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"1002458-04.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 58 de 59

Marcelo Batista De Souza x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 255783946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-64.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002458-64.2017.5.02.0464 : MARCELO BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002458-64.2017.5.02.0464 : MARCELO BATISTA DE SOUZA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bc3db3 proferida nos autos. 1002458-64.2017.5.02.0464 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCELO BATISTA DE SOUZA RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 6c108a2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b6aed74). Regular a representação processual (Id 083478e e da475fc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0488775, 0840aee e 880f48c; Custas processuais pagas no RR: id 4afa757. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação atinente a horas extras (minutos residuais que antecedem a jornada) em função de previsão em norma coletiva no sentido que somente deve ser considerado hora extras quando superior ao limite de 40 minutos. Consta do v. acórdão: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM JORNADA CONTRATUAL (20 MINUTOS DIÁRIOS REGISTRADOS) O reclamante aponta que há equívoco na análise do caso pelo MM. Juízo originário, pois julgou pedido de minutos excedentes decorrentes de trajeto interno, quando a pretensão é relativa a minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual registrados e não pagos, exigidos antes do início da jornada contratual. Em resumo, o autor aduz que "o julgador "a quo" também confundiu os minutos excedentes, como sendo além dos 40 minutos fechados na cláusula coletiva. Melhor explicado, o ônibus da empresa chegava, de fato, 40 minutos antes da jornada todos os dias na recorrida, mas dentro deste lapso o reclamante nada fazia por uns 20 / 30 minutos, mas tinha que iniciar sua jornada 10 a 20 minutos antes do horário contratual para "pegar" o serviço já em andamento, portanto, estava sim à disposição do empregador e trabalhando, diferentemente do que previu a cláusula invocada para indeferir o pedido, que hipoteticamente imaginou o obreiro aguardando a jornada por 40 minutos jogando baralho, tomando café e afins que não fosse trabalho, portanto mais uma vez impugna-se o entendimento equivocado na sentença recorrida". À análise. De fato, constou da inicial que, apesar de o reclamante se ativar nas jornadas das 6h00m às 15h15m; das 15h15m às 00h20minutos e 21h40min até as 6h00min, sempre com 55 minutos de intervalo para refeições, sempre adentrou, em média, de 10 a 20 minutos antes e saiu outros depois da jornada oficial para receber ou passar instruções do serviço sequenciado aos seus parceiros que laboravam nas mesmas fresadoras em outros turnos, sendo tal período registrados nos controles de ponto (fl. 3). Ou seja, o reclamante alega que chegava mais cedo ou saía mais tarde em razão do "protocolo" de rendição, enquanto na r. sentença, constou que o reclamante utilizava ônibus fretado da empresa e por isso antecipava ou prorrogava sua jornada, sendo que não foi comprovado que o tempo destinado ao deslocamento da portaria até o setor de trabalho é caracterizado como tempo a disposição da empresa. Ainda, ao embasar a fundamentação na cláusula 6.46.1 da CCT 2016/2018, houve a conclusão de que o reclamante não ultrapassava os 40 minutos antes e depois da jornada, estando dentro dos limites ajustados nas cláusulas convencionais nesses períodos. Assim, o pedido de horas extras foi julgado improcedente. Vejamos. Em seu depoimento, o autor afirmou "que chegava cerca de 15 a 20 minutos mais cedo; que necessitava chegar mais cedo para pegar o serviço porque trabalhavam em sistema de revezamento nas máquinas; que batia o ponto assim que entrava na empresa e depois ia para a máquina para fazer a passagem do serviço; que depois da jornada também estendia seu horário entre 10 e 15 minutos em razão da passagem do serviço; que batia o ponto depois que saía da máquina; que o ponto ficava a cerca de 20 metros da máquina onde trabalhava; que o depoente quando chegava passava na catraca e depois ia para o ponto e em seguida para a máquina; que não vinha de casa uniformizado; que colocava o uniforme depois de fazer a passagem do serviço; que o operador que ia render o depoente também chegava mais cedo; que não tem canto de grupo; que não fazia intervalos além do de refeição e descanso, que durava 55 minutos; que o depoente trabalhou em diversos turnos, mas na maioria das vezes no da tarde" (fl. 982). O preposto apenas disse "que são muitos empregados na reclamada e não acompanhava de perto a rotina do reclamante; que a passagem de trabalho é feita por uma planilha que fica na própria máquina informando o próximo fresador; que essa planilha se refere a cada peça feita na fresa". A primeira testemunha do reclamante declarou "que tinha que chegar uns 10 minutos antes para poder conversar com o parceiro do turno anterior; que na saída geralmente conversava antes uns 10 minutos antes de encerrar o turno para poder sair no horário; que o depoente entrava, ia pegar o recado e depois batia o ponto; que todos os dias era necessário pegar esse recado; que essa situação também acontecia com o reclamante; que depende da situação às vezes a máquina estava trabalhando e tinha como conversar sem parar o trabalho ou então a máquina ficava parada para passar o recado; que o reclamante era operador de máquinas; que essas informações não têm como serem passadas pelo monitor ou supervisor, pois são várias máquinas" (fls. 1059/1060). A segunda testemunha do reclamante, que atuou como fresador, respondeu que "também trabalhava em turnos de revezamento; que geralmente entravam mais cedo para pegar o serviço do turno anterior (uns 10 minutos); que o companheiro do turno seguinte também chegava 10 minutos mais cedo e o depoente passava o serviço; que o depoente batia o ponto quando chegava na empresa, sendo esta a primeira coisa que fazia; que a dinâmica era a mesma com o reclamante, sendo geralmente isso feito com todo mundo; que essa dinâmica de horário se mantém até os dias atuais; que sabe disto, pois o depoente continuou trabalhando no setor ao lado; que por turno tinham uns 150 fresadores nessa época; que geralmente o depoente parava de trabalhar para passar o serviço para o colega do próximo turno, que se a máquina estava trabalhando não parava ela, mas tinha que dar atenção para passar o serviço para o colega" (g.n.). A reclamada não indicou testemunhas para serem ouvidas. Verifica-se que a reclamada não nega que o autor, efetivamente, adentrava as instalações antes do horário contratual de trabalho, esclarecendo que assim o fazia por opção própria pela utilização do transporte fornecido pela reclamada, submetendo-se aos horários de desembarque dos ônibus fretados, fazia a troca de roupa, tomava café ou transitava livremente pela fábrica e captação de ponto antes da jornada, embora não houvesse obrigação de labor antes ou após a jornada. Invoca os termos do § 2º do art. 4º da CLT, de que o tempo de permanência do empregado no interior do estabelecimento para atender seus interesses não pode ser considerado como tempo de serviço. Invoca a previsão normativa de pagamento das horas extras apenas se extrapolados os 40 minutos (fls. 45 e seg.). Emergem dos controles de ponto minutos não contabilizados a título de horas extras em quantidade superior ao teto do § 1.º do artigo 58 da CLT c/c a Súmula n.º 366 do TST, o que foi devidamente apontada em réplica (fls. 501 e seg. e 871). De qualquer sorte, entendo que os minutos em que o empregado estava nas instalações da ré constituem tempo à disposição do empregador, já que submetido o trabalhador em tais minutos ao regramento empresarial, podendo inclusive sofrer penalidades nos instantes que ali permanece. Avançando, qualifico como inválida a cláusula normativa que flexibiliza o limite de tolerância em comento. No caso, entabulou-se que Períodos inferiores a 60 (sessenta) minutos serão desconsiderados para todos os fins (por exemplo, a cláusula 16.ª do ACT de 2012/2014). Isso porque o limite diário de 10 minutos se pauta na razoabilidade, mormente em se tratando de empresa que conta com muitos empregados, o que pode ocasionar variações no registro do ponto. A norma coletiva que flexibiliza os 10 minutos, tolerando prorrogações superiores sem a paga correspondente, acaba por ampliar indevidamente a carga máxima de 8 horas diárias, em manifesta afronta ao disposto no artigo 7.º, inciso XIII, da CF/88. Embora no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal tenha fixado tese de constitucionalidade das normas coletivas que pactuem limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, excetuou aquelas que desrespeitam os direitos absolutamente indisponíveis, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Nesse contexto, conforme explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes na sessão de julgamento do ARE 1121633, enquadram-se como direitos absolutamente indisponíveis aqueles já pacificados em jurisprudência sumulada, tal qual a impossibilidade de elastecimento do limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, conforme Súmula n.º 449 do TST: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Logo, por destoante da norma constitucional, não há como acatar o ajuste coletivo que amplia o limite de tolerância, pelo que reformo para deferir o pleito. Extrapolado o limite de tolerância legal e não tendo a reclamada comprovado a devida compensação ou pagamento das horas extraordinárias, tem direito o reclamante ao pagamento das horas extras prestadas durante todo o contrato de trabalho, assim consideradas as excedentes às 8h00 diárias ou às 44 horas semanais, respeitado o que seja mais benéfico ao demandante, com o adicional no percentual previsto em CCT, sobre a hora normal. As horas extras deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, conforme a jornada registrada nos controles de ponto, observando-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; a exclusão dos dias de folga, faltas, licenças e outros afastamentos; fica autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente já pagos a título de horas extras (fls. 635 e ss). Diante da habitualidade, deferem-se também os reflexos das horas extras, no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos DSR (domingos e feriados), no adicional noturno, nos décimos terceiros salários e no FGTS mais indenização de 40%, observada a prescrição quinquenal. Reformo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que não é válida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, ganha grande relevo a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001824-56.2017.5.02.0468, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que são indevidos reflexos pleiteados em função do que ficou consignado na cláusula 5.1.1 (percentual de 16,.667 %) da norma coletiva atinente ao DSR. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Marcelo Batista De Souza x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 255783966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-64.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002458-64.2017.5.02.0464 : MARCELO BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002458-64.2017.5.02.0464 : MARCELO BATISTA DE SOUZA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bc3db3 proferida nos autos. 1002458-64.2017.5.02.0464 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCELO BATISTA DE SOUZA RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 6c108a2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b6aed74). Regular a representação processual (Id 083478e e da475fc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0488775, 0840aee e 880f48c; Custas processuais pagas no RR: id 4afa757. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação atinente a horas extras (minutos residuais que antecedem a jornada) em função de previsão em norma coletiva no sentido que somente deve ser considerado hora extras quando superior ao limite de 40 minutos. Consta do v. acórdão: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM JORNADA CONTRATUAL (20 MINUTOS DIÁRIOS REGISTRADOS) O reclamante aponta que há equívoco na análise do caso pelo MM. Juízo originário, pois julgou pedido de minutos excedentes decorrentes de trajeto interno, quando a pretensão é relativa a minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual registrados e não pagos, exigidos antes do início da jornada contratual. Em resumo, o autor aduz que "o julgador "a quo" também confundiu os minutos excedentes, como sendo além dos 40 minutos fechados na cláusula coletiva. Melhor explicado, o ônibus da empresa chegava, de fato, 40 minutos antes da jornada todos os dias na recorrida, mas dentro deste lapso o reclamante nada fazia por uns 20 / 30 minutos, mas tinha que iniciar sua jornada 10 a 20 minutos antes do horário contratual para "pegar" o serviço já em andamento, portanto, estava sim à disposição do empregador e trabalhando, diferentemente do que previu a cláusula invocada para indeferir o pedido, que hipoteticamente imaginou o obreiro aguardando a jornada por 40 minutos jogando baralho, tomando café e afins que não fosse trabalho, portanto mais uma vez impugna-se o entendimento equivocado na sentença recorrida". À análise. De fato, constou da inicial que, apesar de o reclamante se ativar nas jornadas das 6h00m às 15h15m; das 15h15m às 00h20minutos e 21h40min até as 6h00min, sempre com 55 minutos de intervalo para refeições, sempre adentrou, em média, de 10 a 20 minutos antes e saiu outros depois da jornada oficial para receber ou passar instruções do serviço sequenciado aos seus parceiros que laboravam nas mesmas fresadoras em outros turnos, sendo tal período registrados nos controles de ponto (fl. 3). Ou seja, o reclamante alega que chegava mais cedo ou saía mais tarde em razão do "protocolo" de rendição, enquanto na r. sentença, constou que o reclamante utilizava ônibus fretado da empresa e por isso antecipava ou prorrogava sua jornada, sendo que não foi comprovado que o tempo destinado ao deslocamento da portaria até o setor de trabalho é caracterizado como tempo a disposição da empresa. Ainda, ao embasar a fundamentação na cláusula 6.46.1 da CCT 2016/2018, houve a conclusão de que o reclamante não ultrapassava os 40 minutos antes e depois da jornada, estando dentro dos limites ajustados nas cláusulas convencionais nesses períodos. Assim, o pedido de horas extras foi julgado improcedente. Vejamos. Em seu depoimento, o autor afirmou "que chegava cerca de 15 a 20 minutos mais cedo; que necessitava chegar mais cedo para pegar o serviço porque trabalhavam em sistema de revezamento nas máquinas; que batia o ponto assim que entrava na empresa e depois ia para a máquina para fazer a passagem do serviço; que depois da jornada também estendia seu horário entre 10 e 15 minutos em razão da passagem do serviço; que batia o ponto depois que saía da máquina; que o ponto ficava a cerca de 20 metros da máquina onde trabalhava; que o depoente quando chegava passava na catraca e depois ia para o ponto e em seguida para a máquina; que não vinha de casa uniformizado; que colocava o uniforme depois de fazer a passagem do serviço; que o operador que ia render o depoente também chegava mais cedo; que não tem canto de grupo; que não fazia intervalos além do de refeição e descanso, que durava 55 minutos; que o depoente trabalhou em diversos turnos, mas na maioria das vezes no da tarde" (fl. 982). O preposto apenas disse "que são muitos empregados na reclamada e não acompanhava de perto a rotina do reclamante; que a passagem de trabalho é feita por uma planilha que fica na própria máquina informando o próximo fresador; que essa planilha se refere a cada peça feita na fresa". A primeira testemunha do reclamante declarou "que tinha que chegar uns 10 minutos antes para poder conversar com o parceiro do turno anterior; que na saída geralmente conversava antes uns 10 minutos antes de encerrar o turno para poder sair no horário; que o depoente entrava, ia pegar o recado e depois batia o ponto; que todos os dias era necessário pegar esse recado; que essa situação também acontecia com o reclamante; que depende da situação às vezes a máquina estava trabalhando e tinha como conversar sem parar o trabalho ou então a máquina ficava parada para passar o recado; que o reclamante era operador de máquinas; que essas informações não têm como serem passadas pelo monitor ou supervisor, pois são várias máquinas" (fls. 1059/1060). A segunda testemunha do reclamante, que atuou como fresador, respondeu que "também trabalhava em turnos de revezamento; que geralmente entravam mais cedo para pegar o serviço do turno anterior (uns 10 minutos); que o companheiro do turno seguinte também chegava 10 minutos mais cedo e o depoente passava o serviço; que o depoente batia o ponto quando chegava na empresa, sendo esta a primeira coisa que fazia; que a dinâmica era a mesma com o reclamante, sendo geralmente isso feito com todo mundo; que essa dinâmica de horário se mantém até os dias atuais; que sabe disto, pois o depoente continuou trabalhando no setor ao lado; que por turno tinham uns 150 fresadores nessa época; que geralmente o depoente parava de trabalhar para passar o serviço para o colega do próximo turno, que se a máquina estava trabalhando não parava ela, mas tinha que dar atenção para passar o serviço para o colega" (g.n.). A reclamada não indicou testemunhas para serem ouvidas. Verifica-se que a reclamada não nega que o autor, efetivamente, adentrava as instalações antes do horário contratual de trabalho, esclarecendo que assim o fazia por opção própria pela utilização do transporte fornecido pela reclamada, submetendo-se aos horários de desembarque dos ônibus fretados, fazia a troca de roupa, tomava café ou transitava livremente pela fábrica e captação de ponto antes da jornada, embora não houvesse obrigação de labor antes ou após a jornada. Invoca os termos do § 2º do art. 4º da CLT, de que o tempo de permanência do empregado no interior do estabelecimento para atender seus interesses não pode ser considerado como tempo de serviço. Invoca a previsão normativa de pagamento das horas extras apenas se extrapolados os 40 minutos (fls. 45 e seg.). Emergem dos controles de ponto minutos não contabilizados a título de horas extras em quantidade superior ao teto do § 1.º do artigo 58 da CLT c/c a Súmula n.º 366 do TST, o que foi devidamente apontada em réplica (fls. 501 e seg. e 871). De qualquer sorte, entendo que os minutos em que o empregado estava nas instalações da ré constituem tempo à disposição do empregador, já que submetido o trabalhador em tais minutos ao regramento empresarial, podendo inclusive sofrer penalidades nos instantes que ali permanece. Avançando, qualifico como inválida a cláusula normativa que flexibiliza o limite de tolerância em comento. No caso, entabulou-se que Períodos inferiores a 60 (sessenta) minutos serão desconsiderados para todos os fins (por exemplo, a cláusula 16.ª do ACT de 2012/2014). Isso porque o limite diário de 10 minutos se pauta na razoabilidade, mormente em se tratando de empresa que conta com muitos empregados, o que pode ocasionar variações no registro do ponto. A norma coletiva que flexibiliza os 10 minutos, tolerando prorrogações superiores sem a paga correspondente, acaba por ampliar indevidamente a carga máxima de 8 horas diárias, em manifesta afronta ao disposto no artigo 7.º, inciso XIII, da CF/88. Embora no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal tenha fixado tese de constitucionalidade das normas coletivas que pactuem limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, excetuou aquelas que desrespeitam os direitos absolutamente indisponíveis, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Nesse contexto, conforme explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes na sessão de julgamento do ARE 1121633, enquadram-se como direitos absolutamente indisponíveis aqueles já pacificados em jurisprudência sumulada, tal qual a impossibilidade de elastecimento do limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, conforme Súmula n.º 449 do TST: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Logo, por destoante da norma constitucional, não há como acatar o ajuste coletivo que amplia o limite de tolerância, pelo que reformo para deferir o pleito. Extrapolado o limite de tolerância legal e não tendo a reclamada comprovado a devida compensação ou pagamento das horas extraordinárias, tem direito o reclamante ao pagamento das horas extras prestadas durante todo o contrato de trabalho, assim consideradas as excedentes às 8h00 diárias ou às 44 horas semanais, respeitado o que seja mais benéfico ao demandante, com o adicional no percentual previsto em CCT, sobre a hora normal. As horas extras deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, conforme a jornada registrada nos controles de ponto, observando-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; a exclusão dos dias de folga, faltas, licenças e outros afastamentos; fica autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente já pagos a título de horas extras (fls. 635 e ss). Diante da habitualidade, deferem-se também os reflexos das horas extras, no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos DSR (domingos e feriados), no adicional noturno, nos décimos terceiros salários e no FGTS mais indenização de 40%, observada a prescrição quinquenal. Reformo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que não é válida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, ganha grande relevo a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001824-56.2017.5.02.0468, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que são indevidos reflexos pleiteados em função do que ficou consignado na cláusula 5.1.1 (percentual de 16,.667 %) da norma coletiva atinente ao DSR. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BATISTA DE SOUZA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331636741

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002057-64.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c8e4130): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002057-64.2024.5.02.0385 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Vistos etc. Adoto o relatório da r. sentença (Id 20ffedc), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na forma do art. 924, I, do CPC. Agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO (Id 085f3aa), postulando a reforma da r. sentença na medida em que a execução da ação coletiva em blocos de substituídos visa à celeridade e não viola a legislação, tendo em vista a legitimidade ampla do sindicato. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Execução de ação coletiva em bloco de substituídos. Insurge-se o sindicato autor contra o indeferimento da petição inicial e extinção da execução, cuja sentença foi lançada pelo MM. Juízo a quo nos seguintes termos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." Pois bem. Registre-se, em primeiro lugar, que na presente demanda em momento algum se negou a legitimidade ativa do sindicato autor, cingindo-se a controvérsia quanto à possibilidade da execução de direitos reconhecidos em ação coletiva em blocos de 30 (trinta) substituídos. Nos autos da ação coletiva nº 1002458-27.2014.5.02.0381 foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa de interesses individuais homogêneos, isto é, para postular o pagamento de diferenças de horas extras vencidas e vincendas - pela ausência de integração do adicional noturno na base de cálculo daquelas; e reflexos dessas horas no DSR, e deste somado com aquelas, no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, inclusive no proporcional, nas férias vencidas e nas proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, para todos os empregados da empresa ré em sua base territorial (Id 3752173). Oportuno destacar o seguinte trecho da decisão do MM. Ministro Relator, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto nos autos da ação coletiva: "(...) Na hipótese dos autos, resta evidente a legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor para a presente ação coletiva, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 8º, III, da CF. II -MÉRITO A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do ART. 8º, III, da CF, é o provimento do recurso de revista para afastada a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato reclamante determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga no regular processamento e julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista provido." Proferida nova sentença (Id 4706cca), em cumprimento à decisão da Corte Superior, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo autor, reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação e execução, assim dispondo o v. acórdão proferido, transitado em julgado (Id 889a02e): "(...) O sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses individuais ou coletivos dos integrantes da categoria que representam, segundo o art. 8º, III da CF/88. Por estes motivos inclusive é que foi cancelada a Súmula nº 310 do E. TST, que restringia esse direito. Aliás, nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, nas Ações Coletivas para Defesa de Interesses Individuais Homogêneos, a execução pode ser promovida individualmente por cada um dos representados ou de forma coletiva pelo sindicato e neste caso por ser típica hipótese de substituição processual, é desnecessária a juntada de procuração dos substituídos. (...) Salienta-se que, a condenação para pagar aos substituídos, proveniente de sentença coletiva, deve ser devidamente individualizada na fase de execução, para que seja possível a liquidação dos créditos de forma pormenorizada. Assim, reformo para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos." Já ao tratar da liquidação dos cálculos de execução, o MM. Juízo da ação coletiva reputou inviável a liquidação nos autos daquela demanda, determinando que cada substituído promovesse a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição (Id ed8abb1 - Pág. 37/45): "(...) A partir de tais premissas, de que é necessário aferir o montante da liquidação e que tal aferição deve ser individualizada, superada a fase de conhecimento do litígio, a fim de tornar exequível o título executivo judicial, basta aferir quem detém a legitimação para promover a liquidação e posterior execução do título executivo judicial. É evidente que se reconhece ao legitimado extraordinário, ora sindicato autor, legitimação para promover a liquidação e execução do título executivo judicial, embora, no caso concreto, o Juízo reconheça a dificuldade para apresentar a conta de liquidação envolvendo todos os substituídos. Considerando que a duração razoável do processo é garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, necessário aferir se tal garantia apenas poderá ser observada se a liquidação e posterior execução do título executivo judicial ocorrer de forma individualizada." Referida decisão, complementada em sede de embargos de declaração, foi objeto de agravo de petição do sindicato autor, ora agravante, tendo a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional negado provimento ao recurso e mantido a determinação da origem, de que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos na ação civil mediante ações livremente distribuídas, conforme os seguintes fundamentos do v. acórdão transitado em julgado (Id 174f4a6 daqueles autos): "(...) Pretende o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, ora agravante, a reforma da decisão de primeiro grau que determinou a individualização da execução e da liquidação dos créditos dos trabalhadores substituídos, ao argumento de que deveriam ser coletivas, de modo a respeitar sua legitimidade para atuar como substituto processual. Sustenta que a execução coletiva é o mecanismo mais eficiente, especialmente em face do volume de trabalhadores envolvidos, bem como afirma que, considerando que a sua base territorial abrange os municípios de Barueri, Carapicuíba, Embu, Itapevi, Jandira, Osasco e Taboão da Serra, o ajuizamento de ações individuais levaria à distribuição de centenas de execuções nesta Justiça especializada, causando tumulto processual. No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos (...) E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15." O v. acórdão confirmou a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, reafirmando, porém, que a liquidação dos direitos reconhecidos pode ocorrer tanto em ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto na própria ação coletiva promovida pelo sindicato, tratando-se, portanto, de legitimação concorrente, não subsidiária, garantindo ao credor a opção entre a execução individual ou coletiva, conforme sua conveniência. Destarte, os créditos reconhecidos na ação coletiva podem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva, por iniciativa do sindicato. Não há óbice, portanto, a que cada substituído promova a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição, conforme determinado nos autos da ação coletiva, até porque, conforme já foi dito, tal faculdade foi expressamente outorgada ao MM. Juízo, conforme previsão do acórdão prolatado na fase de conhecimento. No caso vertente, tratando-se a condenação na ação coletiva de natureza genérica, correto o desmembramento da execução para viabilizar a individualização dos créditos deferidos, garantindo a exequibilidade do título judicial. Além disso, a complexidade na liquidação da sentença coletiva justifica essa medida, especialmente diante do princípio da razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente. O sindicato autor, porém, propôs a presente execução não de forma individualizada, mas em bloco de 30 (trinta) empregados, o que foi, de plano, indeferido pela r. decisão agravada. Nota-se que a pretensão do autor vai de encontro à decisão prolatada no processo de origem, a qual expressamente determinou que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos, mediante ações livremente distribuídas. Ora, para assegurar a efetividade da execução, faz-se necessária a apuração individual dos créditos, por meio de ação autônoma e livre distribuição, podendo ser promovida tanto pelo Sindicato autor quanto pelos substituídos, tudo revelado, assim, a inviabilidade da execução em blocos de 30 (trinta) empregados substituídos. Repita-se que não se questiona a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, tendo o C. TST, conforme já foi visto, firme posicionamento de que a hipótese é de legitimação concorrente, nos moldes dos art. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, de modo que é cabível que o empregado substituído promova a liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Outrossim, quando a liquidação da sentença coletiva se torna impraticável, seja em razão do elevado número de trabalhadores envolvidos, seja devido à complexidade dos cálculos, o juiz pode, com base em interpretação analógica do art. 113, § 1º, do CPC, dividir a ação coletiva em ações individuais, visando à razoável duração do processo e a eficácia da sentença. No caso, a pretensão do sindicato autor se equipara a uma ação trabalhista plúrima, onde ocorre o chamado litisconsórcio multitudinário, e cuja limitação pode ser imposta pelo juiz, quando existente o risco de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa da reclamada. Em sentido análogo, leciona Mauro Schiavi, "na ação de cumprimento não há dilação probatória, uma vez que a prova é documental e pré-constituída. Deve o autor juntar aos autos cópia do instrumento normativo e também por parte do réu é documental, qual seja o cumprimento dos pedidos postulados pelo autor", in Manual de Direito Processual do Trabalho - 2ª Edição/2009- Editora LTR. Nesse contexto, emerge cristalino que, no presente caso, a defesa da agravada seria demasiadamente prejudicada em função da dificuldade de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de vários direitos postulados pelo sindicato autor na qualidade de substituto processual. Resta claro também que por razões de segurança jurídica e até mesmo de proteção a cada substituído, melhor seria o manejo da liquidação e execução individual, para se quantificar o crédito devido, conforme expressamente autorizado pelo título executivo. Em semelhante sentido vem se posicionando este Tribunal Regional, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. Não obstante a legitimidade para ajuizamento de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos ser concorrente entre os legitimados, para a liquidação e a execução, tem-se que o art. 97 do CDC sugere uma ordem de preferência, da qual se extrai a subsidiariedade da legitimidade coletiva, vez que, nesta fase, o cerne volta-se à individualização do dano experimentado por cada um dos empregados substituídos. Quando a análise do feito indica complexidade e ausência de conveniência em se manter concentrada a liquidação/execução, como no caso dos autos, é cabível o desmembramento em execuções individuais, conforme estabelecido pela origem. Agravo a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-24.2020.5.02.0319; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Como corolário, correta a r. sentença ao extinguir a presente execução. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator ab VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331636858

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002057-64.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c8e4130): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002057-64.2024.5.02.0385 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Vistos etc. Adoto o relatório da r. sentença (Id 20ffedc), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na forma do art. 924, I, do CPC. Agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO (Id 085f3aa), postulando a reforma da r. sentença na medida em que a execução da ação coletiva em blocos de substituídos visa à celeridade e não viola a legislação, tendo em vista a legitimidade ampla do sindicato. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Execução de ação coletiva em bloco de substituídos. Insurge-se o sindicato autor contra o indeferimento da petição inicial e extinção da execução, cuja sentença foi lançada pelo MM. Juízo a quo nos seguintes termos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." Pois bem. Registre-se, em primeiro lugar, que na presente demanda em momento algum se negou a legitimidade ativa do sindicato autor, cingindo-se a controvérsia quanto à possibilidade da execução de direitos reconhecidos em ação coletiva em blocos de 30 (trinta) substituídos. Nos autos da ação coletiva nº 1002458-27.2014.5.02.0381 foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa de interesses individuais homogêneos, isto é, para postular o pagamento de diferenças de horas extras vencidas e vincendas - pela ausência de integração do adicional noturno na base de cálculo daquelas; e reflexos dessas horas no DSR, e deste somado com aquelas, no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, inclusive no proporcional, nas férias vencidas e nas proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, para todos os empregados da empresa ré em sua base territorial (Id 3752173). Oportuno destacar o seguinte trecho da decisão do MM. Ministro Relator, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto nos autos da ação coletiva: "(...) Na hipótese dos autos, resta evidente a legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor para a presente ação coletiva, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 8º, III, da CF. II -MÉRITO A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do ART. 8º, III, da CF, é o provimento do recurso de revista para afastada a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato reclamante determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga no regular processamento e julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista provido." Proferida nova sentença (Id 4706cca), em cumprimento à decisão da Corte Superior, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo autor, reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação e execução, assim dispondo o v. acórdão proferido, transitado em julgado (Id 889a02e): "(...) O sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses individuais ou coletivos dos integrantes da categoria que representam, segundo o art. 8º, III da CF/88. Por estes motivos inclusive é que foi cancelada a Súmula nº 310 do E. TST, que restringia esse direito. Aliás, nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, nas Ações Coletivas para Defesa de Interesses Individuais Homogêneos, a execução pode ser promovida individualmente por cada um dos representados ou de forma coletiva pelo sindicato e neste caso por ser típica hipótese de substituição processual, é desnecessária a juntada de procuração dos substituídos. (...) Salienta-se que, a condenação para pagar aos substituídos, proveniente de sentença coletiva, deve ser devidamente individualizada na fase de execução, para que seja possível a liquidação dos créditos de forma pormenorizada. Assim, reformo para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos." Já ao tratar da liquidação dos cálculos de execução, o MM. Juízo da ação coletiva reputou inviável a liquidação nos autos daquela demanda, determinando que cada substituído promovesse a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição (Id ed8abb1 - Pág. 37/45): "(...) A partir de tais premissas, de que é necessário aferir o montante da liquidação e que tal aferição deve ser individualizada, superada a fase de conhecimento do litígio, a fim de tornar exequível o título executivo judicial, basta aferir quem detém a legitimação para promover a liquidação e posterior execução do título executivo judicial. É evidente que se reconhece ao legitimado extraordinário, ora sindicato autor, legitimação para promover a liquidação e execução do título executivo judicial, embora, no caso concreto, o Juízo reconheça a dificuldade para apresentar a conta de liquidação envolvendo todos os substituídos. Considerando que a duração razoável do processo é garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, necessário aferir se tal garantia apenas poderá ser observada se a liquidação e posterior execução do título executivo judicial ocorrer de forma individualizada." Referida decisão, complementada em sede de embargos de declaração, foi objeto de agravo de petição do sindicato autor, ora agravante, tendo a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional negado provimento ao recurso e mantido a determinação da origem, de que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos na ação civil mediante ações livremente distribuídas, conforme os seguintes fundamentos do v. acórdão transitado em julgado (Id 174f4a6 daqueles autos): "(...) Pretende o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, ora agravante, a reforma da decisão de primeiro grau que determinou a individualização da execução e da liquidação dos créditos dos trabalhadores substituídos, ao argumento de que deveriam ser coletivas, de modo a respeitar sua legitimidade para atuar como substituto processual. Sustenta que a execução coletiva é o mecanismo mais eficiente, especialmente em face do volume de trabalhadores envolvidos, bem como afirma que, considerando que a sua base territorial abrange os municípios de Barueri, Carapicuíba, Embu, Itapevi, Jandira, Osasco e Taboão da Serra, o ajuizamento de ações individuais levaria à distribuição de centenas de execuções nesta Justiça especializada, causando tumulto processual. No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos (...) E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15." O v. acórdão confirmou a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, reafirmando, porém, que a liquidação dos direitos reconhecidos pode ocorrer tanto em ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto na própria ação coletiva promovida pelo sindicato, tratando-se, portanto, de legitimação concorrente, não subsidiária, garantindo ao credor a opção entre a execução individual ou coletiva, conforme sua conveniência. Destarte, os créditos reconhecidos na ação coletiva podem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva, por iniciativa do sindicato. Não há óbice, portanto, a que cada substituído promova a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição, conforme determinado nos autos da ação coletiva, até porque, conforme já foi dito, tal faculdade foi expressamente outorgada ao MM. Juízo, conforme previsão do acórdão prolatado na fase de conhecimento. No caso vertente, tratando-se a condenação na ação coletiva de natureza genérica, correto o desmembramento da execução para viabilizar a individualização dos créditos deferidos, garantindo a exequibilidade do título judicial. Além disso, a complexidade na liquidação da sentença coletiva justifica essa medida, especialmente diante do princípio da razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente. O sindicato autor, porém, propôs a presente execução não de forma individualizada, mas em bloco de 30 (trinta) empregados, o que foi, de plano, indeferido pela r. decisão agravada. Nota-se que a pretensão do autor vai de encontro à decisão prolatada no processo de origem, a qual expressamente determinou que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos, mediante ações livremente distribuídas. Ora, para assegurar a efetividade da execução, faz-se necessária a apuração individual dos créditos, por meio de ação autônoma e livre distribuição, podendo ser promovida tanto pelo Sindicato autor quanto pelos substituídos, tudo revelado, assim, a inviabilidade da execução em blocos de 30 (trinta) empregados substituídos. Repita-se que não se questiona a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, tendo o C. TST, conforme já foi visto, firme posicionamento de que a hipótese é de legitimação concorrente, nos moldes dos art. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, de modo que é cabível que o empregado substituído promova a liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Outrossim, quando a liquidação da sentença coletiva se torna impraticável, seja em razão do elevado número de trabalhadores envolvidos, seja devido à complexidade dos cálculos, o juiz pode, com base em interpretação analógica do art. 113, § 1º, do CPC, dividir a ação coletiva em ações individuais, visando à razoável duração do processo e a eficácia da sentença. No caso, a pretensão do sindicato autor se equipara a uma ação trabalhista plúrima, onde ocorre o chamado litisconsórcio multitudinário, e cuja limitação pode ser imposta pelo juiz, quando existente o risco de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa da reclamada. Em sentido análogo, leciona Mauro Schiavi, "na ação de cumprimento não há dilação probatória, uma vez que a prova é documental e pré-constituída. Deve o autor juntar aos autos cópia do instrumento normativo e também por parte do réu é documental, qual seja o cumprimento dos pedidos postulados pelo autor", in Manual de Direito Processual do Trabalho - 2ª Edição/2009- Editora LTR. Nesse contexto, emerge cristalino que, no presente caso, a defesa da agravada seria demasiadamente prejudicada em função da dificuldade de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de vários direitos postulados pelo sindicato autor na qualidade de substituto processual. Resta claro também que por razões de segurança jurídica e até mesmo de proteção a cada substituído, melhor seria o manejo da liquidação e execução individual, para se quantificar o crédito devido, conforme expressamente autorizado pelo título executivo. Em semelhante sentido vem se posicionando este Tribunal Regional, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. Não obstante a legitimidade para ajuizamento de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos ser concorrente entre os legitimados, para a liquidação e a execução, tem-se que o art. 97 do CDC sugere uma ordem de preferência, da qual se extrai a subsidiariedade da legitimidade coletiva, vez que, nesta fase, o cerne volta-se à individualização do dano experimentado por cada um dos empregados substituídos. Quando a análise do feito indica complexidade e ausência de conveniência em se manter concentrada a liquidação/execução, como no caso dos autos, é cabível o desmembramento em execuções individuais, conforme estabelecido pela origem. Agravo a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-24.2020.5.02.0319; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Como corolário, correta a r. sentença ao extinguir a presente execução. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator ab VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Dorileo & Dorileo Ltda - Me e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 332914707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002458-66.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORILEO & DORILEO LTDA - ME RAFAELA RODRIGUES DORILEO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO JOSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002458-66.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DORILEO & DORILEO LTDA - ME REPRESENTANTE: RAFAELA RODRIGUES DORILEO REQUERIDO: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002458-66.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DORILEO & DORILEO LTDA - ME REPRESENTANTE: RAFAELA RODRIGUES DORILEO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DORILEO & DORILEO LTDA EPP representada por sua administradora RAFAELA RODRIGUES DORILEO em face de BRADESCO SAUDE S/A. O autor sustenta que mantinha contrato de seguro saúde coletivo com a requerida desde maio de 2017, apólice nº 562685, sempre efetuando os pagamentos regularmente através de boletos recebidos por correio eletrônico via corretora intermediária. Narra que em julho de 2024 ocorreu uma falha bancária que impediu o pagamento da fatura, sem que percebesse tal fato, uma vez que as faturas subsequentes, como a de agosto de 2024, foram pagas normalmente. Somente em outubro de 2024 tomou conhecimento da suspensão do plano quando um dependente teve atendimento médico recusado. Ao buscar regularizar a situação, afirma que a requerida se negou a reativar o plano mesmo após acordo extrajudicial para quitação da fatura de julho de 2024, cancelando as faturas de setembro e outubro de 2024 sem possibilidade de pagamento. Argumenta que nunca recebeu notificação prévia da inadimplência nem do risco de cancelamento, invocando violação ao artigo 13, II da Lei 9.656/98 e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a requerida sustenta que a suspensão do atendimento ocorreu em conformidade com as cláusulas contratuais e disposições legais vigentes. Confirma que houve inadimplência da competência de julho de 2024, que ensejou a suspensão das coberturas conforme previsto na cláusula 12 das Condições Gerais da apólice. Alega que foi enviada carta de notificação em agosto de 2024 comunicando a inadimplência, mas que esta foi devolvida com a anotação “desconhecido”. Afirma que posteriormente, em outubro de 2024, foi firmado acordo extrajudicial para quitação do débito de julho de 2024, sendo a apólice reativada em novembro de 2024 com efeitos retroativos a setembro de 2024. Argumenta pela regularidade de sua conduta e pela ausência de elementos que configurem abusividade contratual, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora reiterou seus argumentos iniciais, destacando que a simples alegação de envio de carta devolvida não atende aos requisitos legais de notificação válida, conforme exigido pela Lei 9.656/98, e que a própria requerida reconheceu na contestação ter reativado o plano, demonstrando a ausência de motivos legítimos para a negativa inicial de restabelecimento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. DO MÉRITO Em apertada síntese, observa-se que a parte autora utiliza o plano de saúde da ré e deixou de efetuar o pagamento da fatura de julho de 2024. Diante do atraso, o plano de saúde foi suspenso, sendo que o autor alega não ter recebido da requerida ou da corretora nenhuma comunicação relatando a pendência financeira, tanto que nunca houve o envio de boleto para pagamento em atraso. Por sua vez, a ré alega ter enviado a notificação extrajudicial no dia 12 de agosto de 2024, tendo a carta retornado com a informação de Desconhecido. No mérito, a pretensão inicial é procedente. A Lei nº 9.656/1998, em seu art. 13 estabelece que: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 21° desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. No mesmo entendimento, a Resolução Normativa ANS nº 617, de 18 de outubro de 2024 determina a obrigação de notificação prévia do consumidor: Art. 1º Os §§ 2º e 3º e o caput do art. 4º, o § 2º e o caput do art. 6º, os incisos I, II, III e IV e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o § 4º do art. 9º, os incisos II, IV e VI e o § 2º do art. 10, e o art. 14 da Resolução Normativa - RN nº 593, de 19 de dezembro de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 4º A operadora deverá realizar a notificação por inadimplência até o quinquagésimo dia do não pagamento como pré-requisito para a exclusão do beneficiário ou a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, motivada por inadimplência. § 2º Os dias de pagamento em atraso de mensalidades já quitadas não serão contados como período de inadimplência para fins de exclusão do beneficiário ou rescisão do contrato. § 3º Para que haja a exclusão do beneficiário ou a rescisão unilateral do contrato por inadimplência, deve haver, no mínimo, duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não. Art. 6º A exclusão do beneficiário ou a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da operadora por motivo de inadimplência somente poderá ocorrer após decorrido o prazo de 10 (dez) dias ininterruptos a partir da data da notificação e se o débito não tiver sido pago nesse prazo. A inadimplência da parte autora é fato incontroverso, inclusive assumido na inicial. No entanto, nos termos supracitados, somente a inadimplência superior a sessenta dias nos últimos doze meses não autoriza a rescisão unilateral por parte da operadora de saúde, que precisa comprovadamente notificar o usuário até o quinquagésimo dia de inadimplência. A ré teria notificado o autor no dia 12 de agosto de 2024. Contudo, em análise acurada do aviso de recebimento juntado pela requerida, verifica-se que a carta retornou com o aviso “NÃO PROCURADO” e não com “DESCONHECIDO” como alega a ré. Desse modo, ainda que a notificação tenha sido encaminhada ao endereço fornecido pela parte, certo é que não tendo sido “procurada” no correio não pode se afirmar que a parte teve a ciência necessária. Diante do ocorrido, deveria a parte ré se acautelado e providenciado a notificação extrajudicial via cartório, Nesse contexto, não fora observado o procedimento extrajudicial de forma escorreita, pelo que a rescisão do contrato se revela ilícita, ensejando o restabelecimento da tratativa em seus precisos e exatos termos. Ademais, no caso em análise, restou amplamente demonstrado que a autora manifestou inequívoca intenção de quitar os débitos pendentes, tendo inclusive formalizado acordo extrajudicial para pagamento da fatura de julho de 2024. A negativa inicial da requerida em aceitar o pagamento das faturas de setembro e outubro de 2024, cancelando-as do sistema, caracteriza recusa injustificada que autoriza a consignação judicial. Extrai-se dos autos que a própria reativação ocorreu TÃO SOMENTE após deferimento da medida liminar (id. 179187169). A parte autora depositou em juízo os valores referentes às faturas dos meses 09/2024, 10/2024 (id. 175266145), 11/2024 (id. 176727178), 12/2024 (id. 180827212), 01/2025 (id. 182752336), 02/2025 (id. 184853940), 03/2025 (id. 188180760), 04/2025 (id. 193241199) e 05/2025 (id. 199472965). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC, para CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA e DETERMINAR a REATIVAÇÃO do plano de saúde do qual a parte autora é titular (Bradesco Saúde sob nº 562685). Autorizo desde já o levantamento imediato da quantia consignada nos autos referentes às faturas dos meses 09/2024, 10/2024 (id. 175266145), 11/2024 (id. 176727178), 12/2024 (id. 180827212), 01/2025 (id. 182752336), 02/2025 (id. 184853940), 03/2025 (id. 188180760), 04/2025 (id. 193241199) e 05/2025 (id. 199472965) em favor do requerido. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, após as baixas e anotações pertinentes. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331156887

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-33.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9784501 proferida nos autos. AP 1002072-33.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8f9bfc; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9b47f66). Regular a representação processual (Id 4a1fcf6 e 9b23cef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Alega possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 1744): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331156900

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-33.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9784501 proferida nos autos. AP 1002072-33.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8f9bfc; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9b47f66). Regular a representação processual (Id 4a1fcf6 e 9b23cef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Alega possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 1744): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 331161405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002064-65.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a297f proferida nos autos. AP 1002064-65.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f505eb8; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3342d57). Regular a representação processual (Id 42884f5 e 3cfba90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico de exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fls. 1744/1745): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331161412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002064-65.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a297f proferida nos autos. AP 1002064-65.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f505eb8; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3342d57). Regular a representação processual (Id 42884f5 e 3cfba90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico de exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fls. 1744/1745): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ester De Souza Maria x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 302401704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-96.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DE SOUZA MARIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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CLEITON LUIS DA SILVA

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Processo 1002458-96.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester de Souza Maria - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Aceito a conclusão… Processo 1002458-96.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester de Souza Maria - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Aceito a conclusão em 17 de junho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que vem sofrendo descontos no benefício previdenciário que recebe, em vista de uma filiação que teria sido realizada junto à associação requerida, o que não reconhece. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, a requerida sustentou que os descontos foram autorizados pelo requerente, em decorrência do termo de filiação firmado. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque o requerente age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. Consigne-se não ser pertinente a impugnação à concessão da gratuidade concedida à parte autora. A nova redação contida nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelece que, para se obter a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação da parte, na própria inicial ou na contestação, de que não possui condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. Ora, a parte impugnada declarou ser hipossuficiente, condição que não foi ilidida por qualquer elemento de prova trazido para os autos. Tratando-se de pessoa idosa e pensionista, com parcos rendimentos, que firmou declaração de hipossuficiência, possível que a ela fossem deferidos os benefícios da gratuidade. A presunção de pobreza decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, não podendo ser afastada por meros indícios decorrentes da profissão, remuneração ou local de residência, visto ser somente exigido que, no momento da propositura da ação, não possua a parte requerente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Ademais, incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que não logrou fazer a parte impugnante. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Presente o interesse de agir. A autora postula o socorro do Judiciário visto questionar os contratos em que a parte requerida se prende para descontar valores do benefício previdenciário que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Os extratos bancários da autora poderão ser apresentados no curso da demanda, não havendo motivo para se acolher o pedido de indeferimento da inicial. Além do mais, dos extratos do INSS se extrai que havia anotação para descontos no benefício da autora, em favor da requerida. Assim, determino que a autora junte aos autos, em quinze dias, seus extratos bancários de onde se extraia eventual desconto em favor da requerida. O valor da causa está corretamente dimensionado, tendo em vista que a autora cumula o pedido de devolução em dobro das quantias descontadas (no total de R$307,16), com o de indenização por danos morais, estimados em R$30.000,00. Tratando-se de pedido estimativo feito pela parte autora, deve-se reputá-lo como possível, embora não necessariamente seja esse o total da condenação. Quando da existência de pedidos cumulados, o valor da causa será a somatória de todos. Desta forma, nada a se corrigir. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não da contratação digital questionada pela autora (fls.105/108), sob o argumento de que não assinou digitalmente o contrato. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não do contrato, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade do documento apresentado, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado no portal de auxiliares da justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi requerida pela autora, caberia a ela adiantar a remuneração do perito. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pela associação requerida, ela deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários, que deverá ser realizado pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da ação ser julgada no estado em que se encontra, podendo ocorrer a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com inversão do ônus da prova. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. À associação requerida caberá, oportunamente, disponibilizar os originais dos contratos para análise do senhor perito, se necessário e por este requerido. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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