Resultados para "1002474-11.2023.8.26.0457" – Página 58 de 58

Gabriel Dos Reis Assunção Belo x Hm Engenharia E Construções S/A

ID: 317503682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002474-23.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS REIS ASSUNçãO BELO

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Const… Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Construções S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa pelas Rés quanto aos juros pagos pela evolução da obra, bem como a de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda. Não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, uma vez que o contrato de financiamento não é objeto de discussão nestes autos. Os juros que a parte Autora entende ter pago em excesso decorreram do atraso na entrega da obra, por suposta culpa das Rés, matéria que será apreciada no mérito. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da HM Engenharia, considerando que as Rés estabeleceram parceria comercial para a construção e comercialização do empreendimento, inserindo-se, assim, na cadeia de consumo e respondendo solidariamente perante o consumidor por eventual falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que foi corretamente atribuído pela parte Autora e corresponde ao valor do proveito econômico por ela pretendido, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Não se discute a integralidade do contrato tanto que a parte Autora atualmente é proprietária do imóvel e não busca a rescisão contratual , mas apenas a indenização por supostos danos materiais e morais que teriam sido causados pelas Rés. A somatória desses valores corresponde ao valor da causa e se encontra dentro do limite previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Quanto ao pedido de condenação solidária das Rés no pagamento de R$ 4.054,90 atinente ao pagamento da taxa de obra (item "d" de fls. 21), é Certo que se fixou, na Tese jurídica aprovada referente ao tema n. 06 do IRDR no TJ/SP (TESE OBJETO DO TEMA 996 DO STJ) que "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Certo, também, que a parte Autora formula pedido certo e determinado do valor que entende indevido. Ocorre que o Juizado Especial Cível é norteado pela economia dos autos e pela praticidade. Para julgamento do pedido "d" de fls. 21 desta ação, imprescindível será a realização de perícia contábil, para que se fixe efetivamente quais valores foram cobrados como taxa de evolução de obra após o prazo ajustado para entrega das chaves (incluso o de tolerância). Havendo necessidade de perícia, fecha-se a via do Juizado Especial Cível, onde não se admite produção de prova técnica, já que "A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material" (Enunciado nº 54 do FONAJE). Certa a existência de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça admitindo realização de perícia no Juizado Especial. Mas referidos precedentes são atinentes a matéria federal, em que o Juizado Especial foi criado com a finalidade precípua de atender demandas previdenciárias, razão pela qual a própria Lei nº 12.153/09, em seu art. 10, disciplina a produção da prova pericial, enquanto que a Lei nº 9099/95 assim não o faz. E como no caso concreto a perícia que deve ser feita extrapola as possibilidades previstas no art. 35 da Lei nº 9099/95, não pode este feito tramitar perante este Juizado Especial Cível. O art. 55 da Lei nº 9099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial Cível independe de pagamento de custas e que em primeiro grau de jurisdição não há condenação em sucumbência, a produção de prova pericial dependeria da existência de quadro de peritos oficiais, remunerados pelo Estado (tal como ocorre nos Juizados Especiais Federais, que dispõem de peritos médicos credenciados). Este quadro não existe para atendimento aos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo. Assim, mesmo que se admitisse tramitação do feito pelo Juizado Especial Cível, o andamento do processo encontraria grave entrave no momento da produção da prova pericial, já que o Estado não tem quadro de peritos oficiais para atendimento do Juizado Especial Cível sem ônus às partes (e, como já dito acima, por expressa vedação legal, a sentença de primeiro grau não condena o vencido no pagamento de custas, honorários ou outras verbas de sucumbência). Feitas as considerações supra, reconheço de ofício a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil), tudo de molde a possibilitar à parte Autora a busca de seu direito pelas vias ordinárias para que possa discutir questão atinente aos valores pagos pela taxa de evolução de obras cobrada por período posterior à data prevista para a entrega do imóvel. O feito prossegue em relação aos demais pedidos: multa moratória contratual, valores despendidos com despesas de aluguel e pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do pedido expresso das partes e da desnecessidade de produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. As Rés, em sua defesa, não impugnaram de forma específica a alegação de entrega da obra com atraso de oito meses, conforme demonstrado pela parte Autora na petição inicial. As justificativas apresentadas pelas Rés não as amparam. O atraso foi injustificado. As partes Rés alegam que o atraso na entrega do imóvel decorreu das medidas restritivas impostas durante a pandemia da Covid-19. Contudo, não produziram prova de que a pandemia, de fato, tenha paralisado a obra, não sendo possível considerá-la como caso fortuito externo ou força maior capaz de afastar a responsabilidade contratual das partes Rés. Nesse sentido: "Embora a pandemia tenha afetado o ritmo de produção da construção civil, não existem provas de que houve efetiva paralisação daobra, ou que a demora tenha sido ocasionada unicamente por esta razão. A requerida poderia ter trazido aos autos, a corroborar suas alegações, o diário deobra, atas de reunião, relatórios que registrem os impactos ou a ausência de serviços no período de influência da pandemia, falta de pessoal ou de equipamentos, demora no recebimento de insumos, materiais e outros bens adquiridos, redução de produtividade, reprogramação de atividades ou, até mesmo, a suspensão dos trabalhos. O Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, juntado aos autos às fls. 180/184, dispõe sobre as condições e diretrizes para a gradual retomada das atividades no período de pandemia, dispondo, em seu art. 2º, §5º, que as atividades industriais e de construção civil possuiriam funcionamento livre (...)Dessa forma, pela ausência de provas acerca da afetação das atividades pela pandemia doCOVID-19, bem como pelo descumprimento contratual ter extrapolado os limites aceitáveis, estabelecidos no contrato, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da ré, sendo, portanto, devida a indenização peloatrasona entrega daobra, cujo lapso temporal foi bem fixado pelo MM. Magistrado no juízo a quo. " (TJSP; Apelação Cível 1016312-58.2022.8.26.0068; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). É incontroverso que a parte Autora foi privada da posse do imóvel por culpa contratual das partes Rés, pelo período de oito meses (já descontados os 180 dias de tolerância previstos contratualmente), notadamente porque constava expressamente no contrato firmado entre as partes a data de entrega da obra, prevista para outubro de 2023 (fl. 36), sendo que a entrega ao consumidor somente ocorreu em 28/12/2024 (fl. 3), conforme autorização de imissão na posse fornecida pelas partes Rés à parte Autora (fl. 128). Afasto, ademais, a impugnação apresentada pelas partes Rés quanto ao cômputo do prazo para entrega da obra, uma vez que o prazo estipulado no contrato firmado entre as partes deve prevalecer sobre aquele previsto no contrato de financiamento. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por adquirente de imóvel, condenando solidariamente as rés: (i) à restituição simples dos valores pagos a título de "taxa de evolução da obra" após 28/09/2022 (data limite contratual, incluído o prazo de tolerância) até 26/08/2023 (data da entrega do imóvel), com correção monetária e juros de mora; (ii) ao pagamento de multa contratual de 1% sobre o valor pago para cada mês de atraso no mesmo período; (iii) à divisão das custas e honorários advocatícios, com 70% a cargo da autora e 30% das rés. As rés alegam ausência de atraso, ilegitimidade na cobrança e interpretação equivocada da cláusula contratual. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve efetivamente atraso na entrega do imóvel, considerando o contrato de compromisso de compra e venda e o de financiamento; (ii) estabelecer se é lícita a cobrança da taxa de evolução da obra após o prazo contratual de entrega; (iii) determinar a validade da multa contratual imposta em razão do atraso, incluindo sua base de cálculo. III. Razões de decidir. 3. O contrato previa entrega do imóvel até 31/03/2022, com tolerância de 180 dias, fixando como termo final 28/09/2022. A entrega das chaves ocorreu apenas em 26/08/2023, caracterizando atraso imputável às rés. 4. O prazo contratual de entrega prevalece sobre o do contrato de financiamento, conforme interpretação favorável ao consumidor exigida pelo art. 47 do CDC e conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 966 e pelo TJSP no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 06). 5. A cobrança da taxa de evolução da obra após o fim do prazo de entrega, incluído o período de tolerância, é ilícita. Assim, é devida a restituição dos valores pagos nesse período pela adquirente, não havendo responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. A multa contratual de 1% ao mês prevista para cada mês de atraso, nos termos do contrato de adesão firmado, é válida e exigível. A base de cálculo correta é o total dos valores pagos à incorporadora, sem distinção de origem, conforme disposição contratual clara. 7. Inovação recursal não é admitida quanto ao pleito subsidiário de reinterpretação da cláusula de multa, por ausência de impugnação anterior nas peças processuais. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1004451-45.2023.8.26.0099; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Disso decorre ser válida, a aplicação da multa moratória prevista na Cláusula VII.1.2 (ii) - fls. 11 -, com a observação que me filio a corrente que considera abusiva, portanto, nula (art. 51, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor) a cláusula que pontua que as obras são concluídas a partir do habite-se, pois na verdade aobrase considera concluída com a entrega das chaves. Nesse sentido: Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção.Atrasona entrega da unidade. Caracterização. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o "habite-se" (Súmula nº 160 do TJSP). Inexistência de demonstração de que oatrasona transmissão da posse seria imputável ao adquirente. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Dificuldades administrativas para obtenção do habite-se constituem circunstâncias previsíveis e corriqueiras em empreitadas, não se revestindo da característica de fato necessário apto a determinar reconhecimento da excludente. Riscos inerentes à atividade do incorporador. Súmula nº 161 do TJSP. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Previsão contratual de incidência multa compensatória de 2% dos valores pagos e multa moratória de 0,5% dos valores pagos por mês em caso deatrasona entrega daobra. Cobrança admitida. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009937-06.2020.8.26.0361; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Contudo, os cálculos da multa apresentados pela parte Autora (fl. 191) estão incorretos: a cláusula penal moratória, transcrita à fl. 11, estabelece que a multa de 1% ao mês de atraso incide não sobre o valor total do contrato, mas sobre o valor total já pago. Ora, em dezembro de 2024, conforme fls. 40/41, a parte Autora não havia quitado a integralidade do contrato o valor de R$ 103.948,04, referente ao financiamento, foi pago diretamente pela Caixa Econômica Federal à construtora apenas no momento da entrega das chaves, em razão da natureza da operação. Assim, a multa deve incidir sobre R$ 36.048,76, correspondente à diferença entre o valor total do imóvel (R$ 139.996,80, conforme fl. 28) e o valor financiado (R$ 103.948,04, conforme fl. 90). A multa por oito meses de atraso, portanto, corresponde a 8% sobre R$ 36.048,76, resultando em R$ 2.883,90. O pedido de condenação das partes Rés ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 5.483,17, deve ser julgado improcedente, conforme o Tema n. 970 do Superior Tribunal de Justiça: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Não se aplica ao caso o Tema n. 996 do STJ, uma vez que a presente demanda não versa sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, como pretende fazer crer a parte Autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Obrigação de fazer. Atraso na entrega da obra (loteamento). Inadimplemento da requerida. Entrega da infraestrutura (loteamento). Inaplicabilidade da lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária). Garantia não registrada na matrícula. Aplicabilidade do CDC. Mora da vendedora. Culpa exclusiva da vendedora caracterizada. Recurso exclusivo da Empresa de Empreendimentos. Caso fortuito/força maior. Inocorrência. Excludente que não se presta a elidir a responsabilidade da construtora. Súmula 161 do TJSP. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Inteligência do Tema 971 do C. STJ. Lucros cessantes. Cumulação com cláusula penal moratória. Ocorrência. Vedação da cumulação. Tema 970 do STJ. Razão do provimento em parte. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a r. sentença no que concerne à condenação ao pagamento de lucros cessantes, vez que cumulados com cláusula penal moratória (Tema 970/STJ) - GRIFOS MEUS". (TJSP; Apelação Cível 1010859-10.2022.8.26.0286; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da parte Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, reconheço a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil). No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as partes Rés no pagamento de R$ 2.883,90 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos) à parte Autora, com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato, INCC-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), vide fls. 35; desde dezembro de 2024 e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), desde a citação (maio de 2025, fls. 210/211). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 500,94(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,02 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5664133-29.2023.8.09.0051

ID: 303156951

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5664133-29.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYTON DA SILVA MENEZES

Sentença

Advogados:

ORTIZ BARBOSA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5664133-29.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5664133-29.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: Cleyton Da Silva MenezesS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante da 57ª Promotoria de Justiça, em desfavor de CLEYTON DA SILVA MENEZES e GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., ambos devidamente qualificado nos autos.Aduz o Ministério Público, em síntese, que, por intermédio do Inquérito Civil Público nº 36/2021 – 57ª PJ, apuraram-se a ocorrência de graves irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 094/2021 – SES/GO (Processo nº 2020000100003060), deflagrado para contratação de empresa especializada em vigilância e segurança ostensiva.Sustenta que a GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. consagrou-se vencedora dos “Lotes 1, 3 e 4”, contudo, a referida sociedade empresária tinha como sócio-administrador CLEYTON DA SILVA MENEZES, que também era servidor público do Estado de Goiás, uma vez que ocupava o cargo de “Técnico de Gestão Pública” (matrícula nº 144143-4), estando à disposição da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia – SEFIN.Verbera que o requerido CLEYTON ocupou cargo de chefia na área tomadora do serviço e foi o pregoeiro responsável pela contratação de serviços, além de já ter ocupado diversos cargos de chefia na SES/GO.Informa que, com o intuito de apurar os fatos noticiados, antes mesmo da instauração do inquérito civil, e como medida de cautela, oficiou a Secretaria de Finanças de Goiânia e a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, bem como notificou CLEYTON, para que prestassem informações acerca dos fatos.Relata que, por meio do Despacho nº 5/2021 – GCC, 19966, a Secretaria de Estado da Saúde informou não ter encontrado qualquer registro de contrato firmado entre a SES/GO e a GUEPARDO, haja vista que, à época, o Pregão Eletrônico nº 094/2021 – SES/GO se encontrava suspenso por determinação do Secretário. Todavia, foi confirmado que CLEYTON DA SILVA MENEZES é ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa (Técnico em Gestão Pública), da Secretaria de Estado da Gestão e Planejamento – SEGPLAN, admitido em 1º/02/2007 e que, através da Portaria nº 189, de 09/02/2021, publicada no DOE/GO nº 23.487, de 10/02/2021, foi cedido ao Município de Goiânia, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Compras e Suprimentos (CDI-1) da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia – SEFIN.Por sua vez, a SEFIN (Despacho n.º 044/2021 – DIRADM/GERGDP) informou que a GUEPARDO não possuía, à época, contratos com o Município de Goiânia.Explana que, em resposta, CLEYTON informou o seguinte: "i) que não participou do Pregão Eletrônico n.º 094/2021 – SES/GO, o qual foi concluído com a vitória da GUEPARDO em 3 dos 6 lotes (i.e., lotes 1, 3 e 4); ii) que a GUEPARDO venceu os certames em referência (CEASA/GO, CRE/GO e SES/GO) por ter apresentado a proposta mais vantajosa; iii) que CLEYTON ocupou vários cargos, mas nenhum deles classificados como de assessoramento superior (CDS), de modo que não teria havido violação à Lei Estadual n.º 18.846/2015 (Lei Estadual do Conflito de Interesse); iv) que Cleyton restou exonerado o cargo que exercia no órgão licitante (SES/GO) 5 (cinco) anos antes da realização do procedimento licitatório em análise, de modo que foi cumprida a quarentena de 6 (seis) meses do inciso II do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.846/2015; v) que a Controladoria-Geral do Estado – CGE, em casos semelhantes, admitiu a possibilidade de que ex-servidor público de órgão contratante – e que era responsável por licitações – pudesse participar de licitações após a sua saída; vi) que CLEYTON, à época, ocupava cargo no Município de Goiânia, não no Estado de Goiás; vii) que haveria no máximo a ocorrência de transgressão disciplinar, já que CLEYTON seria sócio e único administrador da GUEPARDO, em violação ao disposto no art. 202, inciso XXXI, da Lei Estadual n.º 20.756/2020."Finaliza dizendo que, diante das investigações e documentações obtidas no inquérito civil público, concluiu-se que "se está diante, portanto, de servidor público que abusou de suas credenciais de acesso a sistema informático da Administração Pública estadual com vistas a comprometer o caráter isonômico do procedimento licitatório que era realizado na SES/GO, em benefício de si mesmo, por meio da empresa de que era ilegalmente proprietário".Pugna, em sede de tutela cautelar em caráter antecedente, a indisponibilidade de bens dos requeridos. Ao final, requer a procedência do pedido, para condenar os requeridos às sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.Juntou documentos com a inicial.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 12.Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação no evento 50, oportunidade em que alegam, em síntese, a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento licitatório impugnado, ressaltando que a empresa Guepardo venceu parte do certame por ter apresentado o menor preço em processo amplamente competitivo, sem que houvesse violação ao sigilo das propostas ou qualquer obtenção de vantagem indevida.Sustentam que o primeiro requerido, Cleyton da Silva Menezes, havia sido exonerado da Secretaria de Estado da Saúde há mais de cinco anos antes da licitação e não ocupava cargo de direção ou assessoramento superior, de modo que não configuraria conflito de interesses.Alegam, ainda, que eventual acesso ao sistema SEI ocorreu meses antes da publicação do edital, envolvendo documentos padronizados e públicos, o que afastaria qualquer imputação de informação privilegiada.Defendem também que o primeiro requerido não exercia funções de administração ou gerência na empresa, não havendo, portanto, transgressão disciplinar, tampouco ato de improbidade administrativa, por ausência de dolo, de enriquecimento ilícito e de dano ao erário.Requerem a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Réplica ofertada no evento 55.Na fase de especificação de provas, o autor pleiteou pela produção de prova oral (evento 61), a respeito do qual o Ministério Público anuiu (evento 63).Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/5/2025, conforme Termo acostado ao evento 104.Memoriais apresentados nos eventos 109 e 110.É O RELATÓRIO. DECIDO.Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Cleyton da Silva Menezes e a empresa Guepardo Vigilância e Segurança Ltda., com base no art. 11, inciso V, da Lei Federal nº 8.429/1992, que tipifica como ato ímprobo a conduta de frustrar a licitude de procedimento licitatório. Em relação à empresa requerida, atribui-se a corresponsabilidade com fundamento no art. 3º da mesma norma legal, por ter supostamente se beneficiado da conduta praticada pelo agente público.O Ministério Público requer a condenação dos réus às sanções do art. 12, inciso III, da referida lei, alegando que o primeiro requerido, servidor público estadual, teria acessado indevidamente o sistema SEI da SES/GO, antes da publicação do edital do Pregão Eletrônico nº 094/2021, para beneficiar a empresa da qual é sócio, frustrando o caráter competitivo do certame.A controvérsia, portanto, reside na análise da regularidade do processo licitatório e na eventual violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diante da alegada existência de favorecimento à empresa Guepardo, cuja sociedade se atribui ao requerido Cleyton, então cedido ao Município de Goiânia.Marçal Justen Filho, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 2005, define a extensão do termo improbidade administrativa. Senão, vejamos:“A improbidade administrativa consiste na conduta econômica eticamente reprovável praticada pelo agente estatal, consistente no exercício indevido de competências administrativas que acarrete prejuízo aos cofres públicos, com a frustração de valores constitucionais fundamentais, visando ou não a obtenção de vantagem pecuniária indevida para si ou para outrem, que sujeita o agente a punição complexa e unitária, de natureza penal, administrativa e civil, tal como definido em lei”.Conforme previsto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, a improbidade administrativa atrai sanções severas, in verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Ressalta-se, outrossim, que a mera irregularidade administrativa, ou até mesmo a suspeita de desconformidade funcional, não autoriza, por si só, o reconhecimento do ato ímprobo.A jurisprudência exige, para tanto, a demonstração de dolo específico, especialmente nos casos do art. 11 da LIA, que envolvem atentado a princípios da administração pública, sem vínculo necessário com enriquecimento ilícito ou dano direto ao erário. A corroborar: Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonestidade, ao que se conectam a deslealdade e a má-fé. 2. Estando a desonestidade relacionada com o dolo, não é possível desvincular a improbidade administrativa, a qual depende da desonestidade, do referido elemento subjetivo, isso é, do dolo. Nessa toada, o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), sendo inconstitucional a modalidade culposa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, com sua redação originária. 3. No que diz respeito aos arts. 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deve-se ter em mente, como bem apontou o Ministro Roberto Barroso, que a disciplina constitucional da advocacia pública (arts. 131 e 132 da CF) impõe que, em regra, a assessoria jurídica das entidades federativas, tanto na vertente consultiva como na defesa em juízo, caiba aos advogados públicos. Excepcionalmente, caberá a contratação de advogados privados, desde que plenamente configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública. 4. Ainda em relação aos dispositivos mencionados, insta realçar que, mesmo que a contratação direta envolva atuações de maior complexidade e responsabilidade, é necessário que a Administração Pública demonstre que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. 5. Foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." 6. RE nº 610.523/SP julgado prejudicado e RE nº 656.558/SP ao qual se dá provimento, restabelecendo-se a decisão em que se julgou improcedente a ação. (RE n. 656.558, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2024, DJe de 26/2/2025.)Assim, não há como admitir a imputação de ato de improbidade administrativa na ausência do elemento subjetivo dolo. Nesse sentido, tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. TEMA 1199 DO STF, ALTERAÇÕES DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração da improbidade administrativa, não basta a mera ilegalidade, exigindo-se, no caso de alegação de violação aos princípios da Administração Pública, a presença do elemento subjetivo dolo, o qual não se presume. 2. Nos termos do tema 1.199 do STF, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 3. Em confluência com as provas coligidas aos autos e o conjunto probatório dos fatos, não restou demonstrado a existência do dolo específico por parte do apelado, fundamento este necessário para a imputação de conduta improba. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5457931-62.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Levando-se em consideração tais preceitos, conjugados com o acervo probatório dos autos, não é possível aferir se os promovidos dispunham de vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.Vale lembrar que, no ordenamento pátrio, vige o princípio geral de direito de que a boa-fé é presumida, devendo a parte interessada fazer prova indubitável da má-fé, que, inclusive, é condição fundamental de configuração do ato ilegal qualificado como ímprobo.Nesse contexto e cotejo dos fatos narrados na peça preambular, defesa e documentos que instruem o processo, não se extrai a existência de indícios mínimos de que tenham os promovidos, no desempenho de suas funções e competências, intencionalmente, e com fim específico de alcançar/assegurar a conduta tipificada no art. 11, inciso V, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, frustrado a licitude de processo licitatório.Calha ressaltar que, o requerido Cleyton, foi exonerado do cargo comissionado de Gerente Especial de Apoio Logístico e Administração de Estoques (CDI-3) da SES/GO, em 01 de agosto de 2016, conforme Decreto Governamental publicado em 12/08/2016 (evento 50, doc. 11). Portanto, à época do certame (2021), já haviam transcorrido mais de cinco anos de sua desvinculação da Secretaria de Estado da Saúde, o que afasta a incidência do art. 5º, II da Lei Estadual nº 18.846/2015 (quarentena de 6 meses) e também do art. 9º, III da Lei nº 8.666/1993, que exige vínculo direto com o órgão contratante.Embora os relatórios de auditoria confirmem que Cleyton acessou documentos do processo licitatório via sistema SEI, os registros demonstram que tais acessos ocorreram meses antes da publicação do edital, quando ainda não havia definição final do termo de referência nem das condições efetivas da futura contratação.Ademais, o procedimento licitatório contou com ampla participação de empresas concorrentes e resultou, ao final, na contratação da empresa Dimivig Vigilância e Segurança Ltda., conforme documento constante do evento 50, doc. 04, inexistindo contratação com a empresa Guepardo.Assim, embora se reconheça que houve acessos ao sistema SEI, não há nos autos prova robusta de que tais acessos tenham comprometido o caráter competitivo do certame ou gerado qualquer resultado prático que beneficiasse indevidamente o requerido ou a empresa que representa.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - SUPRESSÃO DE PUBLICIDADE DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21 - ART. 11, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92 - REVOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 10, CAPUT - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE NÃO COMPROVADO - EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº 14.230/2021 deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.429/92, estabelecendo um rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública - A revogação do inciso I do art. 11 da LIA, no qual se enquadrava o ato ímprobo descrito na inicial, impede a condenação do agente com fundamento em tais dispositivos - As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público - A mera irregularidade e reprovabilidade da conduta, desacompanhada de provas do dolo ou má-fé do ex-gestor público, não configura ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 2572564-30.2008.8.13.0433 1.0000.23.285329-1/001, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 21/05/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (negrito inserido).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AFASTADA. PRESCRIÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº. 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA GRÁFICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A CONFECÇÃO DE CARTÕES CONGRATULATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E A DESONESTIDADE DO DEPUTADO ESTADUAL. A CONDUTA QUE REVELA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É AQUELA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DA SIMPLES IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CONDUTA ÍMPROBA ATRIBUÍVEL AO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003217-28.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.03.2023) (TJ-PR - APL: 00032172820178160004 Curitiba 0003217-28.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) (negrito inserido).Recurso de apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Municipal e demais corréus, por contratação de escritório de advocacia, sem os requisitos da singularidade dos serviços, em burla ao procedimento licitatório. Sentença de improcedência. Recurso da Municipalidade requerendo a inversão do julgado. Ainda que dos autos se possa concluir que a contratação não se ornava de requisitos próprios da singularidade, os elementos trazidos são insuficientes para a constatação de qualquer atuação dolosa por parte dos requeridos. Nova redação do "caput" dos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Necessidade da presença do elemento volitivo para configuração de ato de improbidade. Exegese do Tema de Repercussão Geral n.º 1199 do C. STF (R.E. 843.989). Ausência de demonstração concreta do dolo. Mera irregularidade desacompanhada de má-fé ou desonestidade que não pode ser interpretada como ato de improbidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10024749820158260066 SP 1002474-98.2015.8.26.0066, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 29/11/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) (negrito inserido).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PRODUÇÃO DE PROGRAMA ESPORTIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO, DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que não há nos autos prova do agir doloso dos réus, tampouco prova de conduta desonesta ou de má-fé, a configurar ato de improbidade administrativa, impositiva a improcedência do pedido aduzido na Ação Civil Pública. 2. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir o agente público desonesto, devasso, não o inábil. Isso significa dizer que, para este seja considerado réu em ação de improbidade administrativa, necessária a constatação da desonestidade e da imoralidade, antítese da boa-fé, além dos demais elementos que tipificam o delito, senão o fato será atípico. 3. A falha administrativa não configura, por si só, prática de ato de improbidade, mormente se tal ato não resultou em qualquer lesividade ao patrimônio público, nem enriquecimento ilícito da parte envolvida. 4. As infrações de que tratam os artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa grave por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário, o que não restou comprovado na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5057283-18.2017.8.09.0051, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) (negrito inserido).Dessa forma, nos termos da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, a ausência de dolo nas condutas imputadas aos promovidos não permite o reconhecimento da prática de atos ímprobos, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial é medida que se impõe. DO DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários, nos termos do art. 23-B da Lei nº 8.429/92.Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, nos termos do art. 17, §19, inciso IV c/c art. 17-C, § 3º, ambos da Lei 8.429/92.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Havendo interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5664133-29.2023.8.09.0051

ID: 303156952

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5664133-29.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUEPARDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Sentença

Advogados:

ORTIZ BARBOSA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5664133-29.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5664133-29.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: Cleyton Da Silva MenezesS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante da 57ª Promotoria de Justiça, em desfavor de CLEYTON DA SILVA MENEZES e GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., ambos devidamente qualificado nos autos.Aduz o Ministério Público, em síntese, que, por intermédio do Inquérito Civil Público nº 36/2021 – 57ª PJ, apuraram-se a ocorrência de graves irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 094/2021 – SES/GO (Processo nº 2020000100003060), deflagrado para contratação de empresa especializada em vigilância e segurança ostensiva.Sustenta que a GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. consagrou-se vencedora dos “Lotes 1, 3 e 4”, contudo, a referida sociedade empresária tinha como sócio-administrador CLEYTON DA SILVA MENEZES, que também era servidor público do Estado de Goiás, uma vez que ocupava o cargo de “Técnico de Gestão Pública” (matrícula nº 144143-4), estando à disposição da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia – SEFIN.Verbera que o requerido CLEYTON ocupou cargo de chefia na área tomadora do serviço e foi o pregoeiro responsável pela contratação de serviços, além de já ter ocupado diversos cargos de chefia na SES/GO.Informa que, com o intuito de apurar os fatos noticiados, antes mesmo da instauração do inquérito civil, e como medida de cautela, oficiou a Secretaria de Finanças de Goiânia e a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, bem como notificou CLEYTON, para que prestassem informações acerca dos fatos.Relata que, por meio do Despacho nº 5/2021 – GCC, 19966, a Secretaria de Estado da Saúde informou não ter encontrado qualquer registro de contrato firmado entre a SES/GO e a GUEPARDO, haja vista que, à época, o Pregão Eletrônico nº 094/2021 – SES/GO se encontrava suspenso por determinação do Secretário. Todavia, foi confirmado que CLEYTON DA SILVA MENEZES é ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa (Técnico em Gestão Pública), da Secretaria de Estado da Gestão e Planejamento – SEGPLAN, admitido em 1º/02/2007 e que, através da Portaria nº 189, de 09/02/2021, publicada no DOE/GO nº 23.487, de 10/02/2021, foi cedido ao Município de Goiânia, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Compras e Suprimentos (CDI-1) da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia – SEFIN.Por sua vez, a SEFIN (Despacho n.º 044/2021 – DIRADM/GERGDP) informou que a GUEPARDO não possuía, à época, contratos com o Município de Goiânia.Explana que, em resposta, CLEYTON informou o seguinte: "i) que não participou do Pregão Eletrônico n.º 094/2021 – SES/GO, o qual foi concluído com a vitória da GUEPARDO em 3 dos 6 lotes (i.e., lotes 1, 3 e 4); ii) que a GUEPARDO venceu os certames em referência (CEASA/GO, CRE/GO e SES/GO) por ter apresentado a proposta mais vantajosa; iii) que CLEYTON ocupou vários cargos, mas nenhum deles classificados como de assessoramento superior (CDS), de modo que não teria havido violação à Lei Estadual n.º 18.846/2015 (Lei Estadual do Conflito de Interesse); iv) que Cleyton restou exonerado o cargo que exercia no órgão licitante (SES/GO) 5 (cinco) anos antes da realização do procedimento licitatório em análise, de modo que foi cumprida a quarentena de 6 (seis) meses do inciso II do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.846/2015; v) que a Controladoria-Geral do Estado – CGE, em casos semelhantes, admitiu a possibilidade de que ex-servidor público de órgão contratante – e que era responsável por licitações – pudesse participar de licitações após a sua saída; vi) que CLEYTON, à época, ocupava cargo no Município de Goiânia, não no Estado de Goiás; vii) que haveria no máximo a ocorrência de transgressão disciplinar, já que CLEYTON seria sócio e único administrador da GUEPARDO, em violação ao disposto no art. 202, inciso XXXI, da Lei Estadual n.º 20.756/2020."Finaliza dizendo que, diante das investigações e documentações obtidas no inquérito civil público, concluiu-se que "se está diante, portanto, de servidor público que abusou de suas credenciais de acesso a sistema informático da Administração Pública estadual com vistas a comprometer o caráter isonômico do procedimento licitatório que era realizado na SES/GO, em benefício de si mesmo, por meio da empresa de que era ilegalmente proprietário".Pugna, em sede de tutela cautelar em caráter antecedente, a indisponibilidade de bens dos requeridos. Ao final, requer a procedência do pedido, para condenar os requeridos às sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.Juntou documentos com a inicial.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 12.Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação no evento 50, oportunidade em que alegam, em síntese, a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento licitatório impugnado, ressaltando que a empresa Guepardo venceu parte do certame por ter apresentado o menor preço em processo amplamente competitivo, sem que houvesse violação ao sigilo das propostas ou qualquer obtenção de vantagem indevida.Sustentam que o primeiro requerido, Cleyton da Silva Menezes, havia sido exonerado da Secretaria de Estado da Saúde há mais de cinco anos antes da licitação e não ocupava cargo de direção ou assessoramento superior, de modo que não configuraria conflito de interesses.Alegam, ainda, que eventual acesso ao sistema SEI ocorreu meses antes da publicação do edital, envolvendo documentos padronizados e públicos, o que afastaria qualquer imputação de informação privilegiada.Defendem também que o primeiro requerido não exercia funções de administração ou gerência na empresa, não havendo, portanto, transgressão disciplinar, tampouco ato de improbidade administrativa, por ausência de dolo, de enriquecimento ilícito e de dano ao erário.Requerem a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Réplica ofertada no evento 55.Na fase de especificação de provas, o autor pleiteou pela produção de prova oral (evento 61), a respeito do qual o Ministério Público anuiu (evento 63).Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/5/2025, conforme Termo acostado ao evento 104.Memoriais apresentados nos eventos 109 e 110.É O RELATÓRIO. DECIDO.Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Cleyton da Silva Menezes e a empresa Guepardo Vigilância e Segurança Ltda., com base no art. 11, inciso V, da Lei Federal nº 8.429/1992, que tipifica como ato ímprobo a conduta de frustrar a licitude de procedimento licitatório. Em relação à empresa requerida, atribui-se a corresponsabilidade com fundamento no art. 3º da mesma norma legal, por ter supostamente se beneficiado da conduta praticada pelo agente público.O Ministério Público requer a condenação dos réus às sanções do art. 12, inciso III, da referida lei, alegando que o primeiro requerido, servidor público estadual, teria acessado indevidamente o sistema SEI da SES/GO, antes da publicação do edital do Pregão Eletrônico nº 094/2021, para beneficiar a empresa da qual é sócio, frustrando o caráter competitivo do certame.A controvérsia, portanto, reside na análise da regularidade do processo licitatório e na eventual violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diante da alegada existência de favorecimento à empresa Guepardo, cuja sociedade se atribui ao requerido Cleyton, então cedido ao Município de Goiânia.Marçal Justen Filho, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 2005, define a extensão do termo improbidade administrativa. Senão, vejamos:“A improbidade administrativa consiste na conduta econômica eticamente reprovável praticada pelo agente estatal, consistente no exercício indevido de competências administrativas que acarrete prejuízo aos cofres públicos, com a frustração de valores constitucionais fundamentais, visando ou não a obtenção de vantagem pecuniária indevida para si ou para outrem, que sujeita o agente a punição complexa e unitária, de natureza penal, administrativa e civil, tal como definido em lei”.Conforme previsto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, a improbidade administrativa atrai sanções severas, in verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Ressalta-se, outrossim, que a mera irregularidade administrativa, ou até mesmo a suspeita de desconformidade funcional, não autoriza, por si só, o reconhecimento do ato ímprobo.A jurisprudência exige, para tanto, a demonstração de dolo específico, especialmente nos casos do art. 11 da LIA, que envolvem atentado a princípios da administração pública, sem vínculo necessário com enriquecimento ilícito ou dano direto ao erário. A corroborar: Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonestidade, ao que se conectam a deslealdade e a má-fé. 2. Estando a desonestidade relacionada com o dolo, não é possível desvincular a improbidade administrativa, a qual depende da desonestidade, do referido elemento subjetivo, isso é, do dolo. Nessa toada, o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), sendo inconstitucional a modalidade culposa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, com sua redação originária. 3. No que diz respeito aos arts. 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deve-se ter em mente, como bem apontou o Ministro Roberto Barroso, que a disciplina constitucional da advocacia pública (arts. 131 e 132 da CF) impõe que, em regra, a assessoria jurídica das entidades federativas, tanto na vertente consultiva como na defesa em juízo, caiba aos advogados públicos. Excepcionalmente, caberá a contratação de advogados privados, desde que plenamente configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública. 4. Ainda em relação aos dispositivos mencionados, insta realçar que, mesmo que a contratação direta envolva atuações de maior complexidade e responsabilidade, é necessário que a Administração Pública demonstre que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. 5. Foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." 6. RE nº 610.523/SP julgado prejudicado e RE nº 656.558/SP ao qual se dá provimento, restabelecendo-se a decisão em que se julgou improcedente a ação. (RE n. 656.558, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2024, DJe de 26/2/2025.)Assim, não há como admitir a imputação de ato de improbidade administrativa na ausência do elemento subjetivo dolo. Nesse sentido, tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. TEMA 1199 DO STF, ALTERAÇÕES DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração da improbidade administrativa, não basta a mera ilegalidade, exigindo-se, no caso de alegação de violação aos princípios da Administração Pública, a presença do elemento subjetivo dolo, o qual não se presume. 2. Nos termos do tema 1.199 do STF, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 3. Em confluência com as provas coligidas aos autos e o conjunto probatório dos fatos, não restou demonstrado a existência do dolo específico por parte do apelado, fundamento este necessário para a imputação de conduta improba. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5457931-62.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Levando-se em consideração tais preceitos, conjugados com o acervo probatório dos autos, não é possível aferir se os promovidos dispunham de vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.Vale lembrar que, no ordenamento pátrio, vige o princípio geral de direito de que a boa-fé é presumida, devendo a parte interessada fazer prova indubitável da má-fé, que, inclusive, é condição fundamental de configuração do ato ilegal qualificado como ímprobo.Nesse contexto e cotejo dos fatos narrados na peça preambular, defesa e documentos que instruem o processo, não se extrai a existência de indícios mínimos de que tenham os promovidos, no desempenho de suas funções e competências, intencionalmente, e com fim específico de alcançar/assegurar a conduta tipificada no art. 11, inciso V, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, frustrado a licitude de processo licitatório.Calha ressaltar que, o requerido Cleyton, foi exonerado do cargo comissionado de Gerente Especial de Apoio Logístico e Administração de Estoques (CDI-3) da SES/GO, em 01 de agosto de 2016, conforme Decreto Governamental publicado em 12/08/2016 (evento 50, doc. 11). Portanto, à época do certame (2021), já haviam transcorrido mais de cinco anos de sua desvinculação da Secretaria de Estado da Saúde, o que afasta a incidência do art. 5º, II da Lei Estadual nº 18.846/2015 (quarentena de 6 meses) e também do art. 9º, III da Lei nº 8.666/1993, que exige vínculo direto com o órgão contratante.Embora os relatórios de auditoria confirmem que Cleyton acessou documentos do processo licitatório via sistema SEI, os registros demonstram que tais acessos ocorreram meses antes da publicação do edital, quando ainda não havia definição final do termo de referência nem das condições efetivas da futura contratação.Ademais, o procedimento licitatório contou com ampla participação de empresas concorrentes e resultou, ao final, na contratação da empresa Dimivig Vigilância e Segurança Ltda., conforme documento constante do evento 50, doc. 04, inexistindo contratação com a empresa Guepardo.Assim, embora se reconheça que houve acessos ao sistema SEI, não há nos autos prova robusta de que tais acessos tenham comprometido o caráter competitivo do certame ou gerado qualquer resultado prático que beneficiasse indevidamente o requerido ou a empresa que representa.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - SUPRESSÃO DE PUBLICIDADE DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21 - ART. 11, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92 - REVOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 10, CAPUT - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE NÃO COMPROVADO - EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº 14.230/2021 deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.429/92, estabelecendo um rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública - A revogação do inciso I do art. 11 da LIA, no qual se enquadrava o ato ímprobo descrito na inicial, impede a condenação do agente com fundamento em tais dispositivos - As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público - A mera irregularidade e reprovabilidade da conduta, desacompanhada de provas do dolo ou má-fé do ex-gestor público, não configura ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 2572564-30.2008.8.13.0433 1.0000.23.285329-1/001, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 21/05/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (negrito inserido).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AFASTADA. PRESCRIÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº. 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA GRÁFICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A CONFECÇÃO DE CARTÕES CONGRATULATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E A DESONESTIDADE DO DEPUTADO ESTADUAL. A CONDUTA QUE REVELA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É AQUELA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DA SIMPLES IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CONDUTA ÍMPROBA ATRIBUÍVEL AO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003217-28.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.03.2023) (TJ-PR - APL: 00032172820178160004 Curitiba 0003217-28.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) (negrito inserido).Recurso de apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Municipal e demais corréus, por contratação de escritório de advocacia, sem os requisitos da singularidade dos serviços, em burla ao procedimento licitatório. Sentença de improcedência. Recurso da Municipalidade requerendo a inversão do julgado. Ainda que dos autos se possa concluir que a contratação não se ornava de requisitos próprios da singularidade, os elementos trazidos são insuficientes para a constatação de qualquer atuação dolosa por parte dos requeridos. Nova redação do "caput" dos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Necessidade da presença do elemento volitivo para configuração de ato de improbidade. Exegese do Tema de Repercussão Geral n.º 1199 do C. STF (R.E. 843.989). Ausência de demonstração concreta do dolo. Mera irregularidade desacompanhada de má-fé ou desonestidade que não pode ser interpretada como ato de improbidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10024749820158260066 SP 1002474-98.2015.8.26.0066, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 29/11/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) (negrito inserido).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PRODUÇÃO DE PROGRAMA ESPORTIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO, DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que não há nos autos prova do agir doloso dos réus, tampouco prova de conduta desonesta ou de má-fé, a configurar ato de improbidade administrativa, impositiva a improcedência do pedido aduzido na Ação Civil Pública. 2. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir o agente público desonesto, devasso, não o inábil. Isso significa dizer que, para este seja considerado réu em ação de improbidade administrativa, necessária a constatação da desonestidade e da imoralidade, antítese da boa-fé, além dos demais elementos que tipificam o delito, senão o fato será atípico. 3. A falha administrativa não configura, por si só, prática de ato de improbidade, mormente se tal ato não resultou em qualquer lesividade ao patrimônio público, nem enriquecimento ilícito da parte envolvida. 4. As infrações de que tratam os artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa grave por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário, o que não restou comprovado na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5057283-18.2017.8.09.0051, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) (negrito inserido).Dessa forma, nos termos da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, a ausência de dolo nas condutas imputadas aos promovidos não permite o reconhecimento da prática de atos ímprobos, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial é medida que se impõe. DO DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários, nos termos do art. 23-B da Lei nº 8.429/92.Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, nos termos do art. 17, §19, inciso IV c/c art. 17-C, § 3º, ambos da Lei 8.429/92.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Havendo interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5401664-49.2024.8.09.0162

ID: 335533513

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5401664-49.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII Parte requerida: THIAGO PESTANA DOS SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão intentada pelo FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII, em face de THIAGO PESTANA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. As partes celebraram negócio jurídico consistente em uma operação de Cédula de Crédito Bancário (CCB), na qual consta, como bem dado em garantia, o veículo da Marca: GM - Chevrolet Modelo: ONIX HATCH Joy 1.0 8V Flex 5p Mec. Placa: PBG4059 Chassi: 9BGKL48U0JB224526 Data de Fab./Mod.: 2018 / 2018 Cor: Preto Renavam: 01147414014. Decisão liminar para busca e apreensão do veículo deferida, tendo havido o seu cumprimento, com citação e apreensão do veículo. Contestação apresentada, com reconvenção, na qual o consumidor pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), à relação jurídica posta em julgamento, bem como a decretação da inversão do ônus probatório processual, e a improcedência da ação de busca e apreensão, com a descaracterização da mora, alegando abusividade de cláusulas contratuais. Réplica à contestação/reconvenção, na qual a instituição financeira verbera pela regularidade da constituição em mora do devedor, com consequente expedição de medida liminar, defendendo a licitude das cláusulas contratuais livremente pactuadas, vez que inexistentes ilegalidades em seus termos firmados. Partes, intimadas para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO Inicialmente, reputo a instrução processual acabada, e o feito apto a julgamento, pois a matéria está amplamente instruída pela juntada de prova documental, pelas partes, e com vasta jurisprudência nacional a orientar o julgamento de mérito. Ademais, a Magna Carta de 1988 estabelece como princípio basilar da jurisdição a sua celeridade, o que deve ser priorizado nos autos, tendo as partes pleiteado pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Preliminares Defiro os benefícios inerentes à gratuidade judicial, conforme requerido pelo consumidor em contestação, vez que presentes os requisitos legais estabelecidos pelo art. 98 do CPC, conforme documentação de hipossuficiência juntada na contestação (contracheques). Passo agora a analisar a preliminar de falta de registro do contrato em cartório de títulos e documentos. A esse respeito, estabelece o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: [...]" Da interpretação que se extrai do aludido dispositivo legal, tem-se que o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos se presta, apenas, para fins de publicidade e oponibilidade contra terceiros, como se infere do verbete da Súmula 92 do STJ (A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor), revelando-se, na hipótese, exigência incabível em se tratando de demanda envolvendo apenas as partes contratantes. Deste modo, afasto a preliminar de carência de ação suscitada pelo requerido nesse sentido. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da ausência de referência ao ajuizamento de ação de busca e apreensão, no termo contratual, melhor sorte não assiste ao consumidor, vez que a operação de crédito celebrada é expressa ao estabelecer a alienação fiduciária do bem como garantia de pagamento, sendo o ajuizamento de ação de busca e apreensão um direito elementar do credor, respeitadas as exigências e formalidades legais, mediante prévia constituição do devedor em mora, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, que poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, conforme expressa disposição constante no art. 2º do Decreto-lei n. 911, de 1969. Não havendo outras preliminares, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, aplicando-se os princípios e regras inerentes ao direito do consumidor, conforme estabelecido no verbete sumular n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Da Contestação/reconvenção Com relação às teses alinhavadas pelo consumidor, em sua contestação/reconvenção, hei por bem analisá-las, vez que a jurisprudência emanada pelo STJ é pacífica em reconhecer a possibilidade de impugnação de cláusulas contratuais, mediante pretensão revisional arguida em sede de reconvenção à ação de busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORES DEVIDOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Precedente. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1028453 RJ 2008/0018691-5, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 23/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2010) APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE ACESSÓRIOS ALHEIOS AO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO RECONVINDO DE DEVOLVÊ-LOS A QUEM DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.' (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. Afigura-se cabível a reconvenção na ação de busca e apreensão, pois, corrobora a consecução da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolução, em um mesmo processo e sentença, de todas as questões relativas ao contrato de alienação fiduciária (Precedente do STJ). 3. Emergindo do caderno probatório que a reconvinte instalou os acessórios no veículo, indevida é a apropriação destes pelo reconvindo/apelante, eis que não estão abrangidos pelo contrato de financiamento firmado pelas partes. 4. Tendo este órgão julgador se manifestado acerca de todas as questões suscitadas pelo insurgente, resta satisfeito, in casu, o pretendido prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO – (CPC): 02311518220158090087, Relator: MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 03/03/2017, Itumbiara – 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2017). Grifei. Assim, passo a analisar as cláusulas impugnadas. Taxa de juros remuneratórios Analisando os valores contratados, em cotejo com as informações constantes no sítio do Banco Central do Brasil (Bacen), não é possível constatar qualquer irregularidade ou abusividade quando comparadas às taxas médias de mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda o tabelamento de juros, devendo o magistrado avaliar e reconhecer a abusividade, tão-somente, quando restar constatada a existência de uma extrapolação expressiva e injustificada, à luz do caso concreto, e levando-se em consideração as características da operação financeira efetivada, o perfil de crédito do tomador, o prazo de duração da operação, os custos de captação dos recursos, as garantias para solvência da obrigação, a forma de liquidação da dívida, entre outros, devendo haver fundamentação detalhada a justificar o controle das taxas mediante provimento jurisdicional. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). No caso concreto, como dito, as taxas (mensal e anual) de juros remuneratórios praticados (2,59% ao mês e 35,91% ao ano) se mostram similares à média de mercado, não havendo qualquer ilegalidade a ser reparada. Limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano De igual forma, inviável a limitação de juros ao percentual de 12% ao ano, vez que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTS. 394, 396 e 591 DO CC E 525, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto." ( AgInt no AREsp n. 1.148.927/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2091280 RJ 2022/0078732-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Logo, inviável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Da capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual Como é consabido, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) No caso concreto, a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, restando demonstrada a legalidade do regime mensal de capitalização de juros remuneratórios. Logo, improcedente este item da impugnação da reconvinte. Do Imposto Operações Financeiras (IOF) Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Tabela Price – Sistema Francês de amortização de séries de pagamentos A jurisprudência do STJ e dos demais tribunais do Brasil é uníssona em reconhecer a validade deste método de amortização de séries financeiras (tabela price), em sede de contratos bancários, não havendo como prosperar a impugnação apresentada. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" ( REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827236 SP 2019/0209658-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). Tarifa de cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Por fim, quanto à taxa de registro de contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, de modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão deduzido pelo banco, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DETERMINANDO a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do credor fiduciário, ante o cumprimento da liminar de Busca e Apreensão e por força do disposto no § 1.º, art. 3.º, do DL n.º 911/69 (na redação dada pela Lei n.º 10.931/04); e IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional do consumidor. Condeno o requerido/reconvinte (consumidor), em sucumbência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa. Ônus sucumbenciais suspensos em razão da concessão da gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicado e registrado. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Valparaíso/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5401664-49.2024.8.09.0162

ID: 335533517

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5401664-49.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO PESTANA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII Parte requerida: THIAGO PESTANA DOS SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão intentada pelo FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII, em face de THIAGO PESTANA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. As partes celebraram negócio jurídico consistente em uma operação de Cédula de Crédito Bancário (CCB), na qual consta, como bem dado em garantia, o veículo da Marca: GM - Chevrolet Modelo: ONIX HATCH Joy 1.0 8V Flex 5p Mec. Placa: PBG4059 Chassi: 9BGKL48U0JB224526 Data de Fab./Mod.: 2018 / 2018 Cor: Preto Renavam: 01147414014. Decisão liminar para busca e apreensão do veículo deferida, tendo havido o seu cumprimento, com citação e apreensão do veículo. Contestação apresentada, com reconvenção, na qual o consumidor pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), à relação jurídica posta em julgamento, bem como a decretação da inversão do ônus probatório processual, e a improcedência da ação de busca e apreensão, com a descaracterização da mora, alegando abusividade de cláusulas contratuais. Réplica à contestação/reconvenção, na qual a instituição financeira verbera pela regularidade da constituição em mora do devedor, com consequente expedição de medida liminar, defendendo a licitude das cláusulas contratuais livremente pactuadas, vez que inexistentes ilegalidades em seus termos firmados. Partes, intimadas para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO Inicialmente, reputo a instrução processual acabada, e o feito apto a julgamento, pois a matéria está amplamente instruída pela juntada de prova documental, pelas partes, e com vasta jurisprudência nacional a orientar o julgamento de mérito. Ademais, a Magna Carta de 1988 estabelece como princípio basilar da jurisdição a sua celeridade, o que deve ser priorizado nos autos, tendo as partes pleiteado pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Preliminares Defiro os benefícios inerentes à gratuidade judicial, conforme requerido pelo consumidor em contestação, vez que presentes os requisitos legais estabelecidos pelo art. 98 do CPC, conforme documentação de hipossuficiência juntada na contestação (contracheques). Passo agora a analisar a preliminar de falta de registro do contrato em cartório de títulos e documentos. A esse respeito, estabelece o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: [...]" Da interpretação que se extrai do aludido dispositivo legal, tem-se que o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos se presta, apenas, para fins de publicidade e oponibilidade contra terceiros, como se infere do verbete da Súmula 92 do STJ (A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor), revelando-se, na hipótese, exigência incabível em se tratando de demanda envolvendo apenas as partes contratantes. Deste modo, afasto a preliminar de carência de ação suscitada pelo requerido nesse sentido. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da ausência de referência ao ajuizamento de ação de busca e apreensão, no termo contratual, melhor sorte não assiste ao consumidor, vez que a operação de crédito celebrada é expressa ao estabelecer a alienação fiduciária do bem como garantia de pagamento, sendo o ajuizamento de ação de busca e apreensão um direito elementar do credor, respeitadas as exigências e formalidades legais, mediante prévia constituição do devedor em mora, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, que poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, conforme expressa disposição constante no art. 2º do Decreto-lei n. 911, de 1969. Não havendo outras preliminares, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, aplicando-se os princípios e regras inerentes ao direito do consumidor, conforme estabelecido no verbete sumular n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Da Contestação/reconvenção Com relação às teses alinhavadas pelo consumidor, em sua contestação/reconvenção, hei por bem analisá-las, vez que a jurisprudência emanada pelo STJ é pacífica em reconhecer a possibilidade de impugnação de cláusulas contratuais, mediante pretensão revisional arguida em sede de reconvenção à ação de busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORES DEVIDOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Precedente. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1028453 RJ 2008/0018691-5, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 23/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2010) APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE ACESSÓRIOS ALHEIOS AO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO RECONVINDO DE DEVOLVÊ-LOS A QUEM DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.' (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. Afigura-se cabível a reconvenção na ação de busca e apreensão, pois, corrobora a consecução da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolução, em um mesmo processo e sentença, de todas as questões relativas ao contrato de alienação fiduciária (Precedente do STJ). 3. Emergindo do caderno probatório que a reconvinte instalou os acessórios no veículo, indevida é a apropriação destes pelo reconvindo/apelante, eis que não estão abrangidos pelo contrato de financiamento firmado pelas partes. 4. Tendo este órgão julgador se manifestado acerca de todas as questões suscitadas pelo insurgente, resta satisfeito, in casu, o pretendido prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO – (CPC): 02311518220158090087, Relator: MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 03/03/2017, Itumbiara – 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2017). Grifei. Assim, passo a analisar as cláusulas impugnadas. Taxa de juros remuneratórios Analisando os valores contratados, em cotejo com as informações constantes no sítio do Banco Central do Brasil (Bacen), não é possível constatar qualquer irregularidade ou abusividade quando comparadas às taxas médias de mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda o tabelamento de juros, devendo o magistrado avaliar e reconhecer a abusividade, tão-somente, quando restar constatada a existência de uma extrapolação expressiva e injustificada, à luz do caso concreto, e levando-se em consideração as características da operação financeira efetivada, o perfil de crédito do tomador, o prazo de duração da operação, os custos de captação dos recursos, as garantias para solvência da obrigação, a forma de liquidação da dívida, entre outros, devendo haver fundamentação detalhada a justificar o controle das taxas mediante provimento jurisdicional. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). No caso concreto, como dito, as taxas (mensal e anual) de juros remuneratórios praticados (2,59% ao mês e 35,91% ao ano) se mostram similares à média de mercado, não havendo qualquer ilegalidade a ser reparada. Limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano De igual forma, inviável a limitação de juros ao percentual de 12% ao ano, vez que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTS. 394, 396 e 591 DO CC E 525, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto." ( AgInt no AREsp n. 1.148.927/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2091280 RJ 2022/0078732-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Logo, inviável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Da capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual Como é consabido, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) No caso concreto, a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, restando demonstrada a legalidade do regime mensal de capitalização de juros remuneratórios. Logo, improcedente este item da impugnação da reconvinte. Do Imposto Operações Financeiras (IOF) Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Tabela Price – Sistema Francês de amortização de séries de pagamentos A jurisprudência do STJ e dos demais tribunais do Brasil é uníssona em reconhecer a validade deste método de amortização de séries financeiras (tabela price), em sede de contratos bancários, não havendo como prosperar a impugnação apresentada. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" ( REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827236 SP 2019/0209658-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). Tarifa de cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Por fim, quanto à taxa de registro de contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, de modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão deduzido pelo banco, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DETERMINANDO a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do credor fiduciário, ante o cumprimento da liminar de Busca e Apreensão e por força do disposto no § 1.º, art. 3.º, do DL n.º 911/69 (na redação dada pela Lei n.º 10.931/04); e IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional do consumidor. Condeno o requerido/reconvinte (consumidor), em sucumbência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa. Ônus sucumbenciais suspensos em razão da concessão da gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicado e registrado. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Valparaíso/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002474-70.2025.8.11.0000

ID: 298268244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002474-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1002474-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: APOENO HENRIQUE SILVA SOARES AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, interposto por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR” n.º 1012026-79.2024.8.11.0037, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID. 178244519 – proc. n.º 1012026-79.2024.8.11.0037): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante candidatou-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01.001/2023, organizado pela banca Selecon, destinado ao provimento do cargo de Procurador Municipal de Primavera do Leste/MT, que contava com 3 (três) vagas mais cadastro reserva. Relata que, na primeira fase do certame composta por prova objetiva de 50 (cinquenta) questões, obteve 41 (quarenta e um) acertos, garantindo sua classificação para a segunda fase (prova prática). Na segunda etapa, alcançou a nota máxima, ou seja, 100 (cem) pontos, somando um desempenho que lhe conferiu o primeiro lugar na classificação geral do concurso. Na terceira fase (avaliação de títulos), o impetrante galgou mais 1,125 pontos, garantindo, assim, a sua permanência na primeira colocação do concurso público. Afirma que, após a publicação do resultado da segunda fase e antes mesmo do início da terceira fase (prova de títulos), o certame ganhou destaque, pois o impetrante é assessor jurídico da Prefeitura Municipal, o que gerou descontentamento entre candidatos que obtiveram colocações inferiores. Com base nisso, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais e demais expedientes visando à anulação da segunda fase, buscando uma “segunda chance” sob o pretexto de irregularidades nos critérios de avaliação e argumentos de demérito, objetivando, inclusive, à exclusão do impetrante do páreo. Declara que, embora mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública, não participou de nenhuma etapa interna do concurso público, tampouco exerceu qualquer poder de deliberação ou influência sobre o certame. Ainda, declara que apesar das inúmeras tentativas de anulação do concurso pelas vias judiciais, as ações resultaram infrutíferas, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo na condução do concurso. Em busca de outros argumentos para contestar o certame, os candidatos produziram um documento unilateral e isolado, no qual o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicado para fiscalizar o concurso declarou não ter participado pessoalmente de nenhuma fase do certame, diga-se, elaboração do edital e aplicação das provas em primeira e segunda fase. Este documento foi utilizado para provocar o Ministério Público, resultando na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 entre o MP, o Município de Primavera do Leste/MT e a banca examinadora Selecon. O concurso foi anulado pelo chefe do executivo no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024. Aduz que o TAC nº 002/2024 também fundamentou sua recomendação de anulação do certame na suposta identificação dos candidatos na folha de respostas da prova discursiva. Contudo, essa alegação teria sido esclarecida e superada nos autos do processo judicial nº 1000620-61.2024.8.11.0037, no qual a banca organizadora demonstrou que o sistema eletrônico utilizado para a correção das provas destacou automaticamente a parte da folha de resposta onde constavam os dados identificadores dos candidatos, garantindo que os examinadores tivessem acesso apenas ao conteúdo das respostas, sem qualquer elemento de identificação. Alega que a anulação do concurso pelos motivos exarados no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, são insubsistentes, ou seja, não possui correlação de seus motivos com a realidade fática que o fundamenta, ferindo, portanto, o requisito indispensável para a validade e legalidade dos atos administrativos (motivação). Assim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, no que tange à anulação do concurso de Procurador Municipal e suas consequências lógicas; bem como que a Administração Pública Municipal se abstenha de inaugurar novo concurso público para o cargo de Procurador Municipal até a resolução definitiva do presente mandado de segurança. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso sub judice, a parte impetrante alega vício nos motivos que levaram à anulação do concurso público. Sobre o assunto, ao tratar do princípio da autotutela administrativa, a jurisprudência consolidada há muito pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 346 e 473 é no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A doutrina, por sua vez, trata a autotutela não apenas como um poder de anulação dos atos administrativos ilegais, mas também como um dever: A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei; é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração. Esta decide e põe em execução a própria decisão (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Já quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo, de acordo com Alexandre Mazza, há distinção entre tais institutos, sendo que a motivação “é a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato. Exemplo: na multa de trânsito, o documento de notificação do infrator contém a motivação do ato”, e o Motivo “é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito” (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com efeito, da análise dos autos, observa-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 (id. 177464402) que deu origem à anulação do concurso público para o cargo de Procurador (id. 177466698) que o motivo do ato foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso, bem como a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato). Destarte, a Lei Municipal nº 1.755, de 03 de outubro de 2018, vigente à época do início do certame e que dispunha sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, estabelecia em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que um dos requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal é a “prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Esse texto foi mantido pela Lei Municipal nº 2.216, de 23 de novembro de 2023, que revogou a Lei nº 1.755/18 e passou a viger em 11/2023. Conforme consta do id. 177464440 - Pág. 138, verifica-se que a Administração encaminhou solicitação de indicação de membro para acompanhar o processo de concurso público para o cargo em comento à OAB, ocasião na qual a entidade indicou o advogado Dr. Jefferson Lopes da Silva. O mencionado advogado, ao ser indagado acerca do concurso, informou que “[...] Em que pese Vossa Senhoria tenha me indicado para ser membro da Ordem para fiscalizar o concurso para cargo de procurador do município de Primavera do Leste/MT, em nenhum momento fui procurado pela banca ou pela comissão organizadora do concurso. Diferente aconteceu com o concurso realizado no município de Santo Antônio do Leste/MT, onde fui informado de todos os atos e os editais eram enviados para minha aprovação. Sobre o concurso de procurador do município de Primavera do Leste/MT, estava convicto de que outro membro da Ordem havia sido nomeado em meu lugar, uma vez que nunca recebi nenhuma informação sobre o certame. [...]” (grifo nosso). Assim, percebe-se que não houve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame objeto do mandamus, pois o Município apenas solicitou a indicação de representante da entidade sem que tenha de fato o integrado ao procedimento administrativo do concurso, incorrendo, portanto, em ofensa ao Princípio da Legalidade, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não verifico vício no supracitado motivo do ato administrativo atacado, já que a Administração tem o poder-dever de anular os atos que não estejam de acordo com a lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 24122 DF 2007/0084811-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - AUXILIAR LEGISLATIVO - CONCURSO ANULADO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar Legislativo, junto ao Município de Nova Iguaçu. Concurso anulado por irregularidades. Legítimo exercício do poder-dever de autotutela. Pretensão de nomeação e posse. Precariedade da prova documental para fins de exame da legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00660863820178190038, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Município de Santa Adélia – Questões não inéditas – Plágio – Municipalidade que acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame – Princípio da autotutela da Administração Pública – Súmulas 346 e 473 do STF – Cópia de questões que viola os princípios que norteiam o concurso público – Legalidade do Decreto Municipal 2.544/2019 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança, reformada – Recurso de apelação e reexame necessário, providos. (TJ-SP - APL: 10010053820198260531 SP 1001005-38.2019.8.26.0531, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, concernente ao segundo motivo utilizado para a anulação do concurso, qual seja, a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato), inobstante as alegações do impetrante e o documento de id. 177464399 juntado pela banca nos autos nº 1000620-61.2024.8.11.0037, entendo que o fato de o examinador ter ou não acesso ao caderno de respostas sem/com a identificação do candidato não restou incontroversamente comprovado, sendo que tal ponto demanda dilação probatória, a qual é vedada na via estreita do mandado de segurança. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. 1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64007 SC 2020/0175540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Assim, verifico, em juízo de cognição sumária, que não restou demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual entendo que no caso dos autos não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, porquanto “o Agravante, aprovado em primeiro lugar no concurso, demonstrou na inicial do Mandado de Segurança que os motivos invocados para a anulação do certame não possuem respaldo na realidade fática, sendo incompatíveis com a Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que a motivação de um ato administrativo corresponda à verdade dos fatos”. Assevera que a anulação do certame não encontra amparo jurídico legítimo, na medida em que “não há qualquer norma legal ou constitucional que condicione a validade do concurso público para Procurador Municipal à presença física do representante da OAB em todas as fases do certame”, e que a suposta identificação dos candidatos na correção das provas discursas já foi objeto da ação anulatória n.º 1000620-61.2024.8.11.0037, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Primavera do Leste, MT. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada recursal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) O recebimento do presente agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja imediatamente suspenso os efeitos do Edital nº 03/2024 no que tange ao concurso de Procurador Municipal de Primavera do Leste/MT, impedindo a realização de um novo concurso até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança; b) A intimação do agravado para se manifestar, querendo; c) Ao final, a confirmação da tutela antecipada recursal, visando a revisão/reforma da decisão agravada, objetivando conceder a tutela provisória de urgência em caráter antecipado, suspendendo os efeitos do ato administrativo denominado Edital n. 03/2024 em relação ao concurso de Procurador Municipal até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança, impedindo, outrossim, a inauguração de outro certame para o cargo de Procurador Municipal neste interregno;” O pedido de tutela recursal foi indeferido (ID. 266530256). Sem contrarrazões (ID. 279010857). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo improvimento do recurso (ID. 285751396). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que a ação mandamental n.º 1012026-79.2024.8.11.0037, que originou o agravo que ora se analisa, foi sentenciada e, denegada a segurança, conforme transcrevo (ID. 194581850 dos autos em referência): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante candidatou-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01.001/2023, organizado pela banca Selecon, destinado ao provimento do cargo de Procurador Municipal do Município de Primavera do Leste/MT, que contava com 3 (três) vagas mais cadastro reserva. Relata que, na primeira fase do certame composta por prova objetiva de 50 (cinquenta) questões, obteve 41 (quarenta e um) acertos, garantindo sua classificação para a segunda fase (prova prática). Na segunda etapa, alcançou a nota máxima, ou seja, 100 (cem) pontos, somando um desempenho que lhe conferiu o primeiro lugar na classificação geral do concurso. Na terceira fase (avaliação de títulos), o impetrante galgou mais 1,125 pontos, garantindo, assim, a sua permanência na primeira colocação do concurso público. Afirma que, após a publicação do resultado da segunda fase e antes mesmo do início da terceira fase (prova de títulos), o certame ganhou destaque, pois o impetrante é assessor jurídico da Prefeitura Municipal, o que gerou descontentamento entre candidatos que obtiveram colocações inferiores. Com base nisso, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais e demais expedientes visando à anulação da segunda fase, buscando uma “segunda chance” sob o pretexto de irregularidades nos critérios de avaliação e argumentos de demérito, objetivando, inclusive, a exclusão do impetrante do páreo. Declara que, embora mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública, não participou de nenhuma etapa interna do concurso público, tampouco exerceu qualquer poder de deliberação ou influência sobre o certame. Ainda, declara que apesar das inúmeras tentativas de anulação do concurso pelas vias judiciais, as ações resultaram infrutíferas, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo na condução do concurso. Em busca de outros argumentos para contestar o certame, os candidatos produziram um documento unilateral e isolado, no qual o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicado para fiscalizar o concurso declarou não ter participado pessoalmente de nenhuma fase do certame, diga-se, elaboração do edital e aplicação das provas em primeira e segunda fase. Este documento foi utilizado para provocar o Ministério Público, resultando na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 entre o MP, o Município de Primavera do Leste/MT e a banca examinadora Selecon. O concurso foi anulado pelo chefe do executivo no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024. Aduz que o TAC nº 002/2024 também fundamentou sua recomendação de anulação do certame na suposta identificação dos candidatos na folha de respostas da prova discursiva. Contudo, essa alegação teria sido esclarecida e superada nos autos do processo judicial nº 1000620-61.2024.8.11.0037, no qual a banca organizadora demonstrou que o sistema eletrônico utilizado para a correção das provas destacou automaticamente a parte da folha de resposta em que constavam os dados identificadores dos candidatos, garantindo que os examinadores tivessem acesso apenas ao conteúdo das respostas, sem qualquer elemento de identificação. Alega que a anulação do concurso pelos motivos exarados no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, são insubsistentes, ou seja, não possui correlação de seus motivos com a realidade fática que o fundamenta, ferindo, portanto, o requisito indispensável para a validade e legalidade dos atos administrativos (motivação). Assim, requer a anulação do Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, no que tange ao cargo de Procurador Municipal, declarando a validade do certame para o referido cargo. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada apresentou suas informações no id. 182707817, alegando, em síntese, que o ato administrativo de anulação do concurso para o cargo de Procurador Municipal baseou-se em razões objetivas, foi praticado em estrita observância ao princípio da legalidade e foi devidamente fundamentado. No id. 185313326, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante alega vício nos motivos que levaram à anulação do concurso público. Sobre o assunto, ao tratar do princípio da autotutela administrativa, a jurisprudência consolidada há muito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Súmulas 346 e 473 é no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A doutrina, por sua vez, trata a autotutela não apenas como um poder de anulação dos atos administrativos ilegais, mas também como um dever: A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei; é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração. Esta decide e põe em execução a própria decisão (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Já quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo, de acordo com Alexandre Mazza, há distinção entre tais institutos, sendo que a motivação “é a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato. Exemplo: na multa de trânsito, o documento de notificação do infrator contém a motivação do ato”, e o Motivo “é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito” (Mazza, Alexandre Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com efeito, da análise dos autos, observa-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 (id. 177464402) que deu origem à anulação do concurso público para o cargo de Procurador (id. 177466698) que o motivo do ato foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso, bem como a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato). Destarte, a Lei nº 1.755, de 03 de outubro de 2018, vigente à época do início do certame e que dispunha sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, estabelecia em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que um dos requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal é a “prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Esse texto foi mantido pela Lei nº 2.216, de 23 de novembro de 2023, que revogou a Lei nº 1.755/18 e passou a viger em 11/2023. Conforme consta do id. 177464440 - Pág. 138, verifica-se que a Administração encaminhou solicitação de indicação de membro para acompanhar o processo de concurso público para o cargo em comento à OAB, ocasião na qual a entidade indicou o advogado Dr. Jefferson Lopes da Silva. O advogado mencionado, ao ser indagado acerca do concurso, informou que “[...] Em que pese Vossa Senhoria tenha me indicado para ser membro da Ordem para fiscalizar o concurso para cargo de procurador do município de Primavera do Leste/MT, em nenhum momento fui procurado pela banca ou pela comissão organizadora do concurso. Diferente aconteceu com o concurso realizado no município de Santo Antônio do Leste/MT, onde fui informado de todos os atos e os editais eram enviados para minha aprovação. Sobre o concurso de procurador do município de Primavera do Leste/MT, estava convicto de que outro membro da Ordem havia sido nomeado em meu lugar, uma vez que nunca recebi nenhuma informação sobre o certame. [...]” (grifo nosso). Assim, percebe-se que não houve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame objeto deste mandado de segurança, pois o Município apenas solicitou a indicação de representante da entidade sem que tenha de fato integrado esse ao procedimento administrativo do concurso, incorrendo, portanto, em ofensa ao Princípio da Legalidade, razão pela qual não verifico vício no supracitado motivo do ato administrativo atacado, já que a Administração tem o poder-dever de anular os atos que não estejam de acordo com a lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 24122 DF 2007/0084811-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - AUXILIAR LEGISLATIVO - CONCURSO ANULADO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar Legislativo, junto ao Município de Nova Iguaçu. Concurso anulado por irregularidades. Legítimo exercício do poder-dever de autotutela. Pretensão de nomeação e posse. Precariedade da prova documental para fins de exame da legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00660863820178190038, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Município de Santa Adélia – Questões não inéditas – Plágio – Municipalidade que acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame – Princípio da autotutela da Administração Pública – Súmulas 346 e 473 do STF – Cópia de questões que viola os princípios que norteiam o concurso público – Legalidade do Decreto Municipal 2.544/2019 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança, reformada – Recurso de apelação e reexame necessário, providos. (TJ-SP - APL: 10010053820198260531 SP 1001005-38.2019.8.26.0531, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, concernente ao segundo motivo utilizado para a anulação do concurso, qual seja, a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato), inobstante as alegações do impetrante e o documento de id. 177464399 juntado pela banca nos autos nº 1000620-61.2024.8.11.0037, entendo que o fato de o examinador ter ou não acesso ao caderno de respostas sem/com a identificação do candidato não restou incontroversamente comprovado, sendo que tal ponto demanda dilação probatória, a qual é vedada na via estreita do mandado de segurança. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. 1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64007 SC 2020/0175540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 576 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes