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Processo nº 1002330-27.2023.4.06.3820

ID: 339777800

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002330-27.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VIEIRA NICACIO

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JOSE ANCHIETA DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002330-27.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DESP…

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Processo nº 1002327-87.2025.8.26.0659

ID: 335322646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-87.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1002327-87.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PR… Processo 1002327-87.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024, cumpre destacar os seguintes: 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Em atenção a tais parâmetros, verifico que foram distribuídas a este juízo algumas ações (processos nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), ajuizadas pela mesma autora (Divina Maria de Andrade Ramos), com pedidos idênticos, fundada na alegação de eventual inexistência das relações jurídicas. Embora direcionadas a réus distintos, uma vez que se trata da mesma autora e de ações cujos pedidos e causa de pedir são similares, tenho que o ajuizamento de várias demandas distintas viola o entendimento esposado nos referidos enunciados acima transcritos. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à emenda à inicial em relação a um dos referidos processos (nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), para que sejam incluídos os réus em uma única ação, bem como para que se manifeste em relação às outras ações, pugnando a sua extinção sem resolução do mérito. A medida, além de atender ao entendimento consolidado nos enunciados acima mencionados, alinha-se aos princípios da celeridade e da eficiência processual, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 6º do Código de Processo Civil, ao evitar a duplicação de atos processuais e o dispêndio desnecessário de recursos do Poder Judiciário. A reunião dos litígios em um único feito proporciona ainda maior racionalidade procedimental, facilita a eventual produção de provas comuns, reduz o risco de decisões contraditórias e promove a concentração da atividade jurisdicional, em benefício não apenas da parte autora, mas também da adequada prestação jurisdicional como um todo. Trata-se de providência que concretiza a boa-fé processual e o dever de cooperação entre as partes e o juízo (art. 5º e art. 6º, CPC), e que coíbe práticas que, embora formalmente regulares, materializam-se como indevida multiplicação de ações idênticas, em prejuízo ao sistema de justiça. 2) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) O artigo 20 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a inscrição na OAB é obrigatória para o exercício da advocacia. O Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB permite a atuação eventual em outro estado, e habitualmente limitada a no máximo 5 (cinco) processos simultâneos, sendo obrigatória a inscrição suplementar para atuação habitual que exceda esse limite. A norma visa preservar a organização da advocacia e garantir que os profissionais estejam devidamente vinculados à seccional onde exercem suas atividades de forma contínua, assegurando o controle disciplinar e ético adequado. Diante disso, DETERMINO ao advogado que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove uma das seguintes situações: a) Que sua atuação neste estado não excede 5 (cinco) processos simultâneos, apresentando relação completa e atualizada de todos os processos em que atua na jurisdição deste Tribunal; OU b) Inscrição suplementar regularmente deferida pela OAB/SP, ou protocolo de requerimento com comprovante de pagamento das respectivas taxas. O descumprimento desta determinação implicará comunicação à OAB para as providências cabíveis e restrição da atuação do profissional nos autos. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Processo nº 1002323-50.2025.8.26.0659

ID: 335322655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002323-50.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1002323-50.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PR… Processo 1002323-50.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024, cumpre destacar os seguintes: 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Em atenção a tais parâmetros, verifico que foram distribuídas a este juízo algumas ações (processos nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), ajuizadas pela mesma autora (Divina Maria de Andrade Ramos), com pedidos idênticos, fundada na alegação de eventual inexistência das relações jurídicas. Embora direcionadas a réus distintos, uma vez que se trata da mesma autora e de ações cujos pedidos e causa de pedir são similares, tenho que o ajuizamento de várias demandas distintas viola o entendimento esposado nos referidos enunciados acima transcritos. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à emenda à inicial em relação a um dos referidos processos (nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), para que sejam incluídos os réus em uma única ação, bem como para que se manifeste em relação às outras ações, pugnando a sua extinção sem resolução do mérito. A medida, além de atender ao entendimento consolidado nos enunciados acima mencionados, alinha-se aos princípios da celeridade e da eficiência processual, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 6º do Código de Processo Civil, ao evitar a duplicação de atos processuais e o dispêndio desnecessário de recursos do Poder Judiciário. A reunião dos litígios em um único feito proporciona ainda maior racionalidade procedimental, facilita a eventual produção de provas comuns, reduz o risco de decisões contraditórias e promove a concentração da atividade jurisdicional, em benefício não apenas da parte autora, mas também da adequada prestação jurisdicional como um todo. Trata-se de providência que concretiza a boa-fé processual e o dever de cooperação entre as partes e o juízo (art. 5º e art. 6º, CPC), e que coíbe práticas que, embora formalmente regulares, materializam-se como indevida multiplicação de ações idênticas, em prejuízo ao sistema de justiça. 2) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) O artigo 20 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a inscrição na OAB é obrigatória para o exercício da advocacia. O Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB permite a atuação eventual em outro estado, e habitualmente limitada a no máximo 5 (cinco) processos simultâneos, sendo obrigatória a inscrição suplementar para atuação habitual que exceda esse limite. A norma visa preservar a organização da advocacia e garantir que os profissionais estejam devidamente vinculados à seccional onde exercem suas atividades de forma contínua, assegurando o controle disciplinar e ético adequado. Diante disso, DETERMINO ao advogado que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove uma das seguintes situações: a) Que sua atuação neste estado não excede 5 (cinco) processos simultâneos, apresentando relação completa e atualizada de todos os processos em que atua na jurisdição deste Tribunal; OU b) Inscrição suplementar regularmente deferida pela OAB/SP, ou protocolo de requerimento com comprovante de pagamento das respectivas taxas. O descumprimento desta determinação implicará comunicação à OAB para as providências cabíveis e restrição da atuação do profissional nos autos. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Processo nº 1002324-35.2025.8.26.0659

ID: 335322659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-35.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1002324-35.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PR… Processo 1002324-35.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024, cumpre destacar os seguintes: 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Em atenção a tais parâmetros, verifico que foram distribuídas a este juízo algumas ações (processos nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), ajuizadas pela mesma autora (Divina Maria de Andrade Ramos), com pedidos idênticos, fundada na alegação de eventual inexistência das relações jurídicas. Embora direcionadas a réus distintos, uma vez que se trata da mesma autora e de ações cujos pedidos e causa de pedir são similares, tenho que o ajuizamento de várias demandas distintas viola o entendimento esposado nos referidos enunciados acima transcritos. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à emenda à inicial em relação a um dos referidos processos (nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), para que sejam incluídos os réus em uma única ação, bem como para que se manifeste em relação às outras ações, pugnando a sua extinção sem resolução do mérito. A medida, além de atender ao entendimento consolidado nos enunciados acima mencionados, alinha-se aos princípios da celeridade e da eficiência processual, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 6º do Código de Processo Civil, ao evitar a duplicação de atos processuais e o dispêndio desnecessário de recursos do Poder Judiciário. A reunião dos litígios em um único feito proporciona ainda maior racionalidade procedimental, facilita a eventual produção de provas comuns, reduz o risco de decisões contraditórias e promove a concentração da atividade jurisdicional, em benefício não apenas da parte autora, mas também da adequada prestação jurisdicional como um todo. Trata-se de providência que concretiza a boa-fé processual e o dever de cooperação entre as partes e o juízo (art. 5º e art. 6º, CPC), e que coíbe práticas que, embora formalmente regulares, materializam-se como indevida multiplicação de ações idênticas, em prejuízo ao sistema de justiça. 2) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) O artigo 20 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a inscrição na OAB é obrigatória para o exercício da advocacia. O Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB permite a atuação eventual em outro estado, e habitualmente limitada a no máximo 5 (cinco) processos simultâneos, sendo obrigatória a inscrição suplementar para atuação habitual que exceda esse limite. A norma visa preservar a organização da advocacia e garantir que os profissionais estejam devidamente vinculados à seccional onde exercem suas atividades de forma contínua, assegurando o controle disciplinar e ético adequado. Diante disso, DETERMINO ao advogado que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove uma das seguintes situações: a) Que sua atuação neste estado não excede 5 (cinco) processos simultâneos, apresentando relação completa e atualizada de todos os processos em que atua na jurisdição deste Tribunal; OU b) Inscrição suplementar regularmente deferida pela OAB/SP, ou protocolo de requerimento com comprovante de pagamento das respectivas taxas. O descumprimento desta determinação implicará comunicação à OAB para as providências cabíveis e restrição da atuação do profissional nos autos. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Processo nº 1002333-94.2025.8.26.0659

ID: 335322617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002333-94.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1002333-94.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PR… Processo 1002333-94.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024, cumpre destacar os seguintes: 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Em atenção a tais parâmetros, verifico que foram distribuídas a este juízo algumas ações (processos nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), ajuizadas pela mesma autora (Divina Maria de Andrade Ramos), com pedidos idênticos, fundada na alegação de eventual inexistência das relações jurídicas. Embora direcionadas a réus distintos, uma vez que se trata da mesma autora e de ações cujos pedidos e causa de pedir são similares, tenho que o ajuizamento de várias demandas distintas viola o entendimento esposado nos referidos enunciados acima transcritos. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à emenda à inicial em relação a um dos referidos processos (nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), para que sejam incluídos os réus em uma única ação, bem como para que se manifeste em relação às outras ações, pugnando a sua extinção sem resolução do mérito. A medida, além de atender ao entendimento consolidado nos enunciados acima mencionados, alinha-se aos princípios da celeridade e da eficiência processual, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 6º do Código de Processo Civil, ao evitar a duplicação de atos processuais e o dispêndio desnecessário de recursos do Poder Judiciário. A reunião dos litígios em um único feito proporciona ainda maior racionalidade procedimental, facilita a eventual produção de provas comuns, reduz o risco de decisões contraditórias e promove a concentração da atividade jurisdicional, em benefício não apenas da parte autora, mas também da adequada prestação jurisdicional como um todo. Trata-se de providência que concretiza a boa-fé processual e o dever de cooperação entre as partes e o juízo (art. 5º e art. 6º, CPC), e que coíbe práticas que, embora formalmente regulares, materializam-se como indevida multiplicação de ações idênticas, em prejuízo ao sistema de justiça. 2) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) O artigo 20 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a inscrição na OAB é obrigatória para o exercício da advocacia. O Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB permite a atuação eventual em outro estado, e habitualmente limitada a no máximo 5 (cinco) processos simultâneos, sendo obrigatória a inscrição suplementar para atuação habitual que exceda esse limite. A norma visa preservar a organização da advocacia e garantir que os profissionais estejam devidamente vinculados à seccional onde exercem suas atividades de forma contínua, assegurando o controle disciplinar e ético adequado. Diante disso, DETERMINO ao advogado que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove uma das seguintes situações: a) Que sua atuação neste estado não excede 5 (cinco) processos simultâneos, apresentando relação completa e atualizada de todos os processos em que atua na jurisdição deste Tribunal; OU b) Inscrição suplementar regularmente deferida pela OAB/SP, ou protocolo de requerimento com comprovante de pagamento das respectivas taxas. O descumprimento desta determinação implicará comunicação à OAB para as providências cabíveis e restrição da atuação do profissional nos autos. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Processo nº 1002330-95.2025.8.26.0318

ID: 307729494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-95.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

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Processo 1002330-95.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - D.A.S.L. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gra… Processo 1002330-95.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - D.A.S.L. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. Intime-se. - ADV: PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP)

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Processo nº 1002330-69.2025.4.01.3602

ID: 299783870

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-69.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

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EDENICIO AVELINO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002330-69.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002330-69.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 10/07/2025 às 17h20min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Pablo Bueno da Rocha, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Vanessa Cristina Veronez Leme

ID: 300131899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000438-15.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA VERONEZ LEME

Intimação

Advogados:

LUIGI CONCEIÇÃO VOLPATTI POLEZZE

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1000438-15.2025.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vanessa Cristina Veronez Leme - Vistos… Processo 1000438-15.2025.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vanessa Cristina Veronez Leme - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMB em face de Vanessa Cristina Veronez Leme, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 892614. A parte executada, regularmente citada, apresentou peça intitulada como contestação, quando o meio processual adequado à sua insurgência seria a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. Ainda assim, o exequente apresentou manifestação, rebatendo os argumentos e requerendo o prosseguimento da execução. No mérito, a executada reconhece a contratação do título e seu inadimplemento parcial, limitando-se a questionar o valor executado, sob a alegação de que haveria valores a serem compensados a título de "sobras" e "capital social". Contudo, conforme demonstrado pelo exequente, os valores oriundos de sobras já foram devidamente utilizados para amortização parcial do contrato, inclusive com comprovação documental dos lançamentos em 27/03/2025, restando apurado débito remanescente atualizado em R$ 4.812,19. Em relação ao capital social, é pacífico o entendimento de que as cotas só podem ser objeto de restituição mediante desfiliação formal do cooperado, o que não se verifica no presente caso, sendo, portanto, inaplicável a compensação pretendida. A alegada litispendência com a ação de nº 1002330-90.2024.8.26.0040 também não prospera, diante da ausência de identidade entre pedidos e causa de pedir, tratando-se de demanda de natureza revisional e indenizatória, sem qualquer decisão que suspenda os efeitos do título exequendo. Diante disso, rejeito os argumentos defensivos e reconheço a higidez do título e a regularidade da execução, inclusive quanto ao valor atualizado, abatido o pagamento parcial efetuado com as sobras cooperativas. Defiro o prosseguimento da execução pelo valor atualizado de R$ 4.812,19. Intime-se a executada para pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no §1º do referido artigo. Após, certifique-se o decurso de prazo sem pagamento e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), LUIGI CONCEIÇÃO VOLPATTI POLEZZE (OAB 516592/SP)

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I. P. C. e outros x J. R. I.

ID: 297181094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-77.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. P. C. P. E. S. R.

Polo Passivo:

J. R. I.

Intimação

Advogados:

OSCAR ALBERGARIA PRADO

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DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1002330-77.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.P.C. - - P.E.S.R. - J.R.I. - Vistos. 1. Considerando que o extrato entregue pelo "Mercado Pago IP Ltda" (fl. 198 e fls. 2… Processo 1002330-77.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.P.C. - - P.E.S.R. - J.R.I. - Vistos. 1. Considerando que o extrato entregue pelo "Mercado Pago IP Ltda" (fl. 198 e fls. 203/256) é fornecido em formato aberto (txt, csv, xlxc, pdf, etc) e, portanto, em alguns casos, o "upload" feito no processo pode ser de difícil compreensão, defiro o pedido de expedição de ofício. 2. Cópia desta decisão serve como ofício para o "Mercado Pago IP Ltda" para que informe sobre a existência de contas bancárias e saldos (conta corrente, conta poupança e/ou aplicações financeiras) de titularidade do requerido J.R.I., bem como para que envie os extratos das movimentações do período de novembro/2023 até abril/2024. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. 2.1. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo g.n.). 2.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte autora. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o envio. 2.2.1. Compete à parte autora instruir o ofício com a qualificação do requerido para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá o destinatário do ofício (empregador) consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. 3. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: OSCAR ALBERGARIA PRADO (OAB 126309/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Ednice Boscaratto Salvato e outros x José Carlos Martins

ID: 315617818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-18.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNICE BOSCARATTO SALVATO EUNICE ARANTES

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR BERETA

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

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ALINE WALDHELM

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Processo 0000735-18.2025.8.26.0047 (processo principal 1002330-40.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ednice Boscaratto Salvato - - Eunice Arantes e outro - Jos… Processo 0000735-18.2025.8.26.0047 (processo principal 1002330-40.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ednice Boscaratto Salvato - - Eunice Arantes e outro - José Carlos Martins - Deisy Christine Boscaratto - - Denner Christian Boscaratto - - Cleide de Fatima Martins Boscaratto - Vistos. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por EDNICE BOSCARATTO SALVATO e EUNICE ARANTES (representante do espólio de Edir Boscaratto Junior), insurgindo-se contra a r. sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença. As embargantes alegam a existência de erro material na decisão embargada, sustentando que restaria pendente a fase monetária do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios fixados no v. Acórdão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o cumprimento provisório da sentença foi instaurado exclusivamente com a finalidade de promover a reintegração na posse do bem, conforme se depreende da análise da petição inicial do incidente executivo e do desenrolar processual. Elemento de suma relevância para o deslinde da questão reside no fato de que, quando as credoras da obrigação requereram a conversão do cumprimento provisório em definitivo (fls. 49-53), em momento algum postularam o cumprimento da obrigação no que concerne aos encargos sucumbenciais. Tal circunstância revela, de forma inequívoca, que o escopo do presente incidente de cumprimento de sentença cingiu-se, desde sua origem, à satisfação da obrigação de fazer consubstanciada na reintegração de posse, não abarcando a execução dos honorários advocatícios. Ademais, cumpre observar que os honorários advocatícios, conquanto integrantes do título executivo judicial, constituem parcela autônoma da condenação, podendo ser objeto de execução em incidente próprio e específico, especialmente quando não foram inicialmente incluídos no pedido executivo. Nesse contexto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique sua modificação pelos embargos declaratórios. Decido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Intime-se. - ADV: ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR), RONALDO CESAR BERETA (OAB 323412/SP), RONALDO CESAR BERETA (OAB 323412/SP), EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR), ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR), ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR)

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