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Processo nº 1002464-25.2025.8.26.0318

ID: 335028449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-25.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACRES GIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LUANA BOFF GUINTHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002464-25.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Acres Gil dos Santos - A parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, dispõe a … Processo 1002464-25.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Acres Gil dos Santos - A parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se, conforme PINTO FERREIRA de um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si própria. ("COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA", VOL I, página 214). A mera declaração de pobreza da parte que pede os benefícios da Justiça Gratuita não é vinculante para o Magistrado da causa. Tanto assim que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). A respeito do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." ("Código de Processo Civil Comentado", Editora RT, 16ª ed., 2016, p. 522). Na jurisprudência do Egrégio TJSP, temos os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade não comprovada. Recurso não provido. 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. 4º, Lei nº 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5º, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2. No caso dos autos, não está comprovada a efetiva necessidade dos autores, conforme se observa dos holleriths juntados. (AI nº 0060193-64.2012.8.26.0000, 1ª Câm. Dir. Publ., Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 26/06/2012)" (negritos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita Pleito centrado na suficiência da declaração firmada e ausência de condições financeiras Inadmissibilidade - Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual Circunstâncias fáticas que conspiram contra a benesse almejada Benefício indeferido. (...) Recurso impróvido (Apelação nº 1007853-73.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, 19ª Câm. Dir. Privado, Rel. Mário de Oliveira, j. 04/07/2016)" (negritos meus). Assim, traga a parte autora prova documental de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, devendo apresentar os seguintes documentos: 1) três últimas declarações de imposto de renda; 2) extrato de TODAS as contas bancárias (bancos tradicionais e digitais) dos últimos 03 meses (contas correntes, poupanças, investimentos, etc) ; 3) três últimas faturas do(s) cartão(ões) de crédito(s); 4) declaração negativa de propriedade de imóvel na Comarca onde reside; 5) três últimos comprovantes de rendimentos (holerites ou declaração de que recebe Benefício Social ou Seguro Desemprego etc.) Prazo: 15, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC. - ADV: JESSICA LUANA BOFF GUINTHER (OAB 488194/SP)

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Processo nº 1002464-72.2025.4.01.3901

ID: 338222220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-72.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERJANE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002464-72.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002464-72.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERJANE SOUSA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Fundação Para A Conservação E A Produção Florestal Do Estado De São Paulo (Fundação Florestal) e outros x Everaldo Luiz De Jesus e outros

ID: 303506561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000162-94.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA A CONSERVAçãO E A PRODUçãO FLORESTAL DO ESTADO DE SãO PAULO (FUNDAçãO FLORESTAL) MáRCIA DOS SANTOS MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

EVERALDO LUIZ DE JESUS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ROSSI PANTALEÃO

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BRUNO SALES BISCUOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000162-94.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000162-94.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apda: Márcia dos Santos - Apte/Apdo: Município de São Sebastião - Apte/Apdo: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal) - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Everaldo Luiz de Jesus - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento em parte aos recursos do Ministério Público e dos corréus. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. AFASTAMENTO DO DANO MORAL COLETIVO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE RISCO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR TODAS AS PARTES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE CESSAR ATIVIDADES NA ÁREA, AVERBAR ÁREA VERDE, REPARAR O DANO AMBIENTAL E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU BUSCANDO A REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO E A RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL NO LOCAL; OS RÉUS, POR SUA VEZ, PEDEM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E DO DANO MORAL COLETIVO.II. TEMA EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO; (II) SABER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL PELA COMPENSAÇÃO FORA DA ÁREA DEGRADADA; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO, ESPECIALMENTE DIANTE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DA PRECARIEDADE DA CONSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E DE NATUREZA PROPTER REM DOS PARTICULARES, BEM COMO A OMISSÃO RELEVANTE DO MUNICÍPIO E DA FUNDAÇÃO FLORESTAL, QUE JUSTIFICA SUA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 652/STJ.4. A EDIFICAÇÃO ERGUIDA NA ÁREA DEGRADADA SE ENCONTRA EM LOCAL CLASSIFICADO COMO DE ALTO RISCO GEOLÓGICO (R3), O QUE IMPÕE A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO, EM ATENÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E AOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO AMBIENTAL.5. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO, NÃO SE VISLUMBRA LESÃO RELEVANTE AO TECIDO SOCIAL OU ABALO ÉTICO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. TESE DE JULGAMENTO:“1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS EM IMÓVEL LOCALIZADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, INCLUSIVE DOS ENTES PÚBLICOS OMISSOS, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. 2. A DESOCUPAÇÃO E A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE RISCO AMBIENTAL SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕE DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. 3. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EXIGE PROVA DE OFENSA RELEVANTE AO TECIDO SOCIAL, NÃO PRESUMIDA PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL.”6. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS._____________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, VI E VII; 225, §§1º, 3º E 4º; LEI 6.938/81, ARTS. 2º, IV; 3º, III E IV; 14, §1º; LEI 12.651/2012, ART. 62; CPC, ART. 489, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 623, 652 E 613; STJ, RESP 1.581.124/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003183-78.2020.8.26.0642; 1002060-45.2020.8.26.0642; 1004512-62.2019.8.26.0642; 1000064-75.2021.8.26.0642; 1001529-19.2019.8.26.0407; 1002464-62.2021.8.26.0642. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiani Satie Oda (OAB: 201364/SP) - Victor Avila Ferreira (OAB: 191097/SP) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador) - Camila Nogueira de Moraes Figliano (OAB: 263342/SP) - Bruno Sales Biscuola (OAB: 302602/SP) - Rafael Rossi Pantaleão (OAB: 432166/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002464-96.2025.8.26.0650

ID: 313285990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002464-96.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROLLPACK INDUSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS E PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002464-96.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rollpack Industria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1002464-96.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rollpack Industria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - ROLLPACK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPEL LTDA., CNPJ 65027989000172, e parte ré/executado - SUPERMERCADOS CAETANO LTDA., CNPJ 49618556000216, SUPERMECADOS CAETANO LTDA, CNPJ 49618556000569, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA., CNPJ 49618556000488, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, CNPJ 49618556000305 e SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, CNPJ 49618556000135, cujo valor da causa é: R$ 60.024,10(SESSENTA MIL E VINTE E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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Angela Maria Franceschini Lutz e outros x Reinaldo Luiz Panegocci

ID: 319799140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123498-10.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FRANCESCHINI LUTZ CARLOS VICENTE HASSELAR CYRO VIRGíNIO MODé ELIANE SOARES DA SILVA PIVETTA LIGIA MARIA PARISE HASSELAAR LUCIANE FERREIRA LOPES ZITELLI LUCIMARA APARECIDA BáCARO GAZZOLA LUIZ CARLOS RODRIGUES PIVETTA LUIZ EDUARDO PAULINO MARIA SALETE GARBIM ALCAUZA MARIA TEREZA RUOCCO DA SILVA MARIO AUGUSTO GAZZOLA MILTON LUIZ ZITELLI NUNCIO GERALDO ALCAUZA FILHO PAULO HENRIQUE TEIXEIRA LUTEZ ROSA LILIA MASTROPIETRO MODé SEBASTIAO THEMOTEO DA SILVA VALDINEIA SILVEIRO DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

REINALDO LUIZ PANEGOCCI

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BARBERO

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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Processo 1123498-10.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Luiz Carlos Rodrigues Pivetta - - Eliane Soares da Silva Pivetta - - Mario Augusto Gazzola - - Lucimara Aparecida Bácar… Processo 1123498-10.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Luiz Carlos Rodrigues Pivetta - - Eliane Soares da Silva Pivetta - - Mario Augusto Gazzola - - Lucimara Aparecida Bácaro Gazzola - - Milton Luiz Zitelli - - Valdineia Silveiro da Silva Paulino - - Luciane Ferreira Lopes Zitelli - - Luiz Eduardo Paulino - - Paulo Henrique Teixeira Lutez - - Angela Maria Franceschini Lutz - - Cyro Virgínio Modé - - Rosa Lilia Mastropietro Modé - - Carlos Vicente Hasselar - - Ligia Maria Parise Hasselaar - - Sebastiao Themoteo da Silva - - Maria Tereza Ruocco da Silva - - Nuncio Geraldo Alcauza Filho - - Maria Salete Garbim Alcauza - Reinaldo Luiz Panegocci e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por LUIZ CARLOS RODRIGUES PIVETTA e ELIANE SOARES DA SILVA PIVETTA, MILTON LUIZ ZITELLI e LUCIANE FERREIRA LOPES ZITELLI, CYRO VIRGÍNIO MODÉ FILHO e ROSA LILIA MASTROPIETRO MODÉ, CARLOS VICENTE HASSELAAR e LIGIA MARIA PARISE HASSELAAR, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA LUTZ e ANGELA MARIA FRANCESCHINI LUTZ, LUIZ EDUARDO PAULINO e VALDINEIA SILVERIO DA SILVA PAULINO, MÁRIO AUGUSTO GAZZOLA e LUCIMARA APARECIDA BACARO GAZZOLA, SEBASTIÃO THEMOTEO DA SILVA e MARIA TEREZA RUOCCO DA SILVA, NUNCIO GERALDO ALCAUZA FILHO e MARIA SALETE GARBIM ALCAUZA, em face de REINALDO LUIZ PANEGOCCI e MARLENE DE FÁTIMA GERALDO PANEGOCCI, para DECLARAR EXTINTO o condomínio dos imóveis descritos na petição inicial, objeto das matrículas de números 28.670, 28.671, 28.672 e 28.673, unicamente em relação aos requeridos Reinaldo e Marlene, determinando a consequente ADJUDICAÇÃO, em favor dos requerentes, mediante depósito no valor de R$ 150.027,03 (cento e cinquenta mil, vinte e sete reais e três centavos), da fração ideal de 10% pertencente aos requeridos em cada um dos imóveis, proporcionalmente ao percentual do imóvel de que cada casal/autor é titular. Nos moldes do que restou decidido a fls. 321, a quota que cabe aos requeridos nos honorários periciais sub-rogar-se-á sobre o valor ora fixado. Deixo consignado que, considerando a controvérsia acerca da dação em pagamento ocorrida no Processo 1002464-21/2014, envolvendo os imóveis objeto dos presentes autos, o valor acima deverá ser depositado judicialmente, a fim de ser destinado a quem de direito. Depositado o valor acima, expeça-se Carta de Sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da avaliação, atualizado, nos moldes do artigo 85, § 2º, CPC. Oportunamente, libere-se o restante dos honorários ao perito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP)

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Processo nº 1002464-39.2025.8.26.0281

ID: 275857334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-39.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GESSIKA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ

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ADV: Emmanuel Dias de Moraes Alvarez (OAB 372620/SP) Processo 1002464-39.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gessika Moreira dos Santos - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar. Com efei… ADV: Emmanuel Dias de Moraes Alvarez (OAB 372620/SP) Processo 1002464-39.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gessika Moreira dos Santos - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar. Com efeito, concessão da tutela de urgência somente se justifica quando existe prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial, bem como da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação (artigo 303 do Código de Processo Civil). In casu, a parte autora não trouxe elementos de prova que permitam, em cognição sumária, afirmar que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Ademais, não há obrigação legal de que sejam mantidas as imagens captadas em eventual sistema de circuito interno da parte ré. Insta consignar que os estabelecimentos comerciais mantêm a tecnologia de captação de imagens do circuito interno em suas dependências para a própria segurança do estabelecimento, especialmente contra crimes contra o patrimônio e não existe a obrigação legal de armazenamento das imagens por prazo indeterminado. O usuário da tecnologia é quem decide se há armazenamento e, se caso, o seu prazo, já que esse serviço é oneroso e caro. Nesse sentido: "Relação condominial. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de intempestividade da contestação afastada. Exibição de imagens captadas pelo circuito interno de segurança do condomínio. Ausência de dever legal de armazenamento das filmagens. Incidência de multa por descumprimento. Impossibilidade. Utilização da academia sem limitação ou prévio agendamento. O condomínio possui a prerrogativa de editar regras necessárias a serem observadas por todos os condôminos com vistas a evitar a propagação do coronavírus (Covid-19), em observância à preservação do isolamento social recomendada pela Organização Mundial da Saúde e demais autoridades médicas e sanitárias. A medida restritiva imposta pelo condomínio, utilização da academia por 01 hora e com prévio agendamento, é salutar, pois, ao mesmo tempo que protege a saúde de todos, atende ao interesse individual do condômino. Danos morais. Matéria nova não ventilada em reconvenção. Questão não apreciada nesta fase, sob pena de ofensa e supressão ao duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido". (TJSP; Apelação Cível 1037013-15.2020.8.26.0002; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) -grifo nosso. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER AS FILMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO RÉU - NÃO HÁ PREVISÃO DE PRAZO MÍNIMO LEGAL PARA O ARMAZENAMENTO DAS GRAVAÇÕES - ALEGAÇÃO DA RÉ QUE MANTÉM IMAGENS POR 30 DIAS - PROPOSITURA DA AÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR A 6 MESES DA DATA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA AGIDO ILEGALMENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003347-73.2018.8.26.0299; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021)- grifo nosso. Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 2) É necessária a comprovação da alegada impossibilidade financeira. Com efeito, as custas processuais tem natureza de taxa e, portanto, consubstanciam tributo que, em regra, deve ser pago para que o jurisdicionado possa utilizar o serviço público. Essa premissa é necessária para se verificar que, diante do fato gerador (prestação do serviço público), é obrigatório o recolhimento das custas, afinal, tributo é "prestação pecuniária compulsória (...)" (artigo 3º do Código Tributário Nacional) - grifo nosso. Destarte, apenas excepcionalmente, sob a égide da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal), é que deverão ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. Assim, a gratuidade deve ser compreendida como benesse excepcional, direcionada apenas a quem dela realmente necessite, devendo, em regra, ser determinado o recolhimento do tributo. Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de juntar quaisquer documentos que permitam inferir a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nessa senda, para a apreciação do pedido de gratuidade, comprove a parte autora, em 15 dias, a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento, apresentando, para tanto, cópias de sua CTPS, comprovantes de rendimentos/extratos bancários dos últimos três meses e das declarações de bens prestadas à Receita Federal nos últimos três exercícios. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas processuais. Intime-se.

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Processo nº 1002464-35.2024.8.26.0326

ID: 324214172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002464-35.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DA SILVA ROGATTO CABRAL

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Processo 1002464-35.2024.8.26.0326 - Guarda de Família - Guarda - M.A.T.R. - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à p… Processo 1002464-35.2024.8.26.0326 - Guarda de Família - Guarda - M.A.T.R. - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à patrona da autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, para exigibilidade da sucumbência, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: LETICIA DA SILVA ROGATTO CABRAL (OAB 421715/SP)

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Processo nº 1014909-13.2022.8.11.0055

ID: 283684756

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014909-13.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILVA MARIA COELHO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1014909-13.2022.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por NILVA MARIA COELHO FERNANDES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1014909-13.2022.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por NILVA MARIA COELHO FERNANDES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, referente à Execução Fiscal nº 1002464-31.2020.8.11.0055, que tem por objeto a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 100.925,12, representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2020450555, concernente à falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada. A embargante sustenta ser hipossuficiente, não possuindo condições de garantir a dívida. Alega, ainda, que não pode responder pessoalmente pelas dívidas da pessoa jurídica, por ausência de despersonalização jurídica e de atos com excesso de poderes ou infração legal/contratual. Afirma que as dívidas estão prescritas, uma vez que as dividas são anteriores ao ano de 2017. À vista de tais fatos, requer o recebimento dos Embargos à Execução independentemente da apresentação de garantia, com a atribuição de efeito suspensivo para impedir o prosseguimento dos atos executórios. Os embargos foram recebidos por decisão de id. 104052190, independentemente de garantia do juízo, em virtude da demonstração de hipossuficiência da embargante, sendo-lhes atribuído efeito suspensivo. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos embargos (id. 108475196), argumentando, preliminarmente, pela extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de garantia integral do juízo. No mérito, sustentou a validade da CDA e a inexistência de prescrição do crédito tributário. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO O Estado embargado argui, em sede preliminar, a ausência de garantia integral do juízo como causa para a extinção dos embargos sem resolução de mérito. Referida preliminar não merece acolhimento. A garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos Embargos à Execução. No entanto, a questão já foi abordada na decisão que recebeu os embargos à execução, admitindo-os independentemente de garantia do juízo, em virtude da demonstração de hipossuficiência financeira da embargante, que comprovou documentalmente sua impossibilidade de oferecer bens à penhora. Tal entendimento está em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, consolidou o entendimento de que “não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora” (...), e "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora”. A exigência absoluta de garantia do juízo como condição para o processamento dos embargos à execução fiscal representaria, no caso concreto, verdadeira ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça e da ampla defesa, uma vez que impediria a parte hipossuficiente de exercer seu direito de defesa contra a pretensão executiva estatal. Assim, REJEITO a preliminar suscitada e mantenho o recebimento dos embargos independentemente de garantia do juízo. DA ILEGALIDADE DO ICMS POR ESTIMATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Embora a embargante não tenha expressamente suscitado a questão, verifica-se que o crédito tributário objeto da execução fiscal tem como fundamento o "ICMS Estimativa Simplificada", conforme descrito na própria Certidão de Dívida Ativa nº 2020450555 e informação prestada pela SEFAZ (id. 108475197). Tratando-se de matéria de ordem pública, relativa à própria existência e validade do crédito tributário exequendo, este Juízo pode conhecê-la de ofício, em qualquer grau de jurisdição. A respeito do Regime por Estimativa, o fisco estima o tributo a ser pago em determinado período para após promover o ajuste entre imposto efetivo, calculado posteriormente ao pagamento, conforme movimentação real (fatos geradores) e imposto estimado (pago anteriormente ao cálculo do imposto efetivo). Assim, ao final de determinado período, em caso de haver saldo positivo entre o valor real apurado e o valor estimado, o contribuinte recolhe a diferença em benefício do erário, por outro lado, havendo saldo negativo, terá o contribuinte direito de crédito a ser utilizado em compensações com débitos vincendos relativos a períodos imediatamente subsequentes, isso tudo, assegurando ao contribuinte, ainda, o direito a impugnação do cálculo mediante a instauração de processo que assegure o contraditório. Em resumo, trata-se de uma forma alternativa ao recolhimento convencional, contudo, convergindo sempre para o resultado fiscal das operações efetivamente ocorridas, cujo “acerto” fica postergado para o término de cada período, não havendo falar em prejuízo para qualquer dos sujeitos, ativo ou passivo. No que se refere, por exemplo, a estimativa por operação, o referido regime foi recepcionado pela Lei Estadual nº 7.098/98, em seu artigo 30, III, e regulamentado nos artigos 80 a 85-A do RICMS/MT. No entanto, observa-se dos dispositivos acima que o Estado de Mato Grosso, além de inserir no ordenamento estadual (art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/98) a regra excepcional do Regime de Estimativa disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 87/98, foi além, inovando ao prever, no inciso V do artigo 30 da Lei Estadual nº 7.098/98 (introduzido pela Lei n. 9.226/2009), o chamado Regime de Estimativa por Operação, regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, introduzindo os artigos 87-J e seguintes do RICMS/MT. O artigo 17 da Lei 9.226/2009, ao introduzir o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98, dispôs sobre matéria reservada à Lei Complementar, extrapolando, assim, o comando normativo da Lei Kandir, o qual dispôs, tão-somente, acerca da possibilidade, em substituição à regra, de o imposto ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa em função do porte ou da atividade do estabelecimento, sem fazer qualquer referência à possibilidade de o mesmo ser calculado na forma de estimativa por operação ou prestação. Nestes termos, o RE 598.677, Tema 456/STF, fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). Seja quanto ao regime de apuração por estimativa simplificada, por operação ou complementar, o que temos é o seguinte posicionamento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar em sentido contrário ao princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) se deu com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. 2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005611-64.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – REENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se abster de incluir a Impetrante nesses regimes, devendo o contribuinte ser reenquadramento no Regime de Apuração Mensal. (N.U 1034489-13.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) No caso em tela, verifica-se que o crédito tributário exequendo decorre da Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada, conforme descrito na própria CDA, regime este que, conforme demonstrado acima, padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violar o princípio da estrita legalidade tributária e extrapolar os limites estabelecidos pela Lei Complementar. A nulidade do lançamento tributário, por estar fundamentado em norma ilegal e inconstitucional, acarreta a nulidade da própria Certidão de Dívida Ativa, tornando inexigível o crédito tributário objeto da execução fiscal. Reconhecida a ilegalidade do regime de ICMS Estimativa Simplificada que fundamenta o crédito tributário exequendo, impõe-se a nulidade do lançamento e, consequentemente, da CDA que embasa a execução fiscal. Tendo em vista o reconhecimento da nulidade do lançamento tributário que deu origem à CDA executada, por fundamento suficiente à procedência dos embargos à execução, torna-se desnecessária a análise das demais questões suscitadas pela embargante, relativas à prescrição tributária e à sua responsabilidade pessoal pelos débitos da pessoa jurídica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer, de ofício, a nulidade do lançamento tributário que deu origem à CDA nº 2020450555. Em consequência, EXTINGO a Execução Fiscal nº 1002464-31.2020.8.11.0055, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, ante a inexigibilidade do crédito tributário cobrado. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. ( assinado digitalmente ) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Eleuza De Castro Mesquita x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297646940

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0149479-85.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELEUZA DE CASTRO MESQUITA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0149479-85.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Eleuza de Castro Mesquita - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002464-95.2023.8.26.0576/0001 Anexo … Processo 0149479-85.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Eleuza de Castro Mesquita - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002464-95.2023.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Refax Fachadas E Forros Ltda x Sevy Incorporadora Engenharia E Construção Ltda

ID: 300747577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002464-74.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REFAX FACHADAS E FORROS LTDA

Polo Passivo:

SEVY INCORPORADORA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

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JULIO DE ALMEIDA

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Processo 1002464-74.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Refax Fachadas e Forros Ltda - Sevy Incorporadora Engenharia e Construção Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodri… Processo 1002464-74.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Refax Fachadas e Forros Ltda - Sevy Incorporadora Engenharia e Construção Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da inércia da parte exequente/excepta (fls.126), a hipótese é de acolhimento da exceção de pré-executividade. Já se deliberou que, por regra legal (art. 15, inc. II, alíneas a e b, e §2º da Lei n. 5474/68), são requisitos cumulativos para que a duplicata (ou triplicada) sem aceite seja tomada como título executivo: deve estar protestada e vir acompanhada de prova da entrega dos materiais/serviços adquiridos pelo devedor. Na falta, não há formação de título executivo (Apelação n. 1016936-15.2019.8.26.0068 (TJSP); Rel: João Camillo de Almeida Prado Costa; j: 29/10/2020; Apelação n. 1000389-72.2023.8.26.0030 (TJSP); Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 09/09/2024; AI n. 2161213-44.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 30/08/2024). Pois bem. A principal falta verificada é quanto aos instrumentos que comprovariam os protestos das duplicatas (não aceitas). Não houve a juntada com a inicial e a exequente nada ressalvou, conforme certidão retro (fls.126). Inafastável, portanto, o reconhecimento de que, de fato, não há título executivo extrajudicial constituído. Destaco: AI n. 2032861-05.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 17/05/2023; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade é viável para matéria de ordem pública e desde que não dependam de provas - Entendimento firmado pelo c. STJ no REsp nº 1.136.144 - RJ, julgado com efeito repetitivo nos termos do art. 543-C do CPC/73 - Desnecessidade de dilação probatória para se verificar se os títulos que lastreiam a execução foram levados a protesto - Duplicatas de compra e venda mercantil, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria - Títulos não protestados - Inexistência de título executivo extrajudicial apto a aparelhar processo de execução - Inteligência do art. 15, II, "a" da Lei nº 5.474/68 - Extinção do processo de execução - Exceção de pré-executividade acolhida - Decisão reformada. Recurso provido; Apelação n. 1000216-32.2021.8.26.0058 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/02/2022; EMENTA: (...) Duplicatas mercantis - Inexigibilidade - Ocorrência parcial - Duplicatas mercantis não aceitas, acompanhadas de documentos comprobatórios da entrega das mercadorias, mas não protestadas (excetuada a duplicata nº 1638), não configuram títulos executivos extrajudiciais - Inteligência do art. 15, II, letra "a" e § 1° da Lei nº 5.474/68 (...). Logo, ausente um dos requisitos legais de formação de título, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução nos termos dos arts. 771, parágrafo único, 318, parágrafo único, cc o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a exequente/excepta ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que ARBITRO ao advogado da executada/excipiente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), observada aqui a tese fixada no julgamento do tema repetitivo n. 410 (O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. (STJ - REsp 1134186-RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011). II - Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e a baixa. A execução da verba honorária sucumbencial se fará, se o caso, por meio de incidente próprio de cumprimento de sentença, devendo a parte/advogado observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º, 3º e 4º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 - SPI). III - Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV - Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP)

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