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Processo nº 1006744-28.2025.4.01.9999

ID: 334749110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006744-28.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006744-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-81.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006744-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-81.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA - MT33023/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006744-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-81.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA - MT33023/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença na qual foi julgado improcedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que foram juntadas aos autos provas suficientes para comprovação do exercício de atividade rural. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006744-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-81.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA - MT33023/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que“a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dosrequisitosnecessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria ruralpor idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). Na hipótese, o feito foi julgado improcedente visto que o autor não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício (180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). In casu o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2021 (nascido em 9/1/1961), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, tendo o autor apresentado requerimento administrativos em 15/5/2024. Compulsando os autos, verifico que o autor possui histórico laborativo em lides tipicamente urbanas, sendo registrado dentro do período de carência a ser considerado para aposentadoria rural a existência de vínculos como empregado urbano (19/3/2008 a 19/9/2008, 16/4/2009 a 11/2/2010, 7/7/2011 a 22/12/2011) conforme se extrai do CNIS colacionado aos autos ((id. 434454068 fls.52). O autor em momento algum negou a manutenção dos referidos vínculos, sustentando em sua defesaquepreenche os requisitos para concessão do benefício e que tais vínculos urbanos não descaracterizariam sua qualidade de segurado especial. Vale ressaltar, por oportuno, que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil. Dessa forma, verifica-se que no período em que houve o exercício de atividade urbana, superior a 120 dias por ano civil, a atividade campesina não era o principal meio de vida do núcleo familiar, razão pela qual o autor não possui a carência necessária para a concessão do benefício. Observa-se assim, a manutenção de vínculo empregatício em atividade tipicamente urbanadentro do período de carência, como dito em linhas volvidas, inviabilizando o reconhecimento do alegado status de segurado especial em relação a todo período de carência indispensável à concessão do benefício pleiteado. Por tudo isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença prolatada. Majoro em 1% os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelante beneficiário da assistência judiciária. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006744-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-81.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA - MT33023/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGISTRO DE LABOR URBANO SUPERIOR A 120 DIAS POR ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. In casu o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2021 (nascido em 9/1/1961), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, tendo o autor apresentado requerimento administrativos em 15/5/2024. 3. Há contraprova nos autos acerca do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, uma vez que os registros no CNIS do autor (id. 434454068 fls.52) evidenciam a manutenção de vínculo como empregado urbano, por período superior a 120 dias do ano civil (19/3/2008 a 19/9/2008, 16/4/2009 a 11/2/2010, 7/7/2011 a 22/12/2011), do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. 4. Vale ressaltar que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil. 5. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 0001242-37.2025.8.26.0157

ID: 324213866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001242-37.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO RECREAçãO E EDUCAçãO INFANTIL BALãO MáGICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA NEVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001242-37.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1002337-22.2024.8.26.0157) (processo principal 1002337-22.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Núcleo Recreação e Educação I… Processo 0001242-37.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1002337-22.2024.8.26.0157) (processo principal 1002337-22.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Núcleo Recreação e Educação Infantil Balão Mágico - I - Tendo sido certificado o trânsito em julgado [fls.145 (autos principais)], anote-se a abertura da fase do cumprimento de sentença e intime a parte devedora revel para cumprimento voluntário [CPC, art. 513, §2º, II], para que, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do débito exigido, conforme memorial de cálculo apresentado [fls.3]. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento, arbitrados em dez por cento [CPC, art. 523, §§1º e 2º], além da taxa de 1% sobre o total [art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03], sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. II Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 [quinze] dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação [CPC, art. 525]. III Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 [quinze] dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, após a intimação da parte devedora com o memorial de cálculo do credor, não havendo pagamento no prazo legal ou apresentação de impugnação pelo devedor, o que deve ser certificado, AUTORIZO, desde já, sucessivamente, (a) o bloqueio de bens da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, (b) a pesquisa de bens penhoráveis pelo RENAJUD e INFOJUD, condicionadas as providências ao recolhimento das despesas processuais respectivas [Provimento CSM n. 2195/2014], salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. Se recolhidas as despesas processuais, salvo em caso de justiça gratuita, prepare a Serventia minuta para o protocolo da requisição judicial da penhora on line, em face da parte devedora, pelo valor constante do memorial de cálculo, desbloqueando-se o excesso. Após, certificado o bloqueio infrutífero, a serventia deverá realizar pesquisa pelo RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa, para assegurar efetividade da tutela jurisdicional executiva, determino o bloqueio de transferência dos veículos localizados, devendo a parte exequente, se requerer penhora, avaliar o bem [CPC, art. 871, IV]. Sendo insuficiente o valor de avaliação do veículo para satisfazer a execução ou sendo infrutífera a pesquisa do RENAJUD, determino penhora de tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da execução, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia da parte exequente, tornem à conclusão. IV Nesta fase de cumprimento, fixo honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% [dez por cento] do débito exequendo [STJ, súmula n. 517]. V - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, comprovando-se a providência ao seu alcance. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta ou mandado de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP)

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Processo nº 1002337-56.2025.8.26.0296

ID: 308493319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-56.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO EMBALAGENS ESPECIAIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLINDO SOARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-56.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Albano Embalagens Especiais Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Versando a demanda sobre divulgação indev…

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Sonia Maria Pelay Mesquita

ID: 309529867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-72.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

SONIA MARIA PELAY MESQUITA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-72.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-72.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelada: Sonia Maria Pelay Mesquita - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONSUMIDOR - SEGURO-VIAGEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA FORNECEDORA - CONTESTAÇÃO QUE NÃO TROUXE RAZÕES CONCRETAS E ESPECÍFICAS PARA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CONSUMIDORA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA O EVENTO DANOSO E A NECESSIDADE DA CIRURGIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A QUE ALUDE O ART. 6º, VIII, DO CDC - PRODUÇÃO DA PROVA DE QUE NÃO HOUVE RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA CUJA PRODUÇÃO PELA CONSUMIDORA BEIRA A IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIRMADA - DANO MORAL EVIDENCIADO - CONSUMIDORA QUE FOI COMPELIDA A FICAR INTERNADA EM NOSOCÔMIO NO EXTERIOR AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO DA FORNECEDORA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ORTOPÉDICA DE URGÊNCIA - CIFRA INDENIZATÓRIA DE R$ 10.000,00 QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE CONCRETA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROC

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Processo nº 1002337-22.2025.8.26.0081

ID: 296720587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ESTEVãO BAZILIO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-22.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vanderlei Estevão Bazilio - Me - VISTOS. Uma análise do feito revela que seria inútil a designaçã…

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E. B. De F. x Y. B. De F.

ID: 311618219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-38.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DE F.

Polo Passivo:

Y. B. DE F.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON ANTONIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-38.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.B.F. - Y.B.F. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor e assim o faço, nos termos do a…

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Processo nº 1002337-38.2025.8.26.0011

ID: 290759481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002337-38.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERT-MONEY MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISLLEY TALYTA BARBOSA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-38.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vert-money Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1. Defiro o pedido de ARRESTO…

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Processo nº 1002337-91.2019.8.26.0514

ID: 314178897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002337-91.2019.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-91.2019.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo Sicredi …

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Valtenir Antonio Waischung x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197925

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002337-25.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTENIR ANTONIO WAISCHUNG

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ADLLER EMANUEL MARTINS ORSOLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Alan Francisco Pinheiro Dos Santos x Madwork Comercio E Distribuicao De Portas Limitada e outros

ID: 325901356

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002337-45.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FRANCISCO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MADWORK COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PORTAS LIMITADA MADWORK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ELLEN PEREIRA DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002337-45.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ALAN FRANCISCO PINHEIRO DOS SANTOS RECLAM…

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