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"1002355-04.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 58 de 62

Processo nº 1002355-54.2023.8.11.0041

ID: 331345828

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002355-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002355-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002355-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - CPF: 130.310.188-26 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Ressarcimento de Danos, movida em face de concessionária de energia elétrica, visando ao reembolso de valores pagos a segurado por supostos danos materiais decorrentes de oscilações no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral requerida pela parte autora; e (ii) saber se a seguradora, na condição de sub-rogada, logrou demonstrar os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica, especialmente o nexo de causalidade entre o dano alegado e a falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide decorreu da desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, e da ausência de demonstração de imprescindibilidade da prova oral requerida. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e dos arts. 14 e 22 do CDC, pressupõe a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da falha na prestação do serviço, cuja prova cabia à autora, ainda que beneficiada pela inversão do ônus probatório. 5. Os documentos juntados aos autos, consistentes em orçamentos unilaterais e laudos técnicos sem rigor metodológico ou contraditório judicial, revelaram-se insuficientes para demonstrar de forma segura a origem do dano e o vínculo com falha no serviço prestado pela concessionária. 6. Ausente prova idônea da existência de nexo causal entre os danos alegados e eventual oscilação no fornecimento de energia, resta mantida a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando inexistente demonstração da imprescindibilidade da prova requerida. 2. Na ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada contra concessionária de energia elétrica, incumbe à autora a prova mínima da ocorrência do dano, de sua causa e do nexo de causalidade com falha na prestação do serviço, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova. 3. Orçamentos e documentos unilaterais, desacompanhados de prova técnica produzida sob contraditório, são insuficientes para a condenação da concessionária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CPC/2015, arts. 355, I, e 370, p.u.; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; STJ, REsp nº 506.099/MT, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 10.02.2004; TJ-MT, Apelação Cível nº 0013486-87.2016.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1002355-54.2023.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A apelante alega, em síntese, que o feito versa sobre ação regressiva atinente ao ressarcimento do valor de R$ 5.481,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais) pago a seu segurado a título de indenização securitária pelos danos ocasionados a equipamento pertencente ao mesmo, danificados por falha no fornecimento de energia elétrica de baixa qualidade (sobrecarga ou variação na rede elétrica) por parte da concessionária apelada. Alega equívoco do Juízo de primeiro grau que “realizou o julgamento antecipado da demanda, não oportunizando as partes a produção de outras provas, como por exemplo, a prova oral, neste caso, imprescindível para o deslinde da demanda”. Ressalta que a produção de prova testemunhal foi requerida pela autora a fim de comprovar a veracidade dos fatos narrados na exordial assim como ratificar a idoneidade dos profissionais responsáveis pelo laudo técnico. Requer o reconhecimento da nulidade da r. sentença, tendo em vista o cerceamento de defesa ao não ser oportunizada a produção de demais provas. No mérito, defende a comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a conduta, asseverando que “acostou aos autos provas documentais, com destaque aos laudos técnicos, elaborados por empresas terceiras especializadas e desinteressadas, as quais comprovaram que os equipamentos segurados foram danificados por oscilação na rede elétrica, oriunda da rede de distribuição de energia elétrica administrada pela Apelada, que – por ser despreparada e não contar com os dispositivos de segurança –, abalou-se em razão de uma descarga atmosférica e permitiu com que a perturbação na tensão acometesse a unidade consumidora”, Num. 275459362 - Pág. 7. Ressalta que “não há nada que infirme o conjunto probatório apresentado pela autora (a petição inicial está devidamente instruída com a apólice de seguros vigente na época do sinistro, relatório final de regulação e documentação correlata, e o comprovante de pagamento) do qual infere-se, de forma uníssona, que a queima dos aparelhos eletrônicos do segurado foram causados por descargas elétricas”. Menciona produziu todas as provas necessárias para comprovar o nexo de causalidade entre a omissão específica da Apelada e o dano decorrente de sua conduta, observando assim o disposto no art. 373, I, do CPC, ao contrário da Apelada que sequer produziu provas, baseou-se apenas em meras alegações e não se desincumbiu do seu ônus probatório processual (CPC, art. 373, II). Aduz que cabia a apelada fornecedora do serviço demonstrar que se preparou adequadamente, por meio de aparato tecnológico, para suportar os problemas relacionados a intempéries e suas consequências. E, assim, por força do princípio da boa-fé objetiva, está a empresa concessionária obrigada a manter a conservação da rede, de modo a garantir a incolumidade física e patrimonial do usuário; trata-se de um dever de proteção que emana do citado mandamento. Sustenta da desnecessidade da preservação dos equipamentos danificados nos termos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL e da responsabilidade da concessionária pelo fornecimento e danos causados. Ressalta quanto da inviabilidade de retenção dos bens danificados, bem como discorre acerca da responsabilidade objetiva da concessionária e do dever de indenizar. Com essas considerações requer o recebimento e provimento deste apelo para o fim de ser o pedido da apelante julgado procedente invertendo-se o ônus da sucumbência condenando-se a apelada ao valor postulado na inicial acrescido de juros e correção na forma das Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença, id. 275459366 - Pág. 1. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA A seguradora apelante alega ter requerido a produção de prova oral, afirma que o juízo de origem indeferiu o pedido, a par disso, aduz prejuízo processual e o cerceamento de defesa sofrido pela autora. Alega oposição aos fatos narrados e ressalta que as provas acostadas são produzidas de formas unilaterais pela apelada. Pois bem. No caso, não há demonstração da necessidade de dilação probatória, ademais, verifica-se que o julgamento antecipado da lide, por si só, não configura cerceamento de defesa, nos moldes do artigo 335 do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. Soma-se a isso o fato de que a autora não logrou êxito em demonstrar a necessidade de realização da prova específica que postula, qual seja, audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal das partes. Sabe-se que a finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. No âmbito do presente, a produção da prova oral ou testemunhal só teria espaço em caráter complementar, já que, no caso, a prova é essencialmente documental. Em conclusão, permite-se a produção de provas úteis ao julgamento e não toda ou qualquer prova que a parte queira produzir, tanto assim que o artigo 370, parágrafo único, do CPC, permite ao juiz, de forma clara, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. O exame da utilidade da prova e se ela é ou não protelatória está jungido ao magistrado condutor do processo. Posto isso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO - MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1002355-54.2023.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A Seguradora Apelante se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, ao argumento de que sub-roga-se nos direitos do segurado de ressarcimento dos danos suportados, inclusive nos direitos a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Incontroverso nos autos que a seguradora pagou o valor total de R$ 5.481,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais) ao seu segurado Kosera Comércio atacadista de Bebidas, referente aos danos ocasionados aos bens eletroeletrônicos avariados em decorrência das supostas oscilações de energia. Sendo assim, verifica-se que a apelada arcou com o pagamento da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Logo, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, obriga-se a reparar os danos materiais causados. Dessa forma, a concessionária de serviço público apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ademais, em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). No caso, depreende-se dos autos que os documentos juntados no id. Num. Num. 275458870 - Pág. 1/2, Num. 275458871 - Pág.1/2 e Num. 275458872 - Pág. 1, muito embora considerado pela seguradora apelante como laudo técnico e inclusive denominado com tal, tratam-se de meros orçamentos e não se mostra hábil a demonstrar o nexo de causalidade. Isso porque, a avaliação no referido documento é rasa ao apontar a causa que gerou o dano no equipamento do segurado e não é determinante em certificar as causas do sinistro, mencionando como suposta causa “queda de energia sobre carga”; queda de energia” e “danificado por sobrecarga de energia elétrica”, que, apesar de incidir o Código de Defesa do Consumidor, deveria a parte autora trazer elementos mínimos de prova do direito alegado. Logo, referidos documentos não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral e, apesar de até sugerir que os danos ocorreram por oscilação de energia não especifica de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar as conclusões indicadas e, ainda, não traz a qualificação técnica de quem os confeccionou, não servindo, portanto, para o fim que se destina. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos – CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO – INDEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. I – Não há de se falar em cerceamento de defesa, haja vista que, quando oportunizado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir tanto a autora quanto a ré manifestaram a desistência da produção de outras provas. II - O laudo de avaliação técnica carreado aos autos, por si só, não é bastante para comprovar o fato constitutivo do direito perseguido pela autora, ora apelada, de que, por oscilações do serviço de energia elétrica prestado pela ré, ora apelante, advieram os danos causados nos equipamentos eletrônicos da sua segurada. III - É que o laudo de avaliação técnica carreado aos autos, além de não estar assinado, sem o menor grau de certeza, apenas afirma que “a provável” causa dos danos nos equipamentos foi um pico de energia constante da rede elétrica. IV - Tendo em conta que, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a autora, ora apelada, não provou o fato constitutivo do seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe. (N.U 0013486-87.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 21/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO UNILATERAL E SUPERFICIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EQUIPAMENTO REPARADO SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO. É inócua a realização de perícia se o equipamento danificado já foi reparado, e portanto não se justifica a dilação probatória. A Resolução n. 414/2010 da ANEEL exime a concessionária de serviço público da responsabilidade pelo dano quando o consumidor, por si mesmo, providencia o conserto do aparelho avariado, sem aguardar o trâmite do procedimento administrativo que possibilitaria o contraditório na produção do laudo técnico. (TJ-MT - N.U 1029426-41.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 10/08/2020) Negritei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA -SEGURO - QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICOS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. A Concessionária de Energia Elétrica é prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros consumidores com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. No caso embora Segurado tenha juntado laudo técnico atestando os danos e a falha do serviço prestado, referidos documentos não se prestam para condenação da requerida, uma vez que não se trata de prova produzida sob o crivo do contraditório e mediante fiscalização judicial. Havendo controvérsia quanto a existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, alternativa não há senão a de estabelecer o juízo de improcedência do pedido contido na ação, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. (TJ-MT - N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018) Negritei Dessa forma, considerando que não houve instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos narrados, nem perícia técnica que se mostrou prejudicada, pois o concerto foi efetuado sem conhecimento da apelada; tampouco laudo técnico que, por ser um documento unilateral deveria ser elaborado por um especialista habilitado com especificações das datas e a origem do dano sofrido, não há como comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da companhia apelante. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para manter a sentença de improcedência do pleito autoral. Deixo de majorar a verba honorária advocatícia, em razão da fixação máxima pelo Juízo, na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002355-07.2025.8.26.0481

ID: 306378699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002355-07.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA OLIVEIRA MUNHOZ VEZETIV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

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Processo 1002355-07.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - M.E.A.C.S. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada pela autora, M. A. T., nos termos do artigo 300 e segui… Processo 1002355-07.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - M.E.A.C.S. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada pela autora, M. A. T., nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para CONCEDER-LHE a guarda provisória do(a,s) criança(s)/adolescente(s) M. E. A. C. dos S., qualificado(a,s) a fl. 16, sob obrigação de assistência material, educacional e moral. Deixo de determinar a expedição de termo de guarda do(a,s) filho(a,s)/ adolescente(s)/criança(s) em favor da autora, tendo em vista que a detém legalmente em face do poder familiar (art. 22, da Lei 8.069/90 e art. 1.634 do Código Civil). Ainda, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos pelo requerido em favor da autora M. E. A. C. dos S., intimando aquele para início dos pagamentos em, no máximo, 30 dias (artigo 4º, da Lei 5478/68), contados da citação. De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG Nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado ao(à,s) às partes e ao(à) advogado(a) da parte autora, conforme certidão lavrada a fl. 118. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento nos artigos 694 e 695, ambos do NCPC, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 07/agosto/2025, às 10h30, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por mandado para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Código de Processo Civil, artigo 334, § 9º). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): 1-) telefone celular com função whatsapp; e/ou 2-) endereço eletrônico (e-mail) ativo. E, AINDA, informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), SOFIA OLIVEIRA MUNHOZ VEZETIV (OAB 524719/SP), TAMYRES DA SILVA AMARAL (OAB 468704/SP)

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A E F Locadora De Veículos Ltda e outros x A E F Locadora De Veículos Ltda e outros

ID: 307718608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002355-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A E F LOCADORA DE VEíCULOS LTDA AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

A E F LOCADORA DE VEíCULOS LTDA AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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HELIO RAMOS DA SILVA

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1002355-10.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - A e F Locadora de Veículos Ltda - A e F Loc… Processo 1002355-10.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - A e F Locadora de Veículos Ltda - A e F Locadora de Veículos Ltda - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 94/121: deixo de apreciar os termos da contestação apresentada, pois descabida sua análise antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária em garantia, devendo sua análise ser reservada a momento posterior ao cumprimento da medida (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), quando as questões relativas à regularidade do procedimento serão examinadas: "(STJ, Tema 1.040/RR: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar)". Ainda nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária. Decisão que indefere pedidos de gratuidade de justiça requerido pelo réu e de revogação da liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo réu ao autor. Inconformismo da parte ré. Pedido de concessão do benefício. Pessoa jurídica. Comprovação pela agravante de estado de fragilidade atual. Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Deferimento do benefício. Contestação. Termo inicial do prazo para apresentação. Cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão. Alegação de que a apresentação precoce, antes do cumprimento da liminar, prestigia a duração razoável do processo e evidencia o cumprimento do dever de cooperação da parte. Rejeição. Rito especial da ação de busca e apreensão de veículo alienado pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário impõe a necessidade de se aguardar o cumprimento da ordem liminar. Aplicação do Tema Repetitivo 1040 firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar"). Liminar de busca e apreensão do veículo em contrato de mútuo bancário com garantia fiduciária. Inadimplemento reconhecido pelo devedor fiduciante. Alegação de irregularidade na constituição em mora. Não conhecimento. Interesse processual dependente do cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060523-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023 - grifei). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, o polo passivo deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações tributárias e registros contábeis ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Fl. 126: Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando as bases RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud, sob pena de inscrição em dívida ativa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de 3 (três) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora da Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), HELIO RAMOS DA SILVA (OAB 394864/SP), HELIO RAMOS DA SILVA (OAB 394864/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1046819-46.2024.4.01.3500

ID: 293270353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046819-46.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEOVAH DA SILVA GOULART

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1046819-46.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1046819-46.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. D. S. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DE OLIVEIRA - GO63577 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I A parte autora requer o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda em face da existência de doença grave, bem como a restituição dos valores descontados sob esse título da sua aposentadoria/reforma. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, pois inaplicável à matéria tributária o tema de repercussão geral n. 350, do Supremo Tribunal Federal, acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme entendimento pacificado no âmbito do TRF1: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). Declaro prescritas as parcelas vencidas a mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. A razoabilidade da distinção é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. Logo, para a parte autora obter a isenção pretendida, necessita demonstrar o recebimento de aposentadoria ou reforma e a existência da enfermidade dentre aquelas constantes do rol taxativo do referido artigo. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). Assim, conforme o laudo do médico perito (ID 2180682697), foi apurado que o autor é portador de “neoplasia maligna na próstata (CID 10 C61)”, doença expressamente prevista em lei, com início em 31/07/2014. Por sua vez, está comprovada a aposentadoria em 09/01/2012 (ID 2153655454). Nesse contexto, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88. De se observar que a própria União, em sua petição de contestação, não apresentou oposição quanto à tese e ao pedido autoral. O termo inicial da restituição pretendida deve coincidir com a data em que preenchidos os dois requisitos legais, a saber, a enfermidade grave e o início da aposentadoria/reforma. A apuração do valor a ser restituído deverá ser realizada em liquidação de sentença, mediante o recálculo do imposto de renda com a respectiva exclusão dos valores considerados isentos da base de cálculo do tributo, devendo o resultado ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, a partir de 31 de julho de 2014 (data do diagnóstico), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, e calculada conforme delimitado na fundamentação. O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. Cópia desta sentença servirá de ofício. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, e REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: CERTIFICAR o trânsito em julgado e OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; INTIMAR a parte autora para que apresente os cálculos, iniciando o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Não cumprida a diligência, ARQUIVAR os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido. Apresentados os cálculos, INTIMAR a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluir os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se RPV, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal

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Processo nº 1007772-31.2025.4.01.3500

ID: 293270360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007772-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO DE TARSO SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007772-31.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007772-31.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELCIO DE TARSO SOUSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA - GO23870 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I A parte autora requer o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda em face da existência de doença grave, bem como a restituição dos valores descontados sob esse título da sua aposentadoria/reforma. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, pois inaplicável à matéria tributária o tema de repercussão geral n. 350, do Supremo Tribunal Federal, acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme entendimento pacificado no âmbito do TRF1: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). Declaro prescritas as parcelas vencidas a mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. A razoabilidade da distinção é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. Logo, para a parte autora obter a isenção pretendida, necessita demonstrar o recebimento de aposentadoria ou reforma e a existência da enfermidade dentre aquelas constantes do rol taxativo do referido artigo. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). Assim, conforme o laudo do médico perito (ID 2180676496), foi apurado que o autor é portador de “neoplasia maligna" em virtude de carcinoma de células renais - CID C64, doença expressamente prevista em lei, com início em 21/02/2018. Por sua vez, está comprovada a aposentadoria em 10/01/2014 (ID 2171848820). Nesse contexto, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88. De se observar que a própria União, em sua petição de contestação, não apresentou oposição quanto à tese e ao pedido autoral. O termo inicial da restituição pretendida deve coincidir com a data em que preenchidos os dois requisitos legais, a saber, a enfermidade grave e o início da aposentadoria/reforma. A apuração do valor a ser restituído deverá ser realizada em liquidação de sentença, mediante o recálculo do imposto de renda com a respectiva exclusão dos valores considerados isentos da base de cálculo do tributo, devendo o resultado ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, a partir de 21 fevereiro de 2018 (data do diagnóstico), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, e calculada conforme delimitado na fundamentação. O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. Cópia desta sentença servirá como ofício. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: A) CERTIFICAR o trânsito em julgado e OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; B) INTIMAR a parte autora para que apresente os cálculos, iniciando o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Não cumprida a diligência, ARQUIVAR os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido. C) Apresentados os cálculos, INTIMAR a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluir os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se RPV, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1007923-94.2025.4.01.3500

ID: 276261423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007923-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007923-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007923-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HAMILTON RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO - GO33369 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I 1. Sob análise pretensão de afastar cobrança de imposto de renda sobre aposentadoria de pessoa que alega padecer de grave moléstia. Pede-se, ainda, a devolução do que já fora descontado a esse título. 2. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. 3. De saída, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. II 4. Com efeito, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral, tema 350) de que o prévio requerimento administrativo ora alegado necessário refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários, não se estendendo à matéria tributária, ou seja, há desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pois trata-se de mera faculdade a favor do contribuinte, bem como o observado na jurisprudência abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 7. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017). Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. (Segunda Turma Recusal dos Juizados Especiais do TJDFT, Acórdão 1732652, 07046563620238070016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. No âmbito do TRF1, colhe-se o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 6. Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. 7. A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso quatorze do art. 6º da Lei n. 7.713/88. 8. A razoabilidade do discrímen é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. 9. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). 10. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). 11. Assim, conforme o laudo do médico perito (ID 2183108697), foi apurado que o autor é portador de “neoplasia maligna na próstata (CID 10 C61)”, com início da doença em 17/12/2020. 12. Nesse contexto, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88. De se observar que a própria União, em sua petição de contestação, não apresentou oposição quanto à tese e ao pedido autoral. III 13. Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: 13.1. DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, a partir de dezembro de 2020 (data do diagnóstico), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; 13.2. CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). 14. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. 15. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 16. Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 17.1. INTIMAR as partes desta sentença; 17.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 17.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 17.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, e REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 17.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICADO o trânsito em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; b) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1041557-18.2024.4.01.3500

ID: 276261469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041557-18.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR JORGE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1041557-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1041557-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO CESAR JORGE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I 1. Trata-se de ação ajuizada por PAULO CESAR JORGE em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando afastar cobrança de imposto de renda sobre aposentadoria de pessoa que alega padecer de grave moléstia. Pede-se, ainda, a devolução do que já fora descontado a esse título. 2. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II 3. De saída, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Com efeito, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral, tema 350) de que o prévio requerimento administrativo ora alegado necessário refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários, não se estendendo à matéria tributária, ou seja, há desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pois trata-se de mera faculdade a favor do contribuinte, bem como o observado na jurisprudência abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 7. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017). Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. (Segunda Turma Recusal dos Juizados Especiais do TJDFT, Acórdão 1732652, 07046563620238070016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. No âmbito do TRF1, colhe-se o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 6. Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. 7. A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso quatorze do art. 6º da Lei n. 7.713/88. 8. A razoabilidade do discrímen é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. 9. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). 10. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). 11. Na espécie, o relatório médico acostado à petição inicial, subscrito por profissional de medicina com especialidade em histopatologia, apurou ser o autor portador de “Mieloma Múltiplo (CID C 90)”, com data de início da doença em setembro/2019. 12. Contudo, a pretensão encontrou resistência em razão da ausência de robusta documentação, fazendo-se necessária a reprodução de outros lastros probatórios. 13. Assim, a perícia médica judicial, lavrada por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, ratificou as informações contidas em laudo médico apresentado, informando que a autora é acometida com neoplasia maligna correspondente a Mieloma Múltipla, desde setembro de 2019, e que faz jus à isenção de imposto de renda. 14. Nesse contexto, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88. De se observar que a própria União, em sua petição de contestação, não apresentou oposição quanto à tese e ao pedido autoral. III 15. Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: 15.1. DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, desde 24/06/2020 (data da concessão de aposentadoria especial), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; 15.2. CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). 16. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. 17. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 18. Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 19.1. INTIMAR as partes desta sentença; 19.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 19.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 19.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 19.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICADO o trânsito em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; b) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1005969-13.2025.4.01.3500

ID: 276261585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005969-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005969-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO REIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM - GO36734 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I 1. Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ANTONIO REIS DA SILVA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando afastar cobrança de imposto de renda sobre aposentadoria de pessoa que alega padecer de grave moléstia. Pede-se, ainda, a devolução do que já fora descontado a esse título. 2. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II 3. De saída, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Com efeito, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral, tema 350) de que o prévio requerimento administrativo ora alegado necessário refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários, não se estendendo à matéria tributária, ou seja, há desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pois trata-se de mera faculdade a favor do contribuinte, bem como o observado na jurisprudência abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 7. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017). Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. (Segunda Turma Recusal dos Juizados Especiais do TJDFT, Acórdão 1732652, 07046563620238070016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. No âmbito do TRF1, colhe-se o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 6. Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. 7. A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso quatorze do art. 6º da Lei n. 7.713/88. 8. A razoabilidade do discrímen é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. 9. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). 10. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). 11. Na espécie, o relatório médico acostado à petição inicial, subscrito por profissional de medicina com especialidade em reumatologia, apurou ser o autor portador de “Espondilite Anquilosante (CID M 45)”, com data de início da doença em setembro/1999. 12. Contudo, a pretensão encontrou resistência em razão da ausência de robusta documentação, fazendo-se necessária a reprodução de outros lastros probatórios. 13. Assim, a perícia médica judicial, lavrada por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, ratificou as informações contidas em laudo médico apresentado, informando que a autora é acometida com Espondilite Anquilosante, desde 1999, e que faz jus à isenção de imposto de renda. 14. Nesse contexto, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88. De se observar que a própria União, em sua petição de contestação, não apresentou oposição quanto à tese e ao pedido autoral. III 15. Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: 15.1. DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, desde 27/07/2023 (data da concessão de aposentadoria), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; 15.2. CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). 16. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. 17. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 18. Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 19.1. INTIMAR as partes desta sentença; 19.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 19.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 19.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 19.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICADO o trânsito em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; b) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1052455-90.2024.4.01.3500

ID: 276249015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052455-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DE ARAUJO VALENTIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO MENDONCA CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1052455-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1052455-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA MARIA DE ARAUJO VALENTIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MENDONCA CARDOSO - TO6060 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I 1. Sob análise pretensão de afastar cobrança de imposto de renda sobre aposentadoria de pessoa que alega padecer de grave moléstia. Pede-se, ainda, a devolução do que já fora descontado a esse título. 2. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II 3. De saída, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Com efeito, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral, tema 350) de que o prévio requerimento administrativo ora alegado necessário refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários, não se estendendo à matéria tributária, ou seja, há desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pois trata-se de mera faculdade a favor do contribuinte, bem como o observado na jurisprudência abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 7. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017). Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. (Segunda Turma Recusal dos Juizados Especiais do TJDFT, Acórdão 1732652, 07046563620238070016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. No âmbito do TRF1, colhe-se o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 6. Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. 7. A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso quatorze do art. 6º da Lei n. 7.713/88. 8. A razoabilidade do discrímen é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. 9. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). 10. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). 11. Assim, conforme o laudo do médico perito (ID 2180682694), foi apurado que a autora "apresenta histórico de tratamento para neoplasia maligna de pele – CID10: C44.9 + Z92 no ano de 2024, onde foi submetida a excisão cirúrgica em membro superior esquerdo". 12. Nesse contexto, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88. De se observar que não se exige a contemporaneidade da doença, como exposto alhures, por entendimento do STJ. O termo inicial da restituição pretendida deve coincidir com a data em que preenchidos os dois requisitos legais, a saber, a enfermidade grave e o início da aposentadoria/reforma. III 13. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: 13.1. DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, a partir de julho de 2024 (data do diagnóstico), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; 13.2. CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). 14. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. 15. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 16. Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 17.1. INTIMAR as partes desta sentença; 17.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 17.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 17.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 17.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICADO o trânsito em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; b) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1054070-18.2024.4.01.3500

ID: 293262847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054070-18.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO ANTONIO CARVALHO LAROZZI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUBEO CARLOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1054070-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1054070-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMERICO ANTONIO CARVALHO LAROZZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBEO CARLOS DA SILVA - GO25211 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I 1. A parte autora requer o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda em face da existência de doença grave, bem como a restituição dos valores descontados sob esse título da sua aposentadoria/reforma. 2. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II 3. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, pois inaplicável à matéria tributária o tema de repercussão geral n. 350, do Supremo Tribunal Federal, acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme entendimento pacificado no âmbito do TRF1: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 4. Declaro prescritas as parcelas vencidas a mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. 5. Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. 6. A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. 7. A razoabilidade da distinção é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. 8. Logo, para a parte autora obter a isenção pretendida, necessita demonstrar o recebimento de aposentadoria ou reforma e a existência da enfermidade dentre aquelas constantes do rol taxativo do referido artigo. 9. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). 10. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). 11. Na espécie, o relatório médico acostado à petição inicial, subscrito por profissional de medicina com especialidade em oncologia, apurou ser o autor portador de “neoplasia maligna na próstata (CID 10 C61)”, com data de início da doença em fevereiro/2008. 12. Contudo, a pretensão encontrou resistência em razão do indeferimento em via administrativa pelo departamento de perícia médica federal (ID 2160253808), que se deu por ausência de exames complementares comprobatórios da doença, posto que a autora apenas apresentou relatório médico (ID 2160253661), não havendo comprovação por robusta documentação, fazendo-se necessária a reprodução de outros lastros probatórios. 13. Assim, conforme o laudo do médico perito (ID 2178343001), foi apurado que o autor é portador de “neoplasia maligna na próstata (CID C61)”, doença expressamente prevista em lei, com início em 02/2008. 14. Por sua vez, está comprovada a aposentadoria em 01/03/2010 (ID 2160253701). 15. Nesse contexto, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88. De se observar que a própria União, em sua petição de contestação, não apresentou oposição quanto à tese e ao pedido autoral. 16. O termo inicial da restituição pretendida deve coincidir com a data em que preenchidos os dois requisitos legais, a saber, a enfermidade grave e o início da aposentadoria/reforma. 17. A apuração do valor a ser restituído deverá ser realizada em liquidação de sentença, mediante o recálculo do imposto de renda com a respectiva exclusão dos valores considerados isentos da base de cálculo do tributo, devendo o resultado ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. III 18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: 18.1. DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, a partir de 24 de março de 2010 (data da aposentadoria), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; 18.2. CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, e calculada conforme delimitado na fundamentação. O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). 19. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. 20. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 21. Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. Cópia desta sentença servirá como ofício. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 22.1. INTIMAR as partes desta sentença; 22.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 22.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 22.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, e REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 22.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: A) CERTIFICAR o trânsito em julgado e OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; B) INTIMAR a parte autora para que apresente os cálculos, iniciando o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Não cumprida a diligência, ARQUIVAR os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido. C) Apresentados os cálculos, INTIMAR a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluir os autos para decisão. 19. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se RPV, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias. 23. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. 24. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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