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Processo nº 1002405-37.2025.8.26.0318

ID: 303942526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002405-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. T. W. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE SAVASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-37.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.D.S. - - A.T. - Vistos. Os autores deverão EMENDAR A INICIAL a fim de corrigir o va… Processo 1002405-37.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.D.S. - - A.T. - Vistos. Os autores deverão EMENDAR A INICIAL a fim de corrigir o valor da causa, que deve corresponder à soma do valor atribuído a eventuais bens a partilhar, visto ser este o seu conteúdo econômico imediato da demanda. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio Litigioso. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, o pedido de decretação do divórcio imediato, determinou, também, a correção do valor da causa. JUSTIÇA GRATUITA. Não obstante seja aposentado, há aspectos outros indicativos de situação socioeconômica incompatível com a alegada situação de pobreza, os quais devem ser considerados na análise do benefício. Existência de considerável patrimônio a ser partilhado. Correto o indeferimento da benesse. Cabível, contudo, o diferimento do recolhimento das custas iniciais e de todas as despesas processuais ao final do processo, antes da homologação da partilha, com fundamento no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. DIVÓRCIO IMEDIATO. Ausência de óbice à decretação do divórcio, porquanto, basta a manifestação de qualquer dos cônjuges. VALOR DA CAUSA. Valor correspondente, sempre que possível, ao proveito econômico perseguido na demanda, equivalente à somatória dos valores de todos os bens cuja partilha é pleiteada. Exegese do art. 292, VI, do CPC, c.c. art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21269378920218260000 SP 2126937-89.2021.8.26.0000, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 25/11/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) - NEGRITEI. Para tanto, considerando que o imóvel objeto da partilha foi adquirido por meio de financiamento, ainda em aberto, o valor a ser considerado para efeitos da partilha e valor da causa deverá ser aquele correspondente aos valores efetivamente pagos até a data de ajuizamento desta ação. Ainda, deverá a partilha ser retificada para que, em relação ao imóvel, por se tratar de bem financiado ou alienado, consignar que ela se dará sobre os "direitos de propriedade" sobre o imóvel, e não sobre a propriedade. Nesse sentido: A PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL FINANCIADO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGÓCIO CELEBRADO POR AMBAS AS PARTES, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. CABIMENTO DA PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO NEGÓCIO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. VEÍCULO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PROPRIEDADE DO ALUDIDO BEM, SENDO INVIÁVEL REALIZAR A SUA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002125-05.2023.8.26.0361; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) - NEGRITEI. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de extinção de condomínio - Julgamento de procedência - Insurgência da ré - Partes que foram casada e, em acordo de divórcio, pactuaram a partilha dos direitos relativos ao imóvel em que residem, o qual se encontra financiado perante a Caixa Econômica Federal - Financiamento imobiliário ainda não quitado - Partes que, diante disso, não são proprietárias do bem, mas sim a credora fiduciária - Impossibilidade de alienação do imóvel em hasta pública para a extinção do condomínio, o qual, tecnicamente, sequer existe - Propriedade que não é do casal, que detém a mera comunhão de direitos possessórios e obrigacionais, direitos estes que são inalienáveis sem a anuência do credor fiduciário - Autor que, portanto, é carecedor de interesse processual, o que impõe a extinção do feito, de ofício, e sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil - Pretensão que poderá ser novamente exercida após a quitação do financiamento - Demais pleitos deduzidos na apelação que, diante disso, restam prejudicados - FEITO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TJSP; Apelação Cível 1001013-46.2018.8.26.0629; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020) - NEGRITEI. Observo ainda que a transferência do financiamento não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta". Ainda, o plano de partilha há de ser apresentado, analogicamente, com as devidas adaptações, na forma prevista no art. 653 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, observo que os documentos de fls. 1/19 e 21/44 devem atender à alínea a do inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/11, cumprindo, pois, determinação constante no artigo 1º da Portaria 8755/13 do TJ/SP, que assim dispõe: Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF ("portable document format"), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos.. Dessa forma, com fundamento no art. 9º, § único, da Resolução nº 551/2011 e artigos 1º e 2º da Portaria nº 8755/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora/exequente providenciar nova juntada aos autos dos documentos de fls . 1/19 e 21/44 na forma adequada, ou seja: no tamanho A4 ou "Letter", no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses; b) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses e, c) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE SAVASSI (OAB 440761/SP), GABRIEL HENRIQUE SAVASSI (OAB 440761/SP)

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Processo nº 0000859-72.2023.4.05.8200

ID: 298508636

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000859-72.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000859-72.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000859-72.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a presente ação especial objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 – id. 11068333, fl. 10). Alega a parte autora que seu benefício por incapacidade permanente sucedeu benefício por incapacidade temporária ou auxílio doença NB 627.790.179-0, com DIB em 14/11/2018, e DCB 29/09/2019 (id. 20786862), concedido em período anterior à Emenda Constitucional – EC 103/2019, publicada em 13/11/2019 – Reforma da Previdência, razão pela qual pretende que lhe seja aplicada a regra constante do art. 44 da Lei 8.213/1991, antecedente à Emenda Constitucional, e, caso constatada incapacidade total e permanente anterior à EC 103/2019, que lhe seja reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em período anterior a 13/11/2019, ou desde a data em que caracterizada a incapacidade permanente. Note-se que o benefício supracitado de auxílio doença decorreu de acordo homologado em juízo (processo nº 0517627-89.2018.4.05.8200S - sistema Creta). Quanto à alegação de coisa julgada por parte da demandada, cumpre esclarecer que nos casos de pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cujo julgamento depende de perícia médica, a ocorrência da coisa julgada pode se dar apenas em relação aos fatos constantes naquele processo, uma vez que novo laudo pericial pode detectar a presença de outra doença ou o agravamento da doença anterior. Por estas razões, não há que se falar em repetição de ação nem muito menos em coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil, salvo apenas em relação ao quadro clínico do autor até 29/03/2019, quando o mesmo foi avaliado por perícia médica judicial cujo resultado orientou o julgado proferido nos autos do processo n. 0517627-89.2018.4.05.8200S (sistema Creta). Dito isso, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada quanto ao pedido de retroação da DIB do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 – id. 11068333, fl. 10) até a data da realização da perícia médica daquele processo, 29/03/2019 (anexo 10 daquele processo – sistema Creta), posto que, como dito, em casos de benefício por incapacidade, como no caso em tela, é possível concluir que sobreveio novas situações fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada material, resultando em uma nova causa de pedir, e que ensejou o novo requerimento administrativo efetuado pela parte autora. Passo à análise do mérito propriamente dito. O art. 36, III da EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, estabelece que as regras previstas na Emenda entram em vigor na data de sua publicação, de modo que quando a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade for fixada a partir de tal data, a renda da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada com lastro no artigo 26 da EC 103/2019. Por consectário lógico, quando a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade for fixada antes da referida data (13/11/2019), a renda da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com a lei vigente à época. Neste sentido, ressalto o seguinte precedente: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VALOR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL NO CÁCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - Erro material na sentença constatado de ofício. Termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. Retificação. - Demonstrado nos autos que a parte autora implementou os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente em período anterior à vigência da EC 103/2019, conforme conclusão pericial da prova emprestada (laudo pericial da ação nº 1002405-39.2015.8.26.0269), e à vista da concessão administrativa de benefício por incapacidade, em interregno antecedente à Emenda Constitucional, sem a recuperação da capacidade laboral. - Desse modo, o valor do benefício deve ser calculado nos termos do disposto no art. 44 da Lei n° 8.213/1991, legislação de regência anterior à Emenda Constitucional, em cuja vigência houve a implementação das condições para a concessão do benefício pelo demandante. Inteligência do princípio "tempus regit actum". - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora provida em parte" (destaquei). (TRF 3ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE: ApCiv, proc. nº 5075372-15.2023.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Órgão Julgador: 9ª Turma, data da publicação: 15/02/2024) O art. 44 da Lei 8.213/1991, em vigor antes da EC 103/2019, assim estabelece: “Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. Outrossim, o Decreto 3.048/1999, também vigente antes das novas regras da EC 103/2019, assim dispõe: "Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”. A qualidade de segurado da Previdência e o cumprimento da carência não são controversas nos autos (CNIS/Dossiê Previdenciário – id. 20786862). Ressalte-se que a parte autora foi beneficiária do benefício de auxílio doença NB 627.790.179-0 no período de 14/11/2018 a 29/09/2019 (id. 20786862); e, posteriormente, passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez: NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 (ativo - id. 20786862). Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial informou que a parte autora é portadora de diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 - E10); hipertensão essencial (primária) (CID 10 - I10); episódio depressivo leve (CID 10 - F32.0). A conclusão do perito foi de que existe incapacidade laborativa total e permanente, bem como com base em informações e dados extraídos da anamnese, exame físico e atestados, o perito fixou a data de início da incapacidade em 25/03/2021. Informação confirmada quando da complementação ao laudo (id. 61070238). Portanto, restou evidenciado que o quadro da parte autora de incapacidade total e permanente somente ocorreu após o advento do art. 36, III da EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, ou seja, a contar de 25/03/2021, razão pela qual não há que se falar em recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme metodologia prevista no art. 44 da Lei 8.213/1991, vigente anteriormente às novas regras da referida Emenda. Nesse passo, a parte autora não faz jus ao recálculo da RMI de sua aposentadoria por invalidez de acordo com as regras anteriores à Emenda Constitucional n. 103/2019. Diante desse cenário, reconheço a ocorrência da coisa julgada quanto ao pedido de retroação da DIB do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 – id. 11068333, fl. 10) até 29/03/2019, e quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, 10 de junho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Processo nº 1002405-17.2025.4.01.3600

ID: 301182601

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR ANDOKE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002405-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002405-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VITOR ANDOKE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. A perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar: R: Visão monocular. Desde 2001. CID H54.4 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Relata cegueira unilateral desde o nascimento. Refere que a condição atrapalha em algumas situações, como por exemplo no antigo emprego no supermercado. Atualmente, no novo emprego, relata não ter dificuldade. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Autor vem andando sozinho, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou próteses. Marcha típica, tem boa apresentação, com peso adequado. Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta também alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço. Periciado sobe e desce da maca sem dificuldade, deita-se e levanta-se sem dificuldades. Apresenta força preservada nos 4 membros, sem hipotrofias ou assimetrias. Presença de leucocoria à direita, pupila não fotorreagente à direita, com leve estrabismo, normal à esquerda. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: - 08/08/2024 – Laudo oftalmológico: Conclusão – Portador de visão monocular irreversível estando impossibilitado para o trabalho por tempo indeterminado. CID: H54.4, H25.0. Assinado por Dra Ana Maria Akiama – oftalmologista. - 18/10/2018: Há 4 anos teve diagnóstico de osteoma e cat branca, agora retorna com cat branca, sinequias posterior 360. - 24/10/2018 – Ex oftalmológico: Cegueira legal e irreversível do olho direito. CID: H54.4. Não necessita de lentes corretivas. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Trabalhou como empacotador em mercado. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Trabalha em loja de açaí. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não há incapacidade. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Relata que no mercado teve algumas dificuldades, como, por exemplo, bater em um carro no estacionamento com o carrinho de compras. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não há incapacidade (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não há incapacidade. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não há incapacidade. (...) 5. A incapacidade do(a) periciando(a) é oriunda de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho? R- Não. 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R- Sim, laudo médico. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não há incapacidade. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o (a) periciando (a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R- Não necessita. 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Faz uso de colírio no olho esquerdo. 10. O(a) periciando(a) sofreu acidente ou está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágio avançado de doença de Paget (osteíte deformente), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? R: Possui visão monocular desde o nascimento. (...) 14. Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTA QUADRO DE VISÃO MONOCULAR CONCLUSÃO: PACIENTE JOVEM, RELATA NÃO TER DIFICULDADES NA REALIZAÇÃO DA SUA ATIVIDADE LABORAL ATUAL. EMBORA TENHA VISÃO MONOCULAR, NÃO O IMPEDE DE REALIZAR AS ATIVIDADES DO DIA-A-DIA. DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. Da análise dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial, não foi constatada incapacidade laboral para a atividade habitual. O autor, com 23 anos, possui visão monocular desde o nascimento, de modo que está plenamente adaptado a esta condição, uma vez que “relata não ter dificuldade” para desempenhar suas atividades, como mencionado nos itens 1.1 e 14, do laudo médico. A parte autora ofereceu impugnação, pois discorda do resultado da perícia médica, vez que contraria a documentação acostada, ao tempo em que reitera a incapacidade laboral e requer a procedência dos pedidos formulados na inicial. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Assim, verifica-se que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Outrossim, cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio do auxílio-doença (incapacidade temporária), nem aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Murillo Lustosa Dias x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313167000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018053-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO LUSTOSA DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1018053-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Murillo Lustosa Dias - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de Ação Declaratóri… Processo 1018053-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Murillo Lustosa Dias - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Repetição de Indébito proposta por MURILLO LUSTOSA DIAS, representado por sua genitora Aline Dias de Sousa, contra FACTA FINANCEIRA S.A. Em síntese, a parte autora narra que recebe benefício previdenciário. Relata que contratou com a parte requerida empréstimo consignado. Aduz que, após essa contratação, percebeu descontos em sua reserva de margem consignável mensal. Afirma que não realizou a contratação de reserva de cartão de crédito consignável ou de margem consignável com a parte requerida. Por tais razões, requer a declaração de nulidade das contratações de reserva de cartão de crédito consignável e de margem consignável indicadas em fl. 04, a restituição do quanto indevidamente pago em dobro e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita (fl. 97). A parte requerida contestou em fls. 149/180. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirma que houve a contratação pela parte autora de reserva de cartão de crédito consignado e de margem consignável. Aduz a legalidade dos descontos conforme contratado. Argumenta que foi devidamente informado à parte autora que se tratava de reserva de cartão de crédito consignado. Relata que houve depósito em favor da parte autora (fl. 181). Requer a improcedência da ação. Houve réplica. O Ministério Público apresentou parecer em fls. 232/234. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Alega a parte autora que vem sendo descontadas prestações de seu benefício previdenciário pelo banco requerido decorrentes de reserva de margem consignável e de cartão consignado que não contratou. A parte requerida, por sua vez, afirmou que os sobreditos serviços foram contratados por vontade da parte autora, nada devendo restituir ou pagar a título de indenização por dano moral. Pois bem. A relação entre as partes qualifica-se como de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor (art. 17 do CDC) e fornecedor (art. 3º daquele diploma). No entanto, a aplicação da legislação consumerista não implica a imediata caracterização de abuso na contratação realizada mediante contrato de adesão, devendo-se analisar cada caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. A parte requerida comprovou a contratação mediante apresentação de Proposta de Adesão - Cartão Consignado" (fls. 182/190), que contém cláusulas claras, especificando inclusive as taxas de juros contratadas, com a assinatura da parte autora. Portanto, não houve violação do dever de informação, nos termos dos artigos 6º, inciso III, e 54-G, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90. Além disso, os contratos foram juntados com a contestação e a parte autora fez alegações genéricas sobre a contratação. A parte requerida trouxe aos autos a foto da parte autora e dados de localização, comprovando a legitimidade da contratação. Não merecem guarida os pedidos da parte autora. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano morais e repetição de indébito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado mediante a realização de saques. Ilícito não verificado. Sentença de improcedência. VÍCIO DECONSENTIMENTO. Alegação de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Pessoa "simples" e "inexperiente". Condições que não fazem presumir a ocorrência de tal vício. Contrato claro em seus termos e assinado pela autora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Inovação recursal. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso não conhecido no ponto. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1002405-27.2017.8.26.0024; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). Com efeito, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, e o banco, por sua vez, desincumbiu-se do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação e utilização do cartão, motivo pelo qual também não há que se falar em ocorrência de danos morais. Não há que se falar, assim, em restituição em dobro, até porque a dívida existe e não ficou comprovada a incorreção do valor exigido, devendo ser afastado ainda, por consequência, o pedido de indenização por dano moral. Inviável também a conversão do empréstimo RCM em empréstimo consignado, pois não restou demonstrado o vício de consentimento. Segue entendimento deste Tribunal nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITOCONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIOJURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Contrato de cartão de crédito consignado. Validade. Elementos colhidos que demonstraram conhecimento do autor acerca do serviço. Contrato juntado aos autos, devidamente assinado pelo consumidor e com a expressa autorização (fls. 171/176). Utilização do serviço pela autora, que realizou diversos saques (fls. 177/180) e efetuou compras através do cartão, conforme se verificou nas faturas juntadas pelo réu (fls. 181/231). Embora os saques e consequentes descontos tenham se iniciado em 2011, a ação apenas foi ajuizada em 2022.Não é crível que um consumidor teria sido levado a erro na contratação e, por anos, utilizado dos serviços e realizado uma quantidade considerável de saques. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Conversão de RMC em empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de prova de que, na época da contratação do cartão de crédito consignado 908/09/2011, fl. 39), havia margem consignável para "empréstimos consignados comuns". Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1002216-82.2022.8.26.0506; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ªCâmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). O cancelamento da contratação deverá ser requerida pela parte autora via administrativa, pois desnecessária intervenção judicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002405-66.2025.4.01.4004

ID: 328781659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-66.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA MARIA LIMA SIMEAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002405-66.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1002405-66.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é acometida da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 0005830-32.2025.4.05.8200

ID: 328382896

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005830-32.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSIE BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0005830-32.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0005830-32.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JESSIE BEZERRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO, VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a presente ação especial objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 644.462.007-8, DIB 06/07/2023 – id. 64038294), bem como o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, tendo como fundamento legal o artigo 45 da Lei n. 8.213/1991. Alega a parte autora que seu benefício por incapacidade permanente originou-se do benefício por incapacidade temporária ou auxílio doença NB 626.373.084-0, com DIB em 16/01/2019, concedido em período anterior à Emenda Constitucional – EC 103/2019, publicada em 13/11/2019 – Reforma da Previdência, razão pela qual pretende que lhe seja aplicada a regra constante do art. 44 da Lei 8.213/1991, antecedente à Emenda Constitucional, e, caso constatada incapacidade total e permanente anterior à EC 103/2019, que lhe seja reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 16/01/2019 (DIB do NB 626.373.084-0). O art. 36, III da EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, estabelece que as regras previstas na Emenda entram em vigor na data de sua publicação, de modo que quando a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade for fixada a partir de tal data, a renda da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada com lastro no artigo 26 da EC 103/2019. Por consectário lógico, quando a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade for fixada antes da referida data (13/11/2019), a renda da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com a lei vigente à época. Neste sentido, ressalto o seguinte precedente: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VALOR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL NO CÁCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - Erro material na sentença constatado de ofício. Termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. Retificação. - Demonstrado nos autos que a parte autora implementou os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente em período anterior à vigência da EC 103/2019, conforme conclusão pericial da prova emprestada (laudo pericial da ação nº 1002405-39.2015.8.26.0269), e à vista da concessão administrativa de benefício por incapacidade, em interregno antecedente à Emenda Constitucional, sem a recuperação da capacidade laboral. - Desse modo, o valor do benefício deve ser calculado nos termos do disposto no art. 44 da Lei n° 8.213/1991, legislação de regência anterior à Emenda Constitucional, em cuja vigência houve a implementação das condições para a concessão do benefício pelo demandante. Inteligência do princípio "tempus regit actum". - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora provida em parte" (destaquei). (TRF 3ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE: ApCiv, proc. nº 5075372-15.2023.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Órgão Julgador: 9ª Turma, data da publicação: 15/02/2024) O art. 44 da Lei 8.213/1991, em vigor antes da EC 103/2019, assim estabelece: “Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. Outrossim, o Decreto 3.048/1999, também vigente antes das novas regras da EC 103/2019, assim dispõe: "Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”. A qualidade de segurado da Previdência e o cumprimento da carência não são controversas nos autos. Ressalte-se que consta do extrato do CNIS da parte autora (id. 64038287) vários vínculos empregatícios, sendo o último no intervalo de 02/01/2015 a 12/2017, após recebeu benefício de auxílio doença NB 626.373.084-0 (de 16/01/2019 a 05/07/2023); e, em ato contínuo, passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez: NB 644.462.007-8, DIB 06/07/2023 (ativo - Declaração de benefícios - id. 64038294). Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial informou que a parte autora é portadora de descolamento da retina por tração (CID 10 - H33.4); retinopatia diabética (CID 10 - H36.0); cegueira, ambos os olhos (CID 10 - H54.0);. A conclusão do perito judicial foi de que a(s) patologia(s) portada(s), causam incapacidade laborativa total (para toda e qualquer atividade) e permanente, bem como com base em informações e dados extraídos da anamnese, exame físico e atestados, o perito fixou a data de início da incapacidade em 17/12/2018. Observa-se dos autos, portanto, que quando do início da concessão do benefício de auxílio-doença fixado na via administrativa (NB 626.373.084-0, DIB 16/01/2019- id. 64038294), o autor já preenchia também o requisito de incapacidade para fins de concessão do benefício por incapacidade permanente, de modo que há de ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 16/01/2019. Nesse passo, em observância à supracitada legislação e ao princípio tempus regit actum, e restando demonstrado que a incapacidade laborativa sobreveio antes da vigência da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, o benefício do autor deve ter sua renda mensal inicial recalculada, utilizando-se a metodologia prevista no art. 44 da Lei 8.213/1991, vigente anteriormente às novas regras da referida Emenda. No que respeita ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, tendo como fundamento legal o artigo 45 da Lei n. 8.213/1991. Assim se manifestou o perito judicial no item 7.2, a dependência de terceiro fica comprovada conforme anexos a partir de 17 de março de 2020 conforme laudo oftalmológico- anexo I. Portanto, observa-se que o(a) autor(a) não tem condições de realizar, sem auxílio de terceiro, as atividades da vida diária, como atestou o perito, motivo por que é devido o pagamento do adicional pretendido. Quanto ao início do pagamento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, considerando que tal dependência de terceiro ocorreu após a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença (DIB 16/01/2019), será considerado em 06/07/2023 (DIB originária da aposentadoria por invalidez – NB 644.462.007-8). Diante desse cenário, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) condenar o INSS ao recálculo da RMI do benefício NB 644.462.007-8, utilizando-se a metodologia prevista no art. 44 da Lei 8.213/1991; b) determinar a retroação da DIB da aposentadoria por invalidez NB 644.462.007-8 de 06/07/2023 para o dia 16/01/2019 (registro de alteração da DIB no sistema Plenus), utilizando-se a metodologia prevista no art. 44 da Lei 8.213/1991, com a concessão do devido acréscimo de 25% (art. 45 da Lei 8.213/91) a contar de 06/07/2023, observado o desconto referente às parcelas já recebidas do(s) NB 626.373.084-0 e do NB 644.462.007-8, com pagamento das parcelas correspondentes ao período de 16/01/2019 a 30/07/2025 por meio de RPV, corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91) e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre o cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º da Lei n. 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2011, a fim de que seja cumprida a obrigação de fazer e efetuado o pagamento dos atrasados, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91) e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. P. R. I. João Pessoa, 16 de julho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Processo nº 1002405-18.2024.8.11.0018

ID: 330687783

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMINDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002405-18.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002405-18.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OSMINDA DO NASCIMENTO - CPF: 940.017.741-00 (APELANTE), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - CPF: 262.284.138-80 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - DESCABIMENTO – TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – SEGURO – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a aludida prova, o benefício deve ser mantido. A jurisprudência do STJ estabelece que não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, considera suficientes as provas documentais para o deslinde da causa, sendo o destinatário da prova. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não constatada nos autos. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com tarifas de registro do contrato e de cadastro, desde que efetivamente prestadas e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Não há falar em repetição do indébito, nem na sua forma simples, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o apelante, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1002405-18.2024.8.11.0018 APELANTE: OSMINDA DO NASCIMENTO APELADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por OSMINDA DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, Dr. Laio Portes Sthel, lançada nos autos da ação revisional de contrato, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendeu sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Inconformada, a apelante aponta, inicialmente que o recurso deve ser recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). A apelante também suscita a nulidade da sentença, sob o argumento de que deixou expressamente consignado seu interesse na produção de prova pericial contábil, a fim de que fossem apuradas a correta aplicação dos termos pactuados no Contrato, sob pena de cerceamento de defesa. No mérito, defende que a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e capitalização anual (anatocismo) não pactuada; imposição unilateral do método Price de amortização, sem opção por Gauss, SAC ou taxa média de mercado (arts. 591 e 406 do CC); cobrança de tarifa de cadastro (R$ 850,00) e seguro prestamista (R$ 200,00) não informados em contrato. Discorre sobre a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e repetição simples dos valores indevidamente cobrados. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, além de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º e 11 ambos do CPC (Id. O apelado ofereceu contrarrazões, impugnando os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que a parte apelante possui condições de arcar com as custas processuais, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (id. 290437948) A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id.291329358. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte requerida apelada, em sede de contrarrazões, impugna a concessão da justiça gratuita em favor da autora, sob o argumento de que a mesma possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua família. Como cediço, a impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Logo, sem a prova, o benefício deve ser mantido, como ocorre no caso concreto, de modo que rejeito a impugnação em análise. A apelante também suscita a nulidade da sentença, sob o argumento de que deixou expressamente consignado seu interesse na produção de prova pericial financeira, a fim de que fossem apuradas a correta aplicação dos termos pactuados no Contrato, sob pena de cerceamento de defesa, contudo, sem razão o recorrente. Conforme se verifica dos autos, o autor/apelante requereu a produção de prova pericial (Id. 290437942), contudo, o magistrado é livre para deferir as provas que entende necessárias ao seu convencimento, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil, ao passo que, entendeu que as provas já produzidas nos autos são suficientes ao deslinde da demanda, logo, não há falar em cerceamento de defesa. Quanto ao mérito cinge-se dos autos que OSMINDA DO NASCIMENTO ajuizou ação revisional de contrato em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando, em suma que, celebrou contrato de empréstimo com a empresa requerido, contudo, no momento da contratação, só lhe foram prestadas informações quanto ao valor e quantidade de parcelas. Relata que após a celebração do contrato percebeu a existência de cláusulas e valores lançados que não haviam sido explicados durante a contratação, como tarifa de cadastro e seguro, além de tomar conhecimento da aplicação do sistema de amortização PRICE, o qual não foi objeto de escolha, razão pela qual, pugna pela procedência dos pedidos elencados na ação revisional. Sobreveio sentença em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, inconformado com os contornos da sentença, a apelante insurge com o presente apelo, ratificando os pontos aduzidos na exordial Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença 29/09/2023 (id. 290437911), foi firmada a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, onde foram cobrados juros de 3,74% a.m (três vírgula setenta e quatro por cento) ao mês, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, no mesmo período era de 1,94%, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Por fim, recentemente, o STJ foi além e enfatizou que o só fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. Logo, constatando-se a ausência da propalada abusividade dos juros defendida pelo apelante, sendo a taxa dos juros remuneratórios aplicada em percentual condizente com a média praticada pelo mercado, deve ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. A propósito, colaciono julgados deste Sodalício no mesmo sentido, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios quando não demonstrado que o percentual impôs ao consumidor desvantagem exorbitante. A mera alegação de discrepância com a média de mercado divulgada pelo BACEN não é suficiente para deferir a revisão. A Súmula nº 541 do STJ permite a capitalização de juros quando há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes da mensal. É válida a Tarifa de Cadastro cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. É configurada venda casada de seguro de proteção financeira quando a cláusula contratual não assegura liberdade na escolha da seguradora, impondo ao consumidor a contratação de entidade integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira.” (N.U 1000585-17.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) Ademais, o apelante alega que evidente que o método de amortização de juros aplicado pelo réu onera de forma oculta o consumidor, devendo este ser substituído pelo método de Sac ou Gauss. Com relação à utilização do Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, que pode ensejar a cobrança de juros sobre juros, tem-se que sua utilização não é vedada, pois esta constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. Nesse sentido, não se vislumbra qualquer ilegalidade na aplicação dos juros mediante o sistema de amortização "Tabela Price", amplamente utilizado nas operações bancárias. Logo, constatada a legalidade da capitalização no presente caso, não há razão para substituição pelo método de amortização Gauss. Quanto à substituição da Tabela Price pelo Método Gauss, o entendimento deste Egrégio Tribunal é de que não há permissão legal quanto a tal pedido, vejamos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O apelante suscitou cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e alegou a abusividade dos juros remuneratórios, da utilização do sistema Price de amortização e de tarifas contratuais, incluindo seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) verificar a abusividade das taxas de juros, do sistema de amortização adotado e da cobrança de tarifas contratuais, à luz do CDC e dos precedentes do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, considera suficientes as provas documentais para o deslinde da causa, sendo o destinatário da prova. Quanto aos juros remuneratórios, salvo comprovação de abusividade excessiva em relação à média do mercado, são reputados válidos nos contratos bancários. O sistema Price de amortização é considerado método lícito de cálculo de prestações, não configurando ilegalidade por si só. É válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que pactuada e realizada no início do contrato, nos termos da Resolução CMN 3.919/2010. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, por configurar venda casada, é ilegal e enseja a restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para declarar a nulidade da cláusula referente ao seguro prestamista e determinar a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros legais. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, considera dispensável a produção de prova pericial diante da suficiência das provas documentais. 2. É válida a adoção do sistema Price em contratos bancários. 3. A cobrança de seguro vinculado ao financiamento configura prática abusiva quando não há opção de escolha pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 139, II, e 917, §§ 3º e 4º; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021” (N.U 1002560-71.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025). Com relação à cobrança de tarifas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.° 1.578.553/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no dia 06.12.2018 - TEMA 958, considerou ser válida as cobranças, desde que especificada e comprovada a efetiva prestação dos serviços, além da não onerosidade excessiva, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...]” Saliente-se, por oportuno, que para fins da aplicação do precedente deve ser observada, ainda, a data da celebração do contrato revisado, considerando que o egrégio Superior Tribunal de Justiça delimitou a aplicação da Tese “aos contratos bancários firmados no âmbito de uma relação de consumo, com instituições financeiras ou equiparadas, ainda que por intermédio de correspondente bancário, celebrados a partir de 30/04/2008, data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”. O autor/apelante também defende a nulidade da cobrança das tarifas administrativas denominadas de “Tarifa de cadastro”. In casu, foi cobrada a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e não havendo nos autos alegações de que o cliente já tinha cadastro perante o Banco requerido, é mister declarar a legalidade da cobrança da referida tarifa de cadastro, além do que, houve expressa anuência do autor quanto a cobrança dessa tarifa. De mais a mais, o apelante discorre que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, e que no caso houve a cobrança de seguro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), havendo anuência do autor na contratação do seguro quando da celebração do instrumento contratual no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Desse modo, em caso de efetiva faculdade do contratante em optar pelo seguro ou não, a opção pela contratação não configura venda casada, não havendo falar em restituição de valores, logo, merece ser mantida a sentença recorrida. Vejamos o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. (N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Relator Dirceu dos Santos, Publicado no DJE 06/02/2024)”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majoro os honorários de 10% (dez por cento) para 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade de tal cobrança pelo quinquídio legal, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002405-18.2024.8.11.0018

ID: 330687785

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002405-18.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002405-18.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OSMINDA DO NASCIMENTO - CPF: 940.017.741-00 (APELANTE), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - CPF: 262.284.138-80 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - DESCABIMENTO – TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – SEGURO – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a aludida prova, o benefício deve ser mantido. A jurisprudência do STJ estabelece que não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, considera suficientes as provas documentais para o deslinde da causa, sendo o destinatário da prova. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não constatada nos autos. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com tarifas de registro do contrato e de cadastro, desde que efetivamente prestadas e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Não há falar em repetição do indébito, nem na sua forma simples, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o apelante, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1002405-18.2024.8.11.0018 APELANTE: OSMINDA DO NASCIMENTO APELADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por OSMINDA DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, Dr. Laio Portes Sthel, lançada nos autos da ação revisional de contrato, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendeu sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Inconformada, a apelante aponta, inicialmente que o recurso deve ser recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). A apelante também suscita a nulidade da sentença, sob o argumento de que deixou expressamente consignado seu interesse na produção de prova pericial contábil, a fim de que fossem apuradas a correta aplicação dos termos pactuados no Contrato, sob pena de cerceamento de defesa. No mérito, defende que a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e capitalização anual (anatocismo) não pactuada; imposição unilateral do método Price de amortização, sem opção por Gauss, SAC ou taxa média de mercado (arts. 591 e 406 do CC); cobrança de tarifa de cadastro (R$ 850,00) e seguro prestamista (R$ 200,00) não informados em contrato. Discorre sobre a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e repetição simples dos valores indevidamente cobrados. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, além de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º e 11 ambos do CPC (Id. O apelado ofereceu contrarrazões, impugnando os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que a parte apelante possui condições de arcar com as custas processuais, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (id. 290437948) A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id.291329358. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte requerida apelada, em sede de contrarrazões, impugna a concessão da justiça gratuita em favor da autora, sob o argumento de que a mesma possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua família. Como cediço, a impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Logo, sem a prova, o benefício deve ser mantido, como ocorre no caso concreto, de modo que rejeito a impugnação em análise. A apelante também suscita a nulidade da sentença, sob o argumento de que deixou expressamente consignado seu interesse na produção de prova pericial financeira, a fim de que fossem apuradas a correta aplicação dos termos pactuados no Contrato, sob pena de cerceamento de defesa, contudo, sem razão o recorrente. Conforme se verifica dos autos, o autor/apelante requereu a produção de prova pericial (Id. 290437942), contudo, o magistrado é livre para deferir as provas que entende necessárias ao seu convencimento, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil, ao passo que, entendeu que as provas já produzidas nos autos são suficientes ao deslinde da demanda, logo, não há falar em cerceamento de defesa. Quanto ao mérito cinge-se dos autos que OSMINDA DO NASCIMENTO ajuizou ação revisional de contrato em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando, em suma que, celebrou contrato de empréstimo com a empresa requerido, contudo, no momento da contratação, só lhe foram prestadas informações quanto ao valor e quantidade de parcelas. Relata que após a celebração do contrato percebeu a existência de cláusulas e valores lançados que não haviam sido explicados durante a contratação, como tarifa de cadastro e seguro, além de tomar conhecimento da aplicação do sistema de amortização PRICE, o qual não foi objeto de escolha, razão pela qual, pugna pela procedência dos pedidos elencados na ação revisional. Sobreveio sentença em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, inconformado com os contornos da sentença, a apelante insurge com o presente apelo, ratificando os pontos aduzidos na exordial Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença 29/09/2023 (id. 290437911), foi firmada a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, onde foram cobrados juros de 3,74% a.m (três vírgula setenta e quatro por cento) ao mês, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, no mesmo período era de 1,94%, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Por fim, recentemente, o STJ foi além e enfatizou que o só fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. Logo, constatando-se a ausência da propalada abusividade dos juros defendida pelo apelante, sendo a taxa dos juros remuneratórios aplicada em percentual condizente com a média praticada pelo mercado, deve ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. A propósito, colaciono julgados deste Sodalício no mesmo sentido, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios quando não demonstrado que o percentual impôs ao consumidor desvantagem exorbitante. A mera alegação de discrepância com a média de mercado divulgada pelo BACEN não é suficiente para deferir a revisão. A Súmula nº 541 do STJ permite a capitalização de juros quando há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes da mensal. É válida a Tarifa de Cadastro cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. É configurada venda casada de seguro de proteção financeira quando a cláusula contratual não assegura liberdade na escolha da seguradora, impondo ao consumidor a contratação de entidade integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira.” (N.U 1000585-17.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) Ademais, o apelante alega que evidente que o método de amortização de juros aplicado pelo réu onera de forma oculta o consumidor, devendo este ser substituído pelo método de Sac ou Gauss. Com relação à utilização do Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, que pode ensejar a cobrança de juros sobre juros, tem-se que sua utilização não é vedada, pois esta constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. Nesse sentido, não se vislumbra qualquer ilegalidade na aplicação dos juros mediante o sistema de amortização "Tabela Price", amplamente utilizado nas operações bancárias. Logo, constatada a legalidade da capitalização no presente caso, não há razão para substituição pelo método de amortização Gauss. Quanto à substituição da Tabela Price pelo Método Gauss, o entendimento deste Egrégio Tribunal é de que não há permissão legal quanto a tal pedido, vejamos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O apelante suscitou cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e alegou a abusividade dos juros remuneratórios, da utilização do sistema Price de amortização e de tarifas contratuais, incluindo seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) verificar a abusividade das taxas de juros, do sistema de amortização adotado e da cobrança de tarifas contratuais, à luz do CDC e dos precedentes do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, considera suficientes as provas documentais para o deslinde da causa, sendo o destinatário da prova. Quanto aos juros remuneratórios, salvo comprovação de abusividade excessiva em relação à média do mercado, são reputados válidos nos contratos bancários. O sistema Price de amortização é considerado método lícito de cálculo de prestações, não configurando ilegalidade por si só. É válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que pactuada e realizada no início do contrato, nos termos da Resolução CMN 3.919/2010. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, por configurar venda casada, é ilegal e enseja a restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para declarar a nulidade da cláusula referente ao seguro prestamista e determinar a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros legais. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, considera dispensável a produção de prova pericial diante da suficiência das provas documentais. 2. É válida a adoção do sistema Price em contratos bancários. 3. A cobrança de seguro vinculado ao financiamento configura prática abusiva quando não há opção de escolha pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 139, II, e 917, §§ 3º e 4º; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021” (N.U 1002560-71.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025). Com relação à cobrança de tarifas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.° 1.578.553/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no dia 06.12.2018 - TEMA 958, considerou ser válida as cobranças, desde que especificada e comprovada a efetiva prestação dos serviços, além da não onerosidade excessiva, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...]” Saliente-se, por oportuno, que para fins da aplicação do precedente deve ser observada, ainda, a data da celebração do contrato revisado, considerando que o egrégio Superior Tribunal de Justiça delimitou a aplicação da Tese “aos contratos bancários firmados no âmbito de uma relação de consumo, com instituições financeiras ou equiparadas, ainda que por intermédio de correspondente bancário, celebrados a partir de 30/04/2008, data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”. O autor/apelante também defende a nulidade da cobrança das tarifas administrativas denominadas de “Tarifa de cadastro”. In casu, foi cobrada a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e não havendo nos autos alegações de que o cliente já tinha cadastro perante o Banco requerido, é mister declarar a legalidade da cobrança da referida tarifa de cadastro, além do que, houve expressa anuência do autor quanto a cobrança dessa tarifa. De mais a mais, o apelante discorre que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, e que no caso houve a cobrança de seguro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), havendo anuência do autor na contratação do seguro quando da celebração do instrumento contratual no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Desse modo, em caso de efetiva faculdade do contratante em optar pelo seguro ou não, a opção pela contratação não configura venda casada, não havendo falar em restituição de valores, logo, merece ser mantida a sentença recorrida. Vejamos o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. (N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Relator Dirceu dos Santos, Publicado no DJE 06/02/2024)”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majoro os honorários de 10% (dez por cento) para 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade de tal cobrança pelo quinquídio legal, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 5004993-32.2024.8.08.0011

ID: 276431422

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004993-32.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004993-32.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: LUIZ SEB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004993-32.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: LUIZ SEBASTIAO BARROZO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. TERMOS NÃO INFORMADOS E SEM CLAREZA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO INSS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a invalidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do negócio jurídico firmado por meio de ligação telefônica, considerando as exigências legais para descontos em benefício previdenciário; e (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, pois a associação oferece serviços no mercado de consumo, exigindo adesão prévia para efetivação da cobrança. 4. A autorização para desconto em benefício previdenciário exige formalidades, conforme a Instrução Normativa nº 138/2022 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, não sendo prevista a autorização por telefone ou gravação de voz. 5. A ligação por telefone não se mostra clara e informativa. A ausência de documento escrito e devidamente assinado pelo autor comprova a inexistência de manifestação de vontade válida, configurando abusividade na contratação e nos descontos. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da intenção do fornecedor, bastando a cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e economicamente hipossuficiente configura dano moral in re ipsa, pois compromete parte da renda essencial ao sustento do consumidor. 8. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais” ajuizada por LUIZ SEBASTIÃO BARROZO, ora Apelado, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ora Apelante, contra a sentença id 12176205, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para (i) declarar a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo a ré proceder ao cancelamento definitivo das cobranças mensais efetuadas no benefício previdenciário da parte autora; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor. Irresignada, a Apelante interpôs recurso de apelação (id 12176206), pugnando pela reforma da sentença argumentando, em síntese, que: (i) o Apelado associou-se à Apelante com a apresentação de dados pertinentes para tanto, não sendo verossímil a alegação de que desconhecia a referida condição de associado após meses de sua associação e das respectivas deduções; (ii) ante a solicitação requerida pelo autor, inexiste ato ilícito praticado pela recorrente; (iii) inexiste comprovação dos prejuízos alegados e nem de conduta ilícita da Apelante; (iv) a situação dos autos não atrai dano de ordem moral indenizável. O Apelado apresentou contrarrazões no id 12176214, pugnando pelo desprovimento do recurso. É, em resumo, o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004993-32.2024.8.08.0011 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: LUIZ SEBASTIÃO BARROZO RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais” ajuizada por LUIZ SEBASTIÃO BARROZO, ora Apelado, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ora Apelante, contra a sentença id 12176205, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para (i) declarar a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo a ré proceder ao cancelamento definitivo das cobranças mensais efetuadas no benefício previdenciário da parte autora; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor. Irresignada, a Apelante interpôs recurso de apelação (id 12176206), pugnando pela reforma da sentença argumentando, em síntese, que: (i) o Apelado associou-se à Apelante com a apresentação de dados pertinentes para tanto, não sendo verossímil a alegação de que desconhecia a referida condição de associado após meses de sua associação e das respectivas deduções; (ii) ante a solicitação requerida pelo autor, inexiste ato ilícito praticado pela recorrente; (iii) inexiste comprovação dos prejuízos alegados e nem de conduta ilícita da Apelante; (iv) a situação dos autos não atrai dano de ordem moral indenizável. O Apelado apresentou contrarrazões no id 12176214, pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito, partindo de um breve escorço fático da demanda sub examine. Narra o autor em sua exordial que a Apelante/Requerida teria efetuado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), sem que tivesse solicitado qualquer serviço da associação recorrente. A Associação Apelante, por seu turno, aduz que a contratação se deu de forma legal, via ligação telefônica, tendo o autor consentido com todos os termos, sendo, portanto, válida a relação jurídica contratual firmada entre as partes. A sentença fustigada, ao julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, reconheceu a inexistência de negócio jurídico válido entre as partes ante a ausência de provas robustas da contratação, o que macula a validade do ato jurídico negocial, gerando a obrigação de restituir os valores indevidamente descontados do autor e o pagamento de dano moral. No caso em testilha, apesar das alegações recursais, reputo correto o entendimento alcançado pelo magistrado sentenciante. Antes de adentrar ao mérito em si, cumpre registrar que a hipótese dos autos atrai as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, ante os serviços oferecidos pela recorrente no mercado de consumo e condicionando-os à uma prévia adesão associativa dos consumidores. Fixada tal premissa, observa-se que a recorrente, ao sustentar a legalidade da relação jurídica e dos descontos relativos à associação, pauta-se na contratação dos serviços pelo consumidor via ligação telefônica. Contudo, não é possível extrair da referida ligação que o autor foi informado, de forma clara e precisa, acerca dos termos do negócio jurídico celebrado (art. 6º, III CDC), tampouco que houve manifestação inequívoca de vontade em anuir com os descontos diretos no seu benefício previdenciário. Ao que se infere, a duração da gravação é muito rápida, com falas aceleradas, notando-se que os termos de contratação não são claros, mormente quanto ao produto e a contraprestação devida. Além disso, não permite que o consumidor esclareça eventuais dúvidas, criando óbice à reflexão sobre a negociação. Ademais, acerca do tema, forçoso buscar guarida na previsão normativa estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a realização de descontos de mensalidade em benefícios previdenciários. Neste particular, a Instrução Normativa nº. 138 de 10/11/2022 do INSS em seu art. 5º, incisos II e III, preceitua que a averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: “II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência;” Outrossim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28/03/2022 estabelece em seu art. 655 expressamente as hipóteses em que serão autorizados os descontos referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria. Referido dispositivo legal não prevê a autorização por via telefônica, pelo contrário, busca respaldar o consumidor em contratação devidamente formalizada e reduzida a termo. Confira-se: “Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...] III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto.” Destarte, a contratação de entidade associativa com descontos mensais em benefício previdenciário não encontra amparo legal, sendo, portanto, inadmissível a autorização dada por telefone, nos exatos termos exigidos pelas referidas instruções normativas. Considerando a ausência de documento escrito e devidamente assinado pelo autor para justificar o desconto mensal no benefício previdenciário, conclui-se que houve abusividade na contratação e nos descontos perpetrados pela Associação Apelante. Diante disso, impõe-se a nulidade do contrato e, via de consequência, os descontos dele decorrentes. Ademais, a restituição deve ser em dobro, nos expressos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, cuja redação dispõe, in verbis, que: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Prosseguindo, a jurisprudência vem reconhecendo o dano de ordem moral na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário, ante o abalo emocional e privação de parte da renda mensal do beneficiário, a qual já não demonstra ser de valor expressivo (id 12176195). Veja-se: INDENIZAÇÃO - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção da autora de se filiar à ré, bem como a ausência de expressa autorização para desconto em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Devida a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, ante a evidente má-fé - Cabível a condenação da ré ao ressarcimento por danos morais, diante do abalo emocional sofrido com a privação de parte do benefício previdenciário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende as finalidades compensatória e pedagógica da verba - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002405-52.2023 .8.26.0368 Monte Alto, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 15/12/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). Como cediço, para a fixação do quantum a ser indenizado, deve-se considerar a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se levar em conta, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Assim, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, as balizas acima delineadas e a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, reputo que o valor da indenização fixado na origem em R$3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente e adequado à reparação pretendida. Por oportuno, confira-se o seguinte precedente deste Sodalício de caso semelhante ao da espécie: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA. VALOR ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REPARAR A LESÃO CAUSADA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APOSENTADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que, em ação ordinária, declarou a inexistência de negócio jurídico entre a autora e a União Brasileira de Aposentados da Previdência (UNIBAP), condenando a associação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o valor fixado na sentença, a título de compensação por danos morais, deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O método bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a fixação da compensação por danos morais considera, inicialmente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados habitualmente pela jurisprudência para casos semelhantes e, em seguida, as peculiaridades do caso concreto. 4. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado pela instância de origem, está em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes de descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados hipossuficiente economicamente, não havendo circunstâncias que justifiquem sua majoração, especialmente por se tratar de retenção de pequena monta (R$ 33,00) que não teve o condão de comprometer significativamente a subsistência digna da autora, que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar tal excepcionalidade. 5. Embora o desconto indevido afete a dignidade e cause sofrimento à parte autora, o montante fixado já atende ao caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O método bifásico é adequado para a fixação de compensação por danos morais. 2. A compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 é razoável e proporcional em casos de desconto indevido em benefício previdenciário de aposentado hipossuficiente economicamente quando a retenção efetuada é de pequena monta e inexistam peculiaridades que demonstrem o constrangimento corriqueiro gerado na diminuição do rendimento daquela pessoa idosa. (TJES - Apelação Cível nº 5000026-75.2024.8.08.0032; Relatora: Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 19.11.2024). Ante exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento. Por conseguinte, de acordo com o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5004993-32.2024.8.08.0011

ID: 276431429

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004993-32.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ SEBASTIAO BARROZO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004993-32.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: LUIZ SEB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004993-32.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: LUIZ SEBASTIAO BARROZO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. TERMOS NÃO INFORMADOS E SEM CLAREZA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO INSS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a invalidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do negócio jurídico firmado por meio de ligação telefônica, considerando as exigências legais para descontos em benefício previdenciário; e (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, pois a associação oferece serviços no mercado de consumo, exigindo adesão prévia para efetivação da cobrança. 4. A autorização para desconto em benefício previdenciário exige formalidades, conforme a Instrução Normativa nº 138/2022 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, não sendo prevista a autorização por telefone ou gravação de voz. 5. A ligação por telefone não se mostra clara e informativa. A ausência de documento escrito e devidamente assinado pelo autor comprova a inexistência de manifestação de vontade válida, configurando abusividade na contratação e nos descontos. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da intenção do fornecedor, bastando a cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e economicamente hipossuficiente configura dano moral in re ipsa, pois compromete parte da renda essencial ao sustento do consumidor. 8. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais” ajuizada por LUIZ SEBASTIÃO BARROZO, ora Apelado, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ora Apelante, contra a sentença id 12176205, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para (i) declarar a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo a ré proceder ao cancelamento definitivo das cobranças mensais efetuadas no benefício previdenciário da parte autora; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor. Irresignada, a Apelante interpôs recurso de apelação (id 12176206), pugnando pela reforma da sentença argumentando, em síntese, que: (i) o Apelado associou-se à Apelante com a apresentação de dados pertinentes para tanto, não sendo verossímil a alegação de que desconhecia a referida condição de associado após meses de sua associação e das respectivas deduções; (ii) ante a solicitação requerida pelo autor, inexiste ato ilícito praticado pela recorrente; (iii) inexiste comprovação dos prejuízos alegados e nem de conduta ilícita da Apelante; (iv) a situação dos autos não atrai dano de ordem moral indenizável. O Apelado apresentou contrarrazões no id 12176214, pugnando pelo desprovimento do recurso. É, em resumo, o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004993-32.2024.8.08.0011 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: LUIZ SEBASTIÃO BARROZO RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais” ajuizada por LUIZ SEBASTIÃO BARROZO, ora Apelado, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ora Apelante, contra a sentença id 12176205, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para (i) declarar a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo a ré proceder ao cancelamento definitivo das cobranças mensais efetuadas no benefício previdenciário da parte autora; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor. Irresignada, a Apelante interpôs recurso de apelação (id 12176206), pugnando pela reforma da sentença argumentando, em síntese, que: (i) o Apelado associou-se à Apelante com a apresentação de dados pertinentes para tanto, não sendo verossímil a alegação de que desconhecia a referida condição de associado após meses de sua associação e das respectivas deduções; (ii) ante a solicitação requerida pelo autor, inexiste ato ilícito praticado pela recorrente; (iii) inexiste comprovação dos prejuízos alegados e nem de conduta ilícita da Apelante; (iv) a situação dos autos não atrai dano de ordem moral indenizável. O Apelado apresentou contrarrazões no id 12176214, pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito, partindo de um breve escorço fático da demanda sub examine. Narra o autor em sua exordial que a Apelante/Requerida teria efetuado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), sem que tivesse solicitado qualquer serviço da associação recorrente. A Associação Apelante, por seu turno, aduz que a contratação se deu de forma legal, via ligação telefônica, tendo o autor consentido com todos os termos, sendo, portanto, válida a relação jurídica contratual firmada entre as partes. A sentença fustigada, ao julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, reconheceu a inexistência de negócio jurídico válido entre as partes ante a ausência de provas robustas da contratação, o que macula a validade do ato jurídico negocial, gerando a obrigação de restituir os valores indevidamente descontados do autor e o pagamento de dano moral. No caso em testilha, apesar das alegações recursais, reputo correto o entendimento alcançado pelo magistrado sentenciante. Antes de adentrar ao mérito em si, cumpre registrar que a hipótese dos autos atrai as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, ante os serviços oferecidos pela recorrente no mercado de consumo e condicionando-os à uma prévia adesão associativa dos consumidores. Fixada tal premissa, observa-se que a recorrente, ao sustentar a legalidade da relação jurídica e dos descontos relativos à associação, pauta-se na contratação dos serviços pelo consumidor via ligação telefônica. Contudo, não é possível extrair da referida ligação que o autor foi informado, de forma clara e precisa, acerca dos termos do negócio jurídico celebrado (art. 6º, III CDC), tampouco que houve manifestação inequívoca de vontade em anuir com os descontos diretos no seu benefício previdenciário. Ao que se infere, a duração da gravação é muito rápida, com falas aceleradas, notando-se que os termos de contratação não são claros, mormente quanto ao produto e a contraprestação devida. Além disso, não permite que o consumidor esclareça eventuais dúvidas, criando óbice à reflexão sobre a negociação. Ademais, acerca do tema, forçoso buscar guarida na previsão normativa estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a realização de descontos de mensalidade em benefícios previdenciários. Neste particular, a Instrução Normativa nº. 138 de 10/11/2022 do INSS em seu art. 5º, incisos II e III, preceitua que a averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: “II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência;” Outrossim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28/03/2022 estabelece em seu art. 655 expressamente as hipóteses em que serão autorizados os descontos referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria. Referido dispositivo legal não prevê a autorização por via telefônica, pelo contrário, busca respaldar o consumidor em contratação devidamente formalizada e reduzida a termo. Confira-se: “Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...] III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto.” Destarte, a contratação de entidade associativa com descontos mensais em benefício previdenciário não encontra amparo legal, sendo, portanto, inadmissível a autorização dada por telefone, nos exatos termos exigidos pelas referidas instruções normativas. Considerando a ausência de documento escrito e devidamente assinado pelo autor para justificar o desconto mensal no benefício previdenciário, conclui-se que houve abusividade na contratação e nos descontos perpetrados pela Associação Apelante. Diante disso, impõe-se a nulidade do contrato e, via de consequência, os descontos dele decorrentes. Ademais, a restituição deve ser em dobro, nos expressos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, cuja redação dispõe, in verbis, que: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Prosseguindo, a jurisprudência vem reconhecendo o dano de ordem moral na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário, ante o abalo emocional e privação de parte da renda mensal do beneficiário, a qual já não demonstra ser de valor expressivo (id 12176195). Veja-se: INDENIZAÇÃO - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção da autora de se filiar à ré, bem como a ausência de expressa autorização para desconto em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Devida a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, ante a evidente má-fé - Cabível a condenação da ré ao ressarcimento por danos morais, diante do abalo emocional sofrido com a privação de parte do benefício previdenciário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende as finalidades compensatória e pedagógica da verba - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002405-52.2023 .8.26.0368 Monte Alto, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 15/12/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). Como cediço, para a fixação do quantum a ser indenizado, deve-se considerar a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se levar em conta, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Assim, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, as balizas acima delineadas e a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, reputo que o valor da indenização fixado na origem em R$3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente e adequado à reparação pretendida. Por oportuno, confira-se o seguinte precedente deste Sodalício de caso semelhante ao da espécie: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA. VALOR ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REPARAR A LESÃO CAUSADA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APOSENTADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que, em ação ordinária, declarou a inexistência de negócio jurídico entre a autora e a União Brasileira de Aposentados da Previdência (UNIBAP), condenando a associação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o valor fixado na sentença, a título de compensação por danos morais, deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O método bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a fixação da compensação por danos morais considera, inicialmente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados habitualmente pela jurisprudência para casos semelhantes e, em seguida, as peculiaridades do caso concreto. 4. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado pela instância de origem, está em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes de descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados hipossuficiente economicamente, não havendo circunstâncias que justifiquem sua majoração, especialmente por se tratar de retenção de pequena monta (R$ 33,00) que não teve o condão de comprometer significativamente a subsistência digna da autora, que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar tal excepcionalidade. 5. Embora o desconto indevido afete a dignidade e cause sofrimento à parte autora, o montante fixado já atende ao caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O método bifásico é adequado para a fixação de compensação por danos morais. 2. A compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 é razoável e proporcional em casos de desconto indevido em benefício previdenciário de aposentado hipossuficiente economicamente quando a retenção efetuada é de pequena monta e inexistam peculiaridades que demonstrem o constrangimento corriqueiro gerado na diminuição do rendimento daquela pessoa idosa. (TJES - Apelação Cível nº 5000026-75.2024.8.08.0032; Relatora: Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 19.11.2024). Ante exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento. Por conseguinte, de acordo com o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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