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Processo nº 1002499-29.2025.8.26.0077

ID: 277859899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FERMINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jorge Coelho (OAB 376627/SP) Processo 1002499-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Fermino Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça grat… ADV: Fernando Jorge Coelho (OAB 376627/SP) Processo 1002499-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Fermino Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1002499-29.2025.8.26.0077

ID: 276356371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FERMINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jorge Coelho (OAB 376627/SP) Processo 1002499-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Fermino Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça grat… ADV: Fernando Jorge Coelho (OAB 376627/SP) Processo 1002499-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Fermino Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Neilson Lima De Jesus x Associacao Pro Moradia Liberdade

ID: 331855087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-68.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEILSON LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRO MORADIA LIBERDADE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-68.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Neilson Lima de Jesus - Associacao Pro Moradia Liberdade - Designo audiência de Conciliação, Instrução e Jul… Processo 1002499-68.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Neilson Lima de Jesus - Associacao Pro Moradia Liberdade - Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14/10/2025 às 14:30h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar, em 48 horas, após a citação/intimação, seus endereços de e-mail para remessa do link de acesso à reunião. Tal providência deverá ser efetivada por meio de peticionamento eletrônico e, somente no caso da parte não assistida por patrono, deverá ser encaminhado para o e-mail institucional (diademajec@tjsp.jus.br), indicando o número do processo, tudo em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será encaminhado até 24 horas antes da solenidade aos e-mails indicados pelas partes, o qual também ficará disponibilizado nos autos, através de certidão cartorária, podendo dali, também, as partes acessarem a videoconferência. Fica consignado que caso pretendam a oitiva de eventuais testemunhas, deverão igualmente informar seus endereços de e-mail e qualificação (nome completo, RG e CPF), no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, sob pena de preclusão, a fim de permitir a remessa a elas do link de acesso à audiência. Caso a parte não disponha dos meios necessários para acessar a internet, deverá se manifestar nesse sentido, informando o Juízo, igualmente no prazo de 48 horas, sendo que, nessa hipótese, somente tal parte deverá comparecer, pessoalmente, no Juizado Especial Cível, na data e horários designados. Anoto que a parte requerida, tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, bem como a contestação, sob pena de confissão e reconhecimento da revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como da duração razoável do processo, exorto as partes a providenciarem a juntada de todo e qualquer documento aos autos, inclusive contestação, se ainda não apresentada, bem como eventuais provas, inclusive mídias, estas por meio de link, impreterivelmente até 30 minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Int. - ADV: LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR (OAB 176480/SP)

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Remaza Administradora De Consórcio Ltda x Adriano Pedreira Da Silva

ID: 332903035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002499-30.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO PEDREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BERNARDI TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-30.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Remaza Administradora de Consórcio LTDA - Adriano Pedreira da Silva - Vistos. A parte executada apres… Processo 1002499-30.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Remaza Administradora de Consórcio LTDA - Adriano Pedreira da Silva - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de sua atividade profissional como mestre de obras e destinado ao pagamento de salários de ajudantes e serventes. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem-se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. Nessa conjuntura, compete à parte impugnante a demonstração de suas alegações. No entanto, tem-se que o valor constrito, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Não foram trazidos os extratos bancários de todas as contas bloqueadas, nem mesmo os contratos de prestação de serviços e recibos de pagamento que indiquem que a verba constrita corresponde a ganhos do executado como trabalhador autônomo, tampouco que os valores bloqueados seriam destinados à sua subsistência ou ao pagamento de mão-de-obra. Com efeito, a movimentação da conta indica diversas entradas e saídas, sem clara discriminação da origem dos valores e sua destinação exclusiva para o pagamento do salário de ajudantes e serventes. Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação da parte executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora SOMENTE até o limite do débito exequendo, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, providencie a parte exequente a juntada de formulário de MLE. Com a juntada, expeça-se o competente mandado de levantamento. Levantados os valores, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, em 15 dias, independentemente de intimação. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP), ELISANGELA BERNARDI TABORDA (OAB 483310/SP)

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Processo nº 1002499-76.2025.8.26.0126

ID: 292944000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-76.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. W. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-76.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.W.O.B. - Vistos. 1. Diante da concordância do Ministério Público, acolho a oferta de alimentos da autora e fixo os alimento… Processo 1002499-76.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.W.O.B. - Vistos. 1. Diante da concordância do Ministério Público, acolho a oferta de alimentos da autora e fixo os alimentos provisórios devidos a filha menor no valor de 20% de seus rendimentos líquidos, incluindo na base de cálculo o 13° salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa; e, em caso de ausência de emprego formal ou desemprego, em 40% do salário mínimo vigente. 2. Cite-se a parte ré por CARTA, com aviso de recebimento, dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (Art.5º,§ 2ºda Lei 5.478/68) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, protocolizar eletronicamente, resposta escrita expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inaugural, INCLUSIVE, PARA QUE INDIQUE/INFORME SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA QUE SEJA OFICIADO AO EMPREGADOR DA PARTE AUTORA PARA DESCONTOS DOS ALIMENTOS ACIMA ARBITRADOS. 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Int. - ADV: LEONARDO PEREIRA GUEDES (OAB 460681/SP)

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Banco Bradescard S/A x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 277298552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-56.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARGARIDA MARIA MORAES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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REBECA LIMA PIPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA GONÇALVES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAONNY RICARDO FERNANDES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-56.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-56.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Banco Bradescard S/A - Apda/Apte: Margarida Maria Moraes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - DERAM PROVIMENTO ao recurso da ré Bradescard para afastar a condenação em danos morais e reconhecer a lisura das contratações dos seguros. PREJUDICADO o recurso interposto pela autora. V.U. - APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE I) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FACE A PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS CUMULADA COM II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E III) DETERMINAÇÃO PARA QUE AS FATURAS SEJAM ENVIADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ BRADESCARD OBJETIVANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE VALIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, LIVREMENTE PACTUADOS, COM A INVERSÃO DO JULGADO - RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO PATAMAR DE R$10.000,00 FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS VISANDO REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONTRATAÇÃO DE SEGUROS (SEGURO GARANTIA ESTENDIDA E SEGURO DE VIDA PROTEGIDA) PARA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO (LAVADORA) PRETENSA PRÁTICA ABUSIVA OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE COMPORTA AGORA SER SUPRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC SEGURO GARANTIA ESTENDIDA E SEGURO DE VIDA PROTEGIDA CONTRATAÇÕES REALIZADAS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS, DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA AUTORA, SENDO PERCEPTÍVEL A LIBERDADE DAS CONTRATAÇÕES AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA - DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA O CARÁTER FACULTATIVO DE TAL CONTRATAÇÃO, SENDO DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - FATURAS QUE NÃO ERAM ENVIADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA IMPOSIÇÃO PARA FAZÊ-LO INDENIZAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DA RÉ PROVIDO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Raonny Ricardo Fernandes da Cruz (OAB: 467538/SP) - Isadora Gonçalves de Paula (OAB: 509435/SP) - Rebeca Lima Pipolo (OAB: 510045/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002499-10.2025.4.01.3100

ID: 337261848

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002499-10.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO LOPES CARDOSO

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DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002499-10.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002499-10.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575, EDUARDO LOPES CARDOSO - AP5249 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1002499-23.2025.4.01.3904

ID: 305778904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-23.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN SELEIRO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002499-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002499-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUAN SELEIRO PAIVA - PA28295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Elisabete Venâncio Da Silva Gonçalves x Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos - Asbapi

ID: 305801904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-16.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE VENâNCIO DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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LIGIA ZACHARIAS TANNO

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FAISSAL RAFIK SAAB

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ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 1002499-16.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Venâncio da Silva Gonçalves - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - ASBAPI - … Processo 1002499-16.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Venâncio da Silva Gonçalves - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - ASBAPI - Considerando a discordância da parte autora com o acordo entabulado por intermédio de seus advogados conforme manifestação de vontade em cartório ("Visando a cessação dos descontos a autora assinou a procuração juntada nos autos, mas nega ter assinado contrato de prestação de serviços advocatícios. Na oportunidade, avençaram as partes que em contraprestação seria pago à advogada o percentual de 30% do valor a receber, e não 35% como constou da certidão do Oficial de Justiça de 06/12/2024. Posteriormente, a advogada fez um Pix à requerente no valor de R$ 960,00, dizendo que conseguiu a restituição de apenas 03 meses de descontos e não do período total (6 anos) porque, segundo ela, "caducou". Quinze dias depois a advogada, Dra. Lígia Zacharias Tanno ligou pedindo que a requerente fosse ao seu escritório assinar o recibo, do qual não lhe entregou cópia. Nesta oportunidade a requerente forneceu cópia da transferência bancária realizada via Pix e solicitou as medidas cabíveis diante de sua discordância com o valor recebido" - fls. 103/104); Considerando que o acordo firmado, e ainda não homologado, avençou o pagamento do valor de R$ 1.800,00 à autora (fls. 91/92); Considerando que valor de R$ 1.800,00 foi depositado em conta de Bueno Martino Sociedade de Advogados em 10/09/2024 (fls. 93); Considerando que do valor pago foi transferida para conta da autora a quantia de R$ 960,00 em 10/10/2024 (fls. 102); Considerando que do contrato de prestação de serviços advocatícios foi avençada a remuneração dos advogados em 30% do proveito obtido "juntamente com o valor de R$ 300,00 para consulta (cálculos) sobre o proveito obtido na demanda se houver incidente inclusive sobre eventuais valores em atraso a serem recebidos, juros, multas diárias de obrigação de fazer decorrentes de ato atentatório à dignidade da justiça ou qualquer outra punição pecuniária decorrente ou não de má-fé" (fls. 125/126, destaquei); Considerando que na espécie não consta sequer cálculo juntado com a exordial, como em casos idênticos ajuizados pelos mesmos advogados e sequer foi instaurado incidente para cobrança, caindo por terra os argumentos de fls. 138/139, CONDICIONO a homologação do acordo de fls. 91/92 ao depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, em conta judicial, do valor de R$ 300,00 devido à autora, posto manifestamente descabida a retenção do montante diante, repito, da inexistência de incidente para cobrança de "eventuais valores em atraso a serem recebidos, juros, multas diárias de obrigação de fazer decorrentes de ato atentatório à dignidade da justiça ou qualquer outra punição pecuniária decorrente ou não de má-fé". - ADV: FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP), MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS (OAB 428892/SP), LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP)

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Processo nº 1002499-04.2025.8.26.0441

ID: 305823403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002499-04.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1002499-04.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regula… Processo 1002499-04.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regularmente comprovada a mora do(a) devedor(a), consoante documentos juntados aos autos, com base no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos propostos na inicial. Localizado o veículo, CUMPRA-SE A MEDIDA LIMINAR, depositando o bem em poder do representante do autor, o qual deverá entrar em contato com o(a) oficial(a) de justiça designado responsável pela diligência e CITE-SE o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do demonstrativo apresentado pelo credor fiduciário na inicial (art. 3º, § 2º), cientificando-o(a) de que poderá apresentar defesa que tiver, no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do art. 3º, § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Realizado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em cinco (05) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente a dívida pendente, sendo seu silêncio interpretado como concordância com o valor pago e preclusão quanto à matéria. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem não ser encontrado no local, o Sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso se mostrem necessários, devendo tudo ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda na hipótese de não ser localizado o bem, e não sendo o caso de uso de força policial e/ou arrombamento, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Peruíbe, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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