Resultados para "1002372-90.2024.8.26.0218" – Página 58 de 72

Carlos Joaquim Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 319628702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001316-89.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0001316-89.2025.8.26.0481 (processo principal 1002372-77.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Carlos Joaquim da Silva - Banco BMG S/A - Feito nº 2024/001219 Process…

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Hilda Xavier Verrone

ID: 320432632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-78.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

HILDA XAVIER VERRONE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apda: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apda/Apte: Hilda Xavier Verrone - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP Nº 1.413.542/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O DOUTO JUIZ RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE RÉ POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA. A PARTE AUTORA ALMEJA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DOS DESEMBOLSOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM R$10MIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS MENSAIS EM CONTA DA AUTORA; (II) HÁ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORE

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Francielle Teresa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323862220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-91.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Francielle Teresa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA. RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO DE ACESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR A EMPRESA RÉ A RESTABELECER ACESSO À CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RESULTANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O INDENIZATÓRIO. EM SEU APELO, A AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OU NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DIGITAL E DA FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA CORRETAMENTE DETERMINADO, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR.4. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, EXPOSIÇÃO OFENSIVA OU ABALO À HONRA OU IMAGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA ÍNTIMA, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO USUÁRIO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. EM TAIS CASOS, A REPARAÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE À OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO, SEM ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,

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Cooperativa Regional De Ensino De Presidente Prudente Coopre x Jose Paulo Apolinario Da Silva

ID: 328042565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002372-74.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPRE

Polo Passivo:

JOSE PAULO APOLINARIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIO FRATTINI

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ELISANGELA NEVES PERRETI

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CLAUDIA MOREIRA VIEIRA

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Processo 1002372-74.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa Regional de Ensino de Presidente Prudente Coopre - Jose Paulo Apolinario da Silva e outro - Vistos. A…

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Processo nº 1002372-64.2024.4.01.3502

ID: 338201948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-64.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA CAROLINA FONSECA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda x Ana Paula Lopes Romão e outros

ID: 298322039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003190-94.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA LOPES ROMãO CARLOS ALBERTO GARCIA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCUS WAGNER MENDES

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GUSTAVO GOES DE ASSIS

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Processo 0003190-94.2023.8.26.0541 (processo principal 1002372-96.2021.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Carlos Alberto Garcia … Processo 0003190-94.2023.8.26.0541 (processo principal 1002372-96.2021.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Carlos Alberto Garcia Almeida - - Ana Paula Lopes Romão - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo aplicação de multa, nos termos do artigo 774, par. único, do NCPC, aduzindo, em síntese, que a executada não efetuou o pagamento da dívida, nem indicou bens à penhora, atentando contra à dignidade da Justiça injustificadamente (fls. 145). O pedido não merece acolhimento, por ora. Com efeito, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774 do NCPC, deve ser aplicada quanto comprovada a ocorrência de deslealdade processual praticada pelo executado, o que não está demonstrado nos autos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indefere aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art.. 774 do CPC. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Entendimento do STJ no sentido de que a mera inércia do executado não é suficiente para a imposição da sanção, sendo necessária a caracterização de dolo ou culpa grave. AREsp 2.509.062. Ausência desses elementos subjetivos. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2161724-08.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)" Ademais, observo que já foi adotada medida para penhora de valores em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou prejudicada em virtude da decisão de fls. 90/91, que determinou o desbloqueio da quantia, diante da demonstração da natureza alimentar. Nestes termos, não comprovada a conduta desleal por parte dos executados, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente às fls. 145. Nestes termos, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, informando e requerendo expressamente o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP), MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP), MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP)

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Processo nº 1002372-76.2025.4.01.3907

ID: 294333774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-76.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVIVANIA NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002372-76.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002372-76.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: IVIVANIA NUNES DA COSTA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. Tucuruí-PA. Servidora Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002372-02.2025.8.26.0236

ID: 294797454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-02.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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Processo 1002372-02.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Batista Lima - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetiçã… Processo 1002372-02.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Batista Lima - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais". Bem analisados os documentos que instruem a inicial à luz das orientações dos Comunicados CG/TJSP nº 2/2017 e 647/2023 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual. Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; declaratórias de inexigibilidade de débito; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Desse modo, pautado no poder de direção do processo, adoto e determino a(s) seguinte(s) providência(s), sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) Apresentar procuração específica para este feito, assinada fisicamente com firma reconhecida ou assinada por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, com uso de certificado digital (art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11419/2006). Como alternativa, a parte poderá comparecer em cartório e ratificar, por termo, os poderes do mandato, vedada a utilização do balcão virtual. Prazo: 15 dias. Com o cumprimento ou superado in albis o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Processo nº 1002372-52.2024.4.01.3506

ID: 277547874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-52.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALILA VIEIRA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSEIAS RODRIGUES PAUFERRO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1002372-52.2024.4.01.3506 AUTOR: MARIA DALILA VIEIRA LEITE CURADOR: ROSINEI… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1002372-52.2024.4.01.3506 AUTOR: MARIA DALILA VIEIRA LEITE CURADOR: ROSINEIDE VIEIRA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Adriana Aparecida Santana x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 276039479

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-05.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO GUCCIONE MOREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002372-05.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA SANTANA RECLAMADO: AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002372-05.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA SANTANA RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c273bce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Adriana Aparecida Santana em face de Americanas S/A - Em Recuperação Judicial, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a citada ré a pagar à autora: a) indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. As verbas são indenizatórias. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita à autora e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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