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"1002448-06.2021.8.26.0288" - Resultados da Busca

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 337833510

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0166291-59.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1002448/RJ (2025/0166291-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO … HC 1002448/RJ (2025/0166291-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ANDREIA MARIA PEREIRA DO CARMO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDREIA MARIA PEREIRA DO CARMO contra acórdão assim ementado (fls. 68-69): Apelação criminal. Art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Após ser submetida a julgamento em plenário, a Apelante foi condenada à pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado infração ao art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Manutenção da condenação pelo homicídio triplamente qualificado. Inteligência do art. 5º, XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, o art. 593, III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Recurso de Apelação contra decisão dos jurados somente será cabível quando for manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorreu no presente caso. Prova oral dá respaldo à tese ministerial, que foi a acolhida pelo Conselho de Sentença, entendendo que o Apelante agiu com animus necandi. O conjunto probatório aponta que a Apelante, de forma premeditada e planejada, tentou matar as duas vítimas, seus sogros. Melhor sorte não socorre ao pedido de afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. A prova oral deixou indene de dúvidas que as vítimas, duas pessoas idosas – com força e mobilidade reduzidas, foram atacadas de surpresa e de modo covarde, em sua residência por sua nora. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal de modo fundamentado e detalhado na sentença, que considerou, de forma proporcional, a culpabilidade e a personalidade da Apelante, além das circunstâncias e consequências do crime. A redução de 1/3 (um terço) operada em razão do reconhecimento da forma tentada também não merece reparo, eis que compatível com o iter criminis percorrido. As vítimas, idosas, foram esfaqueadas no lado esquerdo das costas, próximo à região do pescoço, e os homicídios somente não se consumaram porque o neto das vítimas impediu a sua mãe (a Apelante) de prosseguir, imobilizando-a. Inviável a pretensão de reconhecimento de crime continuado entre as tentativas de homicídio. A Apelante, no mesmo contexto fático, atentou contra a vida de duas vítimas distintas. Os crimes derivaram de uma mesma ação, e os resultados são frutos de desígnios autônomos, eis que evidente o dolo da Apelante de matar as duas. Mantida integralmente a sentença atacada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 13-17). Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau, como incursa no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inc. II, por duas vezes, em concurso formal, na forma do art. 70, todos do CP, à pena de 24 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. Interposta apelação pela defesa, o recurso foi desprovido pela Corte de origem, mantida integralmente a sentença condenatória. Neste writ, a defesa alega que a paciente estaria submetida a constrangimento ilegal, ao argumento de que há diversas ilegalidades na dosimetria da pena, porquanto a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade carece de fundamentação idônea, asseverando que "a personalidade goza de contornos próprios, referindo-se ao modo de ser e agir do agente, bem como do temperamento do réu e características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente" (fl. 6), o que não foi demonstrado no decorrer da instrução criminal, colacionando diversos precedentes que supostamente militam em favor da tese defensiva. Acrescenta que "as penas-bases da Paciente, no presente caso, restaram aumentadas de forma desproporcional, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, o nobre magistrado ao invés de aplicar a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância valorada negativamente sobre o total de 12 (doze) anos da pena-base, optou por exasperar a pena-base de forma progressiva, em cascata, ou seja, aplicou a fração de 1/6 (um sexto) após valoração negativa de cada circunstância judicial" (fl. 9), devendo ser considerada a fração de 3/6 por três circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) Por fim, propugna pela concessão da ordem, para redimensionar a pena conforme os fundamentos da impetração. Não houve pedido de liminar, as informações foram prestadas (fls. 103-107 e e 114-116) e o parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela denegação do habeas corpus, na forma da seguinte ementa (fl. 121): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA (ART.121, §2º, INC. I, III E IV, C/C ART.14, INC. II, AMBOS DO CPB). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ESCOLHA DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE 3 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FIXAÇÃO NÃO PRECISA SEGUIR UM CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO, DE MODO QUE NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À ADOÇÃO DE ALGUMA FRAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM OU, NO MÉRITO, PELA SUA DENEGAÇÃO. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar o entendimento de que "a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada" (AgRg no REsp n. 2.106.951/MG, relator eminente Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Firmada essa premissa, e para melhor delimitação da controvérsia, colaciono os fundamentos do acórdão que analisou a apelação da paciente (fl. 74-grifei): Melhor sorte não socorre ao pedido de afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. A prova oral deixou indene de dúvidas que as vítimas, duas pessoas idosas – com força e mobilidade reduzidas, foram atacadas de surpresa e de modo covarde, em sua residência por sua nora. Para cada crime, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de modo fundamentado e detalhado na sentença, que considerou, de forma proporcional, a culpabilidade da Apelante, além das circunstâncias e consequências do crime. Por sua vez, a redução de 1/3 (um terço) operada em razão do reconhecimento da forma tentada também não merece reparo, eis que compatível com o iter criminis percorrido. Com efeito, as vítimas, idosas, foram esfaqueadas no lado esquerdo das costas, próximo à região do pescoço, e os homicídios somente não se consumaram porque o neto das vítimas impediu a sua mãe (a Apelante) de prosseguir, imobilizando-a. Por fim, inviável se afigura a pretensão da defesa de reconhecimento de crime continuado entre as tentativas de homicídio. Verifica-se que a Apelante, no mesmo contexto fático, atentou contra a vida de duas vítimas distintas, esfaqueando a vítima Maria Aparecida e, também, a vítima Hermes quando ele tentou defender a esposa. Os crimes derivaram de uma mesma ação, e os resultados são frutos de desígnios autônomos, eis que evidente o dolo da Apelante de matar ambas as vítimas. Mantida integralmente a sentença atacada. No fio do exposto, voto no sentido do DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Por sua vez, colhe-se da sentença os seguintes fundamentos para a dosimetria da pena aplicada à paciente, no que interessa ao presente caso (fls.38-41-grifei): Atendendo as diretrizes do art. 59 do CP, passo a fixar-lhes as penas que entendo justas e necessárias, para a reafirmação da lei penal. Ressalto que de acordo com a Teoria das Margens, bem como de acordo com a jurisprudência do STJ, havendo a presença de circunstâncias judiciais negativas, deve ser seguido, como regra, o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima legal em abstrato para cada circunstância negativamente valorada. 1ª FASE: PENA-BASE Passo à análise das circunstâncias judiciais subjetivas (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e os motivos - referem-se às qualidades do sujeito ativo e às razões que o levaram ao crime) e objetivas (circunstâncias, consequências e o comportamento da vítima no momento do crime), visando a individualização e fixação da pena-base: A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, excedeu ao tipo penal, em razão da premeditação do crime. Com efeito, a ré arcabouçou, organizou e planejou o cometimento dos crimes, fazendo a todos crer que ainda estaria fora da cidade, postando fotografias nas redes sociais, a ponto de o próprio filho acreditar que ela estava na cidade de Muriaé, em Minas Gerais, conforme documentos de index 319 e depoimentos prestados na data de hoje. Além disso, engendrou um plano para retirar o filho da casa dos avós, pedindo que Arthur fosse buscar um documento em casa, conforme depoimentos prestados, bem como já chegou ao local com uma faca (indexes 20 e 420), de lâmina lisa a fim de ultimar sua vindita, levando enorme vantagem já que conhecia as rotinas de suas vítimas e seu filho apenas era um garoto de 17, à época dos fatos, muito nos lembrando do mito e personagem de Medeia, agindo de forma obnubilada, arquiteta um ato de fria e premeditada vingança em relação ao marido infiel Eurípides, acaba por acarretar a morte dos próprios filhos. Assim, foi o caso dos autos, uma fria premeditação a qual atinge terceiros absolutamente inocentes, incluindo, o próprio filho. Trago à colação jurisprudência consolidada nesse sentido: [...] Analisando a folha penal verifico que a ré não possui maus antecedentes. A conduta social diz respeito ao comportamento da pessoa na comunidade em que vive, no seu meio, ou seja, na sua interação com a sua família, seus parentes, vizinhos, colegas de trabalho. Portanto, a conduta social não está relacionada à prática dos crimes que são objeto da persecução penal. Conforme STJ: "A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime" (STJ, REsp 1405989/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/08/2015). Diante do quadro probatório que restou delineado nos autos, não há elementos concretos nos autos que apoiem um juízo negativo quanto a essa circunstância. A personalidade. "Deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 299). Além disso, prescinde de laudo técnico, podendo ser aferida a partir de elementos probatórios dos autos (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 721441 PA 2015/0132184-5). Diante do quadro probatório que restou delineado nos autos, uma personalidade colorida por uma agressividade destrutiva, frieza, a covardia que restou estampada em sua conduta, atacando dois idosos, justificando o incremento da pena-base. Nesse sentido: [...] As circunstâncias do crime, consistentes em pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, desbordam do tipo penal, pois além do crime foi praticado na frente do filho da ré que também foi ferido pela conduta da ré, conforme depoimentos. Além disso, o crime foi praticado na residência das vítimas, revelando total desrespeito à entidade familiar. A propósito: [...] Os motivos do crime, assim entendidos como fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime, foram objeto da qualificadora. As consequências do crime, ou seja, o resultado da ação do agente, foram anormais para a espécie, pois as vítimas ficaram emocionalmente abaladas, necessitando passar, à época dos fatos, por tratamento psicológico (index 332), justificando o afastamento da pena-base do mínimo legal. Nesse sentido: [...] Por fim, os comportamentos das vítimas em nada contribuíram para a prática delituosa, fixo a pena base em 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, para cada um dos crimes. A partir da análise dos excertos colacionados, constata-se que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que evidenciam a elevada culpabilidade da paciente, notadamente pela premeditação na prática delitiva. Ademais, destacou-se a personalidade revelada pela frieza e extrema agressividade da agente, que desferiu diversos golpes de faca contra seus sogros em razão de não aceitar o término do relacionamento com o filho das vítimas. Também foram negativamente valorados os motivos do crime, expressos por meio da aplicação de uma das três qualificadoras legais, além das circunstâncias e consequências da conduta criminosa. Ressalte-se que o delito foi cometido no interior da residência das vítimas e na presença do neto, filho da paciente com o filho das vítimas, os quais ficaram emocionalmente abalados e necessitaram de acompanhamento psicológico. Tais fatores fornecem substrato empírico idôneo para justificar o aumento da pena em 10 anos, 2 meses e 23 dias em relação ao mínimo legal, não havendo que se falar em desproporcionalidade, como alegado pela defesa. Cumpre ressaltar o entendimento de que "[e]m relação ao argumento de desproporcionalidade, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 6/5/2015)" (AgRg no HC n. 985.435/SP, relator eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifei). Outrossim, para a valoração negativa da personalidade, não é imprescindível a realização de perícia, porquanto ela pode ser derivada de outros elementos probatórios que evidenciam a necessidade de valoração negativa dessa circunstância judicial, como ocorreu no presente caso. Com efeito, "para a aferição do vetor relativo à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto no caso em análise pelas instâncias ordinárias, conforme orientação jurisprudencial firme desta Corte Superior" (AgRg no HC n. 909.984/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Dessarte, mantida a negativação das supracitadas circunstâncias judiciais, resta prejudicada a pretensão de incidência da fração de 3/6 em decorrência da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Ademais, ainda que assim não fosse, o critério de incidência de determinada fração por força da negativação das vetoriais do art. 59 do CP está dentro do juízo de discricionariedade do julgador, como já ressaltado. Por oportuna, colaciono a manifestação do Ministério Público Federal, que passa a integrar os fundamentos dessa decisão (fls. 124-127-grifei): O presente writ não pode sequer transpor o crivo cognitivo. Inicialmente, porque foi impetrado contra acórdão que apreciou apelação defensiva (fls.51/55), ou seja, como substitutivo de recurso especial, o que não é admitido, consoante já pacificado no âmbito das Turmas que integram a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, mesmo que fosse conhecido, a ordem não comportaria concessão. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus não se presta a rever o juízo discricionário do magistrado na fixação da reprimenda, que deve atender às singularidades do caso concreto e, por isso, demanda o exame mais aprofundado dos autos, providência incompatível com a via eleita. Em que pese tal orientação, admite-se proceder, de ofício, à análise da pretensão, mediante a “possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal” (HC 536.265/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, D Je 04/11/2019). Sendo assim, o constrangimento apontado será examinado, a fim de se verificar eventual existência de flagrante ilegalidade que configure hipótese de atuação de ofício desse Superior Tribunal de Justiça. ANDREIA MARIA PEREIRA DO CARMO foi denunciada em 26/02/2021 pela suposta prática do delito de homicídio qualificado, na forma tentada, por duas vezes (art. 121, §2º, incisos I, III, IV n/f art. 14, II, todos do Código Penal), sendo presa em flagrante em 28/11/2020 e tendo sua prisão convertida em preventiva em 30/11/2020. Após a instrução processual, a paciente foi pronunciada em 25/07/2022 para ser julgada perante o Tribunal do Júri. Em sessão plenária realizada em 30/10/2023, ela foi condenada pela prática de homicídio qualificado tentado, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena total e definitiva de 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. A dosimetria (fls. 38/44) realizada pelo magistrado sentenciante foi confirmada pela Corte estadual em sede de apelação, sob os seguintes fundamentos: [...] Quanto à fração de aumento aplicada, como se sabe, a legislação pátria não prevê um percentual fixo para o aumento da pena basilar em razão da negativação das circunstâncias judiciais ou em razão do reconhecimento de circunstâncias agravantes e atenuantes, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as peculiaridades de cada caso para quantificar a reprimenda, observando sempre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que se verifica na situação em tela na qual o magistrado sentenciante baseou-se em circunstâncias específicas do caso para escolher o quantum de 1/5 no tocante à presença das 02 atenuantes. Portanto, não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica, seja ela de 1/6, 1/8 ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No mais, in casu, houve justificativa idônea e concreta para as instâncias de origem considerarem negativamente a culpabilidade da paciente, em razão da premeditação e planejamento do crime, que incluiu enganar o filho para afastá-lo da residência das vítimas e o uso de uma faca desde a chegada ao local, o que demonstra um grau de reprovabilidade que excedeu o normal para o tipo penal. A personalidade da paciente foi valorada negativamente, com base em elementos concretos extraídos dos autos, indicando insensibilidade. As circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis por terem sido praticadas na residência das vítimas, na presença do filho da ré (que também foi ferido) revelando total desrespeito à entidade familiar. Por fim, as consequências do crime foram anormais, pois as vítimas idosas ficaram "emocionalmente abaladas, necessitando passar, à época dos fatos, por tratamento psicológico". A redução de 1/3 (um terço) pela tentativa, por sua vez, foi devidamente aplicada, pois o iter criminis percorrido foi significativo, com as vítimas sendo esfaqueadas em áreas vitais (lado esquerdo das costas, próximo ao pescoço), e a consumação somente não ocorreu devido à intervenção do neto, que imobilizou a agressora. Por fim, a tese de continuidade delitiva foi corretamente afastada. Apesar de os crimes terem ocorrido no mesmo contexto fático, as decisões das instâncias inferiores concluíram que os resultados foram frutos de desígnios autônomos contra duas vítimas distintas, o que afasta a figura do crime continuado, justificando o concurso material de crimes e a pena aplicada. Logo, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, flagrante abuso de poder ou teratologia a ser corrigida pela via do habeas corpus, devendo ser mantida a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias. Ante o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo não conhecimento da ordem ou, no mérito, pela sua denegação. Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1002448-06.2021.8.26.0288"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)