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Processo nº 1002365-20.2024.8.11.0088

ID: 291809845

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-20.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PROCESSO n. 1002365-20.2024.8.11.0088 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS POLO PASSIVO…

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Processo nº 1002365-40.2024.8.11.0049

ID: 280995307

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-40.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASA DO PINTOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1002365-40.2024.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intim…

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Processo nº 1002365-40.2024.8.11.0049

ID: 256120196

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-40.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASA DO PINTOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002365-40.2024.8.11.0049 REQUERENTE: CASA DO PINTOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP REQUERIDO: CONSTRUT…

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Processo nº 1002365-50.2024.8.11.0078

ID: 336521667

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002365-50.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PIRES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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DECISÃO AUTOS Nº 1002365-50.2024.8.11.0078 Vistos. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte recorrente VERA LUCIA PIRES DA COSTA em face da r. sentença prolatada nos autos. A parte Recorre…

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Processo nº 1002365-89.2023.8.11.0044

ID: 321040250

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002365-89.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002365-89.2023.8.11.0044 Requerente: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI LTDA - ME Req…

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Processo nº 1002365-84.2024.8.11.0002

ID: 300487562

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002365-84.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1002365-84.2024.8.11.0002…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Nilton Machado

ID: 336395061

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002365-20.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

NILTON MACHADO

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002365-20.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Ante a apresentação do demonstrativo do crédito de forma discriminada e atualiz…

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Processo nº 1002365-11.2025.8.11.0015

ID: 329229703

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002365-11.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIENTEC - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO TECNICO EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1002365-11.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FERNANDO DOS REIS REQUERIDO: CIENTEC - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO TECNICO…

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Processo nº 1002365-27.2025.8.11.0042

ID: 276734350

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002365-27.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLIDES XAVIER DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1002365-27.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1002365-27.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: EUCLIDES XAVIER DE SOUSA Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro perpetrada, em tese, por EUCLIDES XAVIER DE SOUSA. O Ministério Público ofereceu à parte investigada proposta de acordo de não persecução penal, conforme consta no termo anexado sob o ID 188773900. O referido acordo foi aceito pela defesa, razão pela qual foi submetido à homologação judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico a voluntariedade e a legalidade do acordo celebrado (art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal). As condições neles dispostas são adequadas e suficientes para a reprovação e a prevenção do crime (art. 28-A, caput, I e III, CPP). Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e EUCLIDES XAVIER DE SOUSA, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos seguintes termos: 1. Prestação pecuniária no valor correspondente a 1,5 salários mínimos, divididos em até09 (nove) parcelas mensais e consecutivas – AS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ ; 2. Perda da fiança; 3. Comparecimento mensal e obrigatório perante a Central Integrada de Alternativas Penais - CIAP pelo período de 09 (nove) meses, para informar seu endereço e justificar suas atividades. O início do cumprimento deverá dar-se em até 30 (trinta) dia após ciência desta decisão, enquanto as demais parcelas, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes. O adimplemento desta obrigação deverá se dar com a apresentação dos recibos de pagamentos. Deverá o acusado comprovar, perante o Juízo da execução penal, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da prestação. VISTA ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. À Serventia para que proceda com a alteração da classe processual, nos termos do art. 2º do Provimento-TJMT/CGJ A n.º 16/2024. DETERMINO que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1002365-51.2024.8.11.0013

ID: 332899678

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-51.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALVES FERNANDES VALTECIR ALVES FERNANDES VANILDA FERNANDES SANTANA VANUZA ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002365-51.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALTECIR ALVES FERNANDES, VALDEMIR ALVES FERNANDES, VANUZA ALVES FERNANDES,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002365-51.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALTECIR ALVES FERNANDES, VALDEMIR ALVES FERNANDES, VANUZA ALVES FERNANDES, VANILDA FERNANDES SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por VALTECIR ALVES FERNANDES, VALDEMIR ALVES FERNANDES, VANUZA ALVES FERNANDES e VANILDA FERNANDES SANTANA em face do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Compulsando os autos, verifico que VANDEIR ALVES FERNANDES compareceu espontaneamente ao processo, apresentando contestação por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, arguindo, entre outras teses, a necessidade de sua inclusão no polo passivo como litisconsorte necessário, por ser o beneficiário direto do ato administrativo cuja anulação se busca na presente demanda. Verifica-se ainda que o requerente pleiteou a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu os efeitos do ato administrativo emitido pelo INCRA e garantiu aos autores o direito de uso e fruição do imóvel denominado Sítio Bela Planície (Lote n° 12 do PA Sararé) em condomínio até o julgamento de mérito da demanda. Passo à análise. O comparecimento espontâneo do interessado VANDEIR ALVES FERNANDES nos autos, representado pela Defensoria Pública, supre a necessidade de citação formal, conforme estabelece o art. 239, §1º do Código de Processo Civil: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário, verifico que assiste razão ao requerido. O art. 114 do Código de Processo Civil estabelece que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso em apreço, a presente ação visa anular ato administrativo do INCRA que concedeu a VANDEIR ALVES FERNANDES, de forma exclusiva, o Cadastro de Concessão de Uso do Lote n° 12 do Projeto de Assentamento Sararé, conhecido como "Sítio Planície", localizado no Município de Nova Lacerda/MT. Considerando que eventual procedência do pedido afetará diretamente os direitos de VANDEIR ALVES FERNANDES, beneficiário do ato administrativo impugnado, mostra-se imprescindível sua participação na relação jurídico-processual como litisconsorte passivo necessário, em observância ao contraditório e ampla defesa. No tocante ao pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, após análise aprofundada dos documentos juntados aos autos pelo contestante, verifica-se que a situação fática que ensejou o seu deferimento não foi modificada. Os elementos que fundamentaram a concessão da tutela de urgência permanecem hígidos, não tendo sido apresentados fatos novos ou argumentos capazes de modificar o convencimento deste Juízo acerca da probabilidade do direito invocado pelos autores e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC. A discussão acerca do mérito da questão - que envolve a regularidade do procedimento administrativo conduzido pelo INCRA e a elegibilidade ou não dos autores para a concessão do lote rural - demanda dilação probatória e análise mais aprofundada, sendo prudente, neste momento processual, a manutenção do status quo estabelecido pela decisão liminar, até que seja possível um juízo definitivo sobre a controvérsia. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a inclusão de VANDEIR ALVES FERNANDES no polo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, considerando suprida sua citação pelo comparecimento espontâneo, com a apresentação de contestação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. 2. MANTENHO a tutela de urgência anteriormente concedida pelos seus próprios fundamentos, até ulterior deliberação deste Juízo. 3. Visando evitar futuras alegações de nulidade processual, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA para apresentar contestação, na forma requerida no ID. 167456459. Após, intime-se a requerente para réplica, no prazo de 15 dias. Proceda-se às anotações necessárias. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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