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Processo nº 1002415-37.2025.8.26.0268

ID: 276777268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002415-37.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROSSI DE FREITAS MARIA APARECIDA ROSSI MANHOLETI MARLENE ROSSI DOMINGUES NEUSA MARIA ROSSI DE BORBA NILZA MARIA ROSSI DE CARVALHO OLIVIA ROSSI DE ANDRADE RENATA ROSSI DE ANDRADE VERA LúCIA ROSSI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Maciel (OAB 206819/SP) Processo 1002415-37.2025.8.26.0268 - Inventário - Invtante: Nilza Maria Rossi de Carvalho, Elizabeth Rossi de Freitas, Vera Lúcia Rossi Ferreira, Neusa Maria R… ADV: Luiz Carlos Maciel (OAB 206819/SP) Processo 1002415-37.2025.8.26.0268 - Inventário - Invtante: Nilza Maria Rossi de Carvalho, Elizabeth Rossi de Freitas, Vera Lúcia Rossi Ferreira, Neusa Maria Rossi de Borba, Maria Aparecida Rossi Manholeti, Marlene Rossi Domingues, Renata Rossi de Andrade, Olivia Rossi de Andrade - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Elza Antonia Rossi falecida em 21 de março de 2025 e Miguel Rossi falecido em 26 de agosto de 2010 , tendo como último endereço Rua Paraguai nº 105, Parque Paraíso - Itapecerica da Serra (certidão de óbito - fls. 54/55). 2. Nomeio inventariante Nilza Maria Rossi de Carvalho, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Caso ainda não estejam nos autos, deverá a inventariante promover, em 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus ou certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec; b) todos os documentos que identifiquem o autor a herança, além da certidão de óbito (ex.: certidão de nascimento caso seja solteiro o falecido, ou, se casado, a respectiva certidão de casamento; incluindo ainda RG e CPF); c) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento), bem como os respectivos documentos pessoais (RG e CPF) e informação sobre profissão, endereço, estado civil; d) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; e) documentos e representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges; f) se o caso, comprovar o óbito dos ascendentes e descendentes do autor da herança ou juntar declarações esclarecendo a impossibilidade de fazê-lo; g) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do autor da herança; h) certidão de matricula, bem como a respectiva certidão de ônus e alienações, dos imóveis que constituem bens do espólio, expedida pelo CRI competente (as certidões devem ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); i) guia de IPTU ou outro documento emitido pelo Município no qual conste o valor venal do imóvel relativo ao exercício correspondente a data do óbito; j) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), bem como declaração de quitação de débitos condominiais, se o caso; k) certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) dos automóveis que compõem o espólio; l) número e agência das contas bancárias existentes em nome do falecido, com os respectivos extratos bancários informando o saldo atualizado. Todos esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar, em 20 (vinte) dias, suas primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, contendo ainda todas as informações previstas nos arts. 620 c.c. 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015, a saber: a) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; c) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; os móveis, com os sinais característicos; os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; direitos e ações; o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em dez dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. No caso dos referidos documentos estarem nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos cíveis nesta Comarca, deverá a parte autora indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional ( arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 7. Após, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 8. Decorrido o prazo para eventuais impugnações, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1003516-84.2024.8.26.0417

ID: 308094274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003516-84.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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ISABELA STELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003516-84.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Maria Barbosa Goncalves - Portanto, o requerido deve ser condenado ao cumprimento da obr… Processo 1003516-84.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Maria Barbosa Goncalves - Portanto, o requerido deve ser condenado ao cumprimento da obrigação de respeitar o piso fixado para tal exercício e pagar diferenças vencidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que o art. 32 da Lei Complementar nº 386/1997 não determina o reflexo do reajuste do piso em toda a escala de vencimento. O reajuste anual do piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008 não implica no automático reajuste, na mesma proporção, da remuneração global dos docentes, entendimento que se coaduna com a tese jurídica firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do leading case REsp nº 1.426.210/RS (Tema nº 911 de recursos repetitivos): A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (destaquei). Segundo esse entendimento, o Estado deve observar o piso, ou seja, o vencimento inicial da carreira, e é somente isso que a Lei n.º 11.738/2008 determina. Para que haja reajuste das demais faixas e níveis da escala de vencimento dos docentes, deve haver lei expressa nesse sentido. Nessa linha, colaciono aos autos o julgado do TJSP: Servidores públicos municipais. Município de Pitangueiras. Pretensão de aplicação de reajustes salariais nos mesmos termos do reajuste do piso salarial da categoria, definido em Lei Federal. Impossibilidade. Autonomia dos municípios para organizarem sua estrutura administrativa e a política remuneratória de seus funcionários, que se submetem ao estatuto próprio. Servidores do magistério municipal que recebem acima do piso salarial. Lei Federal nº 11.738/08 não estabelece reajuste salarial geral, mas apenas do piso, cabendo à municipalidade apenas zelar pela observância da remuneração mínima da categoria. Incidência do art. 39 da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1000825-49.2016.8.26.0459; Rel.: Isabel Cogan; Órgão: 12ª Câmara de Direito Público; j: 12/04/2019, destaquei). Assim, alinho-me à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. 1002404-08.2020.8.26.0066, 12ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j.19/08/20; Ap. 1002440-50.2020.8.26.0066, 8ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Antônio Celso Faria, j.3.11.20; Ap. 1002256-94.2020.8.26.0066, 6ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 16/11/20; Ap. 1002415-37.2020.8.26.0066, 10ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Marcelo Semer, j.18/1/21). Por se tratar de piso fixado em lei, a pretensão da parte requerente não viola os artigos 37, X e 169, § 1º, I, da Constituição Federal a Súmula Vinculante 37 do STF. O termo inicial para pagamento das diferenças é janeiro de 2022, data de vigência da Portaria 67/2022 que estabeleceu o primeiro reajuste significativo do piso nacional após as mudanças do FUNDEB. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a recalcular o salário-base da parte requerente, aplicando-se ao vencimento inicial do seu cargo o piso nacional estabelecido na Lei n.º 11.738/2008; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente as diferenças salariais devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, a partir de janeiro de 2022 e até a data da adequação ao piso nacional, tudo atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Consigne-se que, em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado em julgado, certifique-se e intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP)

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Outlet Boleiros Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290737596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OUTLET BOLEIROS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA ANGULSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Outlet Boleiros Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1002415-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Outlet Boleiros Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por OUTLET BOLEIROS LTDA. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora sustenta ter tido sua conta na rede social Instagram, identificada pelo nome de usuário @outletboleiros (URL: https://www.instagram.com/outletboleiros), desativada no dia 29/12/2024 de forma arbitrária, sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Afirma que tentou resolver a situação por vias administrativas, sem sucesso. Diante disso, requereu, liminarmente, a reativação da conta mencionada, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. O pedido de tutela de urgência foi deferido. A parte ré apresentou contestação, sustentando inicialmente que o Facebook Brasil não é responsável pela administração do Instagram, serviço operado pela empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ainda assim, comprometeu-se a diligenciar junto à controladora para viabilizar eventual cumprimento de decisões judiciais. No mérito, alegou que a conta da parte autora foi desativada por violação aos Termos de Uso do Instagram, especificamente por infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros, conforme denúncia formalizada pela empresa Nike, em 29/12/2024 (Report nº 592684776692053), classificada como contrafação. Defendeu a legalidade da medida, amparada em cláusula contratual expressa e no exercício regular de direito, conforme previsão do art. 188, I, do Código Civil. Aduziu ainda que não se configura dano moral in re ipsa e que os fatos narrados pela parte autora, no máximo, configurariam mero dissabor cotidiano, incapaz de ensejar reparação. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência técnica ou jurídica da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos iniciais e refutando a versão apresentada pela ré quanto à existência de violação contratual. Sustentou que não foi identificada ou sequer provada pela ré qualquer conduta específica que justificasse a desativação da conta, alegando arbitrariedade na medida, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como à liberdade de expressão e ao direito à informação. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a procedência integral dos pedidos e o reconhecimento da conduta da ré como geradora de danos morais, pugnando pela condenação ao pagamento da indenização pleiteada na inicial. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Embora alegue que o serviço Instagram é prestado exclusivamente por empresa estrangeira (Meta Platforms, Inc.), é incontroverso que o Facebook Brasil atua como representante comercial, publicitário e institucional da plataforma em território nacional, figurando como interlocutor dos usuários brasileiros e destinatário das ordens judiciais. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido sua legitimidade passiva para demandas em que se discutem conteúdos ou medidas tomadas no âmbito da plataforma Instagram. Nesse contexto, tratando-se de relação de consumo e considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), mostra-se adequada e suficiente a presença da ré no polo passivo. A preliminar, pois, é rejeitada. Do mérito A controvérsia gira em torno da desativação da conta do autor na plataforma Instagram, associada ao nome de usuário @outletboleiros, e da alegação de que tal medida teria sido arbitrária e ensejadora de indenização por danos morais. O serviço Instagram é regido por Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, aceitos expressamente pelos usuários no momento da adesão. Entre as cláusulas contratuais, consta autorização expressa para exclusão ou suspensão de contas que violem os direitos de terceiros, especialmente em matéria de propriedade intelectual, como se deu no presente caso. A documentação trazida pela ré comprova que a conta da autora foi desativada após denúncia formal por contrafação de marca registrada, apresentada pela empresa Nike, em 29/12/2024, sob o número de protocolo 592684776692053, relacionada à veiculação de conteúdo supostamente falsificado. Tal conduta, conforme previsto nos Termos de Uso do Instagram, enseja a adoção de medidas restritivas pela plataforma, inclusive a desativação de contas. Ao contrário do que alega o autor, não houve atitude arbitrária ou sem fundamentação. A medida está respaldada no contrato aceito livremente e foi desencadeada por procedimento administrativo previamente estabelecido, com fundamento em denúncia fundamentada, em consonância com as Diretrizes da Comunidade e as políticas de proteção à propriedade intelectual (Lei nº 9.279/96). A empresa ré, portanto, agiu no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. O argumento de que não foi garantido contraditório não se sustenta. A relação entre usuários e plataformas digitais privadas não equivale a processo administrativo público ou procedimento judicial, não sendo exigível prévia defesa formal quando se trata de descumprimento contratual em ambiente virtual com cláusulas resolutivas automáticas. O art. 474 do Código Civil autoriza a resolução de pleno direito quando expressamente pactuada, como no caso. Não há ilicitude, tampouco nexo de causalidade ou dano comprovado que justifique reparação. O alegado prejuízo moral decorrente da desativação da conta, sem prova de violação de direitos da personalidade ou repercussão grave e concreta, configura mero aborrecimento. O dano moral, conforme pacífica jurisprudência do STJ, exige demonstração de efetivo abalo à dignidade da pessoa, o que não se verifica nos autos. Do mesmo modo, o pedido de reativação da conta esbarra no direito da plataforma de rescindir a relação contratual diante de descumprimento das regras, bem como no princípio constitucional da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, CF), não se mostrando legítima a intervenção estatal para compelir fornecedor a restabelecer vínculo com quem descumpriu as condições de uso. Por fim, não se verifica a hipossuficiência técnica do autor que justifique a inversão do ônus da prova. Trata-se de pessoa jurídica, assistida por advogado regularmente constituído, que apresentou ampla argumentação e juntada documental, não havendo qualquer obstáculo técnico ou informacional que impeça o exercício de sua defesa. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OUTLET BOLEIROS LTDA. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002415-95.2025.8.26.0572

ID: 324352167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-95.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-95.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos, Trata-se de ação de instituição de servidão administra… Processo 1002415-95.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos, Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de liminar ajuizada por Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. por meio da qual, dentre outras pretensões, formulado pedido liminar de imissão provisória na posse com lastro no artigo 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. A garantia aos expropriados à prévia e justa indenização é direito constitucionalmente garantido (art. 5º, inciso XXIV c./c. art. 182, § 3º); e, tributário desse preceito, o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 determina que, para a imissão provisória na posse, deve ser feito o depósito da quantia arbitrada em conformidade com a prévia avaliação, a permitir que esse montante se aproxime o mais possível do valor da indenização final. No caso dos autos, a concessionária de energia elétrica ofereceu o preço de R$ 391.277,74, a título de indenização, baseado em laudo de avaliação elaborado por empresa por ela contratada (fls. 124/139), não tendo vindo aos autos o comprovante do respectivo depósito. Com efeito, é firme o entendimento de que a imissão provisória na posse é condicionada ao depósito do valor provisório apurado por perito judicial, não lhe servido de sucedâneo o que foi apurado em avaliação unilateral apresentada pela parte expropriante, posição sufragada por expressiva corrente jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LAUDO PERICIAL JUDICIAL NECESSIDADE - O DER deverá aguardar a apuração do laudo oficial para a fixação do "quantum" a pagar a título de indenização para início das obras restauração, duplicação, recapeamento e regularização das pistas - A imissão provisória na posse deve ser condicionada ao depósito prévio do preço encontrado por laudo de avaliação judicial, e não por laudo emitido de forma unilateral, tudo em garantia ao princípio da indenização prévia, justa e em dinheiro que governa a indenização por expropriação consoante preconiza o art. 5º, item XXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Decisão que indeferiu a imissão provisória mantida. Recurso não provido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3001612-92.2018.8.26.0000; Relator: Des. Leonel Costa, j. 19/09/2018). ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSE AVALIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriado somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituído por mera avaliação efetuada por entidade particular Ausência de violação ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Recurso Especial conhecido e não- provido. (STJ: Resp 181407/SP. Relator: Ministro João Otávio de Noronha, j. 15.02.2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - Necessidade.de avaliação prévia Laudo particular unilateral que não substitui a perícia judicial Art 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula nº 30 do TJSP Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP: Agravo de Instrumento 2039863-31.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Afonso Faro Jr., j. 16/06/2020). Cite-se, ainda, ao enunciado na Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações, sobretudo porque o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse (Tema 472/STJ). A imissão na posse depende, portanto, da colheita de subsídio imparcial, produzido sob o crivo do contraditório que, sem privar o Juízo da possibilidade de análise crítica dos achados do perito, possa lhe oferecer elementos para definir o valor cujo depósito deva ser efetuado como condição para a imissão provisória na posse. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de imissão provisória na posse. Determino a produção de prova pericial de avaliação do imóvel. Para tanto nomeio como perito(a) HEBER AMERICANO SILVA JUNIOR, ANA PAULA BONATO ZEFER - anazefer@outlook.com - Comercial - Rua Antonio Stupelo, 455- Casa - Lapa - São Joaquim da Barra - SP - 14600000. que fica desde já compromissado(a) a exercer o cargo com zelo e idoneidade. Intime-se o(a) expert para que manifeste se aceita a nomeação e, na mesma oportunidade, apresente sua proposta de honorários, em 48 (quarenta e oito) horas. Promova a z. Serventia o cadastro do perito no sistema SAJ e no portal dos auxiliares da justiça. Apresentada a proposta, intime-se o requerente a pagamento em cinco dias e dê-se vista ao Ministério Público. Em mesmo prazo poderão as partes indicar eventual assistente técnico ou quesitos complementares. Consigno o prazo de 10 (dez) dias para elaboração do laudo de avaliação. Tão logo seja elaborado o laudo, intime-se o requerente para ciência e depósito do valor da avaliação prévia em 15 dias, retornando o feito concluso para análise do pleito de imissão provisória na posse. Sem prejuízo do já determinado, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 51/201 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)

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Luiz Otavio Alves Viana x C.Kunzler Obras Pesadas

ID: 330263127

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002415-90.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO ALVES VIANA

Polo Passivo:

C.KUNZLER OBRAS PESADAS

Notificação

Advogados:

ELEANDRO ALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PRADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA PORTO DE MORAES MUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002415-90.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUIZ OTAVIO ALVES VIANA RECLAMADO: C.K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002415-90.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUIZ OTAVIO ALVES VIANA RECLAMADO: C.KUNZLER OBRAS PESADAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdd9c48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por LUIZ OTAVIO ALVES VIANA em face de C.KUNZLER OBRAS PESADAS, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, aviso-prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais 40%; 2 - descansos semanais remunerados e dos feriados indicados laborados em dobro com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional, FGTS e multa 40% do FGTS; 3 – indenização corresponde a 20 minutos de trabalho por dia, com acréscimo de 50%. Não são devidos reflexos. Obrigação de fazer: retificar a CTPS do reclamante os termos da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista que na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024), que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto à fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre o índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ OTAVIO ALVES VIANA

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Luiz Otavio Alves Viana x C.Kunzler Obras Pesadas

ID: 330263139

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002415-90.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO ALVES VIANA

Polo Passivo:

C.KUNZLER OBRAS PESADAS

Notificação

Advogados:

ELEANDRO ALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PRADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA PORTO DE MORAES MUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002415-90.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUIZ OTAVIO ALVES VIANA RECLAMADO: C.K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002415-90.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUIZ OTAVIO ALVES VIANA RECLAMADO: C.KUNZLER OBRAS PESADAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdd9c48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por LUIZ OTAVIO ALVES VIANA em face de C.KUNZLER OBRAS PESADAS, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, aviso-prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais 40%; 2 - descansos semanais remunerados e dos feriados indicados laborados em dobro com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional, FGTS e multa 40% do FGTS; 3 – indenização corresponde a 20 minutos de trabalho por dia, com acréscimo de 50%. Não são devidos reflexos. Obrigação de fazer: retificar a CTPS do reclamante os termos da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista que na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024), que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto à fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre o índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C.KUNZLER OBRAS PESADAS

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Ademilton Da Costa Avanci x Flávio Aparecido Grosso

ID: 303598744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-93.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON DA COSTA AVANCI

Polo Passivo:

FLáVIO APARECIDO GROSSO

Intimação

Advogados:

GILBERTO LOPES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-93.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademilton da Costa Avanci - Flávio Aparecido Grosso - réu revel - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes… Processo 1002415-93.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademilton da Costa Avanci - Flávio Aparecido Grosso - réu revel - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademilton da Costa Avanci ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de Flávio Aparecido Grosso. O autor alega que contratou os serviços da requerida para entrega e instalação de esquadrias em sua obra, localizada na Estrada do Bugio, nº 460, Vila Caldana, no Município de Louveira/SP. Contudo, após inúmeras cobranças, o requerido não cumpriu com sua parte no contrato, deixando de entregar as esquadrias. Assim, requer a condenação do requerido na restituição da quantia paga, bem como na indenização pelo dano patrimonial correspondente à perda do tempo, contatos com fornecedores, idas e vindas na obra; e danos morais. O requerido foi devidamente citado, contudo, não compareceu à audiência de conciliação (fls. 81), atraindo para si os efeitos da revelia. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias, o que não ocorreu. Assim, ante a revelia da parte requerida e, não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pelo requerente. Ainda que o contrato não esteja assinado pelas partes (fls. 14/19), a contratação poderia se dar, inclusive, de forma oral, desde que cabalmente comprovada nos autos. As mensagens trocadas entre as partes (fls. 20) e as fotografias de fls. 21/37 confirmam a falha na prestação do serviço, de forma que as esquadrias não foram entregues e instaladas. Soma-se a isso o fato de que o requerido não compareceu à audiência e não contestou a ação. Assim, o ressarcimento dos valores pagos é de rigor, ainda porque comprovados às fls. 48/51. De outro lado, não é possível a condenação da parte requerida aos demais danos materiais, consistentes na contratação de outra empresa para efetivação do serviço, bem como deslocamentos ocasionados pelo inadimplemento, posto que estes não foram comprovados nos autos. Ademais: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III,e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também: Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denominada Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa imaterial. (CAHALI, 2011, pag. 28). Assim, o dano moral é o efeito não patrimonial da ofensa à honra, à dignidade e à imagem. Cabe ressaltar, também, que à reparação de danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, que dispõe: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Os fatos descritos nos autos não ensejam a condenação por dano moral in re ipsa (presumido), havendo, pois, a necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo e efeitos prejuízos à saúde. In casu, entretanto, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que a requerida lhe causou danos morais aptos a ensejar indenização, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, inciso I do CPC. Assim, considerando que o mero inadimplemento contratual não enseja pagamento de indenização por danos morais, a ação procede em parte. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a parte requerida ao ressarcimento dos valores pagos - R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do desembolso, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP), FLÁVIO APARECIDO GROSSO

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Processo nº 1002415-64.2025.4.01.3502

ID: 329491851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-64.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO MORAIS ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002415-64.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALDO MORAIS ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240) (auxílio-acidente). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002415-41.2024.4.01.4103

ID: 294466592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-41.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDERLEY DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUNIOR RAFAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002415-41.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002415-41.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VANDERLEY DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNIOR RAFAEL DE SOUZA - MT33755/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria Vanderley da Silva, em face da União na qual a autora objetiva indenização por danos materiais e morais. Narra que A Autora é inventariante no processo nº 1000436-31.2019.8.11.0086, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, relativo ao falecimento de Mauri Paulo Schneider, ocorrido em 07 de agosto de 2015. Descreve que dentre os bens do espólio, foi incluído o veículo Chevrolet Onix 1.0, ano 2013/2013, placa OBH-1173, que, por determinação judicial, deveria permanecer sob a administração da Autora até que fosse realizada a partilha definitiva dos bens. Teceu que, em janeiro de 2019, o referido veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), sob a alegação de falta de licenciamento obrigatório (quando falecimento do de cujus a transferência não havia sido concluída, restando apenas o comunicado de venda). Não obstante, mesmo com a informação de que o veículo fazia parte de um inventário em curso, a PRF procedeu ao leilão do bem em data de 10/10/2022, de forma indevida e sem autorização judicial. Reforçou que a requerente tentou incessantemente resgatar o veículo apreendido no Estado de Rondônia desde a data da apreensão. Mencionou que, mesmo após a Juíza de Direito LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI, da Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum-MT, ter determinado a transferência para o nome da Inventariante, através de alvará (ID 80317497), diversos entraves foram opostos. Declinou que, de início o Detran de MT exigia uma vistoria do veículo para proceder a transferência, o que era impossível, uma vez que estava apreendido em outro Estado e a PRF, para liberar o veículo, exige que esteja em nome da Requerente. Enfatizou que, depois de diversas tratativas e diligências infinitas, a PRF exigiu a expedição de carta precatória ao juízo de Vilhena/RO para que aquele Juízo determinasse a entrega do veículo à inventariante, o que se tornou infrutífero, uma vez que a Carta expedida não continha o endereço onde o carro estava apreendido e a missiva foi devolvida. Registrou que na petição de ID 105935, datada de 12/12/22, foi informado o endereço onde o veículo encontrava-se apreendido, bem como foi requerida a expedição de nova missiva, no entanto, nem há mais tempo hábil para as providências, uma vez que a Autora Maria Vanderley foi informada de que o veículo já foi arrematado em leilão por volta de ano atrás e não se encontra mais naquele pátio. Pontou que o veículo estava sob inventário e, portanto, não poderia ter sido alienado sem o devido processo legal, violando-se, assim, os direitos da Autora e dos herdeiros. Acrescentou que, em que pese a autora ter tentado de todas as formas, judicial e extrajudicialmente, reaver o bem transmissível pela sucessão causa mortis, sequer recebeu notificação de que o veículo iria a leilão, em grave violação à lei e ao entendimento dominante presente na jurisprudência pátria. Consignou que a autora por diversas vezes tentou regularizar a situação do veículo, se deslocou da cidade de Nova Mutum-MT até Vilhena-RO por três vezes, empreendeu grande esforço para ver a situação solucionada, demonstrou boa-fé ao cientificar as autoridades que o veículo fazia parte de um inventário e que por esta razão não conseguia de imediato transferir o veículo, tudo em vão. União contestou no ID 2171883314. Apresentou contestação genérica e pediu prazo para juntar documentos. Este Juízo deferiu prazo de 10 dias para juntada de documentos (ID 2176607178). Em nova manifestação, a União contestou fatos dissociados dos presentes autos (ID 2181815601). É o relatório do necessário. Decido. Os fatos restaram incontroversos. Em ações indenizatórias, como é o caso presente, cumpre ao Juízo verificar a existência de responsabilidade civil da União, em relação prejuízo experimentado pela parte autora. Inicialmente, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, verifico que o caso se enquadra na modalidade de responsabilidade objetiva, já que decorrente de ato comissivo estatal. A Constituição Federal, no seu art. 37, § 6º, dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O caso em testilha trata de situação em que se verifica o não funcionamento do serviço público, seu funcionamento insatisfatório e ainda atrasado. Além do conjunto probatório juntado aos autos, restaram incontroversos os fatos alegados pela parte autora, consistentes na sua qualidade de inventariante e que, incansavelmente tentou reaver o veículo em testilha, o qual se encontrava retido no pátio da PRF por ter sido flagrado em circulação, sem o devido licenciamento, quando a autora ainda não era inventariante. Importante frisar que o que se analisa no presente feito não é a legalidade da retenção do veículo, mas sim da sua alienação em hasta pública, mesmo tendo entrado em processo de inventário, do qual a parte ré tinha conhecimento. Como visto, a parte autora, inventariante, mesmo com ordem judicial, da qual deu ciência ao órgão da União, por conta de diversos entraves burocráticos e judiciais não conseguiu, a tempo, transferir o veículo para seu nome. Com efeito, a despeito da previsão legal de leilão de veículo recolhido em pátio da Polícia Rodoviária Federal por mais de sessenta dias, o caso em testilha é peculiar. Não se pode admitir que uma pessoa, nomeada inventariante e herdeira, que busca regularizar a situação de um veículo retido - constante de espólio, objeto de inventário - tenha seu bem, enquanto em custódia estatal, alienado. Nesse contexto, verifica-se a presença de todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da União, frente a ausência de excludente de responsabilidade ou mesmo culpa exclusiva do particular. Dano moral. O direito de propriedade é consagrado constitucionalmente (art. 5º, XXII). A conduta sob exame resultou na privação de a parte autora usufruir de um direito constitucionalmente protegido, consistente na alienação indevida de veículo sob custódia estatal. No caso em apreço, o dano moral efetivo dispensa prova, já que o fato por si só é suficiente para se verificar a lesão. Dito de outro modo, quando a parte autora pensou que finalmente teria seu veículo restituído, foi informada que ele foi alienado, frente a demora na resposta estatal. Quanto ao montante, entendo que R$ 2.000,00 bem se ajusta ao caso em análise, levando em conta o dano, a capacidade econômica da União e a vedação de enriquecimento sem causa. Do exposto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para condenar União a pagar: 1) Indenização por danos materiais correspondente ao valor de tabela Fipe do veículo em debate; 2) Indenização por danos morais, ora fixados em R$ 2.000,00. O valor da condenação por dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ), observados os índices do Manual de Cálculos do CJF. 3) Defiro a gratuidade da Justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Claudio Lindolfo Sandmann x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306271483

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LINDOLFO SANDMANN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002415-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLAUDIO LINDOLFO SANDMANN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002415-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLAUDIO LINDOLFO SANDMANN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II- Mérito Alega o autor que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Alta Floresta/MT a Curitiba/PR, com embarque no dia 22/12/2024, às 12h25min e chegada ao destino prevista para as 21h20min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, chegou ao destino final com 09h45min de diferença do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que por motivos técnicos operacionais, foi necessário cancelar o voo do autor, entretanto, trata-se de um fortuito externo, excludente de responsabilidade. E que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, de modo que ocasionou atraso na chegada ao destino final de 09h45min. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido ao autor a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque do autor tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos ao viajante, uma vez que foi realocado em outro voo e chegou ao destino final com atraso superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica do reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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