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São Paulo Previdência - Spprev x Claudia Stopa

ID: 320049382

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002319-03.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLAUDIA STOPA

Intimação de acórdão

Advogados:

ZULEIDE SIMPLICIO DE MORAIS

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GERSON LUIS GALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-03.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Claudia Stopa - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-03.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Claudia Stopa - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID Z08). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA.I. CASO EM EXAME(1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA COM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E ATIVA, E PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E ILEGITIMIDADE ATIVA E (II) POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. (4) A AUTORA COMPROVOU POR DOCUMENTOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. LAUDO MÉDICO A ATESTAR A CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (5) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C. STJ. NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ADMISSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A PATOLOGIA. INTELIGÊNCIA DA LF N. 7.713/88. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001271-91.2024.8.26.0614; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TAMBAÚ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025)”. (6) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA).IV. DISPOSITIVO(7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULAS 162, 188, 598, 627; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gerson Luis Galesi (OAB: 401892/SP) - Zuleide Simplicio de Morais (OAB: 418259/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Roberto Nunes Da Silva x Alvim Servicos Em Perfuracao Direcional E Telecom Eireli e outros

ID: 256717254

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002319-58.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ COELHO NUNES

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FABIANO ZAVANELLA

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002319-58.2023.5.02.0608 : ROBERTO NUNES DA SILVA : ALVIM SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002319-58.2023.5.02.0608 : ROBERTO NUNES DA SILVA : ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab869df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO NUNES DA SILVA em face de ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14.11.2022 (com projeção do aviso prévio até 14.12.2022). Ainda, condeno a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, nas seguintes obrigações: pagamento dos salários atrasados, correspondente às diferenças salariais de setembro/2022 e o salário integral de outubro/2022;pagamento das diferenças dos depósitos mensais de FGTS não recolhidos ao longo do contrato, nos limites postulados;pagamento de indenização por dano moral, equivalente a três vezes o valor do último salário base do reclamante (equivalente a R$ 1.911,99), perfazendo a importância de R$ 1.911,99;pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 14 dias de novembro; aviso prévio indenizado de 30 dias (projetado até 14.12.2022); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (à fração de 5/12 avos); 13º salário proporcional de 2022 (à fração de 5/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio; depósitos do FGTS sobre as rescisórias e a indenização de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Condeno a 1ª reclamada nas penas por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como de indenização por gastos com honorários advocatícios e despesas processuais, que arbitro em 5% do valor da condenação, em favor da parte contrária, nos termos dos artigos 793-B, inciso VI, e 793-C, da CLT. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, determino que no prazo de 5 dias, após intimação da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, o reclamante junte aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO NUNES DA SILVA

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Roberto Nunes Da Silva x Alvim Servicos Em Perfuracao Direcional E Telecom Eireli e outros

ID: 256717259

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002319-58.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ COELHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002319-58.2023.5.02.0608 : ROBERTO NUNES DA SILVA : ALVIM SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002319-58.2023.5.02.0608 : ROBERTO NUNES DA SILVA : ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab869df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO NUNES DA SILVA em face de ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14.11.2022 (com projeção do aviso prévio até 14.12.2022). Ainda, condeno a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, nas seguintes obrigações: pagamento dos salários atrasados, correspondente às diferenças salariais de setembro/2022 e o salário integral de outubro/2022;pagamento das diferenças dos depósitos mensais de FGTS não recolhidos ao longo do contrato, nos limites postulados;pagamento de indenização por dano moral, equivalente a três vezes o valor do último salário base do reclamante (equivalente a R$ 1.911,99), perfazendo a importância de R$ 1.911,99;pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 14 dias de novembro; aviso prévio indenizado de 30 dias (projetado até 14.12.2022); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (à fração de 5/12 avos); 13º salário proporcional de 2022 (à fração de 5/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio; depósitos do FGTS sobre as rescisórias e a indenização de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Condeno a 1ª reclamada nas penas por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como de indenização por gastos com honorários advocatícios e despesas processuais, que arbitro em 5% do valor da condenação, em favor da parte contrária, nos termos dos artigos 793-B, inciso VI, e 793-C, da CLT. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, determino que no prazo de 5 dias, após intimação da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, o reclamante junte aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI

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Processo nº 1002319-26.2025.8.26.0008

ID: 309813493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002319-26.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA APARECIDA AMARAL RIBEIRO ESPóLIO DE MARIA HELENA AMARAL RIBEIRO MARIA JOSé AMARAL RIBEIRO NELCY MARIA AMARAL RIBEIRO SONIA MARIA AMARAL RIBEIRO TâNIA MARIA AMARAL RIBEIRO TELMA MARIA AMARAL RIBEIRO TELMO AMARAL RIBEIRO TEMISTOCLES AMARAL RIBEIRO TERCIO AMARAL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

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Processo 1002319-26.2025.8.26.0008 - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Maria Aparecida Amaral Ribeiro - - TEMISTOCLES AMARAL RIBEIRO - - Tercio Amaral Ribeiro - - Telmo Amaral Ribeiro - - N… Processo 1002319-26.2025.8.26.0008 - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Maria Aparecida Amaral Ribeiro - - TEMISTOCLES AMARAL RIBEIRO - - Tercio Amaral Ribeiro - - Telmo Amaral Ribeiro - - Nelcy Maria Amaral Ribeiro - - Espólio de Maria Helena Amaral Ribeiro - - Sonia Maria Amaral Ribeiro - - Maria José Amaral Ribeiro - - Tânia Maria Amaral Ribeiro - - Telma Maria Amaral Ribeiro - Vistos. 1 - Fls. 389 e 392: O corréu Kauã José não foi citado. Diante do resultado negativo da tentativa de citação, determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP)

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Processo nº 1002319-67.2025.8.26.0156

ID: 276967800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-67.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLA KONDARZEWSKI

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EVELINNE ZAMBRONE FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evelinne Zambrone Ferreira de Carvalho (OAB 189230/SP), Marla Kondarzewski (OAB 202464/SP) Processo 1002319-67.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. de C. - Vistos. Defiro a g… ADV: Evelinne Zambrone Ferreira de Carvalho (OAB 189230/SP), Marla Kondarzewski (OAB 202464/SP) Processo 1002319-67.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. de C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Fls. 175/179 - Recebo a emenda à inicial. Providencie a serventia a inclusão da SANTA CASA DE CRUZEIRO no polo passivo. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) estão preenchidos. A probabilidade do direito está nos documentos acostados, que atestam a relação contratual existente entre a demandante e o plano de saúde (Santa Casa Saúde SJC), além da atual internação da autora perante a Santa Casa de Cruzeiro. O perigo de dano, por sua vez, é patente, já que a desinternação da autora, sem os devidos cuidados, pode gerar seu óbito. A parte demandante juntou aos autos relatório médico (fls. 105) que indica expressamente a necessidade de efetivação do regime de home care com diversas peculiaridades. Grifa-se que a restrição ao home care efetivada pelo plano de saúde (fls. 110), negando os insumos, mobiliários e dieta enteral, é abusiva conforme entendimento expresso do TJSP sobre a matéria: Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela indeferida - Insurgência da agravante - Acolhimento - Autora que possui esclerose múltipla - Tratamento na forma de "home care" que deve ser prestado em sua totalidade - Plano de saúde que deve arcar com o fornecimento integral do tratamento de "home care", acrescido de profissionais especializados (enfermeiros, fonoaudiólogos e fisioterapeutas), dieta enteral, insumos (fraldas, material para escaras), cama hospitalar e colchão pneumático - Presença dos requisitos exigidos no Artigo 273 do Código de Processo Civil - Medida que deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, sob aplicação de multa diária - Decisão reformada - Recurso provido para esse fim (TJSP; Agravo de Instrumento 2151505-82.2015.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2015; Data de Registro: 27/08/2015 - grifo nosso). Em caso mais recente, ensinou a Corte Bandeirante: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Cabimento - Autora portadora de grau avançado de demência na doença de Alzheimer - Laudo pericial que constatou ser adequado à paciente atendimento em home care com assistência domiciliar multiprofissional, enfermagem a cada 30 dias, fisioterapia motora e respiratória 3 x/ semana, fonoaudióloga 2x/ semana, médico a cada 30 dias. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CUIDADORA TREINADA POR 24 HORAS - Intenção da recorrente de que seja esta substituída por enfermagem por 24 horas - Descabimento - Caso em que realizada perícia no laudo foi atestado que bastaria ao bom atendimento da apelante os serviços de cuidadora treinada, cuja cobertura não tem previsão contratual. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E DIETA ENTERAL - Possibilidade - Internação em regime domiciliar - Necessidade de garantir o bem-estar da recorrente - Possibilidade - Entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CAMA HOSPITALAR - Caso concreto em que a cama hospitalar é um suporte essencial para a ministração para os tratamentos dos quais necessita a apelante, contribuindo para um melhor resultado daqueles - Interpretação ampliada do conceito de internação hospitalar que se mostra pertinente diante da condição de saúde da recorrente - Jurisprudência desta Câmara. Apelação provida, em parte (TJSP; Apelação Cível 1001521-67.2023.8.26.0224; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024- grifo nosso). Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar: 1) que a demandada ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS efetive, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o home care em favor da autora, nos termos da indicação médica de fls. 105 (que deve acompanhar a presente decisão), com a inclusão expressa de serviços especializados (acompanhamento fisioterapêutico respiratório e motor 5 vezes por semana / acompanhamento nutricional contínuo / acompanhamento de enfermagem contínuo / acompanhamento de fonoaudióloga contínuo / acompanhamento de técnico de enfermagem contínuo / acompanhamento de psicóloga contínuo / acompanhamento de médico quando necessário), equipamentos (cama hospitalar / colchão hospitalar / bomba de infusão para dieta enteral), insumos para cuidado domiciliar (fraldas geriátricas descartáveis tamanho EG marca Bigfral / equipo para nutrição enteral), suplemento alimentar (Dieta enteral industrializada Diben 1,5 kcal HP - 1,248 l ao dia (52 ml/h) e suporte respiratório (cilindro com regulador, fluxometro, umidificador, suporte e carrinho para locomoção doméstica - 2 litros por dia), sob pena de multa de diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem fixação de limite, e sem prejuízo da responsabilização pessoal (cível e criminal) do administrador da demandada. 2) enquanto não implementado o home care supracitado em favor da autora, deverá a paciente permanecer internada perante a SANTA CASA DE CRUZEIRO com todas as despesas arcadas pela ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, sendo vedadas a desinternação e transferência da autora para condições inferiores de tratamento aos usufruídos atualmente, sob pena de multa de diária e solidária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face das rés, sem fixação de limite, e sem prejuízo da responsabilização pessoal (cível e criminal) dos administradores das demandadas. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, devendo ser protocolada pelo interessado perante os demandados e comprovada nos autos. Considerando a gravidade do caso e o horário da presente deliberação, autorizo o cumprimento da presente decisão em regime de plantão. Cite-se e intime-se com as advertências legais. Serve a presente como MANDADO. Intime-se e cumpra-se com urgência.

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Conveniencia De Pieri Ltda e outros x Leticia Anara De Medeiros

ID: 277127493

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000450-27.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONVENIENCIA DE PIERI LTDA FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

LETICIA ANARA DE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

JUCELIA VINHOLI MONTEIRO

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MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS

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BRUNA VERONEZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000450-27.2024.5.12.0006 RECORRENTE: CONVENIENCIA DE PIERI LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000450-27.2024.5.12.0006 RECORRENTE: CONVENIENCIA DE PIERI LTDA RECORRIDO: LETICIA ANARA DE MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000450-27.2024.5.12.0006 (RORSum) RECORRENTE: CONVENIENCIA DE PIERI LTDA RECORRIDO: LETICIA ANARA DE MEDEIROS RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (procedimento sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000450-27.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente CONVENIENCIA DE PIERI LTDA e recorrida LETICIA ANARA DE MEDEIROS. Relatório dispensado (procedimento sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conquanto superados os requisitos de admissibilidade recursal concernentes à tempestividade e à regular representação, não conheço do recurso interposto pela ré, por deserto. Em que pese corretamente comprovado o pagamento do depósito recursal, não há prova do recolhimento das custas processuais. O documento da fl. 115 consiste em mero comprovante de agendamento. Trata-se, portanto, de uma operação bancária sujeita à comprovação de sua efetivação, omitindo-se a ré de, no prazo legal, trazer aos autos o seu comprovante definitivo. Segundo os arts. 789 e 899 da CLT, e em razão do entendimento consubstanciado na Súmula 245 do Eg. TST, a efetiva realização do preparo recursal deve ser comprovada dentro do prazo legal para interposição do recurso ordinário. No caso, a ré foi cientificada da sentença no dia 12/03/2025, tendo até o dia 24/03/2025 para apresentar recurso ordinário. O comprovante definitivo do recolhimento do depósito recursal, portanto, deveria ter sido apresentado até o dia 24/03/2025, o que, no entanto, não ocorreu. Houve, portanto, omissão da empresa ora recorrente na comprovação do recolhimento das custas no prazo alusivo ao recurso, o que torna deserto o seu recurso. Coligem-se, a título ilustrativo, alguns julgados desta Corte que, diante de realização do preparo mediante mero agendamento, em comprovação do pagamento no prazo legal, concluíram pela deserção do recurso: DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE MERO AGENDAMENTO BANCÁRIO DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RECOLHIMENTO DE VALORES. DESERÇÃO. O documento de agendamento bancário não é hábil para comprovar o efetivo recolhimento de valores do preparo de recurso interposto pela parte. Logo, ausente a comprovação do requisito de preparo, é deserto o apelo.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000911-03.2019.5.12.0029; Data de assinatura: 16-04-2021; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS. AGENDAMENTO. DESERÇÃO. O "pagamento agendado" não satisfaz o pressuposto de recolhimento das custas judiciais, na forma do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, que dispõe que no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Desta forma, não comprovado o recolhimento das custas judiciais no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-43.2018.5.12.0014; Data de assinatura: 29-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 6ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Não obstante a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI1 do Eg. TST haja estabelecido que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", não há aplicar esse procedimento ao caso em tela, uma vez que não se trata de insuficiência do recolhimento realizado, mas, sim, diante da não comprovação do pagamento no prazo recursal, de ausência de cumprimento do pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ademais, conforme recentes julgados do Eg. TST, posteriores à nova redação dada à Orientação Jurisprudencial ora transcrita, vem decidindo, aquela Corte, pela deserção na hipótese de realização de preparo mediante comprovante de agendamento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. A juntada de comprovante de agendamento do depósito recursal, quando da interposição do agravo de instrumento, não comprova o recolhimento devido, a caracterizar a sua ausência. Nesse sentido, sendo ônus da parte, sob pena de não conhecimento do apelo, não só o recolhimento, mas a sua comprovação no prazo alusivo ao recurso, não há como afastar a deserção constatada. Incidência da Súmula 245 desta c. Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-1002319-68.2017.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO BANCÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o comprovante de agendamento de pagamento não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do depósito recursal. De outra parte, não há falar em aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 desta Corte Superior, só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta da dos autos, na qual se configura a ausência de recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. (RR-20760-94.2016.5.04.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/02/2020). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO BANCÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o comprovante de agendamento de pagamento não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do depósito recursal. De outra parte, não há falar em aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 desta Corte Superior, só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta da dos autos, na qual se configura a ausência de recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. (RR-20760-94.2016.5.04.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/02/2020). Por tais razões, não conheço do recurso da ré, por deserto. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantém-se o valor das custas arbitrado na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONVENIENCIA DE PIERI LTDA

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Conveniencia De Pieri Ltda e outros x Leticia Anara De Medeiros

ID: 277127517

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000450-27.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONVENIENCIA DE PIERI LTDA FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

LETICIA ANARA DE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

JUCELIA VINHOLI MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA VERONEZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000450-27.2024.5.12.0006 RECORRENTE: CONVENIENCIA DE PIERI LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000450-27.2024.5.12.0006 RECORRENTE: CONVENIENCIA DE PIERI LTDA RECORRIDO: LETICIA ANARA DE MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000450-27.2024.5.12.0006 (RORSum) RECORRENTE: CONVENIENCIA DE PIERI LTDA RECORRIDO: LETICIA ANARA DE MEDEIROS RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (procedimento sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000450-27.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente CONVENIENCIA DE PIERI LTDA e recorrida LETICIA ANARA DE MEDEIROS. Relatório dispensado (procedimento sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conquanto superados os requisitos de admissibilidade recursal concernentes à tempestividade e à regular representação, não conheço do recurso interposto pela ré, por deserto. Em que pese corretamente comprovado o pagamento do depósito recursal, não há prova do recolhimento das custas processuais. O documento da fl. 115 consiste em mero comprovante de agendamento. Trata-se, portanto, de uma operação bancária sujeita à comprovação de sua efetivação, omitindo-se a ré de, no prazo legal, trazer aos autos o seu comprovante definitivo. Segundo os arts. 789 e 899 da CLT, e em razão do entendimento consubstanciado na Súmula 245 do Eg. TST, a efetiva realização do preparo recursal deve ser comprovada dentro do prazo legal para interposição do recurso ordinário. No caso, a ré foi cientificada da sentença no dia 12/03/2025, tendo até o dia 24/03/2025 para apresentar recurso ordinário. O comprovante definitivo do recolhimento do depósito recursal, portanto, deveria ter sido apresentado até o dia 24/03/2025, o que, no entanto, não ocorreu. Houve, portanto, omissão da empresa ora recorrente na comprovação do recolhimento das custas no prazo alusivo ao recurso, o que torna deserto o seu recurso. Coligem-se, a título ilustrativo, alguns julgados desta Corte que, diante de realização do preparo mediante mero agendamento, em comprovação do pagamento no prazo legal, concluíram pela deserção do recurso: DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE MERO AGENDAMENTO BANCÁRIO DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RECOLHIMENTO DE VALORES. DESERÇÃO. O documento de agendamento bancário não é hábil para comprovar o efetivo recolhimento de valores do preparo de recurso interposto pela parte. Logo, ausente a comprovação do requisito de preparo, é deserto o apelo.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000911-03.2019.5.12.0029; Data de assinatura: 16-04-2021; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS. AGENDAMENTO. DESERÇÃO. O "pagamento agendado" não satisfaz o pressuposto de recolhimento das custas judiciais, na forma do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, que dispõe que no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Desta forma, não comprovado o recolhimento das custas judiciais no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-43.2018.5.12.0014; Data de assinatura: 29-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 6ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Não obstante a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI1 do Eg. TST haja estabelecido que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", não há aplicar esse procedimento ao caso em tela, uma vez que não se trata de insuficiência do recolhimento realizado, mas, sim, diante da não comprovação do pagamento no prazo recursal, de ausência de cumprimento do pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ademais, conforme recentes julgados do Eg. TST, posteriores à nova redação dada à Orientação Jurisprudencial ora transcrita, vem decidindo, aquela Corte, pela deserção na hipótese de realização de preparo mediante comprovante de agendamento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. A juntada de comprovante de agendamento do depósito recursal, quando da interposição do agravo de instrumento, não comprova o recolhimento devido, a caracterizar a sua ausência. Nesse sentido, sendo ônus da parte, sob pena de não conhecimento do apelo, não só o recolhimento, mas a sua comprovação no prazo alusivo ao recurso, não há como afastar a deserção constatada. Incidência da Súmula 245 desta c. Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-1002319-68.2017.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO BANCÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o comprovante de agendamento de pagamento não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do depósito recursal. De outra parte, não há falar em aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 desta Corte Superior, só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta da dos autos, na qual se configura a ausência de recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. (RR-20760-94.2016.5.04.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/02/2020). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO BANCÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o comprovante de agendamento de pagamento não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do depósito recursal. De outra parte, não há falar em aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 desta Corte Superior, só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta da dos autos, na qual se configura a ausência de recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. (RR-20760-94.2016.5.04.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/02/2020). Por tais razões, não conheço do recurso da ré, por deserto. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantém-se o valor das custas arbitrado na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ANARA DE MEDEIROS

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Processo nº 6005245-07.2025.4.06.0000

ID: 324471924

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005245-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA TOMAZ FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005245-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002273-23.2024.4.06.3808/MG AGRAVADO : EDSON PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREA TOMAZ FERNANDES (OAB MG077076) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 6005245-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002273-23.2024.4.06.3808/MG AGRAVADO : EDSON PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREA TOMAZ FERNANDES (OAB MG077076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras em evento 60, DESPADEC1 Nas razões recursais, a União alega que a negativa de processamento da segunda impugnação configura nítido cerceamento de defesa, violando os direitos constitucionais ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88) e comprometendo o equilíbrio e a isonomia processual. Argumenta que a decisão agravada incorre em grave afronta à sistemática constitucional de repartição de competências federativas, consagrada na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE). Sustenta, ainda, que a decisão agravada, ao reafirmar a exigibilidade imediata da multa cominatória fixada na fase de conhecimento e impor condenação em honorários advocatícios em execução provisória manifesta afronta à sistemática processual aplicável à Fazenda Pública e aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença, na qual a União, no evento 27, PET1 , apresentou sua impugnação, alegando a existência de responsabilidade solidária entre os três executados, o que afastaria a possibilidade de bloqueio exclusivamente em contas de sua titularidade, bem assim a imposição de multas diárias pelo inadimplemento. Anteriormente à análise dessa impugnação, frente às teses fixadas nos Temas 6 e 1234, fora a União intimada para que procedesse à juntada do ato da CONITEC contendo as razões de não incorporação do medicamento, bem como para que informasse o andamento atualizado dos procedimentos realizados para o fornecimento administrativo da medicação. evento 39, DESPADEC1 Contudo, sem atender ao comando judicial, a União optou por apresentar nova impugnação ao cumprimento de sentença e pediu a revogação do bloqueio de valores, a redistribuição proporcional do ônus da obrigação entre os entes federados e, subsidiariamente, a substituição do bloqueio por medidas menos gravosas. Tais pretensões foram rechaçadas na decisão lançada no evento 60, DESPADEC1 , objeto deste agravo de instrumento. Em que pese a alegação da União, não houve cerceamento de defesa ou violação do contraditório, na medida em que as alegações contidas nas impugnações evento 27, DOC1 e evento 47, IMPUGNA1 são semelhantes e com os mesmos pedidos. Desse modo, não procede a pecha de ilegalidade das decisões lançadas nos eventos 60 e 83 dos autos da origem. Importante pontuar que o juízo recorrido bem estabeleceu a responsabilidade da União para o cumprimento da decisão, uma vez que os tratamentos oncológicos estão enquadrados como Procedimentos de Alta Complexidade e cabe ao Ministério da Saúde garantir o financiamento para o tratamento oncológico nos moldes das pactuações vigentes, nada obstante o fornecimento do medicamento e do serviço médico sejam exigíveis solidariamente dos entes políticos, como estratégia de ampliação do acesso à saúde - art. 196 da CF/1988. Isso está, inclusive, referendado nos Temas 6 e 1234 julgados pelo STF, nos fluxos contidos acórdão do RE 1366.243/SC, bem como na Portaria GM/MS Nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024. Acrescento que o STJ, ao julgar o recurso representativo de controvérsia no Tema 84, legitimou a utilização de medidas eficazes à efetivação das decisões judiciais, autorizando o sequestro de valores. De sua vez, na decisão agravada há somente remissão à multa já fixada na sentença proferida nos autos principais, n. 1002319-34.2023.4.06.3808, não implicando sua execução, majoração ou exigência imediata. Quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento provisório de sentença, descabe sua fixação, na medida em que o devedor ainda não se tem a obrigação de cumprir a decisão de forma definitiva. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para afastar a condenação da União em honorários advocatícios. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1002319-37.2024.8.26.0242

ID: 322708956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002319-37.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA MAIEUTICA DE EDUCAçãO S/C LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-37.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sistema Maieutica de Educação S/c Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicia… Processo 1002319-37.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sistema Maieutica de Educação S/c Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços proposta por Sistema Maieutica de Educação S/c Ltda Me em desfavor de Fabiano Fulem de Oliveira. FLS. 38-46: Defiro a emenda à petição inicial nos termos do artigo 14 da Lei 9099/95 c/c os artigos 334, 771, § 1º, e 798 do Código de Processo Civil, processando-se sem custas, taxas e despesas nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Ante a presença dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, recebo a inicial e determino, nos termos do artigo 829 do CPC, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a) Fabiano Fulem de Oliveira do inteiro teor da ação proposta, bem como para, no prazo de 03 (três) dias, contados desta intimação (Enunciado 13 do FONAJE), efetuar o pagamento da importância de R$ 10.337,38 (DEZ MIL E TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), acrescida de juros e correção monetária, se existentes, podendo nomear bens à penhora. Alternativamente, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá a parte executada, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer seja admitido efetuar o pagamento do restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nesse caso: a) deverá a Serventia Cartorária intimar a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca do requerimento em questão (art. 916, § 1º, CPC) e da necessidade de fornecer os dados necessários ao depósito em conta, renovando-me a conclusão para decisão. b) indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, o qual será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). c) o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil), sendo que a opção pelo parcelamento implicará renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). d) a partir do deferimento da proposta, os pagamentos deverão ser efetuados diretamente em conta bancária, cujos dados deverão ser disponibilizados pela parte exequente. Registro inexistir, no caso destes autos, motivo plausível que justifique o pagamento mediante depósito judicial. A uma porque, em regra, o pagamento dever ser feito ao credor ou a quem de direito o represente (art. 308, CC), e não ao Judiciário. A duas, porque o depósito diretamente em conta importa celeridade no recebimento da prestação, agilidade processual e facilidade às partes. E, por fim, porque o depósito judicial deve ser evitado como via ordinária de pagamento, pois gera atraso tanto na entrega da prestação quanto da prestação da tutela jurisdicional como um todo, máxime em vista do considerável número de feitos que tramitam no Juízo e do reduzido número de servidores. Consigno, ainda, que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão para fins de (i) averbação da admissão desta execução junto aos órgãos competentes, nos termos do artigo 828 do CPC; (ii) inclusão do executado em cadastro de inadimplentes às expensas e sob responsabilidade do exequente conforme artigo 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão aqui mencionada, caberá ao exequente providenciar as averbações, comunicações e cancelamentos necessários, comprovando nos autos em até 10 (dez) dias da sua concretização, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de eventual conduta abusiva, ou não promoção de futuro cancelamento (vide artigos 782, § 4º e 828, § 2º e 5º do CPC). Deverão as partes conservarem em seu poder os títulos executivos e demais documentos que vierem a instruir a presente ação até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresentá-los em todas as audiências designadas e sempre que determinado. Caso não localizada a parte executada para citação pessoal, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá o(a) exequente diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e de bens passíveis de penhora, tomando as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e da penhora em até 05 (cinco), sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito (Lei 9099/95, art. 53, § 4º). Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Pretendendo alguma das partes a concessão de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Em razão do exposto, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei. Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (artigo 18 da Lei 9099/95 e art. 250 do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se, via Carta AR, nos termos do quanto disposto no artigo 247 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. - ADV: SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI (OAB 510777/SP)

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Mario Antonio Cabreira x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 325877544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003314-76.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO CABREIRA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E à EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

KAUAM SANTOS RUSTICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003314-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1002319-80.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Antonio Cabreira - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreen… Processo 0003314-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1002319-80.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Antonio Cabreira - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), KAUAM SANTOS RUSTICI (OAB 384187/SP)

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