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Processo nº 0000680-63.2025.8.26.0404

ID: 320255865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000680-63.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI

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Processo 0000680-63.2025.8.26.0404 (processo principal 1002382-66.2021.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.J.S.A. - Vistos… Processo 0000680-63.2025.8.26.0404 (processo principal 1002382-66.2021.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.J.S.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. 2. Cite-se o alimentante para, em três dias, (i) efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.581,45, (ii) provar que o fez ou (iii) justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (artigo 528, caput do CPC). Conste do mandado o valor do débito. Consigne-se, inclusive, a advertência de que deverá efetuar o pagamento das prestações que se vencerem no curso do processo e, portanto, de julho/2025 em diante além das vencidas de abril/2025 a junho/2025. 3. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 4. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 5. Oferecida manifestação pelo interessado, pagamento ou não do débito, vista à parte contrária. Após, vista ao órgão ministerial, retornando posteriormente conclusos. 6. Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD tão somente para verificar a existência de vínculo empregatício. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI (OAB 397466/SP)

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Thiago Bergamin Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323137329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-17.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BERGAMIN LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA

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NATHALIA VILAS BOAS BITENCOURT DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002382-17.2025.8.11.0025 Requerente: THIAGO BERGAMIN LIMA Requerido: AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002382-17.2025.8.11.0025 Requerente: THIAGO BERGAMIN LIMA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002382-23.2025.4.01.3907

ID: 327354433

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-23.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THAYLLA SA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002382-23.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002382-23.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAYLLA SA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 05/10/2024 PRAZO 120 dias CPF 041.203.052-79 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Maria Rodrigues Menezes

ID: 328585855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002382-02.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES MENEZES

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO

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NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002382-02.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002382-02.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apelada: Maria Rodrigues Menezes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 3.000,00 - INCONFORMISMO DA REQUERIDA NÃO ACOLHIMENTO - RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, A JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS - ÔNUS DA PROVA QUE ERA DELA DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO SE JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E NÃO CONTRATADOS QUE JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Natalia Falcão Chitero Sapia (OAB: 306915/SP) - Francielle Bianca Scola Barreiro (OAB: 307283/SP) - 5º andar

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Adão Nunes De Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 337373933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-04.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADãO NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-04.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adão Nunes de Carvalho - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civ…

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Maraci Conceicao Cecilia Toledo x Master Prev Ltda

ID: 298498854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-52.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARACI CONCEICAO CECILIA TOLEDO

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-52.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maraci Conceicao Cecilia Toledo - Master Prev Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 172 como emenda à inicial. … Processo 1002382-52.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maraci Conceicao Cecilia Toledo - Master Prev Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 172 como emenda à inicial. Anote-se. Por ora, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação,postergando para momento oportuno a análise da conveniência da sua realização (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se, via portal eletrônico ou, alternativamente, via postal, a requerida para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Caso o requerido não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido (artigo 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Citação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 33823/PA)

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A. V. R. B. De A. x N. V. Da S.

ID: 293578080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002382-54.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. R. B. DE A.

Polo Passivo:

N. V. DA S.

Intimação

Advogados:

ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI

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ADRIANA VARGAS RIBEIRO BESSI DE ALMEIDA

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Processo 1002382-54.2024.8.26.0180 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.V.R.B.A. - N.V.S. - Vistos. 1 - A parte autora solicitou que a perícia médica seja realizada nesta cidade, em sua residência,… Processo 1002382-54.2024.8.26.0180 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.V.R.B.A. - N.V.S. - Vistos. 1 - A parte autora solicitou que a perícia médica seja realizada nesta cidade, em sua residência, tendo em vista o estado de saúde e as dificuldades de locomoção do interditando. DECIDO. O quadro noticiado nos autos é peculiar, tendo em vista que a pessoa a ser interditada aparentemente apresenta dificuldade de locomoção, encontrando-se acamada (fls. *), de modo que a realização da viagem à Capital para a realização da perícia no IMESC poderia ser prejudicial à sua própria saúde. Em que pese o Comunicado Conjunto nº 1.155/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo determinar que a realização de perícias psiquátricas sejam realizadas apenas pelo referido Instituto (conforme item "5" do comunicado em questão), tal determinação não pode comprometer a saúde do próprio interessado, tampouco a efetividade da prestação jurisdicional, de modo que, especialmente no caso dos autos, demonstra-se inviável o seu cumprimento. De outro lado, verifico que as partes são beneficiários de gratuita processual, e que nestes casos o encargo da perícia passou a correr por conta do Estado de São Paulo. Atendendo à Resolução nº 910/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consigno que os honorários periciais ficam fixados no patamar máximo para perícias de medicina na moralidade "perícia domiciliar" (34 UFESPs). Ante o exposto, posto que comprovada a excepcionalidade do caso concreto, NOMEIO para a realização da perícia o Dr. IVAN RAMOS DE OLIVEIRA. Intime-se o sr. Perito para que informe se aceita o encargo, comunicando-se que a perícia será custeada pelo Estado de São Paulo. 2 - Após, caso aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva de numerário para a garantia dos honorários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). 3 - Comunicada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos, com juntada do laudo em 30 dias. 4 - Caso não aceito o encargo, proceda-se à nomeação de outro perito, repetindo-se a intimação acima referida. 5 - Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA VARGAS RIBEIRO BESSI DE ALMEIDA (OAB 238904/SP), ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP)

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Patricia Gomes De Alvarenga x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 317703708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002382-51.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES DE ALVARENGA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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FABIANA PAIFFER

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Processo 1002382-51.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Gomes de Alvarenga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o expost… Processo 1002382-51.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Gomes de Alvarenga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1002382-46.2024.8.26.0506

ID: 325940083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 1002382-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Andre Luiz Rosa - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para… Processo 1002382-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Andre Luiz Rosa - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito, haja vista que o encerramento da instrução, sem a produção de prova pericial, atraiu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 2203/2014, artigo 8º, disciplinou: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Na hipótese, a comarca conta com Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, levando em consideração que o valor total da causa não ultrapassa o teto permitido e, por fim, não verificadas as hipóteses de exceção do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 1002382-31.2025.8.26.0338

ID: 337240660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-31.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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Processo 1002382-31.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gente Seguradora S/A - Decido. Primeiro, recolha a autora as despesas com taxa AR para citação da requerida, no prazo … Processo 1002382-31.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gente Seguradora S/A - Decido. Primeiro, recolha a autora as despesas com taxa AR para citação da requerida, no prazo de 15 dias. Dos documentos juntados pelo autor (nota de venda de fl. 52 que o veículo foi vendido à requerida) extrai-se a plausibilidade do direito invocado. De outra parte, é inequívoca a urgência da medida requerida, posto que sua não concessão pode causar prejuízo à parte autora que terá arcar com pagamentos vinculados ao veículo, de forma indevida, já que o veículo não mais lhe pertence. Posto isto, defiro a antecipação da tutela de mérito, determinando a requerida que providencie a transferência do veículo Citroen para o seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Recolhidas as custas, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB 437261/SP)

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