Resultados para "1002448-06.2021.8.26.0288" – Página 58 de 66

Processo nº 1002448-40.2025.8.26.0587

ID: 320970469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002448-40.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002448-40.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto qu… Processo 1002448-40.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002448-87.2025.4.01.3200

ID: 332337645

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002448-87.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002448-87.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: R. D. S. V. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleiton Luiz Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 295225229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002448-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton Luiz Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Cuidam os autos de ação indenizatória por danos morais cumulada com pe… Processo 1002448-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton Luiz Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Cuidam os autos de ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, em que a parte autora narra que teve seu nome indevidamente registrado em cadastro de inadimplentes do SERASA por um débito que desconhece. Alega que, ao buscar informações, foi comunicada da existência de uma dívida no valor de R$1.796,60, datada de 10/04/2020, junto à instituição financeira requerida. Embora admita ser correntista do banco, a autora não reconhece a dívida imputada, afirmando não possuir qualquer pendência financeira com a instituição. Sustenta que a negativação é indevida e abusiva, causando-lhe prejuízos e impedindo-a de realizar atos da vida cotidiana, como obter crédito. Com base nesses fatos, e aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito de R$1.796,60, a exclusão definitiva da negativação e a condenação da parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.200,00. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem "medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a "litigância predatória" ("Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"). Em consulta ao sistema processual SAJ, localizei 380 (trezentos e oitenta) ações ajuizadas pelo mesmo procurador com classe e assunto similares apenas nesta comarca, o que é um número bastante substancial, considerando uma base demográfica total na comarca, segundo o Censo 2022 do IBGE, de 25.318 (vinte e cinco mil trezentos e dezoito) habitantes. Ademais, o mesmo procurador possui mais de 1.000 (um mil) ações em todo o estado. Além disso, verificam-se outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como contratação de advogado localizado em comarca distinta da residência do autor, requerimento genérico de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pedido habitual de dispensa de audiência de conciliação petição inicial padronizada ou muito semelhante, com informações inespecíficas relativamente ao caso concreto, entre outros. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em Juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Prazo de atendimento: dez (10) dias. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002448-43.2025.8.26.0198

ID: 297187091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002448-43.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORADAS DE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÍVEA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002448-43.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Moradas de Franco - Vistos. Nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação … Processo 1002448-43.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Moradas de Franco - Vistos. Nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente, se necessário. Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida. Nos termos do art. 323, combinado com o art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial de condomínio edilício não só contempla as obrigações vencidas como também as vincendas. Nestes termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, incluindo as obrigações vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via SisBaJud, ou pesquisa via Infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito é R$ 5.321,84. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Intime-se. - ADV: GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP), NÍVEA REGINA DOS SANTOS (OAB 455113/SP), JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA (OAB 462253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002448-79.2025.4.01.4302

ID: 316363654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002448-79.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JECILENE DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002448-79.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA JECILENE DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002448-79.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA JECILENE DOS SANTOS CHAVES Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( X ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016839-71.2021.8.11.0000

ID: 298276263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016839-71.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ALVINA PEREIRA DE OLIVEIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALVINA PEREIRA DE OLIVEIRA NETO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016839-71.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ALVINA PEREIRA DE OLIVEIRA NETO VISTOS. Examinando detidamente os autos da Ação Civil Pública n.º 1002448-76.2021.8.11.0044, verifica-se que o Juízo a quo proferiu sentença em 29 de abril de 2025, cuja parte dispositiva foi assim consignada: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, que faço para: CONFIRMAR os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, a qual determinou o embargo da área degradada e a paralisação imediata de qualquer intervenção na vegetação nativa. CONDENAR ALVINA FERREIRA DE OLIVEIRA NETO a recuperar integralmente a área degradada no imóvel denominado Sítio Buriti Alto, mediante a execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser apresentado, aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT). DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar qualquer ato que possa prejudicar a regeneração natural da área degradada, bem como de implantar qualquer atividade sem a devida autorização prévia e expressa do órgão ambiental competente. DETERMINAR o cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na proibição de realizar novo desmatamento ou qualquer atividade degradadora no imóvel sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pecuniária no valor de R$ 61.343,16 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), conforme apurado nos documentos técnicos constantes nos autos, a título de danos materiais irreversíveis causados ao meio ambiente, acrescido de correção monetária a partir da data do evento danoso e juros de mora desde a citação. E, por fim, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais coletivos, por ausência de demonstração de repercussão que justifique a sua fixação autônoma. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” A superveniência da mencionada sentença, dotada de natureza exauriente, acarreta, de forma inequívoca, a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, porquanto ausente o interesse recursal, condição de admissibilidade que deve subsistir até o efetivo julgamento do recurso. Com efeito, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No âmbito recursal, o interesse deve ser analisado à luz do princípio da utilidade, segundo o qual a parte recorrente deve demonstrar a possibilidade concreta de obtenção de resultado útil mediante o provimento jurisdicional postulado. Verificado fato superveniente que esvazia tal utilidade — como no caso, a prolação de sentença na demanda originária —, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do recurso, circunstância que inviabiliza sua apreciação. Sobre o tema, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950)”. A jurisprudência pátria, de igual modo, alinha-se a esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE – PREJUDICADO O AGRAVO. A sentença que extingue o feito originário se sobrepõe à decisão recorrida ora atacada, não remanescendo mais, por conseguinte, qualquer interesse do agravante em ver apreciado o recurso. A falta de interesse recursal superveniente torna o recurso prejudicado, ante a perda de seu objeto. (TJMT - N.U 0064534-19.2013.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/06/2014, publicado no DJE 26/06/2014). PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme informação processual, a sentença foi proferida, julgando improcedente o pedido autoral. 2. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento Prejudicado. (TRF-5 – Agravo de Instrumento no 42475220144050000 – Terceira Turma – Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano – julgado em 13/08/2014). Ante o exposto, não conheço do presente recurso, por se encontrar prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002448-92.2025.8.26.0505

ID: 314398616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-92.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002448-92.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S. - Vistos. Trata-se de "Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada" ajuizada por E. D. d… Processo 1002448-92.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S. - Vistos. Trata-se de "Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada" ajuizada por E. D. dos S. em face de M. R. de A. S. Alega o requerente que se casou com a requerida em 14 de dezembro de 2002, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens. Aduz que não deseja mais manter o matrimônio e que a requerida se recusou a dissolver o casamento de forma consensual. Menciona que no presente momento está morando de favor na casa de parentes, necessitando de ajuda para se manter e alimentar. Informa que o casal não teve filhos durante o matrimônio. Afirma que durante o casamento, o casal adquiriu um imóvel situado na Rua Regência, nº 78, Vila Bonita, Ribeirão Pires, SP, CEP 09435-570, e um veículo HYUNDAI HB20 1.6, ano/modelo 2014/2015, placa FKD 0788. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para a fixação de alimentos provisórios em seu favor, no importe de 33% dos rendimentos líquidos da requerida ou, em caso de desemprego comprovado, 50% do salário mínimo nacional. Requer, ainda, a decretação do divórcio, a partilha dos bens (imóvel e veículo) em partes iguais, a pesquisa de extratos de cartões de crédito e outros investimentos em nome da requerida para partilha, e que a requerida volte a usar o nome de solteira. Juntou documentos (fls. 21/21). Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. O pedido de tutela de urgência formulado pelo autor visa a fixação de alimentos provisórios em seu favor. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, os efeitos da decisão devem ser reversíveis, conforme o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal. No caso em análise, o requerente alega que passou a vida inteira de casado cuidando da requerida, e que atualmente está impossibilitado de se manter com o próprio esforço em razão de um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Contudo, os documentos que instruem a petição inicial não se mostram suficientes, neste juízo de cognição sumária, para demonstrar de forma robusta a probabilidade do direito alegado no que tange ao binômio necessidade-possibilidade para a fixação de alimentos provisórios em seu favor. Apenas foi juntado um receituário médico de fls. 18, que demonstra a medicação de uso contínuo, mas não atesta a incapacidade laboral permanente ou temporária, tampouco a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Ainda que o requerente mencione estar "morando de favor na casa de parentes, necessitando da ajuda deste e de vizinhos para se alimentar e se manter", tal alegação desacompanhada de outros elementos de prova que corroborem a alegada necessidade, como comprovantes de despesas, ou ausência de renda, impede a concessão da tutela de urgência neste momento processual. A mera alegação de incompatibilidade e desgaste na convivência, sem a demonstração de efetivo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o trâmite regular do processo, não autoriza a concessão da tutela de urgência. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo seu diferimento permitido somente em situações excepcionais. A situação fática narrada não se enquadra nessas excepcionalidades, e a controvérsia sobre a real necessidade dos alimentos e a possibilidade da requerida em prestá-los demandam uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas, o que somente será possível com a instauração do contraditório e a apresentação da versão dos fatos pela parte ré. Quanto à partilha de bens, o requerente menciona a existência de um imóvel e um veículo. Todavia, afirma que "toda a documentação do imóvel encontra-se sob a posse da requerida". Para que se possa prosseguir com a partilha, faz-se indispensável a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade do imóvel, como matrícula, escritura pública, ou contrato de compra e venda. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada, por não se vislumbrar, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado quanto ao binômio necessidade-possibilidade para a fixação de alimentos provisórios. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 327556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002448-72.2025.8.26.0156

ID: 282488629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002448-72.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Soraya Mendes (OAB 259493/SP) Processo 1002448-72.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. F. B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-s… ADV: Soraya Mendes (OAB 259493/SP) Processo 1002448-72.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. F. B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Em sede de cognição sumária, ante a documentação apresentada entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrativa inicial, dando conta de que o(s) menor(es) está (ão) sob a guarda de fato do(a) autor(a). Presente esse contexto, a cautela e a prudência recomendam a manutenção do menor sob a guarda provisória da pessoa que já ostenta a guarda de fato, até com o escopo de regularizar a situação existente, sem prejuízo da modificação desta decisão após o estabelecimento do contraditório. Assim sendo, hei por bem deferir a guarda provisória do(a)(s) infante(s) Murilo Barbosa dos Santos, certidão de nascimento com matrícula nº 115550 01 55 2023 1 00154 090 0064089 33, filho de Cleyton dos Santos Júnior e Maira Figueiredo Barbosa dos Santos, ao (à) requerente Maira Figueiredo Barbosa, R.G. 59.211.941-5, CPF 480.449.518-57. Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 07 de julho de 2025, às 09:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE(M)-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, por mandado ou carta precatória, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como compromisso de guarda.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000340-76.2025.8.11.0095

ID: 343578440

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1000340-76.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA ZATTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO ART. 396 DO CPC” ajuizada por MARILUCIA ZATTI DE OLIVEIRA. Com a Inicial, documentos. Determi… S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO ART. 396 DO CPC” ajuizada por MARILUCIA ZATTI DE OLIVEIRA. Com a Inicial, documentos. Determinou-se o recolhimento das custas, bem como para manifestar sobre a juntada do contrato que se requer a exibição (CCB n.° Nº 1.02700.0000680.22), já aparentemente, juntado nos autos 1000427-66.2024.8.11.0095 e 1000380-92.2024.8.11.0095. Sobreveio a renúncia do advogado constituído pela parte-autora. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Não obstante a renúncia do advogado, o patrono ainda estava atuando quando da intimação para recolhimento das custas, o que não foi feito, tampouco houve manifestação nos termos do determinado em relação ao contrato já juntado em outros autos. Assim, decorrido o prazo concedido, sem a devida regularização dos autos pela parte-autora, o indeferimento da Petição Inicial é a medida correta. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Importante sublinhar que se mostra desnecessária a intimação pessoal da parte-autora nesses casos. Cita-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte . 2. O indeferimento da exordial devido ao não atendimento da determinação para sanar as irregularidades apontadas independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2543172 SP 2023/0462012-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL – NÃO CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[.]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL – NÃO CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . “[..]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL – NÃO CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[.] . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL – NÃO CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[..]. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, mostra-se correta a sentença de extinção do feito, nos termo do artigo 485, I e IV, do CPC. (SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017) [ ...]”. “[...]III. O indeferimento da petição inicial, em razão da falta de emenda pela parte autora (artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, do CPC), não exige a prévia intimação pessoal, ou seja, a hipótese prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao previsto no art. 485, § 1º, do CPC/15, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para o atendimento ao comando judicial. Precedente do STJ” . (Ap 151707/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 12/12/2016) [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002448-35.2017.8 .11.0006, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/12/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019) Nesse sentido, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme disposto nos artigos 290, 321, par. único e 485, inciso I, todos do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFERE-SE a Petição Inicial. Consequentemente, DETERMINA-SE o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 321, ambos do CPC. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. DEIXA-SE de condenar a parte-autora ao pagamento das despesas processuais, considerando não ter havido ato processual. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012842-41.2025.8.11.0000

ID: 311526251

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1012842-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012842-41.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Sustaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012842-41.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Sustação de Protesto, Competência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUÍZO DA OITAVA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUIZO DA NONA VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABA (SUSCITADO), JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), FRATELLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 22.451.088/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), RANGEL TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 11.498.520/0001-92 (TERCEIRO INTERESSADO), MORETTO E LIMA LTDA - CNPJ: 34.276.905/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – TÍTULOS DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CPC – CONFLITO PROCEDENTE. O simples fato de duas ações envolverem as mesmas partes e derivarem de contrato semelhante não é suficiente para caracterizar a conexão prevista no art. 55 do CPC, se os objetos imediatos (títulos protestados) são diversos. A identidade de causa de pedir e pedido deve ser aferida sob a ótica da especificidade das obrigações discutidas em cada demanda, especialmente quando se trata de diferentes faturas e protestos, sem interdependência entre si. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou prejuízo à segurança jurídica, não se justifica a reunião dos processos. Conflito conhecido e julgado procedente, fixando-se a competência do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a ação nº. 1004791-15.2025.8.11.0041. SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 1012842-41.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Colenda Turma: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá em face do Juízo da 9ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente nº. 1004791-15.2025.8.11.0041, proposta por Fratello Engenharia Ltda. contra Rangel Transportes Ltda. ME e Moretto e Lima Ltda., com pedido de sustação de protesto. Segundo narra a exordial (Id. 282042369), a parte autora pretende a sustação imediata dos efeitos de protestos lavrados sob os protocolos nº. 2024872, 2024873, 2024874, 2024875 e 2024876, diante da alegada inexistência de base contratual válida para a cobrança dos valores protestados, imputando as rés conduta arbitrária e abusiva. Inicialmente, a causa foi distribuída ao Juízo da 9ª Vara Cível (Dr. Gilberto Lopes Bussiki), que, por meio da decisão de Id. 189429331 dos autos de origem, declarou a existência de conexão com ação anterior (processo nº. 1002448-46.2025.8.11.0041) em trâmite na 8ª Vara Cível, alegando identidade de partes, mesma relação contratual subjacente e semelhança fática, determinando a remessa dos autos àquele Juízo. Por sua vez, o Juízo da 8ª Vara (Dr. Alexandre Elias Filho), ao receber os autos, divergiu da conclusão do juízo de origem e firmou entendimento em sentido oposto, reconhecendo que os objetos jurídicos das ações são distintos. Conforme decidido no Id. 190333859 dos autos de origem, apesar de ambas as demandas envolverem sustação de protestos fundados em contrato similar, os títulos discutidos possuem numeração e conteúdo financeiro diversos, além de referirem-se a faturas distintas, razão pela qual entendeu ausente a conexão legal prevista no art. 55 do CPC. Diante disso, o Juízo da 8ª Vara suscitou formalmente o presente conflito negativo de competência, cuja admissibilidade foi reconhecida por meio do despacho Id. 287132356 desta Magistrada, datado de 19/05/2025, com base no art. 953, I, do CPC, designando o Juízo Suscitado o responsável para dirimir as medidas urgentes. Não houve manifestação do Juízo Suscitado, conforme certificado no próprio PJe. Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta, por meio do parecer de lavra da Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sem necessidade de intervenção ministerial (Id. 294738876), por inexistência de interesse público ou de incapaz. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Colenda Turma: Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito do presente conflito de competência. A controvérsia cinge-se à identificação do juízo competente para processar e julgar a ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Fratello Engenharia Ltda., cuja pretensão consiste na sustação dos efeitos de protestos promovidos pelas rés, sob os números 2024872 a 2024876. O Juízo da 9ª Vara entendeu haver conexão com a ação anteriormente ajuizada na 8ª Vara Cível, enquanto esta última se declarou incompetente por inexistência de identidade de objeto e causa de pedir, dando ensejo ao presente conflito negativo. Conforme bem pontuado na decisão de admissibilidade (Id. 287132356), embora as ações possam guardar similitude quanto à relação jurídica de origem, não se pode considerar preenchido o requisito da conexão quando os objetos das demandas são efetivamente diversos, seja sob o aspecto fático, seja quanto à individualização dos títulos objeto de protesto. A petição inicial revela que os protestos impugnados nesta ação derivam de faturas distintas daquelas que foram objeto da ação anterior, fato incontroverso e reconhecido expressamente pelo juízo suscitado. Tal distinção é relevante e impede o reconhecimento de conexão nos termos do art. 55 do CPC, que exige identidade entre pedido ou causa de pedir. Conforme decidido pelo Juízo suscitante (Id. 190333859 dos autos de origem), “o processo n. 1002448-46.2025.8.11.0041 [...] discute a legalidade e a proporcionalidade de faturas completamente distintas daquela em discussão nestes autos” (sic), demonstrando com clareza a diversidade dos objetos jurídicos, ainda que as partes e o contrato-base sejam os mesmos. Tal conclusão harmoniza-se com precedentes jurisprudenciais de ambas as Turmas Reunidas de Direito Privado desta Corte de Justiça, segundo os quais a simples existência de partes comuns ou de negócio jurídico originário não é suficiente para caracterizar conexão quando os títulos discutidos são distintos e envolvem exigências financeiras diversas e autônomas. Nessas hipóteses, a reunião processual é indevida, sob pena de comprometer a celeridade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, após declinação de competência pelo Juízo da 6ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos. O conflito envolve dois processos semelhantes, porém fundamentados em contratos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há uma questão em discussão: determinar se há conexão entre as ações propostas que justifique a reunião dos processos, considerando que, apesar de haver identidade de partes, os pedidos são baseados em contratos diferentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos do art. 55 do CPC, para que se configure conexão entre ações, é necessário que haja identidade de pedido ou de causa de pedir. No caso, embora as partes sejam as mesmas, as causas de pedir são distintas, pois envolvem contratos diferentes. 2. A simples existência de partes idênticas não é suficiente para caracterizar a conexão, sendo necessário que o pedido ou a causa de pedir sejam comuns, o que não ocorre no presente caso. 3. A distinção dos contratos evita o risco de decisões conflitantes, de modo que não se justifica o julgamento conjunto das ações. Precedentes do TJMT indicam que não há conexão quando os processos tratam de contratos diversos, mesmo que as partes sejam as mesmas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conflito de Competência procedente, declarando-se competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Tese de julgamento: “1. Não se configura conexão entre ações que, apesar de possuírem partes idênticas, baseiam-se em contratos distintos, afastando-se a possibilidade de decisões conflitantes. 2. A competência é do juízo prevento, que inicialmente recebeu a distribuição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55; CPC, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1019563-14.2022.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Dirceu dos Santos, julgado em 02/02/2023; TJMT, N.U. 1018312-87.2024.8.11.0000, Rel. Marcio Vidal, julgado em 05/09/2024.” (N.U 1018621-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) “PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONEXÃO AFASTADA – PROCESSOS QUE EMBORA TENHAM IDENTIDADE DE PARTES DISCUTEM CONTRATOS DISTINTOS – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PRECEDENTES DESTA CORTE – PROCEDÊNCIA. É de ser afastada a alegada conexão de ações se restar verificado que, embora tenham identidade de partes, não há, entretanto, identidade de causas de pedir, máxime porque tratam de contratos diversos, fato, aliás, que afasta a possibilidade de prolação de decisões conflitantes.” (N.U 1018312-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATOS DISTINTOS – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONVENIÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. Conquanto exista similitude arguida pela parte requerente se refere apenas a parte requerida e aos contratos com cláusulas idênticas, sendo que a causa de pedir remota trata de contratos distintos, pois se referem a aquisição de unidades imobiliárias específicas, de modo que não há se falar em conexão, tampouco de prolação de decisões conflitantes.” (TJMT, 1019563-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 03/02/2023) Portanto, acolho o posicionamento do juízo suscitante na decisão de Id. 190333859 e reconheço que não há conexão a justificar a prevenção do Juízo da 8ª Vara. A competência deve ser fixada, assim, no juízo inicialmente sorteado, ou seja, o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, por força da distribuição regular e ausência de óbice legal. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o presente conflito de competência, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil, para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para o processamento e julgamento da Ação de Tutela Cautelar Antecedente nº. 1004791-15.2025.8.11.0041, proposta por Fratello Engenharia Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 656 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes