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Ddaa Academia De Ginástica Eireli x Pagseguro Internet S/A e outros

ID: 324471665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-66.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DDAA ACADEMIA DE GINáSTICA EIRELI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR

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ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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Processo 1002419-66.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - DDAA Academia de Ginástica Eireli - Stone Pagamentos S/A - - Pagseguro Internet S/A e outro - 1- Fls. 451/462:… Processo 1002419-66.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - DDAA Academia de Ginástica Eireli - Stone Pagamentos S/A - - Pagseguro Internet S/A e outro - 1- Fls. 451/462: anote-se o atual advogado da parte autora. 2- Fls. 468/470: para análise do pedido, a autora deverá ingressar com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do comunicado CG 988/2017, no prazo de 15 dias. O pedido deverá ser instruído com: A) cópia da certidão JUCESP; B) qualificação dos sócios e endereços para citação; C) custas para citação, no valor pertinente; 3- No mais, deverá constar, da inicial do incidente, objetivamente, a prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, de acordo com o art. 50 e parágrafos, do CC, bem como art. 134, § 4º, do CPC, uma vez que prevalece o entendimento de que o mero inadimplemento ou a dissolução sem anotação nos órgãos públicos não justificam a desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO Desconsideração da personalidade jurídica Art. 50 do Código Civil - Processo que não tem causa em relação de consumo - A inexistência de bens penhoráveis ou mesmo a dissolução irregular da pessoa jurídica não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica Dissolução da pessoa jurídica anteriormente a constituição do débito, que independe da averbação, destinada a conferir publicidade Inexistência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade ou confusão patrimonial, mediante a prática de fraude que ensejasse o acolhimento da pretensão - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2123648-90.2017.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018). Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu, de plano, o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se mostra desarrazoado o indeferimento de plano do incidente, se desde logo observar o Magistrado a inexistência de elementos mínimos para aferição do alegado. No caso dos autos não se verificou a necessária demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos, sendo certo que o pedido foi formulado prematuramente. A ausência de bens ou encerramento das atividades da executada não autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2112392-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018). 4- No mais, indique a Requerente, em 05 dias, o atual endereço da Empresa Requerida, para devida citação. - ADV: ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (OAB 355928/SP), ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 260897/SP), PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 321514/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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David Carvalho Costa x Valdenilson Vitalino Dos Santos

ID: 257756564

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002642-61.2021.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAVID CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

VALDENILSON VITALINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA SERAFIM

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BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO

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MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002642-61.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DAVID CARVALHO COSTA APELADO: VALDENILSON VITALINO DOS SANTOS RELATOR(A):DEBORA MARIA AM… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002642-61.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DAVID CARVALHO COSTA APELADO: VALDENILSON VITALINO DOS SANTOS RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Direito civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Procedência dos pedidos. Improcedência de indenização por benfeitorias. Boa-fé não demonstrada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse em favor do autor e improcedente o pedido de indenização por benfeitorias formulado pelo réu. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o recorrente agiu de boa-fé ao adquirir o imóvel, circunstância essencial para o reconhecimento de indenização por benfeitorias úteis e necessárias; (ii) se as benfeitorias realizadas no imóvel preenchem os requisitos legais para ensejar indenização. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, o direito à indenização por benfeitorias é restrito ao possuidor de boa-fé. 4. A boa-fé do recorrente não foi demonstrada, diante da ausência de diligências básicas no momento da aquisição do imóvel, tais como a consulta a certidões e registros pertinentes, afastando a presunção de ignorância sobre eventuais vícios. 5. Ainda que benfeitorias tenham sido realizadas, a má-fé impede a concessão de indenização, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito à indenização por benfeitorias em imóvel está condicionado à comprovação de boa-fé do possuidor, mediante diligências adequadas à aquisição do bem, conforme art. 1.219 do Código Civil. 2. A ausência de boa-fé impede o reconhecimento de direito à indenização, ainda que benfeitorias tenham sido realizadas.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.219; CPC, art. 792, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002419-14.2018.8.26.0238, Rel. Des. Jacob Valente, j. 21.10.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por David Carvalho Costa, insurgindo-se contra sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada por Valdenilson Vitalino dos Santos, na qual foram julgados procedentes os pedidos do autor para reintegrá-lo na posse do imóvel situado na Rua Roma, nº 43, bairro Lameirão, Guarapari/ES, e improcedente o pleito de indenização por benfeitorias formulado pelo réu. Na sentença recorrida, a MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari entendeu que: (i) A posse anterior do apelado restou devidamente comprovada; (ii) o esbulho possessório foi demonstrado a partir dos contratos celebrados após o desfazimento do negócio jurídico original entre o autor e o terceiro Thiago de Gouvêa Custódio; (iii) não houve comprovação da boa-fé na aquisição por parte do apelante, impossibilitando o reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias. O apelante, em suas razões, argumenta, em síntese, que: (i) Houve equívoco na avaliação de sua boa-fé, que deve ser presumida em razão de sua condição de pessoa simples, bem como pela cadeia de contratos apresentada; (ii) foram realizadas benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, devendo ser reconhecido seu direito à respectiva indenização, nos moldes do artigo 1.219 do Código Civil. Em contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da sentença, destacando a ausência de comprovação de boa-fé por parte do apelante, especialmente diante das evidências presentes nos autos, como a ausência de diligência na aquisição do imóvel e danos causados ao bem por ocasião da desocupação. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por David Carvalho Costa, insurgindo-se contra sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada por Valdenilson Vitalino dos Santos, na qual foram julgados procedentes os pedidos do autor para reintegrá-lo na posse do imóvel situado na Rua Roma, nº 43, bairro Lameirão, Guarapari/ES, e improcedente o pleito de indenização por benfeitorias formulado pelo réu. Na sentença recorrida, a MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari entendeu que: (i) A posse anterior do apelado restou devidamente comprovada; (ii) o esbulho possessório foi demonstrado a partir dos contratos celebrados após o desfazimento do negócio jurídico original entre o autor e o terceiro Thiago de Gouvêa Custódio; (iii) não houve comprovação da boa-fé na aquisição por parte do apelante, impossibilitando o reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias. O apelante, em suas razões, argumenta, em síntese, que: (i) Houve equívoco na avaliação de sua boa-fé, que deve ser presumida em razão de sua condição de pessoa simples, bem como pela cadeia de contratos apresentada; (ii) foram realizadas benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, devendo ser reconhecido seu direito à respectiva indenização, nos moldes do artigo 1.219 do Código Civil. De início, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal restringe-se à análise: (i) da alegação de boa-fé por parte do apelante na aquisição do imóvel, visando ao reconhecimento de indenização pelas benfeitorias realizadas; e (ii) da comprovação da existência e da natureza dessas benfeitorias. I – Da boa-fé e seus requisitos O direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel possui amparo no artigo 1.219 do Código Civil, que estabelece: "O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." O núcleo da questão reside na verificação da boa-fé do apelante na aquisição do imóvel objeto da lide. Boa-fé, nesse contexto, deve ser entendida não apenas como um estado subjetivo de desconhecimento sobre eventual vício no título de aquisição, mas também como uma postura objetiva, que inclui a adoção das cautelas necessárias para verificar a legitimidade do negócio jurídico. O Código de Processo Civil, no § 2º do artigo 792, é expresso ao determinar: "No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem." Conforme restou demonstrado nos autos, o apelante não adotou tais precauções. Ao adquirir o imóvel de Sebastião Roberto Pereira da Silva, o apelante não verificou a cadeia de custódia do imóvel, a existência de litígios envolvendo o bem, facilmente identificáveis junto ao setor de distribuição do Juízo da Comarca de Guarapari. Tal conduta caracteriza negligência e afasta a presunção de boa-fé. Ainda que se reconheça a simplicidade do apelante, conforme alegado em suas razões recursais, o ordenamento jurídico impõe a todos os contratantes a observância dos deveres de diligência e cuidado, especialmente em negócios imobiliários, onde a ausência de regularidade documental é notória. O contrato, por si só, não é suficiente para validar a posse exercida, pois a má-fé do alienante pode ser transmitida ao adquirente que age sem as cautelas devidas. Sobre o tema: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C. C. PERDAS E DANOS. Conjunto probatório dos autos que demonstra que o réu edificou sua construção em área cuja posse pertence aos autores. Sentença de parcial procedência que determinou a reintegração dos autores na posse da área discutida nos autos, afastando o pedido de perdas e danos. Insurgência do réu. Não acolhimento. Parecer técnico acostado aos autos que foi conclusivo quanto à irregularidade da construção havida em local incorreto. Alegação de que o parecer teria sido produzido unilateralmente. Juízo de primeiro grau que facultou às partes a produção de parecer em substituição à eventual perícia, consoante permissivo dos artigos 472 e 370 do CPC. Parecer que não foi impugnado pelo réu. Além disso, prova oral que foi uníssona em apontar que o autor sabia de antemão que estava edificando em área cuja posse que não lhe pertencia em razão dos atos exercidos pelos autores que haviam providenciado a terraplanagem do local. Além disso, tentativas de resolver a questão extrajudicialmente entre as partes para aquisição daquela área pelo réu que confirma a irregularidade da construção do réu. Tratativas, contudo, não levadas a termo. Esbulho bem caracterizado. Pretensão no recebimento de indenização pela supostas benfeitorias que não comporta acolhida. Construção introduzida no imóvel que se qualifica como acessão, e não como benfeitoria. Possuidor de má-fé que não tem direito à retenção ou à indenização pela edificação realizada. Dicção do artigo 1.255, caput, do Código Civil. Precedentes desta Corte. Requisitos legais da ação possessória preenchidos a justificar a pretensão aqui formulada. Sentença mantida. Apelo desprovido. * (TJSP; Apelação Cível 1002419-14.2018.8.26.0238; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) (TJSP; AC 1002419-14.2018.8.26.0238; Ibiúna; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 21/10/2024) (destaquei) Registra-se, ainda, que, conforme as fotos apresentadas no ID 8604100, o apelante depredou totalmente o imóvel do apelado quando foi determinada a desocupação. II – Da improcedência do pedido Com base no exposto, é incontestável que o apelante não preenche os requisitos legais para a obtenção de indenização pelas benfeitorias realizadas. A ausência de boa-fé impede o acolhimento do pleito recursal. A sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari encontra-se devidamente fundamentada e em plena consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão da improcedência do apelo, majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência arbitrados contra o apelante, devendo ser respeitada a gratuidade concedida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 1002419-60.2022.8.26.0533

ID: 312985527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-60.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO LEANDRO DE LIMA BARBOSA PORTO MECHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI

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Processo 1002419-60.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rivaldo Leandro de Lima Barbosa Porto Meche - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito e co… Processo 1002419-60.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rivaldo Leandro de Lima Barbosa Porto Meche - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, a contar da data da cessão do benefício do auxílio-doença, no percentual de 50% do salário de benefício. Quanto às prestações vencidas, o INSS deverá efetuar o pagamento em parcela única (observada, naturalmente, a prescrição quinquenal), consignando-se que sobre os valores atrasados, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, incidirão juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), e correção monetária segundo o INPC, conforme restou decidido nos Recursos Especiais nº 1.495.146/MG, nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR (tema 905), julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, até a data de 08/12/2021, sendo que posteriormente a essa data, ou seja, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor daECnº 113/2021, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, cujo arbitramento relego para posterior liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, ficando desde logo anotado que não incidirá sobre as parcelas vincendas, conforme Súmula nº 111, do STJ. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. - ADV: JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 422882/SP)

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Processo nº 1002419-92.2025.4.01.3602

ID: 314884740

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-92.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIUSCE DA SILVA MESIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002419-92.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002419-92.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no processo 1002628-71.2019.4.01.3602, o que o autor pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de 26/08/2024 período não analisado no processo anterior. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo, constatação que enseja a livre distribuição dos autos. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002419-46.2025.4.01.3100

ID: 318961430

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-46.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY CARLA OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1002419-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1002419-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILLY CARLA OLIVEIRA DE VASCONCELOS REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados a titulo de taxa de seguro no contrato firmado entre as partes. Apresentada a contestação, a parte autora requereu a desistência da presente ação É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 485, § 4º, do CPC que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu. Entretanto, entendo inaplicável o referido dispositivo legal no âmbito dos juizados especiais, por três motivos: em primeiro lugar, os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº. 9.099/1995, devem ser interpretados para facilitar a tramitação dos processos no rito sumaríssimo e não para dificultá-la, de modo que a exigência da concordância do réu para desistência da ação colide com a finalidade precípua destes princípios. Em segundo lugar, não há, no primeiro grau de jurisdição, condenação do vencido nas verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995), razão pela qual não há motivo ou interesse do réu em opor-se à desistência da ação, pois nada lhe será ressarcido a título de despesas processuais numa eventual sentença. Por fim, a solução da omissão do legislador em regular tal matéria deve ser buscada dentro do próprio microssistema dos juizados especiais cíveis que, numa interpretação sistemática, afastada a aplicação da citada regra subsidiária do Código de Processo Civil, pois se basta que o autor não compareça à audiência para que o juiz decrete a extinção do processo, sem necessidade de anuência da parte ré, como prevê o art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, também não há razão para que um pedido de desistência dependa da aquiescência do réu, pois as consequências são as mesmas nas duas situações. Com efeito, se fosse necessária a concordância do réu na segunda hipótese, bastaria que o autor deixasse de comparecer à audiência para alcançar o mesmo resultado. Nesse sentido, o enunciado n. 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). DISPOSITIVO 2. Ante o exposto: a) Homologo a desistência requerida e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, 200, parágrafo único, e 354, todos do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

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Processo nº 1002419-18.2022.8.11.0003

ID: 259786983

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002419-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO JOSE LUDWIG CLAUDIOMIRO JOSE LUDWIG 03450338170

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002419-18.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 175.552,13 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 2074, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 POLO PASSIVO: Nome: CLAUDIOMIRO JOSE LUDWIG 03450338170 Endereço: RUA SÃO JOÃO DEL REY, 31, RESIDENCIAL PADRE LOTHAR, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-884 Nome: CLAUDIOMIRO JOSE LUDWIG Endereço: RUA SAO JOAO DEL REY - RUA D, 31, RESIDENCIAL PADRE LOTHAR, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-895 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 13:30 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002419-25.2023.8.26.0016

ID: 305564072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-25.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA BELMONTE BARBERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ THEODORO QUEIROZ SOUZA

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Processo 1002419-25.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Belmonte Barbero - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Le… Processo 1002419-25.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Belmonte Barbero - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica REDESIGNADA a audiência de conciliação para dia 15/09/2025 às 16:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: ANDRÉ THEODORO QUEIROZ SOUZA (OAB 17017MS)

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Rosineide Da Silva Pires Santana x União Federal

ID: 309800299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-91.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DA SILVA PIRES SANTANA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

MARIANA PIRES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1002419-91.2022.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1002419-91.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINEIDE DA SILVA PIRES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PIRES ROCHA - BA33687 POLO PASSIVO:SOESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, ROSINEIDE DA SILVA PIRES SANTANA, busca a satisfação das obrigações impostas à executada SOESA – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA - ME, quais sejam, a expedição do diploma de licenciatura em pedagogia e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. A sentença proferida em 24/05/2023 julgou procedentes os pedidos, condenando a SOESA à expedição do diploma em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 700,00 por danos materiais. A referida sentença transitou em julgado em 22/09/2023. Em que pese as diversas tentativas de intimação da executada (IDs 1799234690, 1799624180, 2122997253) e as ordens de bloqueio de valores via SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha" (IDs 2143450961, 2154157682, 2162328670, 2165736869), não houve comprovação do cumprimento das obrigações, e as tentativas de penhora resultaram negativas, sem qualquer valor bloqueado. A exequente informou a baixa da inscrição no CNPJ da SOESA – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA (CNPJ: 07.664.688/0001-53) em 18/12/2024, por "Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária", conforme Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (ID 2168729225). Diante da inércia da executada, da frustração das tentativas de localização de bens e da baixa do CNPJ em fase de execução, a parte autora pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da SOESA para que a execução recaia sobre o patrimônio dos sócios. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações de consumo, obedece à Teoria Menor, conforme preconiza o Art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal teoria dispensa a prova de fraude ou abuso de direito, bastando a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A legislação consumerista, em seu Art. 28, § 5º, expressamente prevê a possibilidade de desconsideração quando há falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, o que se amolda perfeitamente ao caso concreto, em que a executada teve seu CNPJ baixado por liquidação voluntária e se esquiva do cumprimento das obrigações impostas judicialmente. A situação fática demonstra a dificuldade da exequente em ter seu direito satisfeito, configurando um entrave gerado pela própria pessoa jurídica. Ante o exposto: Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da SOESA – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA - ME, nos termos do Art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para que a execução possa recair sobre o patrimônio dos sócios. Determino a expedição de ofício à Junta Comercial de Alagoas, com urgência, para que forneça o nome completo e qualificação de todos os sócios da SOESA – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA - ME (CNPJ: 07.664.688/0001-53), bem como as últimas alterações contratuais registradas nos últimos 5 (cinco) anos. Com a resposta da JUCEAL, Determine que os sócios da empresa extinta serem intimados para cumprirem voluntariamente as obrigações fixadas em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada do julgado. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002419-91.2022.4.01.3313

ID: 309800312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-91.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA - ME

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1002419-91.2022.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1002419-91.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINEIDE DA SILVA PIRES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PIRES ROCHA - BA33687 POLO PASSIVO:SOESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, ROSINEIDE DA SILVA PIRES SANTANA, busca a satisfação das obrigações impostas à executada SOESA – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA - ME, quais sejam, a expedição do diploma de licenciatura em pedagogia e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. A sentença proferida em 24/05/2023 julgou procedentes os pedidos, condenando a SOESA à expedição do diploma em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 700,00 por danos materiais. A referida sentença transitou em julgado em 22/09/2023. Em que pese as diversas tentativas de intimação da executada (IDs 1799234690, 1799624180, 2122997253) e as ordens de bloqueio de valores via SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha" (IDs 2143450961, 2154157682, 2162328670, 2165736869), não houve comprovação do cumprimento das obrigações, e as tentativas de penhora resultaram negativas, sem qualquer valor bloqueado. A exequente informou a baixa da inscrição no CNPJ da SOESA – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA (CNPJ: 07.664.688/0001-53) em 18/12/2024, por "Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária", conforme Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (ID 2168729225). Diante da inércia da executada, da frustração das tentativas de localização de bens e da baixa do CNPJ em fase de execução, a parte autora pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da SOESA para que a execução recaia sobre o patrimônio dos sócios. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações de consumo, obedece à Teoria Menor, conforme preconiza o Art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal teoria dispensa a prova de fraude ou abuso de direito, bastando a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A legislação consumerista, em seu Art. 28, § 5º, expressamente prevê a possibilidade de desconsideração quando há falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, o que se amolda perfeitamente ao caso concreto, em que a executada teve seu CNPJ baixado por liquidação voluntária e se esquiva do cumprimento das obrigações impostas judicialmente. A situação fática demonstra a dificuldade da exequente em ter seu direito satisfeito, configurando um entrave gerado pela própria pessoa jurídica. Ante o exposto: Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da SOESA – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA - ME, nos termos do Art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para que a execução possa recair sobre o patrimônio dos sócios. Determino a expedição de ofício à Junta Comercial de Alagoas, com urgência, para que forneça o nome completo e qualificação de todos os sócios da SOESA – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA - ME (CNPJ: 07.664.688/0001-53), bem como as últimas alterações contratuais registradas nos últimos 5 (cinco) anos. Com a resposta da JUCEAL, Determine que os sócios da empresa extinta serem intimados para cumprirem voluntariamente as obrigações fixadas em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada do julgado. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002878-91.2025.4.01.3603

ID: 300357938

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-91.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JHOVANI ZONTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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LEONARDO MERCHAN DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002878-91.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002878-91.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JHOVANI ZONTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MERCHAN DE LIMA - MT34557/O e JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - MT14864/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por JHOVANI ZONTA, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com o objetivo de obter tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Termo de Embargo nº J7D2JSC6 e do Auto de Infração nº CLZZJ0CP e, como provimento definitivo, a anulação dos referidos termos. O autor narra, em síntese, que a autuação decorreu do suposto funcionamento, sem licença ambiental, de atividade potencialmente poluidora na Fazenda Zonta, especificamente operações de aviação agrícola e a existência de pátio de descontaminação de defensivos. Em defesa de sua pretensão, alega, resumidamente: (a) Ilegitimidade passiva/autoria: afirma que não possui aeronave nem piloto agrícola, tendo a pulverização aérea sido realizada por empresa terceirizada — Garra de Aviação Agrícola Ltda. —, a qual possui licenças próprias, inclusive para pátio de descontaminação localizado em outro endereço. Acrescenta que sua propriedade está devidamente licenciada junto à SEMA/MT, por meio do CAR e do APF; (b) Atipicidade da conduta: sustenta que os fatos que fundamentaram o auto de infração e o termo de embargo não configuram infração administrativa. O local apontado como “pátio de descontaminação” seria, na realidade, apenas um ponto de apoio logístico (abastecimento), não possuindo estrutura que se enquadre na definição legal de pátio de descontaminação, conforme o Decreto nº 1.651/2013. Afirma, ainda, que não há provas — como fotografias, laudos técnicos etc. — de que o local seja utilizado para lavagem de aeronaves; (c) Ausência de materialidade, autoria e nexo de causalidade: argumenta que o IBAMA não demonstrou, como exige o §1º do art. 16 do Decreto nº 6.514/2008, a materialidade da infração, a autoria da conduta pelo proprietário e o nexo entre o suposto ato e eventual dano ambiental; (d) defende que a presunção de legalidade do ato administrativo pode ser afastada quando demonstrado vício no ato administrativo; (e) Violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa. 1. Primeiramente, nos termos do art. 286, II, do CPC, recebo a distribuição por prevenção, uma vez que o autor renova o pedido formulado nos autos do Mandado de Segurança nº 1002419-89.2025.4.01.3603, que tramitou nesta Vara Federal e foi extinto sem resolução de mérito. 2. Indo avante, como se sabe, a concessão de tutela de urgência independente da oitiva da parte contrária é medida excepcional, já que significa postergação do princípio do contraditório. Com efeito, apenas é cabível quando o perigo da demora restar manifesto, nas hipóteses em que a aplicação do contraditório tradicional implicaria risco de perecimento de direito ou de ineficácia da medida pleiteada. No presente caso, não vislumbro urgência de tal natureza, e, além disso, faz-se necessária a angularização do contraditório, a fim de mitigar eventual assimetria de informações. Diante disso, com a juntada dos documentos pela parte autora, cite-se, o IBAMA. Tudo feito, venham os autos conclusos com urgência. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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