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Processo nº 1002365-31.2025.8.26.0229

ID: 261766452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS

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ADV: Rosangela Aparecida de Mattos (OAB 99230/SP) Processo 1002365-31.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Henrique de Sousa Teixeira - Vistos. Havendo prescrição médica recomendan…

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Processo nº 1002365-11.2025.8.11.0015

ID: 329229703

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002365-11.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIENTEC - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO TECNICO EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1002365-11.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FERNANDO DOS REIS REQUERIDO: CIENTEC - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO TECNICO…

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Processo nº 1004679-91.2020.8.26.0077

ID: 333840450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004679-91.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARQUEZIM & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JANUARIO PEREIRA

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUILHERME BERTINI GOES

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CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO

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BEATRIZ FIGUEIRA SEGOLIM POLLO

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Processo 1004679-91.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marquezim & Cia Ltda - Reserva Tupã SPE Ltda e outros - Gilmaro Ribeiro dos Santos - Vistos. Havendo pluralidade de … Processo 1004679-91.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marquezim & Cia Ltda - Reserva Tupã SPE Ltda e outros - Gilmaro Ribeiro dos Santos - Vistos. Havendo pluralidade de penhoras, instauro concurso de preferência sobre o produto da arrematação, nos termos dos artigos 908 e 909, do CPC. Para a correta formação do quadro de credores e a observância da ordem de pagamentos, DETERMINO que a serventia oficie aos juízos em favor dos quais foram averbadas as penhoras relacionadas abaixo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, os respectivos credores apresentem diretamente nestes autos suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora. Constam dos autos as seguintes penhoras averbadas, além do crédito da presente execução: 1) Crédito da presente execução (Processo nº 1004679-91.2020.8.26.0077): Credor: Marquezim Cia Ltda. 2) Penhora no rosto dos autos (Processo nº 1003158-14.2020.8.26.0077 - 1ª Vara Cível de Birigui/SP): Credor: Marquezim Cia Ltda. 3) Penhora no rosto dos autos (Processo nº 1002365-44.2020.8.26.0637 - Vara do Juizado Especial Cível de Tupã/SP): Credor: Ramez Augusto Jardim. Além disso, DETERMINA-SE que a serventia judicial proceda à verificação nos autos se existem outras penhoras averbadas além das indicadas na referida relação, certificando o resultado dessa diligência nos autos. DETERMINO, ainda, que o exequente seja intimado para, querendo, deduzir sua pretensão (também unicamente sobre o direito de preferência e anterioridade da penhora) no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo concedido a todos os interessados para apresentarem sua preferências, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO (OAB 322983/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), GUILHERME BERTINI GOES (OAB 241609/SP), MATHEUS JANUARIO PEREIRA (OAB 273644/SP), BEATRIZ FIGUEIRA SEGOLIM POLLO (OAB 444824/SP)

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Processo nº 1002365-13.2025.8.26.0526

ID: 307163049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002365-13.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002365-13.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1002365-13.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 454.845,16 A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002365-93.2025.4.01.4001

ID: 297753503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002365-93.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILCA LUCAS CAVALCANTE

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EURIPEDES MENDES DA COSTA NETO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1002365-93.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FAT… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1002365-93.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE JESUS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 22/12/2024 e DIP em 01/04/2025. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo. Expeça-se RPV no valor de R$ 5.224,76 (cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), em favor de MARIA DE FATIMA DE JESUS PEREIRA, conforme cálculo apresentado pela autarquia previdenciária. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, quando oportuno. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002365-53.2025.4.01.3303

ID: 291535246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002365-53.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002365-53.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002365-53.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Maria Angelica Ferreira Pessoa Mendonça x Banco Bmg S/A

ID: 277982251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-89.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FERREIRA PESSOA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1002365-89.2023.8.26.0394 - Procedime… ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1002365-89.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angelica Ferreira Pessoa Mendonça - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a declarar. Declaro o feito saneado. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça. A alegação apresentada pelo réu é genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte autora para suportar as despesas processuais. Assim, mantenho o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Afasto, igualmente, a alegação de decadência. Trata-se de pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização, cujos prazos são regidos pela prescrição e não pela decadência. Ademais, na hipótese dos autos, sequer se configura a incidência de prazo decadencial ou prescritivo, considerando que os efeitos da inscrição ou da cobrança impugnada são de trato sucessivo, o que renova, a cada ato, o interesse de agir da parte. Fixo como ponto controvertido a existência de relação jurídica entre as partes, notadamente se a autora efetivamente celebrou os contratos que embasam a cobrança realizada pela instituição financeira, bem como a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados. Diante da hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição financeira e do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao réu demonstrar a veracidade dos contratos apresentados, notadamente no que se refere à autenticidade das assinaturas questionadas pela autora e à efetiva celebração da contratação. Para que não se alegue cerceamento de defesa, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, requerer a produção de outras provas que entender pertinentes e justificadas, observando os limites dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão. No silêncio, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1002365-84.2025.4.01.3907

ID: 325959723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002365-84.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINI VIANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002365-84.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002365-84.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAROLINI VIANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 13/04/2022 PRAZO 120 dias CPF 087.166.312-00 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Gilberto Aparecido Rodrigues De Souza x Erik Jamilson Brassorotto

ID: 325982374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-21.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ERIK JAMILSON BRASSOROTTO

Intimação

Advogados:

LUCAS CHIACCHIO BARREIRA

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JACIRA VIEIRA E SILVA

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Processo 1002365-21.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto Aparecido Rodrigue… Processo 1002365-21.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto Aparecido Rodrigues de Souza - Erik Jamilson Brassorotto e outros - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação movida por GILBERTO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA em face de ERIK JAMILSON BRASSOROTTO, para (i) DETERMINAR que os requeridos transfiram o imóvel e todas as obrigações dele decorrentes no período de transferência indicado no contrato de compra e venda, no prazo de 30 dias corridos. (ii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, em danos morais em favor do requerente, no valor de R$2.000,00 com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (data de negativação), e correção monetária a contar da publicação desta sentença. Caso não ocorra a transferência, a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelos requeridos, adquirentes do imóvel descrito na matrícula n. 16.735, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Americana, ficando, assim, suprida a falta de escritura definitiva de venda e compra assinada pelo alienante, valendo a presente sentença como título apto ao registro do domínio em nomes dos requeridos. Pelo princípio da causalidade condeno solidariamente os requeridos ao pagamento e/ou ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente, a partir desta sentença, e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito, observada as cautelas de praxe. Publiquem-se e intimem-se. - ADV: JACIRA VIEIRA E SILVA (OAB 127397/SP), LUCAS CHIACCHIO BARREIRA (OAB 231947/SP)

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E. A. De A. x N. C. De A.

ID: 336925364

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023011-76.2016.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

N. C. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023011-76.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023011-76.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. A. de A. e outro - Apelado: N. C. de A. (Revel) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO AJUIZADA JULGADA IMPROCEDENTE. OS APELANTES ALEGAM AUSÊNCIA DO GENITOR DURANTE SEU DESENVOLVIMENTO, O QUE TERIA CAUSADO TRAUMAS E ANGÚSTIAS. REQUEREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE, NO MÍNIMO, 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA.PARA CONDENAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CASO, NÃO HÁ PROVA DE ATO ILÍCITO OU DANOS SUPORTADOS PELOS APELANTES QUE JUSTIFIQUEM A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO GENITOR. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS OU PSICOLÓGICAS NOS APELANTES RELACIONADAS AO SUPOSTO ABANDONO AFETIVO. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: RITJSP, ART. 252; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002365-66.2024.8.26.0358, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2025.TJSP, APELAÇÃO 1012011-83.2022.8.26.0451, REL. MARCUS VINICIUS RIO GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - 4º andar

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