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Processo nº 1002499-15.2025.8.26.0114

ID: 276551403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DUT PRIME IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1002499-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dut Prime Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tu… ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1002499-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dut Prime Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que há ilegalidade na exigência do recolhimento de ITBI com base no valor venal de referência do IPTU, aduzindo que a jurisprudência fixou tese admitindo que a base de cálculo do referido imposto é o preço estipulado em negociação de venda e compra. Afirmou que a aquisição do bem de código cartográfico 3441.21.69.0126.01001 ocorreu por meio de contrato de permuta no valor de R$ 535.000,00. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o recolhimento do ITBI com base no valor da transação efetivada, determinando que o Cartório de Notas emita guia considerando tal base de cálculo, bem como a procedência da ação para confirmar a tutela e reconhecer a ilegalidade da utilização do valor venal para cobrança do ITBI, determinando que o Município requerido adote o valor da transação como base de cálculo do imposto. Juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que consoante a legislação municipal vigente o valor de referência do ITBI equivale ao valor venal do IPTU ou o valor declarado no instrumento de transmissão, prevalecendo o que for maior, defendendo a legalidade do lançamento realizado. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. O ITBI é tributo municipal que tem por hipótese de incidência a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, nos termos do art. 156, inc. II, da CF. No caso, a controvérsia quanto à base de cálculo do ITBI se dá porque a parte autora busca o direito de recolher o imposto pelo valor dos imóveis constante no instrumento de compra e venda, ao passo que a municipalidade defende que deve prevalecer o maior valor, no caso, o valor venal. A questão já foi decidida pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) oriundo do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000, nos seguintes termos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Desse modo, superada, portanto, a decisão do E. TJSP (Tema 19), que fixava a base de cálculo do ITBI sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação, ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que fosse maior, afastando o valor de referência. Logo, prevalece sempre o valor da transação, facultando-se ao Fisco, questionar a posteriori tal valor, se manifestamente inferior ao valor de mercado. Nesse aspecto, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Reexame Necessário Mandado de segurança ITBI Base de cálculo REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) do STJ Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Fato gerador Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público Sentença concessiva mantida Recurso oficial improvido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1060792-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) No caso, constam nos autos o contrato de permuta no qual está inserto o valor pelo qual o bem foi adquirido, este cuja veracidade não foi contestada pelo Município. Assim, de rigor o acolhimento do pleito para que a base de cálculo do imposto seja o valor indicado no referido instrumento. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a tutela anteriormente concedida, DECLARAR que para a apuração do ITBI devido em relação ao imóvel de código cartográfico 3441.21.69.0126.01001 deve o Município observar como base de cálculo o valor da respectiva transação, afastando a utilização do valor venal do bem adotado para apuração do IPTU. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre a diferença tida entre o valor cobrado e o valor fixado em sentença para fins de recolhimento do ITBI, exata expressão de sua sucumbência, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Notas competente para comunicação, enviando-lhe cópia desta sentença. P.I.

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Irrigabras Irrigacao Do Brasil Ltda x Raesa Brasil Comercio E Industria De Equipamentos Agricolas, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 327376938

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022647-94.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RAESA BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALOISIO SZCZECINSKI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MANSINHO GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VILELA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KERESZTES GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO DE BORBA BUSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022647-94.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : HIAGO DE BORBA BUSCH (OAB SC021611) ADVOGADO(A) : MARCOS KERESZTES GAGLIARDI (OAB SP18812… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022647-94.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : HIAGO DE BORBA BUSCH (OAB SC021611) ADVOGADO(A) : MARCOS KERESZTES GAGLIARDI (OAB SP188129) ADVOGADO(A) : FABRICIO VILELA COELHO (OAB SP236035) ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSINHO GALDINO (OAB SP316415) ADVOGADO(A) : NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP346209) RÉU : RAESA BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ALOISIO SZCZECINSKI FILHO (OAB SP282966) INTERESSADO : IRRBRA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO I - PROVA EMPRESTADA Trata-se de requerimento formulado pela Ré (Evento 110, PET1 ) para a utilização de prova emprestada, consistente no laudo pericial produzido nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 1002499-88.2021.8.26.0038, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araras/SP. Alega a Ré que referido laudo concluiu que o produto AR, produzido pela IRRIGABRÁS, infringe a patente MU8501460-5 da autora RAESA e que não foi encontrado vestígio confiável de que tal produto tenha sido fabricado ou comercializado antes da data do pedido de patente. A Autora, por sua vez, se opõe ao pedido (Evento 114, PET1 ), sustentando que o laudo pericial produzido na referida Ação de Infração contém graves equívocos que comprometem suas conclusões, tornando-o imprestável para o esclarecimento das questões discutidas nos presentes autos. Aduz que o perito desconhece conceitos essenciais de propriedade intelectual e patentes, utilizou técnica inadequada na avaliação da infração e deixou de responder aos quesitos formulados pela ora Autora. O artigo 372 do CPC prevê a possibilidade de utilização de prova emprestada, desde que submetida ao contraditório e compatível com o objeto da nova demanda. No mais, o presente caso será submetido a perícia técnica altamente especializada, sendo salutar que o perito nomeado tenha acesso a todos os elementos existentes, o que lhe possibilitará avaliar a questão de forma ampla. Destaque-se que eventuais inconsistências ou falhas na prova emprestada poderão ser oportunamente avaliados pelo Juízo, nos estritos limites desta lide, especialmente após a avaliação do expert judicial que será nomeado nestes autos. Diante do exposto, defiro o pedido de utilização da prova emprestada . II - CONEXÃO COM A AÇÃO 5049755-93.2024.4.02.5101 Verifico que o presente processo é conexo com ação em trâmite na 9ª Vara Federal, que possui o mesmo objeto, qual seja, a nulidade da referida patente, sendo idêntico o réu, mas diferentes os autores, configurando a possibilidade de risco de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto jurídico. Ressalte-se, ainda, que não procede a alegação da parte ré quanto à suposta diferença de fases processuais entre as demandas. Embora haja autores distintos, ambas as ações encontram-se em estágio processual semelhante, estando próximas da fase probatória, de modo que não se vislumbra óbice prático ao julgamento conjunto dos feitos. Assim, tal circunstância reforça a conveniência da reunião dos processos, com vistas à racionalização da marcha processual e à segurança jurídica das decisões a serem proferidas. Deste modo, considerando a prevenção deste juízo e a necessidade de evitar decisões conflitantes sobre matérias idênticas, determino que seja oficiado ao Juízo da 9VF/RJ, solicitando a remessa dos autos do processo nº 5049755-93.2024.4.02.5101 a este Juízo, para julgamento conjunto das ações conexas, conforme disposto no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. III - DO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A assistente litisconsorcial tem interesse na ação, não apenas em razão de sua condição de parte interveniente, mas também devido à necessidade de defender seus interesses comerciais, afetados diretamente pela disputa sobre a validade da patente que está sendo discutida nos autos, conforme demonstrado pela notificação recebida. Portanto, a assistência prestada pela parte interveniente (assistente litisconsorcial) tem fundamento suficiente para justificar sua participação no rateio dos honorários periciais. Deste modo, o autor, IRRIGABRAS IRRIGAÇÃO DO BRASIL LTDA. e a assistente litisconsorcial IRRBRA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA serão responsáveis pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do total dos honorários periciais, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das partes. O réu arcará com 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. OFICIE-SE ao Juízo da 9ª Vara Federal, solicitando a remessa dos autos 5049755-93.2024.4.02.5101 à 12ª Vara Federal, para fins de julgamento conjunto das ações conexas. Evento 127 - Indefiro o pedido de expedição de certidão de objeto e pé, uma vez que a parte requerente não integra a presente relação processual nem formulou pedido de ingresso nos autos na qualidade de terceiro interessado, o que impede a análise do pleito.

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Processo nº 0004298-28.2013.4.01.3100

ID: 281079497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004298-28.2013.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDIO SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004298-28.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004298-28.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEAN CLAUDIO SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004298-28.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004298-28.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEAN CLAUDIO SANTOS FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004298-28.2013.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Jean Cláudio Santos Fonseca contra sentença (ID 76048033 - Págs. 126-131) que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à acumulação dos cargos de Professor do Magistério Superior, sob regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva, exercido nos quadros da UNIFAP, com o cargo de Professor Classe E, de 20 horas semanais, exercido no Estado do Amapá. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 76048033 - Pág. 131). Nas suas razões recursais (ID 76048033 - Págs. 135-148), a recorrente alegou, em síntese: 1) que a cumulação de dois cargos de professor é expressamente permitida pela Constituição Federal, desde que respeitada a compatibilidade de horários, o que estaria comprovado nos autos; 2) que tanto a Lei nº 8.112/90 quanto a Lei Estadual nº 0066/93 reiteram a possibilidade da cumulação pretendida; 3) que a sentença recorrida ignorou precedentes jurisprudenciais que admitem a cumulação mesmo diante do regime de dedicação exclusiva, quando não há sobreposição de horários e os cargos acumulados forem ambos de magistério. A parte recorrente pediu o provimento do recurso, para julgamento de procedência do pedido. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 76048033 - Pág. 151-156), por meio da quais pediu a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004298-28.2013.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5°, XXXVI, da CF/1988 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processada em ambos os efeitos. A controvérsia dos autos cinge-se em deliberar sobre a possibilidade de acumulação de cargo de professor de magistério superior, exercido na Fundação Universidade do Amapá (UNIFAP), em regime de 40 horas/semanais com dedicação exclusiva, com o cargo de professor, em regime de 20 horas/semanais, exercido no quadro do Estado do Amapá. O inciso XVI do art.37 da CF/1988 fixou as hipóteses de acumulação de cargos públicos e impôs como condição unicamente a necessidade de compatibilidade de horários, de forma a deixar de fazer previsão expressa quanto à situação dos cargos de dedicação exclusiva. Confira-se: Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; No que diz respeito à acumulação do cargo de professor, o art. 14, inciso I e II, do Decreto n° 94.664/1987 estabeleceu para o professor da carreira do magistério superior dois regimes: 1) dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; 2) tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Nesse mesmo sentido, o art. 20, §2°, da Lei n° 12.772/2012, que regulamentou a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, vedou que o ao professor que se sujeita ao regime de dedicação exclusiva o exercício de quaisquer outras atividades remuneradas. Veja-se: Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. § 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas. § 2º O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei. Portanto, conclui-se que o professor em regime de dedicação exclusiva recebe remuneração superior ao professor que cumpre a mesma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no entanto, não se encontra sujeito ao regime de dedicação exclusiva. Essa diferença remuneratória decorre em razão da compensação a vedação de exercício de qualquer outra atividade remuneratória. Nesse perspectiva, é o entendimento do TRF1. Confira-se (originais sem destaque): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL POR ATO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 20 DA LEI Nº 12.772/2006 E DECRETO Nº 94.664/87, ART. 14, INCISO I. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO COM OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de pretensão de declaração da legalidade de cumulação do cargo de Professor da Universidade Federal do Mato Grosso com outro cargo de Professor, na União das Escolas Superiores de Cuiabá UNIC, desobrigando o servidor do ressarcimento ao erário dos valores percebidos no período da acumulação. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 3. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 351905, relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2005; RE 633298 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011; ARE 859484, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015). 4. Se a acumulação de cargos enquadra-se em uma das situações previstas na Constituição, a incompatibilidade de horários deve ser apurada em regular processo administrativo, assegurando-se ao servidor a oportunidade de optar, se for o caso, por um dos cargos, não devendo prevalecer a imposição ao servidor de opção por um dos cargos tão somente em razão da carga horária semanal máxima fixada no parecer, com efeito normativo, GQ n. 145 da Advocacia Geral da União. 5. De acordo com o § 1º do art. 20 da Lei nº 12.772/2012, é vedado ao ocupante do cargo de Professor do Magistério Federal o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, e, apenas excepcionalmente, poderá a instituição federal admitir a adoção de regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho sem dedicação exclusiva. 6. O Decreto nº 94.664/87, em seu art. 14, inciso I, também impede o exercício de outra atividade remunerada por ocupantes do cargo de Professor de Magistério Superior, quando submetido ao regime de dedicação exclusiva, como na hipótese dos autos. Precedentes deste Tribunal. 7. A jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal firmaram o entendimento no sentido de que o regime de dedicação exclusiva não constitui, por si só, óbice à acumulação de remuneração e de proventos de aposentadoria de dois cargos passíveis de serem exercidos concomitantemente na ativa. Precedentes. 8. No caso dos autos, é incabível a cumulação do cargo de professor de instituição federal, a ser exercido em regime de dedicação exclusiva, com outro cargo acumulável, também de professor, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários. 9. Nos casos em que o servidor labora sob o regime de dedicação exclusiva, não há falar em boa-fé, visto que é do seu pleno conhecimento que sua vinculação a referido regime é impedimento para o exercício de outro cargo, seja público ou privado, nos termos da lei. 10. Apelação da ré provida. (AC 1002499-09.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. 1. O apelado é professor da Universidade Federal de Goiás - UFG, em regime de dedicação exclusiva, e exerce também a função de coordenador da Orquestra de Câmara Goyazes, como regente e solista, da Agência Goiânia de Cultura Pedro Ludovico - AGEPEL, do Governo do Estado de Goiás. 2. A acumulação de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico encontra respaldo no artigo 37, XVI, alínea "b", da CF, porém a norma que prevê o regime especial de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda expressamente o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada", 3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor. Precedente do STF (MS 26085), o que não foi demonstrado nos autos. 4. Apelação provida em parte.A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da IFG. (AC 0004187-13.2010.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARALELA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO. LEGALIDADE CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR RECEBIDO DE FORMA INDEVIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. O apelante era professor do CEFET, em regime de dedicação exclusiva, e, nesta condição, não poderia exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Não se trata de proibição de acumulação de cargos - esta prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, mas de impedimento funcional legalmente previsto. 2. Esta Corte manifestou-se no sentido de que "o texto do art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987, é claro ao afirmar que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada pública ou privada. Já se encontra, inclusive, pacificada a discussão acerca da constitucionalidade de tal dispositivo" (AMS 0007174-40.2011.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/12/2015). Entendimento aplicável ao art. 112 da Lei 11.784/08, que traz a mesma disposição. 3. A alteração do regime de dedicação exclusiva para o de 40 horas, bem como a aplicação da penalidade de advertência e ressarcimento ao erário foram aplicadas após o autor ter sido submetido a processo administrativo que obedeceu aos tramites legais. 4. O ressarcimento das verbas irregularmente recebidas não constitui sanção administrativa, mas, tão-somente, um dever decorrente da vedação ao locupletamento indevido. 5. Reconhecida como ilegal a acumulação de cargo de magistério, sob o regime de dedicação exclusiva, com outro vínculo empregatício, é devida a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente. 6. Apelação desprovida.A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do autor. (AC 0025972-02.2008.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/05/2018) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0004298-28.2013.4.01.3100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0004298-28.2013.4.01.3100 RECORRENTE: JEAN CLAUDIO SANTOS FONSECA RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROFESSOR FEDERAL (UNIFAP) E PROFESSOR ESTADUAL. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO LEGAL. I - CASO EM EXAME 1. Apelação de Jean Cláudio Santos Fonseca contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à acumulação dos cargos de Professor do Magistério Superior, sob regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva, exercido nos quadros da UNIFAP, com o cargo de Professor Classe E, de 20 horas semanais, exercido no Estado do Amapá. 2. O apelante alegou que a cumulação dos dois cargos de professor estaria permitida pela Constituição, com compatibilidade de horários comprovada, e que a sentença ignorou jurisprudência nesse sentido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a acumulação de cargos de professor quando um deles é exercido sob o regime de dedicação exclusiva, diante da previsão do art. 37, XVI, da Constituição Federal e das vedações legais específicas. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, permite a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, não impondo limitação em razão do regime de dedicação exclusiva. 5. Contudo, normas infraconstitucionais, como o art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987 e o art. 20, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, vedam ao professor submetido ao regime de dedicação exclusiva o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 6. O regime de dedicação exclusiva constitui impedimento legal para o exercício de outro cargo público, independentemente da compatibilidade de horários, tendo em vista que a remuneração diferenciada já compensa essa exclusividade. 7. A jurisprudência no âmbito do TRF1 reforça a impossibilidade da acumulação em tais condições, sendo irrelevante a ausência de sobreposição de horários. 8. Assim, é incabível a cumulação do cargo de professor na UNIFAP, sob regime de dedicação exclusiva, com outro cargo de professor no Estado do Amapá. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Custas ex lege. Sem honorários recursais, em razão da aplicação do CPC/1973. Legislação e jurisprudência Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, XVI; Decreto nº 94.664/1987, art. 14, I; Lei nº 12.772/2012, art. 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1002499-09.2018.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 06/08/2020; TRF1, AC 0004187-13.2010.4.01.3500, Rel. Juiz Fed. César Augusto Bears, Primeira Turma, j. 03/05/2018; TRF1, AC 0025972-02.2008.4.01.3500, Rel. Juiz Fed. Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, j. 29/05/2018. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Patrícia Romani x Coimex Adm. Consorcios S. A

ID: 307024137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035765-75.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROMANI

Polo Passivo:

COIMEX ADM. CONSORCIOS S. A

Despacho

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROMANI FREITAS NABONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrícia Romani (Justiça Gratuita) - Apelado: Coimex Adm. Consorcios S. A - Vistos. Trata-se de pedido de efeito ativo ao recurso de apelação nº 1035765-75.2024.8.26.0001, interposto contra sentença de improcedência prolatada a fls. 297/299. É o relatório. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O art. 1.012 do CPC define a regra de que A apelação terá efeito suspensivo. Já o § 1º do mesmo dispositivo determina as hipóteses excepcionais em que não haverá efeito suspensivo, nos seguintes termos. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Ressalte-se que a presente sentença não se subsome às hipóteses excepcionais do art. 1.012, §1º, do CPC. Já o art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito da recorrente, já que a jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal é maciça no sentido da necessidade de se aguardar o fim do grupo de consórcio para que o consumidor desistente tenha restituído o valor investido, descontada a taxa de administração. Confira-se. Contrato Consórcio para aquisição de imóvel Contrato celebrado em 23.11.2008 Inaplicabilidade da Lei 11.795, de 8.10.2008, vigente depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação. Contrato Consórcio - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o consorciado ficou vinculado Legalidade da cobrança do fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo. Contrato Consórcio - Hipótese, porém, que o valor cobrado deve ser restituído quando do encerramento do grupo, proporcionalmente às contribuições efetuadas, a depender da existência de saldo positivo Sentença de procedência parcial da ação mantida Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003386-88.2020.8.26.0529; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais, e que reconheceu a ilegitimidade passiva da montadora General Motors. O autor alegou que foi induzido a erro por promessa de contemplação garantida em consórcio de veículo, contratado por intermédio da concessionária Javep, com a administradora GMAC, após visualizar informações no site da montadora. Requereu a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos, indenizações por danos morais e por desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a General Motors do Brasil Ltda. integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente pelo contrato de consórcio; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa, capaz de justificar a nulidade do contrato; (iii) determinar se o consumidor tem direito à devolução das quantias pagas, com atualização monetária e juros, e se há cabimento em indenização por danos morais e desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A General Motors do Brasil Ltda. não participa da contratação do consórcio, tampouco integra sua cadeia de fornecimento, sendo parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. A contratação deu-se entre o autor e a administradora GMAC, por intermédio da concessionária Javep, sem qualquer comprovação de vínculo direto com a montadora que justifique sua responsabilização solidária. A contemplação em consórcios, por força do art. 22 da Lei nº 11.795/2008, ocorre apenas por lance ou sorteio, sem previsão de contemplação garantida; a promessa verbal alegada pelo autor não se refletiu no contrato assinado, que previa expressamente as formas legais de contemplação. Não ficou demonstrada a má-fé das rés nem vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico, sendo o contrato válido conforme os termos pactuados. Nos termos dos arts. 30 e 27, §1º, da Lei nº 11.795/2008, o consumidor tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum em caso de desistência, com dedução proporcional da taxa de administração, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da contemplação ou encerramento do grupo. Sem ato ilícito ou falha de prestação de serviço, não há que se falar em indenização por danos morais ou desvio produtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A montadora que não participa da contratação nem integra a cadeia de fornecimento do consórcio não responde solidariamente por eventuais vícios contratuais. A contemplação em consórcio depende de sorteio ou lance, nos termos da Lei nº 11.795/2008, sendo inválidas alegações genéricas de promessa verbal sem respaldo contratual. O consorciado desistente tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum, deduzida a taxa de administração proporcional, com correção monetária desde o desembolso e juros a partir da contemplação ou do encerramento do grupo. Não caracterizada falha na prestação de serviço nem publicidade enganosa, é indevida a indenização por danos morais ou desvio produtivo. Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 3º; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, 27, §1º, 30 e 31, I; CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002499-96.2020.8.26.0176, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 21/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1001594-72.2024.8.26.0040, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 21/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1056558-55.2022.8.26.0114, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1016449-77.2018.8.26.0004, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 19/01/2024; STJ, Súmulas 35 e 538. (TJSP; Apelação Cível 1006576-44.2023.8.26.0597; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) A questão, inclusive, já ficou decidida em precedente vinculante, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.4.2010: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Compreende-se a pressa da autora-recorrente para o recebimento dos valores investidos. Todavia, o estado de saúde da parte não é causa jurídica suficiente para se dispensar o cumprimento das regras do grupo de consórcio, que se impõe a todos os consumidores aderentes. Portanto, indefiro o pedido de tutela recursal. Aguarde-se a chegada e o julgamento da apelação. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Henrique Romani Freitas Nabono (OAB: 520370/SP) - Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP) - 3º andar

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Karina Lopes Dos Santos x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 297225235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-36.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KARINA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 1002499-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Lopes dos Santos - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA e outro - Vistos. Dispe… Processo 1002499-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Lopes dos Santos - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Pátio Itaim Paulista está revel, porque citado e intimado a apresentar defesa, ficou inerte. Revelia que não surte efeitos, pela tempestividade da defesa da corré Arcos (fls. 122). Sustenta a Autora, em sua inicial, que, em 03/04/2025, foi ao restaurante da Ré Arcos para almoçar e que, em determinado momento, parte do teto do local caiu em sua cabeça, o que está incontroverso, diante das fotos juntadas e documentos juntados às fls. 18/28 e que não foram impugnados pela corré Arcos. Por fim, aduz que, apesar de ter formalizado reclamação perante as Rés, não houve qualquer respaldo por parte das fornecedoras. Assim, ajuizou a presente ação para ver as Rés solidariamente condenadas no pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos fatos descritos na inicial. A Ré, em defesa, aduz de forma genérica a ausência de prova e de requisitos ensejadores do dever de indenizar, bem como de que a queda da estrutura teria sido causada por força maior, sem disso fazer prova capaz de afastar a sua responsabilidade. A existência dos danos morais é in re ipsa - não se concebe que uma consumidora saia para fazer compras e, por absoluta insegurança do ambiente da loja, venha a sofrer ferimentos causados pela queda da estrutura do local em sua cabeça. A mácula ao direito da personalidade da consumidora, notadamente sua integridade física, é clara e dispensa maiores observações. Mas o quantum indenizatório pretendido pela Autora, dada a extensão do aborrecimento sofrido e sua condição econômica em particular, faz com que a fixação de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja medida adequada a compensar a Autora pelo ocorrido e a punir as Rés pelo ilícito civil praticado, uma vez que reputo excessiva a condenação pretendida na inicial (R$ 15.000,00). Observo o seguinte precedente: "Ação de indenização. Danos materiais e morais. Fato incontroverso que configura dano moral indenizável. Queda de teto de estabelecimento comercial na cabeça de consumidor. Lesão ocorrente, ainda que ausente gravidade. Dano moral arbitrado em excesso. Redução necessária para evitar enriquecimento indevido do autor. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1072501-62.2019.8.26.0100; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés a indenizarem a Autora pelos danos morais sofridos, pagando-lhe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (1% ao mês, artigo 406, Código Civil) é a data do ilícito (abril de 2025) e da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (junho de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 428,23(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,11 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Processo nº 1006286-45.2023.8.26.0624

ID: 323519498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006286-45.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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Processo 1006286-45.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Teor do ato: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO… Processo 1006286-45.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Teor do ato: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP propõe "ação de cobrança", tal como denominada, em face de MARIA JOSÉ APARECIDA NUNES SILVÉRIO, qualificados nos autos, sustentando, em apertada síntese: (I) que a ré deixou de efetuar as devidas contraprestações pecuniárias relativas à ligação (RGI) e faturas (fls. 04/24), o que totaliza o débito de R$ 6.967,26 (seis mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), restando inadimplente; (II) tentou o recebimento de forma amigável, porém, sem sucesso. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 6.967,26, além de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos à fl. 04/66. Regularmente citada (fl. 200), a ré não apresentou defesa, decorrido in albis o prazo para contestação, conforme certidão à fl. 201. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, considero que a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois versa sobre matéria eminentemente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para a resolução do mérito, sendo certo, ainda, que a ré é revel. Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual busca a parte Autora satisfazer-se em quantia não paga pela parte requerida, decorrente de inadimplemento de contas de fornecimento de serviços de água e esgoto. O pedido é integralmente procedente. É primordial ponderar que a demanda versa sobre direitos disponíveis. Além disso, destaco que a petição inicial veio acompanhada do instrumento considerado indispensável à prova do ato, estando, ademais, as alegações fáticas formuladas pela autora em consonância com a prova constante dos autos. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Como visto, regularmente citada, a ré deixou de contestar o pedido, tornando-se revel. A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora e estes, in casu, acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Em reforço: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. REVELIA DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO TRAZIDAS NA INICIAL. ART. 344 DO NCPC. Revelia dos réus que enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Nada consta dos autos que afaste a alegação trazida pelo autor, tampouco se mostram inverossímeis. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004394-16.2014.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2019; Data de Registro:01/12/2019). Se não bastasse a revelia, a inicial está suficientemente instruída, em especial, pelas faturas dos seviços de água prestados (fls. 04/24), fazendo emergir o direito reclamado pela parte autora. Vide: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Contestação intempestiva. Réu revel. Sentença de procedência que o condenou a pagar ao autor as prestações contratuais inadimplidas, discriminadas na planilha de cálculo acostada à exordial pelo demandante. Insurgência do réu, requerendo a anulação da sentença e retorno dos autos para a fase instrutória e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral. Irresignação que não prospera. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. No mérito, a sentença não comporta reparo. Malgrado a decretação da revelia não induza a automática procedência do pedido, haja vista que a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa e não absoluta, podendo o juiz, apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil - CPC, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento, inaplicável, na hipótese dos autos, a relativização dos efeitos da revelia. Comprovada a existência de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel firmado entre os litigantes. Admitida, pelo próprio réu, a mora no pagamento das parcelas avençadas, indicadas na petição inicial. Conquanto admissível, na forma do artigo 349 do CPC, a produção probatória pelo revel, necessário que estejam presentes a utilidade/necessidade da prova pleiteada. Prova testemunhal, requerida pelo réu, que se afigura despicienda. Preliminar rejeitada. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031109-64.2021.8.26.0071 Bauru, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 08/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de prova oral que se afigura desnecessária Suficiência do conjunto probatório já carreado aos autos para a elucidação da controvérsia - Art. 355, I, do CPC Preliminar rejeitada. CAMBIAL Duplicata mercantil protestada e devidamente acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria Alegação de assinatura do respectivo canhoto por pessoa estranha à empresa ré Não comprovação - Aplicação da Teoria da Aparência Validade do negócio jurídico de compra e venda pactuado pelas partes Juros de mora - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, com termo certo Termo inicial - Vencimento do título - Art. 397 do Código Civil. AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10004836520218260264 Itajobi, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de mercadorias. Ação de cobrança. Revelia da ré. Presunção de veracidade não infirmada pela documentação juntada, hábil a comprovar a existência de relação jurídica e o inadimplemento, por intermédio da juntada de notas fiscais e certidões de protesto. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ré que intervém apenas para pleitear a revisão contratual. Alegação meramente genérica de não pagamento no escopo de evitar reduzir-se à insolvência, sob pena de comprometer a cadeia produtiva e de emprego regional. Princípio da excepcionalidade da revisão contratual. Inteligência do art. 421-A do CC. Hipótese que não versa sobre contrato diferido no tempo nem cuidou a ré de demonstrar fato superveniente imprevisível e inevitável nem a onerosidade excessiva da prestação assumida. Juros de mora bem fixados desde a última atualização do débito, por se tratar de mora ex re, caso em que os juros são devidos desde o vencimento da obrigação que é certa, positiva e líquida, nos termos do art. 397 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10024996920188260531 SP 1002499-69.2018.8.26.0531, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 18/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.967,26 (seis mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do inadimplemento de cada fatura. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. Advogados(s): Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP) - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)

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Processo nº 0829248-19.2023.8.10.0001

ID: 331304854

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829248-19.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THALES DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO

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THALES DA COSTA LOPES

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829248-19.2023.8.10.0001 APELANTE: GEORGE LUIS SA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: LISIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829248-19.2023.8.10.0001 APELANTE: GEORGE LUIS SA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Para a configuração de lucros cessantes é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo e do nexo de causalidade, não se admitindo presunção com base em alegações genéricas ou na profissão exercida. 2) A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável quando desacompanhada de outros elementos, como inscrição em cadastros restritivos ou constrangimento efetivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3) A inversão do ônus da prova, quando não determinada judicialmente, não exime a parte autora do dever de instruir adequadamente a causa quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 4) Correta a sentença ao reconhecer a inexistência do débito, mas rejeitar os pedidos de indenização, diante da ausência de prova mínima apta a demonstrar o alegado prejuízo material e o abalo moral. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 10 A 17 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829248-19.2023.8.10.0001 APELANTE: GEORGE LUIS SA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GEORGE LUIS SÁ NOGUEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela e pedido de danos materiais e morais, proposta em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do débito de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais) referente à indenização por suposta avaria em contrato de locação de veículo, e condenando as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de forma proporcional à sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em relação ao apelante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante alegou que a sentença deixou de considerar os efeitos danosos da rescisão imotivada do contrato de locação, que o impediu de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Sustentou que a conduta da apelada violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, configurando abuso de direito. Afirmou que a cobrança indevida e a rescisão injustificada do contrato comprometeram sua única fonte de renda, razão pela qual são devidos os lucros cessantes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Argumentou que a jurisprudência admite a fixação de lucros cessantes com base em parâmetros médios da categoria profissional, e que os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da conduta da apelada são presumidos. Ao final, requereu: a) a condenação da apelada ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) a condenação da apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) a inversão do ônus da sucumbência. Em contrarrazões, a apelada sustentou que a cobrança realizada foi legítima e decorreu de cláusulas contratuais previamente aceitas pelo apelante, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais avarias no veículo. Alegou que a vistoria foi válida e que a proteção contratada pelo apelante não cobria o tipo de dano verificado. Aduziu que não houve demonstração de lucros cessantes, pois o apelante não comprovou qualquer perda concreta de renda que decorresse da rescisão contratual. Argumentou ainda que a simples rescisão contratual e a cobrança contestada não configuram dano moral, pois não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano. Ao final, requereu: a) o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença; b) a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em grau máximo, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer quanto ao mérito, por não vislumbrar interesse público que justifique a intervenção ministerial, com fundamento no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por GEORGE LUIS SÁ NOGUEIRA. No mérito, trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta em razão da cobrança indevida efetuada pela empresa apelada, decorrente de suposta avaria no veículo locado. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), mas rejeitou os pleitos indenizatórios por lucros cessantes e danos morais. O autor/apelante sustenta que a conduta da apelada, ao efetuar a cobrança indevida e rescindir unilateralmente o contrato de locação de veículo utilizado para fins profissionais (transporte por aplicativo), ensejou prejuízos materiais e abalo moral, pleiteando a condenação ao pagamento de danos morais e materiais (lucros cessantes). Pois bem. A sentença recorrida acertadamente reconheceu a inexistência da dívida cobrada pela empresa requerida, diante da ausência de provas hábeis que demonstrassem a avaria imputada ao apelante. A documentação juntada pela apelada, conforme corretamente apontado na sentença, limita-se a registros internos e informações unilaterais, não corroboradas por laudo técnico, check-list ou qualquer outro elemento robusto que indicasse a responsabilidade do apelante pela suposta avaria. O ponto central da controvérsia recursal reside na negativa de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Com relação aos lucros cessantes, razão não assiste ao apelante. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes exige demonstração concreta de sua existência e do nexo causal com o ato ilícito, não sendo admitida a presunção de prejuízo com base apenas na profissão da parte ou na alegação genérica de perda de rendimentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" ( REsp 1 .438.408/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a ausência de demonstração concreta dos valores pleiteados a título de lucros cessantes, eventual discordância das conclusões adotadas exigiria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2194058 SC 2022/0268270-5, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) No presente caso, o apelante não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove os alegados prejuízos econômicos. Não há planilhas, comprovantes de rendimentos, extratos de plataformas de transporte ou mesmo declaração formal de renda. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto, por ausência de prova mínima capaz de subsidiar a condenação. Em prosseguimento, constato que não houve nos autos demonstração de conduta ilícita suficientemente grave que justificasse reparação por dano moral. A cobrança indevida, desacompanhada de qualquer ato efetivo de restrição de crédito ou constrangimento relevante, configura-se como mero aborrecimento, não sendo apta a ensejar o dever de indenizar, conforme a jurisprudência pacificada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. COBRANÇA INDEVIDA. INDUZIMENTO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO . DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2572278 SP 2024/0052321-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJ-GO 51776208920248090051, Relator.: FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU APELA. RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O DÉBITO - ARTIGO 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000656-86.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Assim, ausente demonstração idônea de dano moral ou material indenizável, e diante da correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 10 A 17 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0829248-19.2023.8.10.0001

ID: 331304858

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829248-19.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FIALHO PINTO

Acórdão (expediente)

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829248-19.2023.8.10.0001 APELANTE: GEORGE LUIS SA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: LISIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829248-19.2023.8.10.0001 APELANTE: GEORGE LUIS SA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Para a configuração de lucros cessantes é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo e do nexo de causalidade, não se admitindo presunção com base em alegações genéricas ou na profissão exercida. 2) A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável quando desacompanhada de outros elementos, como inscrição em cadastros restritivos ou constrangimento efetivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3) A inversão do ônus da prova, quando não determinada judicialmente, não exime a parte autora do dever de instruir adequadamente a causa quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 4) Correta a sentença ao reconhecer a inexistência do débito, mas rejeitar os pedidos de indenização, diante da ausência de prova mínima apta a demonstrar o alegado prejuízo material e o abalo moral. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 10 A 17 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829248-19.2023.8.10.0001 APELANTE: GEORGE LUIS SA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GEORGE LUIS SÁ NOGUEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela e pedido de danos materiais e morais, proposta em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do débito de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais) referente à indenização por suposta avaria em contrato de locação de veículo, e condenando as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de forma proporcional à sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em relação ao apelante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante alegou que a sentença deixou de considerar os efeitos danosos da rescisão imotivada do contrato de locação, que o impediu de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Sustentou que a conduta da apelada violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, configurando abuso de direito. Afirmou que a cobrança indevida e a rescisão injustificada do contrato comprometeram sua única fonte de renda, razão pela qual são devidos os lucros cessantes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Argumentou que a jurisprudência admite a fixação de lucros cessantes com base em parâmetros médios da categoria profissional, e que os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da conduta da apelada são presumidos. Ao final, requereu: a) a condenação da apelada ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) a condenação da apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) a inversão do ônus da sucumbência. Em contrarrazões, a apelada sustentou que a cobrança realizada foi legítima e decorreu de cláusulas contratuais previamente aceitas pelo apelante, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais avarias no veículo. Alegou que a vistoria foi válida e que a proteção contratada pelo apelante não cobria o tipo de dano verificado. Aduziu que não houve demonstração de lucros cessantes, pois o apelante não comprovou qualquer perda concreta de renda que decorresse da rescisão contratual. Argumentou ainda que a simples rescisão contratual e a cobrança contestada não configuram dano moral, pois não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano. Ao final, requereu: a) o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença; b) a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em grau máximo, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer quanto ao mérito, por não vislumbrar interesse público que justifique a intervenção ministerial, com fundamento no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por GEORGE LUIS SÁ NOGUEIRA. No mérito, trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta em razão da cobrança indevida efetuada pela empresa apelada, decorrente de suposta avaria no veículo locado. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), mas rejeitou os pleitos indenizatórios por lucros cessantes e danos morais. O autor/apelante sustenta que a conduta da apelada, ao efetuar a cobrança indevida e rescindir unilateralmente o contrato de locação de veículo utilizado para fins profissionais (transporte por aplicativo), ensejou prejuízos materiais e abalo moral, pleiteando a condenação ao pagamento de danos morais e materiais (lucros cessantes). Pois bem. A sentença recorrida acertadamente reconheceu a inexistência da dívida cobrada pela empresa requerida, diante da ausência de provas hábeis que demonstrassem a avaria imputada ao apelante. A documentação juntada pela apelada, conforme corretamente apontado na sentença, limita-se a registros internos e informações unilaterais, não corroboradas por laudo técnico, check-list ou qualquer outro elemento robusto que indicasse a responsabilidade do apelante pela suposta avaria. O ponto central da controvérsia recursal reside na negativa de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Com relação aos lucros cessantes, razão não assiste ao apelante. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes exige demonstração concreta de sua existência e do nexo causal com o ato ilícito, não sendo admitida a presunção de prejuízo com base apenas na profissão da parte ou na alegação genérica de perda de rendimentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" ( REsp 1 .438.408/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a ausência de demonstração concreta dos valores pleiteados a título de lucros cessantes, eventual discordância das conclusões adotadas exigiria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2194058 SC 2022/0268270-5, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) No presente caso, o apelante não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove os alegados prejuízos econômicos. Não há planilhas, comprovantes de rendimentos, extratos de plataformas de transporte ou mesmo declaração formal de renda. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto, por ausência de prova mínima capaz de subsidiar a condenação. Em prosseguimento, constato que não houve nos autos demonstração de conduta ilícita suficientemente grave que justificasse reparação por dano moral. A cobrança indevida, desacompanhada de qualquer ato efetivo de restrição de crédito ou constrangimento relevante, configura-se como mero aborrecimento, não sendo apta a ensejar o dever de indenizar, conforme a jurisprudência pacificada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. COBRANÇA INDEVIDA. INDUZIMENTO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO . DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2572278 SP 2024/0052321-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJ-GO 51776208920248090051, Relator.: FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU APELA. RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O DÉBITO - ARTIGO 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000656-86.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Assim, ausente demonstração idônea de dano moral ou material indenizável, e diante da correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 10 A 17 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 1000220-48.2023.8.11.0048

ID: 299840770

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000220-48.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-48.2023.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-48.2023.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAMAI SOLAR POWER LTDA - CNPJ: 47.919.946/0001-10 (APELADO), VINICIO VOLPI GOMES - CPF: 340.851.568-96 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA – ERRO GROSSEIRO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO – NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000220-48.2023.8.11.0048 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: KAMAI SOLAR POWER LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Exibição de Documentos nº 1000220-48.2023.8.11.0048, ajuizado por KAMAI SOLAR POWER LTDA., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O apelante, em suas razões recursais, alega que “a parte Recorrida ajuizou a presente ação para que fosse apresentado documentos requeridos e em cumprimento de sentença apresentou cálculo de atualização do valor da multa de forma acumulada. O D. Magistrado a quo acolheu os pedidos iniciais e condenou a requerida a fornecer documentos requeridos no prazo de 30 dias” (sic). Defende que “a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto no caso dos autos não há o que se falar em valor de multa duplicada, visto que em liminar foi preferido multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, não evidenciando que tal valor fosse majorado ou acumulado, resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da recorrente, aliado ao fato de que não há qualquer comprovação nos autos acerca do alegado dano sofrido” (sic). Assevera que “Em sentença, a liminar foi confirmada e assim o recorrente, ora executado, apresentar os documentos requeridos, de forma que a multa não foi citada novamente, por já ter sido aplicado. Ilustres, com o devido respeito, a sentença proferida não merece ser mantida, pois a empresa traz aos autos evidências de que não concorreu com qualquer dano sofrido pela parte autora, de maneira que a r. sentença merece ser totalmente reformada” (sic). A par destes argumentos, requer “[...] Em face ao exposto e por tudo o mais que dos autos vierem a constar, requer esta que sopesando as razões expendidas, mais o que haverá de ser suprido pelo elevado saber dos nobres julgadores integrantes dessa E. Turma, que o recurso seja conhecido em ambos os efeitos e provido para o fim de reformar os pontos citados da r. sentença, para o fim de julgar provido o recurso, nos termos da fundamentação supra” (sic). As contrarrazões de KAMAI SOLAR POWER LTDA. foram ofertadas no Id. 283577524, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação, sustentando que houve inadequação da via eleita, quando da interposição do presente recurso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 284512862. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Compulsando os autos na origem, verifico que o caso é de não conhecimento do recurso. Isso porque, em Id. 283577515, o Magistrado de piso rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, manejados pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, sustentando, em síntese, haver excesso de execução. Juntou os documentos à inicial. Ao se manifestar a parte exequente rebateu todos os argumentos do executado. 2. Foi o relatório. Fundamento. DECIDO. 2.1. Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença manejados pelo ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, todos qualificados. Da leitura da peça inicial, verifica-se que o impugnante pretende reduzir o valor do título executivo, ao argumento de que houve excesso de execução, vez que é necessário a exclusão das astreintes. Por sua vez, verifica-se que a parte impugnada requereu o início do cumprimento da sentença, conforme determinado na sentença. Nesse diapasão, outro caminho não há a não ser indeferir o pedido contido na presente Impugnação ao cumprimento manejada pelo ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Assim, o impugnante não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil. [...] Entretanto, como se vê dos autos, após a liminar deferida, não foi apresentado pelo impugnante a documentação pleiteada, não havendo em que se falar em exclusão das astreintes, portanto não foi possível a comprovação das alegações do impugnante, motivo pelo qual não merecem guarida. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente impugnação ao cumprimento de sentença manejada por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, conforme fundamentação supra, determinado o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. 3.2. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de fixar novos honorários advocatícios, nos termos das súmulas 517 e 519 do STJ. 3.3. Expeça-se alvará de levantamento do valor incontroverso em favor do exequente/impugnado, observando os dados bancários fornecidos nos autos. Se necessário, intime-se a parte para indicação dos dados bancários. 3.4. Expeça-se o Necessário. Intimem-se. Cumpra-se.” Dessa decisão, a parte impugnante interpôs a presente apelação. O caso é simples e não carece delongas. Sobre a natureza dos pronunciamentos judiciais, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [...]" Por sua vez, o diploma processual civil determina em seu artigo 1.009 que o recurso cabível em face de sentença é a apelação, ao passo que, das decisões interlocutórias, cabe a interposição de agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, CPC. Na hipótese dos autos, a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, não extinguiu o feito. Neste sentido, evidenciado o descabimento da interposição da apelação, haja vista a ausência de decisão terminativa, e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, em razão do erro grosseiro, a legitimar o não conhecimento do recurso. Por outro lado, é incabível falar em utilização do princípio da fungibilidade, o qual é admitido pela jurisprudência nas hipóteses em que: i) haja dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável; ii) inexistência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro; e iii) observância do prazo próprio do recurso adequado. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente. Ressalte-se que o pronunciamento combatido — decisão que rejeitou os embargos de declaração — não se amolda à definição de sentença (art. 203, §1º, do CPC), tampouco se qualifica como decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Trata-se de decisão de cunho acessório, proferida no curso do procedimento, sem conteúdo decisório relevante, o que reforça ainda mais a inadequação do recurso interposto. O erro, portanto, é patente e configura erro grosseiro, pois não há qualquer margem para dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese. Nesse sentido, colaciono os arrestos deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – REJEIÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VIA RECURSAL INADEQUADA – ERRO GROSSEIRO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação, nessa hipótese, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (N.U 1001368-98.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que homologou laudo pericial contábil em cumprimento de sentença, determinando a intimação da parte exequente para pagamento de valor excedente, sob pena de penhora on-line. A exequente alegou que possui crédito remanescente, defendendo a inaplicabilidade da devolução imposta. O juízo, após embargos do banco, retificou a decisão anterior, fixando a obrigação da exequente em ressarcir o valor considerado excesso de execução. O relator não conheceu do recurso, por se tratar de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, e não por apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que homologa laudo contábil e determina pagamento de valor remanescente pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença ou determina providências na fase executiva desafia agravo de instrumento, e não apelação. O erro grosseiro no manejo recursal afasta a incidência do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Não se conhece de apelação cível interposta contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, 932, III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1002499-38.2017, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.10.2021; TJMT, RAIN 1001035-13.2019.8.11.0007, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.01.2022.” (N.U 1033717-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (Destaquei) Assim, ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000220-48.2023.8.11.0048

ID: 299840771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000220-48.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMAI SOLAR POWER LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIO VOLPI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-48.2023.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-48.2023.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAMAI SOLAR POWER LTDA - CNPJ: 47.919.946/0001-10 (APELADO), VINICIO VOLPI GOMES - CPF: 340.851.568-96 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA – ERRO GROSSEIRO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO – NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000220-48.2023.8.11.0048 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: KAMAI SOLAR POWER LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Exibição de Documentos nº 1000220-48.2023.8.11.0048, ajuizado por KAMAI SOLAR POWER LTDA., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O apelante, em suas razões recursais, alega que “a parte Recorrida ajuizou a presente ação para que fosse apresentado documentos requeridos e em cumprimento de sentença apresentou cálculo de atualização do valor da multa de forma acumulada. O D. Magistrado a quo acolheu os pedidos iniciais e condenou a requerida a fornecer documentos requeridos no prazo de 30 dias” (sic). Defende que “a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto no caso dos autos não há o que se falar em valor de multa duplicada, visto que em liminar foi preferido multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, não evidenciando que tal valor fosse majorado ou acumulado, resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da recorrente, aliado ao fato de que não há qualquer comprovação nos autos acerca do alegado dano sofrido” (sic). Assevera que “Em sentença, a liminar foi confirmada e assim o recorrente, ora executado, apresentar os documentos requeridos, de forma que a multa não foi citada novamente, por já ter sido aplicado. Ilustres, com o devido respeito, a sentença proferida não merece ser mantida, pois a empresa traz aos autos evidências de que não concorreu com qualquer dano sofrido pela parte autora, de maneira que a r. sentença merece ser totalmente reformada” (sic). A par destes argumentos, requer “[...] Em face ao exposto e por tudo o mais que dos autos vierem a constar, requer esta que sopesando as razões expendidas, mais o que haverá de ser suprido pelo elevado saber dos nobres julgadores integrantes dessa E. Turma, que o recurso seja conhecido em ambos os efeitos e provido para o fim de reformar os pontos citados da r. sentença, para o fim de julgar provido o recurso, nos termos da fundamentação supra” (sic). As contrarrazões de KAMAI SOLAR POWER LTDA. foram ofertadas no Id. 283577524, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação, sustentando que houve inadequação da via eleita, quando da interposição do presente recurso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 284512862. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Compulsando os autos na origem, verifico que o caso é de não conhecimento do recurso. Isso porque, em Id. 283577515, o Magistrado de piso rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, manejados pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, sustentando, em síntese, haver excesso de execução. Juntou os documentos à inicial. Ao se manifestar a parte exequente rebateu todos os argumentos do executado. 2. Foi o relatório. Fundamento. DECIDO. 2.1. Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença manejados pelo ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, todos qualificados. Da leitura da peça inicial, verifica-se que o impugnante pretende reduzir o valor do título executivo, ao argumento de que houve excesso de execução, vez que é necessário a exclusão das astreintes. Por sua vez, verifica-se que a parte impugnada requereu o início do cumprimento da sentença, conforme determinado na sentença. Nesse diapasão, outro caminho não há a não ser indeferir o pedido contido na presente Impugnação ao cumprimento manejada pelo ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Assim, o impugnante não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil. [...] Entretanto, como se vê dos autos, após a liminar deferida, não foi apresentado pelo impugnante a documentação pleiteada, não havendo em que se falar em exclusão das astreintes, portanto não foi possível a comprovação das alegações do impugnante, motivo pelo qual não merecem guarida. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente impugnação ao cumprimento de sentença manejada por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, conforme fundamentação supra, determinado o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. 3.2. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de fixar novos honorários advocatícios, nos termos das súmulas 517 e 519 do STJ. 3.3. Expeça-se alvará de levantamento do valor incontroverso em favor do exequente/impugnado, observando os dados bancários fornecidos nos autos. Se necessário, intime-se a parte para indicação dos dados bancários. 3.4. Expeça-se o Necessário. Intimem-se. Cumpra-se.” Dessa decisão, a parte impugnante interpôs a presente apelação. O caso é simples e não carece delongas. Sobre a natureza dos pronunciamentos judiciais, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [...]" Por sua vez, o diploma processual civil determina em seu artigo 1.009 que o recurso cabível em face de sentença é a apelação, ao passo que, das decisões interlocutórias, cabe a interposição de agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, CPC. Na hipótese dos autos, a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, não extinguiu o feito. Neste sentido, evidenciado o descabimento da interposição da apelação, haja vista a ausência de decisão terminativa, e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, em razão do erro grosseiro, a legitimar o não conhecimento do recurso. Por outro lado, é incabível falar em utilização do princípio da fungibilidade, o qual é admitido pela jurisprudência nas hipóteses em que: i) haja dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável; ii) inexistência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro; e iii) observância do prazo próprio do recurso adequado. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente. Ressalte-se que o pronunciamento combatido — decisão que rejeitou os embargos de declaração — não se amolda à definição de sentença (art. 203, §1º, do CPC), tampouco se qualifica como decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Trata-se de decisão de cunho acessório, proferida no curso do procedimento, sem conteúdo decisório relevante, o que reforça ainda mais a inadequação do recurso interposto. O erro, portanto, é patente e configura erro grosseiro, pois não há qualquer margem para dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese. Nesse sentido, colaciono os arrestos deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – REJEIÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VIA RECURSAL INADEQUADA – ERRO GROSSEIRO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação, nessa hipótese, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (N.U 1001368-98.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que homologou laudo pericial contábil em cumprimento de sentença, determinando a intimação da parte exequente para pagamento de valor excedente, sob pena de penhora on-line. A exequente alegou que possui crédito remanescente, defendendo a inaplicabilidade da devolução imposta. O juízo, após embargos do banco, retificou a decisão anterior, fixando a obrigação da exequente em ressarcir o valor considerado excesso de execução. O relator não conheceu do recurso, por se tratar de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, e não por apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que homologa laudo contábil e determina pagamento de valor remanescente pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença ou determina providências na fase executiva desafia agravo de instrumento, e não apelação. O erro grosseiro no manejo recursal afasta a incidência do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Não se conhece de apelação cível interposta contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, 932, III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1002499-38.2017, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.10.2021; TJMT, RAIN 1001035-13.2019.8.11.0007, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.01.2022.” (N.U 1033717-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (Destaquei) Assim, ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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