorrente na data de 05/01/2025. Portanto, é certa a ocorrência da prescrição do crédito. De mesma sorte, os autos de nº 3201-60.2018.401.6003, que estão reunidos a estes, também estão prescritos, pois na mesma situação, da data de seu ajuizamento em 31/08/2018 – ID: 2160733488, f.24, até os dias atuais, ainda não se procedeu a citação do executado, também sem a ocorrência de qualquer ato executório com força suficiente para interromper a contagem do prazo prescricional. Convém ressaltar que a afirmação da exequente referente a demora para o cumprimento das diligências e o consequente escoamento do prazo prescricional não ser de sua responsabilidade, não procede. A execução fiscal não pode ser colocada, de forma exclusiva, na responsabilidade da administração judiciária. Ainda que inerente a inúmeros percalços temporais relativos a movimentações processuais, o autor que não busca efetividade de sua cobrança, não pode alegar inércia do poder judiciário. O princípio da cooperação, na execução fiscal, demonstra sua mais lógica aplicação. A Fazenda Pública, ainda que também sofredora dos excessos de afazeres e responsabilidades, não pode abandonar os processos executivos de sua lavra, pois de longe deixa de ser o exequente o senhor da execução, o mais interessado e o maior responsável pelo seu andamento. Reafirmo que, analogicamente, ainda que conduza o barco em águas revoltas ou lamacentas é o comandante, o responsável pelo seu avanço ou pique. Uma execução fiscal esquecida por mais de 5 anos sem a atenção necessária, não pode sobreviver ao ação prescricional, salutar para efetividade do processo. A prescrição, por sua vez é a regra e não a exceção. Não pode alguém ficar fadado ao interminável prazo de 7 anos de um processo de cobrança, há mais de 5 anos abandonado nos escaninhos do judiciário. Esta situação desencadeou a incontestável prescrição intercorrente do crédito. Nesse sentido, trago acórdão paradigmático do e.STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).Brasília (DF), 12 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Por outro lado, é inviável a condenação da União em honorários advocatícios, “pois não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”, conforme entendimento do e. STJ e CPC, art. 921, § 5º (incluído pela Lei nº 14.915/2021): PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré- executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) III – DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos e também nos autos reunidos de nº 3201-60.2018.401.6003 nos termos do art. 487, IV, do CPC, por meio de sentença para que surta os efeitos legais ( art. 925 do CPC). Sem custas. Sem honorários, nos termos da fundamentação (CPC, art. 921, § 5º). Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de nº 0000021-07.2016.4.01.3603. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 0801170-16.2020.8.10.0067

ID: 279741277

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801170-16.2020.8.10.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINEL DUTRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0801170-16.2020.8.10.0067 Autor(a): VALDELICE DUTRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Req… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0801170-16.2020.8.10.0067 Autor(a): VALDELICE DUTRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido(a):MUNICIPIO DE ANAJATUBA e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANAJATUBA/MA Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VALDELICE DUTRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, todos devidamente qualificados. A petição inicial (Id. 38124738) relata, em síntese, que Valdelice Dutra dos Santos, professora aposentada e servidora pública do Município de Anajatuba/MA, preencheu os requisitos para a aposentadoria especial em dezembro de 2018, conforme a Lei Municipal nº 276/2008. Contudo, apesar de ter protocolado seu pedido formalmente e interpelado extrajudicialmente o município, não recebeu resposta e continuou sofrendo descontos previdenciários indevidos sobre seus vencimentos. Dessa forma pleiteia: a) Reconhecimento do direito à suspensão da contribuição previdenciária desde dezembro de 2018. b) Restituição dos valores indevidamente descontados (R$ 798,95, corrigidos e acrescidos de juros). c) Condenação do município e do fundo previdenciário ao pagamento de danos morais. d) Assistência judiciária gratuita, dada a impossibilidade de arcar com custas e honorários. Recebida a petição inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação das requeridas (Id. 75677933). A contestação (Id. 76785186), apresentada pelo Município de Anajatuba/MA, arguiu preliminares, argumentando a inépcia da petição inicial por contradição na narrativa. Argumentou que o abono de permanência foi instituído pela EC 41/03 com parâmetros e critérios claros e objetivos. Além disso, sustenta a ausência de prévio requerimento administrativo, condição essencial para pleitear o benefício judicialmente. No mérito, defende que o abono de permanência não é concedido automaticamente, mas sim mediante solicitação formal, o que não foi feito pela autora. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação. Em réplica à contestação (Id. 77623684), a autora refuta as alegações da contestação. Intimadas para produção de provas, a autora e requerida informaram não terem mais provas a produzir (Ids. 98062503 e 107722725). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I e II, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é possível quando a questão for predominantemente de direito ou quando as provas documentais forem suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a produção de novas provas. A controvérsia nos autos é predominantemente de direito, pois envolve a análise da legalidade dos descontos previdenciários efetuados, na folha de pagamento de servidor público, que alega já ter cumprido os requisitos para alcance de aposentadoria voluntária. Assim, a natureza da matéria debatida e a manifestação expressa da parte autora e ré pela não produção de novas provas, torna-se desnecessária a dilação probatória, razão pela qual o feito deve ser julgado no estado em que se encontra, pois cabe ao juízo avaliar se os documentos anexados aos autos são suficientes para demonstrar o direito alegado. Assim, passo ao exame do mérito. Não há controvérsia sobre o regime jurídico de previdência do Município de Anajatuba/MA, tendo a parte autora alegado que, na condição de servidora pública efetiva do quadro de professores da municipalidade prefalada, estava submetida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), informação não contestada pela parte ré. Ademais, uma simples consulta ao site do Ministério da Previdência Social (MPS) permite aferir que, de fato, o Município de Anajatuba possui um sistema previdenciário exclusivo para servidores públicos efetivos, inclusive com o nome do órgão gestor, CNPJ e situação (ativo, extinto, regular, etc) (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/estatisticas-da-previdencia/painel-estatistico-da-previdencia/regimes-proprios-de-previdencia-social-1/regime-previdenciario-dos-entes-federativos). O âmago da questão, portanto, incide sobre a verba recolhida pela autora a título de contribuição previdenciária quando já fazia jus ao abono de permanência. A matéria tem assento constitucional, no seu art. 40, § 19, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, estabelecendo que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.". Com efeito, o servidor que permanecer em atividade, após preencher os requisitos para aposentadoria, faz jus, automaticamente, ao abono de permanência em valor idêntico ao da contribuição previdenciária por ele devida. Assim, depreende-se que há continuidade do repasse tributário por parte do órgão público a que o servidor esteja vinculado, mas este passa a receber valor equivalente do ente pagador, neutralizando a contribuição. O abono de permanência é um benefício/parcela remuneratória pago(a) aos servidores públicos que optam por continuar a trabalhar após terem cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, razão pela qual no abono de permanência o servidor continua contribuindo para o seu regime previdenciário, passando a receber, contudo, parcela de valor equivalente a essa contribuição. Dessarte, uma vez comprovados os requisitos para que a requerente adquirisse o direito a receber o abono de permanência, inafastável tutelar o seu direito à restituição dos valores a título de contribuição previdenciária ("abono de permanência"). Vale ressaltar que antes da Reforma da Previdência (emenda constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019), os professores da rede pública de ensino, adquiriam o direito à aposentadoria a partir de 30 anos de contribuição se homem, e 25 anos de contribuição se mulher, com o requisito de idade mínima: 55 anos se homem e 50 anos se mulher, bem como 10 anos de serviço público, e 5 anos na função em que se desse a aposentadoria. Se cumpridos os requisitos precitados antes de 13/11/2019, poderiam se aposentar com as regras vigentes antes da Reforma, considerando o direito adquirido. Do acurado exame dos autos, verifico que a autora, em 03/12/2018, quando formulou pedido de aposentadoria por tempo de serviço, já preenchia os requisitos necessários para aposentar-se, mas permaneceu em atividade, conforme contracheques juntados aos autos (ID. 38124739, fls. 06/10; demonstram que Valdelice Dutra, continuou em atividade [Vínculo - Efetivo, com recebimento de Salário Base]; suportando descontos previdenciários [Cod. 942 – Previdencia Fundo], o que legitima, portanto, sua pretensão ao recebimento do abono de permanência, até sua aposentadoria efetivamente concedida, e devidamente publicada no órgão oficial da municipalidade. Com efeito, a servidora foi nomeada em 05 de novembro de 1993 (Id. 38124739, fls. 04), dessa forma, alcançou os requisitos para aposentadoria em dezembro de 2018 (25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 67 ANOS DE IDADE), fazendo jus, também, à repetição das contribuições previdenciárias vertidas até a cessação dos pagamentos. Em mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO . SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE LABOR E 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE REUNIDOS EM 2009. VANTAGEM GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE (ART. 40, § 1 e 5º, CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98) . REQUISITOS PARA O ALCANCE DA INATIVIDADE ALCANÇADOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0102408-87.2013.8.20 .0129, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 14/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. DIREITO EVIDENCIADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR PELO PERÍODO POSTERIOR AO PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 27/08/2013 ATÉ O SEU EFETIVO AFASTAMENTO). ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À APOSENTADORIA ALCANÇADO EM 31/12/2011. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS A PARTIR DESSA DATA (31/12/2011) ATÉ 26/08/2013. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0804728-73.2014.8.20.6001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2018, PUBLICADO em 18/12/2018). Note-se que, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas trabalhistas/estatutárias ou quaisquer outras verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova crucial, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020). (realcei) Ainda, ressalto que cabe ao ente demandado apresentar provas concretas da ocorrência de situações em que o servidor tenha sido afastado ou licenciado de suas funções sem percepção de remuneração e sem contribuição previdenciária, circunstâncias que impediriam a contagem do período para fins de aposentadoria. Contudo, na hipótese dos autos, o Município demandado não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a mencionar genericamente hipóteses de não contagem do tempo, sem comprovar sua ocorrência no caso da requerente. Registro, nesse ponto, uma evolução no entendimento deste Juízo quanto ao ônus da prova. Antes, atribuía-se à parte autora a incumbência de comprovar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria e, consequentemente, o direito ao abono de permanência. Contudo, em prestígio ao decisum do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, acima transcrito, e com base no princípio da segurança jurídica, entendo, doravante, que incumbe ao ente público demonstrar a ausência desses requisitos, uma vez que lhe cabe, por imposição legal, manter atualizados os registros e assentamentos funcionais de seus servidores. No tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo, é firme o entendimento dos tribunais no sentido de que o direito ao abono de permanência decorre diretamente da norma constitucional, e a sua implementação independe de requerimento prévio, sendo devida a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente no período posterior à implementação dos requisitos legais, desde que não prescritas. Trata-se de seguir precedente vinculante da Suprema Corte de Justiça (STF), nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA . LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art . 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - ARE: 954408 RS, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/04/2016) (realcei) Ainda: SERVIDOR ESTADUAL. Assistente agropecuário. CF, art. 40, § 19 . LCE nº 1.012/07. Abono de permanência. Requerimento administrativo . Desnecessidade. Juros. Correção monetária. EC nº 103/2021 . – 1. Abono de permanência. Requerimento administrativo. O art . 40, § 19 da CF assegura o pagamento do abono de permanência ao servidor que reunir os requisitos para a aposentadoria, mas optar por permanecer em atividade; de igual modo, é o que prevê o art. 11 da LCE nº 1.012/07. O direito ao benefício nasce no momento em que o servidor pode se aposentar voluntariamente, mas não o faz, prescindindo de requerimento administrativo. O autor cumpriu os requisitos para aposentadoria em 19-10-2018 e tem direito ao recebimento do abono de permanência desde então. Precedente. – 2. Condenação . Fazenda Pública. A partir da EC nº 113/21, os cálculos dos juros de mora e da correção monetária que incidirem nas condenações contra a Fazenda Pública deverão utilizar a taxa Selic, inclusive nos precatórios já expedidos e não pagos, conforme se extrai da leitura conjunta dos art. 3º e 5º. É a hipótese dos autos . – Procedência. Recurso oficial provido em parte e recurso do Estado desprovido. (TJ-SP - APL: 10023046320218260407 SP 1002304-63.2021 .8.26.0407, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 21/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2022) (realcei) Dessa forma, reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, a partir de 03 dezembro de 2018, é legítima a pretensão da autora ao recebimento retroativo do abono de permanência, bem como à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, a partir da data em que o direito foi adquirido (03/12/2018), observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), conforme súmula nº 85 do STJ. Quanto aos juros e à correção monetária, devem ser observados os critérios fixados no Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº 11.960/09, aplicáveis até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Noutro vértice, no concernente aos danos morais, o pedido da autora não merece guarida. Explico. Embora se reconheça que a servidora efetivamente fazia jus ao recebimento do abono de permanência desde 03/12/2018, a ausência de pagamento por parte da municipalidade não se revelou, no caso concreto, como ato hábil a causar abalo moral relevante, capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Trata-se de controvérsia jurídica sobre a existência do direito à verba, que, inclusive, demandou análise judicial quanto à implementação dos requisitos legais para aposentadoria e à consequente concessão do abono. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, para a configuração do dano moral, é necessário que haja efetiva violação à esfera íntima da pessoa, com reflexos diretos em sua honra, dignidade ou imagem, o que não se verifica nos autos. A conduta omissiva da Administração Pública, embora irregular, não veio acompanhada de qualquer atitude abusiva, vexatória ou ofensiva à honra da parte autora. Assim, a situação enfrentada, embora envolva a indevida supressão de verba de natureza alimentar, restringe-se ao campo patrimonial, sendo insuficiente, por si só, para justificar reparação por dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdelice Dutra dos Santos, para: a) Reconhecer o direito da autora ao abono de permanência desde dezembro de 2018, data em que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, antes da regra da EC nº 103/2019, tendo optado por permanecer em atividade, até a sua entrada para a inatividade; e b) Condenar o Município de Anajatuba e o Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), solidariamente, à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de dezembro de 2018, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, arts. 509, I e 510); c) Reconheço o caráter alimentar do crédito; d) Honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJMA. P.I.C. Sirva-se desta sentença como mandado de intimação. Anajatuba/MA, assinada e datada eletronicamente. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara única da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0801170-16.2020.8.10.0067

ID: 279741279

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801170-16.2020.8.10.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0801170-16.2020.8.10.0067 Autor(a): VALDELICE DUTRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Req… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0801170-16.2020.8.10.0067 Autor(a): VALDELICE DUTRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido(a):MUNICIPIO DE ANAJATUBA e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANAJATUBA/MA Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VALDELICE DUTRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, todos devidamente qualificados. A petição inicial (Id. 38124738) relata, em síntese, que Valdelice Dutra dos Santos, professora aposentada e servidora pública do Município de Anajatuba/MA, preencheu os requisitos para a aposentadoria especial em dezembro de 2018, conforme a Lei Municipal nº 276/2008. Contudo, apesar de ter protocolado seu pedido formalmente e interpelado extrajudicialmente o município, não recebeu resposta e continuou sofrendo descontos previdenciários indevidos sobre seus vencimentos. Dessa forma pleiteia: a) Reconhecimento do direito à suspensão da contribuição previdenciária desde dezembro de 2018. b) Restituição dos valores indevidamente descontados (R$ 798,95, corrigidos e acrescidos de juros). c) Condenação do município e do fundo previdenciário ao pagamento de danos morais. d) Assistência judiciária gratuita, dada a impossibilidade de arcar com custas e honorários. Recebida a petição inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação das requeridas (Id. 75677933). A contestação (Id. 76785186), apresentada pelo Município de Anajatuba/MA, arguiu preliminares, argumentando a inépcia da petição inicial por contradição na narrativa. Argumentou que o abono de permanência foi instituído pela EC 41/03 com parâmetros e critérios claros e objetivos. Além disso, sustenta a ausência de prévio requerimento administrativo, condição essencial para pleitear o benefício judicialmente. No mérito, defende que o abono de permanência não é concedido automaticamente, mas sim mediante solicitação formal, o que não foi feito pela autora. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação. Em réplica à contestação (Id. 77623684), a autora refuta as alegações da contestação. Intimadas para produção de provas, a autora e requerida informaram não terem mais provas a produzir (Ids. 98062503 e 107722725). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I e II, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é possível quando a questão for predominantemente de direito ou quando as provas documentais forem suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a produção de novas provas. A controvérsia nos autos é predominantemente de direito, pois envolve a análise da legalidade dos descontos previdenciários efetuados, na folha de pagamento de servidor público, que alega já ter cumprido os requisitos para alcance de aposentadoria voluntária. Assim, a natureza da matéria debatida e a manifestação expressa da parte autora e ré pela não produção de novas provas, torna-se desnecessária a dilação probatória, razão pela qual o feito deve ser julgado no estado em que se encontra, pois cabe ao juízo avaliar se os documentos anexados aos autos são suficientes para demonstrar o direito alegado. Assim, passo ao exame do mérito. Não há controvérsia sobre o regime jurídico de previdência do Município de Anajatuba/MA, tendo a parte autora alegado que, na condição de servidora pública efetiva do quadro de professores da municipalidade prefalada, estava submetida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), informação não contestada pela parte ré. Ademais, uma simples consulta ao site do Ministério da Previdência Social (MPS) permite aferir que, de fato, o Município de Anajatuba possui um sistema previdenciário exclusivo para servidores públicos efetivos, inclusive com o nome do órgão gestor, CNPJ e situação (ativo, extinto, regular, etc) (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/estatisticas-da-previdencia/painel-estatistico-da-previdencia/regimes-proprios-de-previdencia-social-1/regime-previdenciario-dos-entes-federativos). O âmago da questão, portanto, incide sobre a verba recolhida pela autora a título de contribuição previdenciária quando já fazia jus ao abono de permanência. A matéria tem assento constitucional, no seu art. 40, § 19, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, estabelecendo que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.". Com efeito, o servidor que permanecer em atividade, após preencher os requisitos para aposentadoria, faz jus, automaticamente, ao abono de permanência em valor idêntico ao da contribuição previdenciária por ele devida. Assim, depreende-se que há continuidade do repasse tributário por parte do órgão público a que o servidor esteja vinculado, mas este passa a receber valor equivalente do ente pagador, neutralizando a contribuição. O abono de permanência é um benefício/parcela remuneratória pago(a) aos servidores públicos que optam por continuar a trabalhar após terem cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, razão pela qual no abono de permanência o servidor continua contribuindo para o seu regime previdenciário, passando a receber, contudo, parcela de valor equivalente a essa contribuição. Dessarte, uma vez comprovados os requisitos para que a requerente adquirisse o direito a receber o abono de permanência, inafastável tutelar o seu direito à restituição dos valores a título de contribuição previdenciária ("abono de permanência"). Vale ressaltar que antes da Reforma da Previdência (emenda constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019), os professores da rede pública de ensino, adquiriam o direito à aposentadoria a partir de 30 anos de contribuição se homem, e 25 anos de contribuição se mulher, com o requisito de idade mínima: 55 anos se homem e 50 anos se mulher, bem como 10 anos de serviço público, e 5 anos na função em que se desse a aposentadoria. Se cumpridos os requisitos precitados antes de 13/11/2019, poderiam se aposentar com as regras vigentes antes da Reforma, considerando o direito adquirido. Do acurado exame dos autos, verifico que a autora, em 03/12/2018, quando formulou pedido de aposentadoria por tempo de serviço, já preenchia os requisitos necessários para aposentar-se, mas permaneceu em atividade, conforme contracheques juntados aos autos (ID. 38124739, fls. 06/10; demonstram que Valdelice Dutra, continuou em atividade [Vínculo - Efetivo, com recebimento de Salário Base]; suportando descontos previdenciários [Cod. 942 – Previdencia Fundo], o que legitima, portanto, sua pretensão ao recebimento do abono de permanência, até sua aposentadoria efetivamente concedida, e devidamente publicada no órgão oficial da municipalidade. Com efeito, a servidora foi nomeada em 05 de novembro de 1993 (Id. 38124739, fls. 04), dessa forma, alcançou os requisitos para aposentadoria em dezembro de 2018 (25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 67 ANOS DE IDADE), fazendo jus, também, à repetição das contribuições previdenciárias vertidas até a cessação dos pagamentos. Em mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO . SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE LABOR E 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE REUNIDOS EM 2009. VANTAGEM GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE (ART. 40, § 1 e 5º, CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98) . REQUISITOS PARA O ALCANCE DA INATIVIDADE ALCANÇADOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0102408-87.2013.8.20 .0129, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 14/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. DIREITO EVIDENCIADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR PELO PERÍODO POSTERIOR AO PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 27/08/2013 ATÉ O SEU EFETIVO AFASTAMENTO). ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À APOSENTADORIA ALCANÇADO EM 31/12/2011. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS A PARTIR DESSA DATA (31/12/2011) ATÉ 26/08/2013. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0804728-73.2014.8.20.6001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2018, PUBLICADO em 18/12/2018). Note-se que, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas trabalhistas/estatutárias ou quaisquer outras verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova crucial, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020). (realcei) Ainda, ressalto que cabe ao ente demandado apresentar provas concretas da ocorrência de situações em que o servidor tenha sido afastado ou licenciado de suas funções sem percepção de remuneração e sem contribuição previdenciária, circunstâncias que impediriam a contagem do período para fins de aposentadoria. Contudo, na hipótese dos autos, o Município demandado não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a mencionar genericamente hipóteses de não contagem do tempo, sem comprovar sua ocorrência no caso da requerente. Registro, nesse ponto, uma evolução no entendimento deste Juízo quanto ao ônus da prova. Antes, atribuía-se à parte autora a incumbência de comprovar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria e, consequentemente, o direito ao abono de permanência. Contudo, em prestígio ao decisum do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, acima transcrito, e com base no princípio da segurança jurídica, entendo, doravante, que incumbe ao ente público demonstrar a ausência desses requisitos, uma vez que lhe cabe, por imposição legal, manter atualizados os registros e assentamentos funcionais de seus servidores. No tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo, é firme o entendimento dos tribunais no sentido de que o direito ao abono de permanência decorre diretamente da norma constitucional, e a sua implementação independe de requerimento prévio, sendo devida a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente no período posterior à implementação dos requisitos legais, desde que não prescritas. Trata-se de seguir precedente vinculante da Suprema Corte de Justiça (STF), nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA . LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art . 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - ARE: 954408 RS, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/04/2016) (realcei) Ainda: SERVIDOR ESTADUAL. Assistente agropecuário. CF, art. 40, § 19 . LCE nº 1.012/07. Abono de permanência. Requerimento administrativo . Desnecessidade. Juros. Correção monetária. EC nº 103/2021 . – 1. Abono de permanência. Requerimento administrativo. O art . 40, § 19 da CF assegura o pagamento do abono de permanência ao servidor que reunir os requisitos para a aposentadoria, mas optar por permanecer em atividade; de igual modo, é o que prevê o art. 11 da LCE nº 1.012/07. O direito ao benefício nasce no momento em que o servidor pode se aposentar voluntariamente, mas não o faz, prescindindo de requerimento administrativo. O autor cumpriu os requisitos para aposentadoria em 19-10-2018 e tem direito ao recebimento do abono de permanência desde então. Precedente. – 2. Condenação . Fazenda Pública. A partir da EC nº 113/21, os cálculos dos juros de mora e da correção monetária que incidirem nas condenações contra a Fazenda Pública deverão utilizar a taxa Selic, inclusive nos precatórios já expedidos e não pagos, conforme se extrai da leitura conjunta dos art. 3º e 5º. É a hipótese dos autos . – Procedência. Recurso oficial provido em parte e recurso do Estado desprovido. (TJ-SP - APL: 10023046320218260407 SP 1002304-63.2021 .8.26.0407, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 21/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2022) (realcei) Dessa forma, reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, a partir de 03 dezembro de 2018, é legítima a pretensão da autora ao recebimento retroativo do abono de permanência, bem como à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, a partir da data em que o direito foi adquirido (03/12/2018), observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), conforme súmula nº 85 do STJ. Quanto aos juros e à correção monetária, devem ser observados os critérios fixados no Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº 11.960/09, aplicáveis até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Noutro vértice, no concernente aos danos morais, o pedido da autora não merece guarida. Explico. Embora se reconheça que a servidora efetivamente fazia jus ao recebimento do abono de permanência desde 03/12/2018, a ausência de pagamento por parte da municipalidade não se revelou, no caso concreto, como ato hábil a causar abalo moral relevante, capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Trata-se de controvérsia jurídica sobre a existência do direito à verba, que, inclusive, demandou análise judicial quanto à implementação dos requisitos legais para aposentadoria e à consequente concessão do abono. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, para a configuração do dano moral, é necessário que haja efetiva violação à esfera íntima da pessoa, com reflexos diretos em sua honra, dignidade ou imagem, o que não se verifica nos autos. A conduta omissiva da Administração Pública, embora irregular, não veio acompanhada de qualquer atitude abusiva, vexatória ou ofensiva à honra da parte autora. Assim, a situação enfrentada, embora envolva a indevida supressão de verba de natureza alimentar, restringe-se ao campo patrimonial, sendo insuficiente, por si só, para justificar reparação por dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdelice Dutra dos Santos, para: a) Reconhecer o direito da autora ao abono de permanência desde dezembro de 2018, data em que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, antes da regra da EC nº 103/2019, tendo optado por permanecer em atividade, até a sua entrada para a inatividade; e b) Condenar o Município de Anajatuba e o Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), solidariamente, à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de dezembro de 2018, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, arts. 509, I e 510); c) Reconheço o caráter alimentar do crédito; d) Honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJMA. P.I.C. Sirva-se desta sentença como mandado de intimação. Anajatuba/MA, assinada e datada eletronicamente. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara única da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0801102-95.2022.8.10.0067

ID: 276410089

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801102-95.2022.8.10.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINEL DUTRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEL DUTRA DE MATOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Processo n.º: 0801102-95.2022.8.10.0067 Autor(a): ELIANE FRAZAO ROSA Representado: MUNICIPIO DE ANAJATUBA e outros Advogado do(a… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Processo n.º: 0801102-95.2022.8.10.0067 Autor(a): ELIANE FRAZAO ROSA Representado: MUNICIPIO DE ANAJATUBA e outros Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Eliane Frazão Rosa Araújo ajuizou Ação de Cobrança do Abono de Permanência em face do Município de Anajatuba/MA e do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), todos qualificados nos autos. A autora, servidora pública do Município de Anajatuba desde 05/11/1993, exercendo o cargo de professora efetiva, sustenta que implementou os requisitos legais para aposentadoria especial em 03 de dezembro de 2020, nos termos da Lei Municipal nº 276/2008. Entretanto, alega que não obteve resposta ao pedido protocolado na esfera administrativa para concessão do benefício e, apesar de ter preenchido os critérios legais, continuou a sofrer descontos previdenciários em seus vencimentos. Requer, com fundamento no direito adquirido à aposentadoria especial, o reconhecimento do direito ao abono de permanência a partir de dezembro de 2020, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária após essa data. O Município de Anajatuba apresentou contestação (Id. 86326904), em que sustenta, preliminarmente: (i) a necessidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que a autora é servidora pública com remuneração regular; (ii) a ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo; e (iii) a inépcia da petição inicial. No mérito, afirma que a parte autora não comprovou a implementação dos requisitos legais para a aposentadoria especial, em especial o tempo de contribuição efetiva em sala de aula. Alega também que a concessão do abono de permanência depende de requerimento formal e demonstração de direito adquirido, não bastando alegações genéricas. Aponta ainda a inexistência de prova documental quanto ao tempo de contribuição efetiva em condições especiais, de modo que não haveria suporte legal para a concessão do benefício requerido. A parte autora apresentou réplica (Id. 93046943), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Defende a prescindibilidade do requerimento administrativo para reconhecimento de direito adquirido e reforça que os documentos anexados aos autos demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do abono. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir (Ids. 129318029 e 131376786). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é de direito e o processo está devidamente instruído. Ademais, instadas a especificarem outras provas a produzir, além das documentais já acostadas aos autos, as partes manifestaram pela desnecessidade de outras provas e reiteram seus pedidos contidos na Inicial e Réplica à contestação (Requerente) e contestação (Requerida). Em sede de preliminar, a parte requerida arguiu indevida concessão da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação robusta de hipossuficiência, considerando que a autora ocupa cargo público efetivo com remuneração compatível. Não acolho a referida preliminar. E, fundamento: Até o presente estágio do feito, a parte autora atuou sob o manto da gratuidade de justiça regularmente deferida por este juízo, sendo que, à época da concessão, o juízo de admissibilidade se deu com base na presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a existência de vínculo com o serviço público e percepção de remuneração não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração concreta de capacidade financeira incompatível com o deferimento, o que não se verificou de forma inequívoca nos autos, segundo o juízo de admissibilidade à época. Ademais, cumpre destacar que eventual decisão de revogação da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, salvo comprovada má-fé da parte, o que não se vislumbra no caso concreto. Assim, mesmo que acolhida a alegação da requerida, os efeitos da revogação não atingiriam os atos processuais já praticados sob a égide da gratuidade. Nada impede, contudo, que em momento oportuno — seja na fase recursal (interposição de apelação ou apresentação de contrarrazões), seja em eventual cumprimento de sentença — este juízo reavalie o preenchimento dos requisitos legais à luz de novas provas que evidenciem alteração na situação econômica da parte beneficiária, nos termos da cláusula rebus sic stantibus, que rege a matéria. Arguida, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo. A mesma sorte terá essa preliminar, ou seja, não acolhimento. Isso porque a Constituição Federal consagra o livre acesso ao Judiciário, direito que no Brasil é entendido sem limites (art. 5º , LV, juiz natural; art. 5º XXXVII e LIII; devido processo legal art. 5º , LV). Assim, não há que ser condicionado o prévio requerimento administrativo para ser reconhecido o interesse na esfera judicial. Nesse sentido: "SERVIDOR ESTADUAL. Abono de Permanência. Verba devida durante o período em que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, o servidor permaneceu em atividade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e art. 3º, § 1º, da EC 41/03. Direito que decorre da própria norma constitucional e se incorpora ao patrimônio do servidor incontinenti, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Desnecessidade de requerimento administrativo. Observação no tocante aos juros, que deverão ser contados desde a citação, à taxa de 6% ao ano. Art. 1º-F da Lei 9494/97. Redução da condenação em honorários advocatícios e ressalva quanto à prescrição quinquenal das parcelas. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da Fazenda parcialmente providos para tais finalidades, com observação. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para reexame da matéria após o julgamento do REsp n. 1.492.221/PR. Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a Lei Federal nº 11.960/09, conforme o decidido no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão parcialmente modificado" (Apelação Cível nº 0000826-82.2009.8.26.0625; 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILLEN; Data de julgamento: 4 de novembro de 2020) (realcei) Com arrimo na fundamentação supra, afasto a preliminar em questão. Por fim, ainda em sede de preliminar, a requerida pugnou pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial. De igual forma, de rigor não acolhê-la, ancorando-se na fundamentação abaixo. De acordo com o artigo 330, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando não apresentar os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do mesmo diploma legal, ou quando o pedido for juridicamente impossível. A petição inicial, contudo, deve ser analisada sob o prisma da sua regularidade formal e substancial, de modo a garantir o direito de defesa da parte contrária. No presente caso, a inicial foi devidamente instruída com todos os documentos necessários e esclareceu de forma suficiente os fatos e fundamentos do pedido, permitindo, inclusive, que a requerida exercesse seu direito de defesa por meio da contestação. Portanto, não há que se falar em inépcia, uma vez que a peça inicial atende aos requisitos legais, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Enfrentadas as preliminares arguidas, e ausentes prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistente, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito. Pois bem. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora, servidora pública efetiva do Município de Anajatuba/MA, pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do abono de permanência, a partir da data em que alega ter preenchido os requisitos legais para a aposentadoria especial prevista na Lei Municipal nº 276/2008, sem, contudo, ter requerido sua aposentadoria voluntária. O cerne da controvérsia reside na verificação de dois aspectos essenciais: (1) se a autora efetivamente implementou os requisitos legais para a aposentadoria especial, independentemente se antes ou depois da vigência da EC nº 103/2019; e (2) se, uma vez preenchidos os requisitos, fazia jus ao abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo prévio. Pois bem. O abono de permanência está previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” Nesse contexto, o servidor que permanecer em atividade, após preencher os requisitos para aposentadoria, faz jus, automaticamente, ao abono de permanência em valor idêntico ao da contribuição previdenciária por ele devida. Dessa forma, conclui-se que há continuidade do repasse tributário por parte do órgão público a que o servidor esteja vinculado, contudo este passa a receber valor equivalente do ente pagador, neutralizando a contribuição. O abono de permanência é a parcela remuneratória concedida ao servidor público que implementa os requisitos para sua aposentadoria voluntária e opte por permanecer na ativa. No abono de permanência o servidor continua contribuindo para o seu regime previdenciário, passando a receber, contudo, parcela de valor equivalente a essa contribuição. Sendo assim, uma vez comprovados os requisitos para que a autora adquirisse o direito a receber o abono de permanência, de rigor a restituição dos valores a título de contribuição previdenciária ("abono de permanência"). De acordo com a legislação vigente à época do alegado preenchimento dos requisitos de aposentadoria (novembro de 2018), antes da Reforma da Previdência, a professora da rede pública de ensino que exercia funções no magistério tinha direito à aposentadoria especial ao completar 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo serviço público, 5 anos no cargo efetivo e idade mínima de 50 anos, podendo invocar o direito adquirido se implementados tais requisitos antes de 13/11/2019, data da entrada em vigor da Reforma da Previdência. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora ingressou no serviço público municipal em 05/11/1993, contando, portanto, com mais de 27 anos de contribuição até dezembro de 2020. Além disso, a documentação acostada demonstra o exercício de funções de magistério no cargo efetivo por tempo superior a cinco anos, sendo atendidos todos os critérios legais para a aposentadoria voluntária pelas regras anteriores à EC nº 103/2019. Por outro lado, contudo, da documentação juntada aos autos, verifico que o requisito da idade mínima somente foi preenchido em 14/07/2020, porquanto nascida em 14/07/1970, conforme documentação acostada aos autos (id 81043971). Verifico, portanto, que a autora faz jus ao abono de permanência desde dezembro de 2020, conforme requerido, por ter preenchido os requisitos legais para aposentadoria voluntária e ter optado por permanecer em atividade. Note-se que, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas trabalhistas/estatutárias ou quaisquer outras verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova crucial, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020) (realcei) Ainda, e na linha do raciocínio supra, ressalto que cabe ao ente demandado apresentar provas concretas da ocorrência de situações em que o servidor tenha sido afastado ou licenciado de suas funções sem percepção de remuneração e sem contribuição previdenciária, circunstâncias que impediriam a contagem do período para fins de aposentadoria. Contudo, na hipótese dos autos, o Município demandado não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a mencionar genericamente hipóteses de não contagem do tempo, sem comprovar sua ocorrência no caso da requerente. Registro, neste ponto, uma evolução no entendimento deste Juízo quanto ao ônus da prova. Antes, atribuía-se à parte autora a incumbência de comprovar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria e, consequentemente, o direito ao abono de permanência. Contudo, em prestígio ao decisum do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, acima transcrito, e com base no princípio da segurança jurídica, entendo, doravante, que incumbe ao ente público demonstrar a ausência desses requisitos, uma vez que lhe cabe, por imposição legal, manter atualizados os registros e assentamentos funcionais de seus servidores. No tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo, é firme o entendimento dos tribunais no sentido de que o direito ao abono de permanência decorre diretamente da norma constitucional, e a sua implementação independe de requerimento prévio, sendo devida a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente no período posterior à implementação dos requisitos legais, desde que não prescritas. Trata-se de seguir precedente vinculante da Suprema Corte de Justiça (STF), nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA . LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art . 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - ARE: 954408 RS, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/04/2016) (realcei) Ainda: SERVIDOR ESTADUAL. Assistente agropecuário. CF, art. 40, § 19 . LCE nº 1.012/07. Abono de permanência. Requerimento administrativo . Desnecessidade. Juros. Correção monetária. EC nº 103/2021 . – 1. Abono de permanência. Requerimento administrativo. O art . 40, § 19 da CF assegura o pagamento do abono de permanência ao servidor que reunir os requisitos para a aposentadoria, mas optar por permanecer em atividade; de igual modo, é o que prevê o art. 11 da LCE nº 1.012/07. O direito ao benefício nasce no momento em que o servidor pode se aposentar voluntariamente, mas não o faz, prescindindo de requerimento administrativo. O autor cumpriu os requisitos para aposentadoria em 19-10-2018 e tem direito ao recebimento do abono de permanência desde então. Precedente. – 2. Condenação . Fazenda Pública. A partir da EC nº 113/21, os cálculos dos juros de mora e da correção monetária que incidirem nas condenações contra a Fazenda Pública deverão utilizar a taxa Selic, inclusive nos precatórios já expedidos e não pagos, conforme se extrai da leitura conjunta dos art. 3º e 5º. É a hipótese dos autos . – Procedência. Recurso oficial provido em parte e recurso do Estado desprovido. (TJ-SP - APL: 10023046320218260407 SP 1002304-63.2021 .8.26.0407, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 21/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2022) (realcei) Assim, reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, a partir de 14/07/2020, é legítima a pretensão da autora ao recebimento retroativo do abono de permanência, bem como à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, a partir da data em que o direito foi adquirido (14/07/2020), observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), conforme súmula nº 85 do STJ. Quanto aos juros e à correção monetária, devem ser observados os critérios fixados no Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº 11.960/09, aplicáveis até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Noutro vértice, no concernente aos danos morais, o pedido da autora não merece guarida. Explico. Embora se reconheça que a servidora efetivamente fazia jus ao recebimento do abono de permanência desde 14/07/2020, a ausência de pagamento por parte da municipalidade não se revelou, no caso concreto, como ato hábil a causar abalo moral relevante, capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Trata-se de controvérsia jurídica sobre a existência do direito à verba, que, inclusive, demandou análise judicial quanto à implementação dos requisitos legais para aposentadoria e à consequente concessão do abono. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, para a configuração do dano moral, é necessário que haja efetiva violação à esfera íntima da pessoa, com reflexos diretos em sua honra, dignidade ou imagem, o que não se verifica nos autos. A conduta omissiva da Administração Pública, embora irregular, não veio acompanhada de qualquer atitude abusiva, vexatória ou ofensiva à honra da parte autora. Assim, a situação enfrentada, embora envolva a indevida supressão de verba de natureza alimentar, restringe-se ao campo patrimonial, sendo insuficiente, por si só, para justificar reparação por dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliane Frazão Rosa Araújo para: a) Reconhecer o direito da autora ao abono de permanência desde julho de 2020, data em que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, já pela regra da EC nº 103/2019, tendo optado por permanecer em atividade, até a sua entrada para a inatividade; e b) Condenar o Município de Anajatuba e o Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), solidariamente, à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de julho de 2020, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, arts. 509, I e 510); c) Reconhecer o caráter alimentar do crédito; d) Honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJMA. P.I.C. Sirva-se desta sentença como mandado de intimação. Anajatuba/MA, assinada e datada eletronicamente. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara única da Comarca de Anajatuba

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Processo nº 0801102-95.2022.8.10.0067

ID: 276410102

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801102-95.2022.8.10.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Processo n.º: 0801102-95.2022.8.10.0067 Autor(a): ELIANE FRAZAO ROSA Representado: MUNICIPIO DE ANAJATUBA e outros Advogado do(a… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Processo n.º: 0801102-95.2022.8.10.0067 Autor(a): ELIANE FRAZAO ROSA Representado: MUNICIPIO DE ANAJATUBA e outros Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Eliane Frazão Rosa Araújo ajuizou Ação de Cobrança do Abono de Permanência em face do Município de Anajatuba/MA e do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), todos qualificados nos autos. A autora, servidora pública do Município de Anajatuba desde 05/11/1993, exercendo o cargo de professora efetiva, sustenta que implementou os requisitos legais para aposentadoria especial em 03 de dezembro de 2020, nos termos da Lei Municipal nº 276/2008. Entretanto, alega que não obteve resposta ao pedido protocolado na esfera administrativa para concessão do benefício e, apesar de ter preenchido os critérios legais, continuou a sofrer descontos previdenciários em seus vencimentos. Requer, com fundamento no direito adquirido à aposentadoria especial, o reconhecimento do direito ao abono de permanência a partir de dezembro de 2020, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária após essa data. O Município de Anajatuba apresentou contestação (Id. 86326904), em que sustenta, preliminarmente: (i) a necessidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que a autora é servidora pública com remuneração regular; (ii) a ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo; e (iii) a inépcia da petição inicial. No mérito, afirma que a parte autora não comprovou a implementação dos requisitos legais para a aposentadoria especial, em especial o tempo de contribuição efetiva em sala de aula. Alega também que a concessão do abono de permanência depende de requerimento formal e demonstração de direito adquirido, não bastando alegações genéricas. Aponta ainda a inexistência de prova documental quanto ao tempo de contribuição efetiva em condições especiais, de modo que não haveria suporte legal para a concessão do benefício requerido. A parte autora apresentou réplica (Id. 93046943), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Defende a prescindibilidade do requerimento administrativo para reconhecimento de direito adquirido e reforça que os documentos anexados aos autos demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do abono. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir (Ids. 129318029 e 131376786). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é de direito e o processo está devidamente instruído. Ademais, instadas a especificarem outras provas a produzir, além das documentais já acostadas aos autos, as partes manifestaram pela desnecessidade de outras provas e reiteram seus pedidos contidos na Inicial e Réplica à contestação (Requerente) e contestação (Requerida). Em sede de preliminar, a parte requerida arguiu indevida concessão da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação robusta de hipossuficiência, considerando que a autora ocupa cargo público efetivo com remuneração compatível. Não acolho a referida preliminar. E, fundamento: Até o presente estágio do feito, a parte autora atuou sob o manto da gratuidade de justiça regularmente deferida por este juízo, sendo que, à época da concessão, o juízo de admissibilidade se deu com base na presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a existência de vínculo com o serviço público e percepção de remuneração não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração concreta de capacidade financeira incompatível com o deferimento, o que não se verificou de forma inequívoca nos autos, segundo o juízo de admissibilidade à época. Ademais, cumpre destacar que eventual decisão de revogação da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, salvo comprovada má-fé da parte, o que não se vislumbra no caso concreto. Assim, mesmo que acolhida a alegação da requerida, os efeitos da revogação não atingiriam os atos processuais já praticados sob a égide da gratuidade. Nada impede, contudo, que em momento oportuno — seja na fase recursal (interposição de apelação ou apresentação de contrarrazões), seja em eventual cumprimento de sentença — este juízo reavalie o preenchimento dos requisitos legais à luz de novas provas que evidenciem alteração na situação econômica da parte beneficiária, nos termos da cláusula rebus sic stantibus, que rege a matéria. Arguida, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo. A mesma sorte terá essa preliminar, ou seja, não acolhimento. Isso porque a Constituição Federal consagra o livre acesso ao Judiciário, direito que no Brasil é entendido sem limites (art. 5º , LV, juiz natural; art. 5º XXXVII e LIII; devido processo legal art. 5º , LV). Assim, não há que ser condicionado o prévio requerimento administrativo para ser reconhecido o interesse na esfera judicial. Nesse sentido: "SERVIDOR ESTADUAL. Abono de Permanência. Verba devida durante o período em que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, o servidor permaneceu em atividade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e art. 3º, § 1º, da EC 41/03. Direito que decorre da própria norma constitucional e se incorpora ao patrimônio do servidor incontinenti, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Desnecessidade de requerimento administrativo. Observação no tocante aos juros, que deverão ser contados desde a citação, à taxa de 6% ao ano. Art. 1º-F da Lei 9494/97. Redução da condenação em honorários advocatícios e ressalva quanto à prescrição quinquenal das parcelas. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da Fazenda parcialmente providos para tais finalidades, com observação. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para reexame da matéria após o julgamento do REsp n. 1.492.221/PR. Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a Lei Federal nº 11.960/09, conforme o decidido no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão parcialmente modificado" (Apelação Cível nº 0000826-82.2009.8.26.0625; 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILLEN; Data de julgamento: 4 de novembro de 2020) (realcei) Com arrimo na fundamentação supra, afasto a preliminar em questão. Por fim, ainda em sede de preliminar, a requerida pugnou pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial. De igual forma, de rigor não acolhê-la, ancorando-se na fundamentação abaixo. De acordo com o artigo 330, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando não apresentar os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do mesmo diploma legal, ou quando o pedido for juridicamente impossível. A petição inicial, contudo, deve ser analisada sob o prisma da sua regularidade formal e substancial, de modo a garantir o direito de defesa da parte contrária. No presente caso, a inicial foi devidamente instruída com todos os documentos necessários e esclareceu de forma suficiente os fatos e fundamentos do pedido, permitindo, inclusive, que a requerida exercesse seu direito de defesa por meio da contestação. Portanto, não há que se falar em inépcia, uma vez que a peça inicial atende aos requisitos legais, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Enfrentadas as preliminares arguidas, e ausentes prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistente, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito. Pois bem. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora, servidora pública efetiva do Município de Anajatuba/MA, pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do abono de permanência, a partir da data em que alega ter preenchido os requisitos legais para a aposentadoria especial prevista na Lei Municipal nº 276/2008, sem, contudo, ter requerido sua aposentadoria voluntária. O cerne da controvérsia reside na verificação de dois aspectos essenciais: (1) se a autora efetivamente implementou os requisitos legais para a aposentadoria especial, independentemente se antes ou depois da vigência da EC nº 103/2019; e (2) se, uma vez preenchidos os requisitos, fazia jus ao abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo prévio. Pois bem. O abono de permanência está previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” Nesse contexto, o servidor que permanecer em atividade, após preencher os requisitos para aposentadoria, faz jus, automaticamente, ao abono de permanência em valor idêntico ao da contribuição previdenciária por ele devida. Dessa forma, conclui-se que há continuidade do repasse tributário por parte do órgão público a que o servidor esteja vinculado, contudo este passa a receber valor equivalente do ente pagador, neutralizando a contribuição. O abono de permanência é a parcela remuneratória concedida ao servidor público que implementa os requisitos para sua aposentadoria voluntária e opte por permanecer na ativa. No abono de permanência o servidor continua contribuindo para o seu regime previdenciário, passando a receber, contudo, parcela de valor equivalente a essa contribuição. Sendo assim, uma vez comprovados os requisitos para que a autora adquirisse o direito a receber o abono de permanência, de rigor a restituição dos valores a título de contribuição previdenciária ("abono de permanência"). De acordo com a legislação vigente à época do alegado preenchimento dos requisitos de aposentadoria (novembro de 2018), antes da Reforma da Previdência, a professora da rede pública de ensino que exercia funções no magistério tinha direito à aposentadoria especial ao completar 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo serviço público, 5 anos no cargo efetivo e idade mínima de 50 anos, podendo invocar o direito adquirido se implementados tais requisitos antes de 13/11/2019, data da entrada em vigor da Reforma da Previdência. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora ingressou no serviço público municipal em 05/11/1993, contando, portanto, com mais de 27 anos de contribuição até dezembro de 2020. Além disso, a documentação acostada demonstra o exercício de funções de magistério no cargo efetivo por tempo superior a cinco anos, sendo atendidos todos os critérios legais para a aposentadoria voluntária pelas regras anteriores à EC nº 103/2019. Por outro lado, contudo, da documentação juntada aos autos, verifico que o requisito da idade mínima somente foi preenchido em 14/07/2020, porquanto nascida em 14/07/1970, conforme documentação acostada aos autos (id 81043971). Verifico, portanto, que a autora faz jus ao abono de permanência desde dezembro de 2020, conforme requerido, por ter preenchido os requisitos legais para aposentadoria voluntária e ter optado por permanecer em atividade. Note-se que, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas trabalhistas/estatutárias ou quaisquer outras verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova crucial, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020) (realcei) Ainda, e na linha do raciocínio supra, ressalto que cabe ao ente demandado apresentar provas concretas da ocorrência de situações em que o servidor tenha sido afastado ou licenciado de suas funções sem percepção de remuneração e sem contribuição previdenciária, circunstâncias que impediriam a contagem do período para fins de aposentadoria. Contudo, na hipótese dos autos, o Município demandado não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a mencionar genericamente hipóteses de não contagem do tempo, sem comprovar sua ocorrência no caso da requerente. Registro, neste ponto, uma evolução no entendimento deste Juízo quanto ao ônus da prova. Antes, atribuía-se à parte autora a incumbência de comprovar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria e, consequentemente, o direito ao abono de permanência. Contudo, em prestígio ao decisum do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, acima transcrito, e com base no princípio da segurança jurídica, entendo, doravante, que incumbe ao ente público demonstrar a ausência desses requisitos, uma vez que lhe cabe, por imposição legal, manter atualizados os registros e assentamentos funcionais de seus servidores. No tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo, é firme o entendimento dos tribunais no sentido de que o direito ao abono de permanência decorre diretamente da norma constitucional, e a sua implementação independe de requerimento prévio, sendo devida a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente no período posterior à implementação dos requisitos legais, desde que não prescritas. Trata-se de seguir precedente vinculante da Suprema Corte de Justiça (STF), nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA . LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art . 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - ARE: 954408 RS, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/04/2016) (realcei) Ainda: SERVIDOR ESTADUAL. Assistente agropecuário. CF, art. 40, § 19 . LCE nº 1.012/07. Abono de permanência. Requerimento administrativo . Desnecessidade. Juros. Correção monetária. EC nº 103/2021 . – 1. Abono de permanência. Requerimento administrativo. O art . 40, § 19 da CF assegura o pagamento do abono de permanência ao servidor que reunir os requisitos para a aposentadoria, mas optar por permanecer em atividade; de igual modo, é o que prevê o art. 11 da LCE nº 1.012/07. O direito ao benefício nasce no momento em que o servidor pode se aposentar voluntariamente, mas não o faz, prescindindo de requerimento administrativo. O autor cumpriu os requisitos para aposentadoria em 19-10-2018 e tem direito ao recebimento do abono de permanência desde então. Precedente. – 2. Condenação . Fazenda Pública. A partir da EC nº 113/21, os cálculos dos juros de mora e da correção monetária que incidirem nas condenações contra a Fazenda Pública deverão utilizar a taxa Selic, inclusive nos precatórios já expedidos e não pagos, conforme se extrai da leitura conjunta dos art. 3º e 5º. É a hipótese dos autos . – Procedência. Recurso oficial provido em parte e recurso do Estado desprovido. (TJ-SP - APL: 10023046320218260407 SP 1002304-63.2021 .8.26.0407, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 21/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2022) (realcei) Assim, reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, a partir de 14/07/2020, é legítima a pretensão da autora ao recebimento retroativo do abono de permanência, bem como à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, a partir da data em que o direito foi adquirido (14/07/2020), observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), conforme súmula nº 85 do STJ. Quanto aos juros e à correção monetária, devem ser observados os critérios fixados no Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº 11.960/09, aplicáveis até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Noutro vértice, no concernente aos danos morais, o pedido da autora não merece guarida. Explico. Embora se reconheça que a servidora efetivamente fazia jus ao recebimento do abono de permanência desde 14/07/2020, a ausência de pagamento por parte da municipalidade não se revelou, no caso concreto, como ato hábil a causar abalo moral relevante, capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Trata-se de controvérsia jurídica sobre a existência do direito à verba, que, inclusive, demandou análise judicial quanto à implementação dos requisitos legais para aposentadoria e à consequente concessão do abono. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, para a configuração do dano moral, é necessário que haja efetiva violação à esfera íntima da pessoa, com reflexos diretos em sua honra, dignidade ou imagem, o que não se verifica nos autos. A conduta omissiva da Administração Pública, embora irregular, não veio acompanhada de qualquer atitude abusiva, vexatória ou ofensiva à honra da parte autora. Assim, a situação enfrentada, embora envolva a indevida supressão de verba de natureza alimentar, restringe-se ao campo patrimonial, sendo insuficiente, por si só, para justificar reparação por dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliane Frazão Rosa Araújo para: a) Reconhecer o direito da autora ao abono de permanência desde julho de 2020, data em que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, já pela regra da EC nº 103/2019, tendo optado por permanecer em atividade, até a sua entrada para a inatividade; e b) Condenar o Município de Anajatuba e o Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), solidariamente, à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de julho de 2020, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, arts. 509, I e 510); c) Reconhecer o caráter alimentar do crédito; d) Honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJMA. P.I.C. Sirva-se desta sentença como mandado de intimação. Anajatuba/MA, assinada e datada eletronicamente. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara única da Comarca de Anajatuba

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