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Maria De Fatima Pereira Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 319724685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002532-06.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DEUCYR JOÃO BREITENBACH

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Processo 1002532-06.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Pereira Alves - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando a necessidade de se apurar a autenticidade … Processo 1002532-06.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Pereira Alves - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando a necessidade de se apurar a autenticidade do contrato, necessária a realização de perícia. 1.1 Nomeio o perito judicial em informática, tecnologias e contratos digitais LEANDRO ALVES MIOLLA (lemiolla@gmail.com), com inscrição ativa no site dos Auxiliares da Justiça. 1.2 As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). 1.3 Providencie a serventia a intimação do perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. 1.4 Deverá o perito informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. 1.5 Advirto o perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 2. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. 2.2 O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). 2.3 Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. 2.3.1 Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). 2.4 Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 4. Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do expert, expedindo-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DEUCYR JOÃO BREITENBACH (OAB 360945/SP)

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Processo nº 1002532-69.2025.8.26.0319

ID: 327137637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002532-69.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1002532-69.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato… Processo 1002532-69.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o com o(a) autor(a) ou um de seus prepostos. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2o). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3o). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2o, caso tenha havido pagamento à maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. Providencie a serventia a vinculação e a queima das guias geradas no Portal de Custas (CGJ, Provimento 01/20, Comunicado 136/20 e Comunicado Conjunto 881/20). O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u). Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1002532-61.2025.4.01.3306

ID: 329122472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002532-61.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. R. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002532-61.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002532-61.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Neurologista Dr. JOÃO LIMA SOUSA para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 31/07/2025, às 09:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social DANIELA ALVES ROCHA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 17 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1002532-91.2025.8.26.0441

ID: 306195362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002532-91.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CURVELO DA LUZ BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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Processo 1002532-91.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Curvelo da Luz Batista - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do J… Processo 1002532-91.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Curvelo da Luz Batista - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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Processo nº 1002532-43.2025.8.26.0457

ID: 307731419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002532-43.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WEVENTON BELARMINO MOREIRA DEISE DAIANA BELARMINO RODRIGUES FRANCISCO DEUVANIO BELARMINO MOREIRA RANESON BELARMINO MOREIRA TAMARA BELARMINO MOREIRA THALLITA TAYS BELARMINO MOREIRA WELLITON BELARMINO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BELARMINO MOREIRA

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Processo 1002532-43.2025.8.26.0457 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tamara Belarmino Moreira - - Thallita Tays Belarmino Moreira - - Antonio Weventon Belarmino Moreira - -… Processo 1002532-43.2025.8.26.0457 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tamara Belarmino Moreira - - Thallita Tays Belarmino Moreira - - Antonio Weventon Belarmino Moreira - - Welliton Belarmino Moreira - - Raneson Belarmino Moreira - - Francisco Deuvanio Belarmino Moreira - - Deise Daiana Belarmino Rodrigues - VISTOS PARA SENTENÇA. Cuida-se de pedido de alvará judicial para a transferência da propriedade de um automóvel aos herdeiros requerentes em razão do falecimento de MARIA BELARMINO RODRIGUES. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos interessados. Alegam não se tratar de bem com valor expressivo, postulando a aplicação do artigo 1º, inciso V, do Decreto nº 85.845/81, que dispensa, em tais casos, a abertura de inventário ou arrolamento. É o relatório. Fundamento e decido. O automóvel em questão é o único bem deixado pela de cujus. Diante de tais circunstâncias, deve-se autorizar a dispensa do inventário/arrolamento, atendendo os princípios da celeridade e economia processual. Assim é porque já pacificada a jurisprudência no sentido de permitir a interpretação extensiva do disposto no artigo 666, do Código de Processo Civil, dispensando a obrigatoriedade PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COMO INVENTÁRIO - Possibilidade de deferimento do alvará, para transferência do bem para a cônjuge supérstite - Princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas Bem de pequeno valor - Inexistência de outros bens a inventariar Expedição do alvará que fica condicionado, apenas, à prévia comprovação de quitação da alienação fiduciária do bem e à ratificação da renúncia das demais herdeiras (por termo nos autos ou escritura pública) Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento n. 2164081- 39.2017.8.26.0000, j. em 17.10.2018). Assim, o alvará deve ser deferido para transferência do automóvel aos herdeiros: Deise Daiana Belarmino Rodrigues, Tamara Belarmino Moreira, Thallita Tays Belarmino Moreira, Antônio Weventon Belarmino Moreira, Welliton Belarmino Moreira, Raneson Belarmino Moreira, Francisco Deuvanio Belarmino Moreira. Postas estas questões, julgo procedente o pedido inicial para autorizar a transferência da propriedade do automóvel marca FIAT, modelo UNO WAY 1.0, ano 2011, placa ERN 7R11, Renavam nº 00308434455 de propriedade do de cujus MARIA BELARMINO RODRIGUES. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Esta sentença acompanhada com a certidão do trânsito em julgado, valerá como Alvará para transferência do veículo acima descrito ao autor acima qualificado. Nesse passo, JULGO EXTINTO o presente feito com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. PIC, arquivando-se os autos, oportunamente - ADV: BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP)

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Processo nº 1002532-52.2025.4.01.3309

ID: 311796315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002532-52.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE BRITO COUTINHO

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STEFANIE ANDREOLLI DE CARVALHO ALMEIDA

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WELYTON KENNEDY SILVA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002532-52.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002532-52.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELYTON KENNEDY SILVA TEIXEIRA - BA70344, STEFANIE ANDREOLLI DE CARVALHO ALMEIDA - BA45409 e REGIANE BRITO COUTINHO - BA71924 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Geraldo Antonio Mendes Da Silva x Cleber Roberto Lemes e outros

ID: 321779849

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004615-41.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

CLEBER ROBERTO LEMES MARIA OLINDA FONSECA LEMES

Intimação

Advogados:

GIDERSON GOMES DOS SANTOS

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MARILENE MENDES DA SILVA

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GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA

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ANGELA SILVA AMORIM

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IGOR COSTA ALVES

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ROMULO MARTINS NAGIB

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LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004615-41.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA EMBARGADO: CLEBER ROBERTO LEMES, MARIA OLINDA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004615-41.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA EMBARGADO: CLEBER ROBERTO LEMES, MARIA OLINDA FONSECA LEMES Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargados (Id. 181842580), em face da sentença proferida no Id. 179388281, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e reconheceu excesso na execução nº 1019808-33.2021.8.11.0041. Ocorre que, posteriormente à interposição dos embargos de declaração, foi proferido acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Id. 194515170), no julgamento da Reclamação nº 1002532-73.2025.8.11.0000, julgada procedente nos seguintes termos: (...) julgo procedente a presente Reclamação para cassar a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos Embargos à Execução n. 1004615-41.2022.8.11.0041, a qual contrariou o acórdão prolatado por este Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 1014963-76.2024.8.11.0000, bem como para determinar a adequação dos cálculos conforme o decidido, devendo ser considerado o montante de R$235.409,38, corrigido monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (Id. 194515170) Diante disso, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração, por superveniente perda de objeto, já que a insurgência visava a análise do pedido de realização de novos cálculos, devendo ser observada a determinação contida no acórdão proferido pela Corte Estadual. No mesmo sentido, não se reconhece a alegação de suspeição formulada pelo embargado (Id. 196561900), uma vez que não se vislumbra, no caso concreto, qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do CPC. A sentença embargada foi fundamentada em elementos objetivos, pautando-se nos critérios legais aplicáveis à atualização do crédito em desapropriações por interesse social, em consonância com as normas da Justiça Federal. Nos termos do art. 146, §1º, do CPC, caberá ao Egrégio Tribunal de Justiça decidir sobre a arguição de suspeição, motivo pelo qual DETERMINO a remessa da petição ao TJMT para deliberação, com cópia integral deste feito. No mais, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo herdeiro/inventariante do espólio de Cleber Roberto Lemes, quem seja Cleber Roberto Lemes Filho, diante da documentação acostada (certidão de óbito e escritura de nomeação – Ids. 181843782 e 181844194), reconhecendo sua legitimidade para atuar nos presentes autos. Proceda-se com as retificações necessárias no sistema. Por fim, cumprindo-se o acórdão do TJMT, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novo cálculo, observando-se como base o valor de R$ 235.409,38, com correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido pela Quarta Câmara de Direito Privado (Id. 194515170). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Edson Silva Vieira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 327211717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002532-21.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES LOPES MARQUES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 1002532-21.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Silva Vieira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos.… Processo 1002532-21.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Silva Vieira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), TAMIRES LOPES MARQUES (OAB 535130/SP)

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Cleide Dall Agnol Topanotti e outros x Unic Educacional Ltda

ID: 331647774

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002532-78.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DALL AGNOL TOPANOTTI JESSICA CRISTINA DE SOUZA NIVEA BEATRIZ PAULO DE SOUZA OSMAR DE ARAUJO NERES RAYANE ALVES DE CAMARGO ROBSON FEITOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Decisão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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IGOR GOMES DUARTE GOMIDE DOS SANTOS

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002532-78.2020.8.11.0055 AUTOR(A): OSMAR DE ARAUJO NERES, JESSICA CRISTINA DE SOUZA, NIVEA BEATR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002532-78.2020.8.11.0055 AUTOR(A): OSMAR DE ARAUJO NERES, JESSICA CRISTINA DE SOUZA, NIVEA BEATRIZ PAULO DE SOUZA, ROBSON FEITOSA DE ALMEIDA, CLEIDE DALL AGNOL TOPANOTTI, RAYANE ALVES DE CAMARGO REU: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual com antecipação de tutela, proposta por OSMAR DE ARAUJO NERES, JESSICA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, NIVEA BEATRIZ PAULO DE SOUZA, ROBSON FEITOSA DE ALMEIDA, CLEIDE DALL AGNOL TOPANOTTI e RAYANE ALVES CAMARGO DE em face de UNIC EDUCACIONAL LTDA, já qualificados no processo. O perito apresentou proposta de honorários no id. 172602485. A demandada apresentou impugnação no Id. 177568114. O perito ratifica a proposta outrora apresentada no id. 178119965. A requerida manifestou-se no id. 178843407. O processo veio concluso. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. A Resolução 232/2016 do CNJ estabelece valor de honorários periciais em que a parte requerente da prova seja abarcada pelo benefício da gratuidade de justiça, o que é o caso do processo. Analisando a Tabela estabelecida na norma administrativa acima mencionada, denota-se que o perito deverá desenvolver as atividades descritas nos itens 1.3 e 1.5, o que totaliza o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O art. 2º, parágrafo 5°, da Resolução, menciona que tais valores deverão ser reajustados anualmente pelo IPCA-E, devendo o apurado acima sofrer correção monetária de janeiro de 2017 a julho de 2025. Aplicando o índice determinado, chega-se ao montante de R$ 1.530,15 (um mil quinhentos e trinta reais e quinze centavos). O parágrafo 4° do mencionado artigo, prevê a majoração em até 5 (cinco) vezes daquele estipulado na Tabela. Sendo assim, vislumbra-se a necessidade da majoração do montante apurado acima em 5 (cinco) vezes, nos termos do dispositivo supra. Isso posto, ARBITRA-SE, a título de honorários periciais, o valor de R$ 7.650,75 (sete mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos). INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, agende data para a realização da prova pericial, devendo as partes serem intimadas. Realizada a perícia, o perito deverá encaminhar o respectivo laudo, mediante fiel observância do art. 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Os honorários periciais serão pagos, mediante expedição de certidão de crédito, apenas ao final dos trabalhos periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários Na sequência, CONCLUSO. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002532-33.2025.8.26.0428

ID: 330456888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002532-33.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELEN ARROYO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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AMANDA QUIRINO BUENO

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Processo 1002532-33.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Elen Arroyo Peres - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o pr… Processo 1002532-33.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Elen Arroyo Peres - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE, INCLUSIVE VIA PORTAL. - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP)

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