Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1002532-02.2023.8.26.0655"

Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 275949689

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000666-19.2021.5.05.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO CAETANO OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO CAETANO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA MELLO MIGUEL

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA

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MARCELO GABRIEL SOUZA ARAUJO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000666-19.2021.5.05.0028 RECORRENTE: MARCELO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000666-19.2021.5.05.0028 RECORRENTE: MARCELO CAETANO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO CAETANO OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2ebeb6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000666-19.2021.5.05.0028 - Segunda Turma Recorrente: 1. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: MARCELO CAETANO OLIVEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto no referido dispositivo legal. Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista, à luz do citado artigo da CLT, e dos termos da Súmula nº 221 do TST. Registre-se os seguintes precedentes do C. TST: "(...). PENSIONAMENTO POR PERDA DE CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 945 do Código Civil não apresenta pertinência temática com a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior. Segundo a inteligência da Súmula nº 221 do TST, a indicação de afronta aos arts. 944 e 950 do Código Civil não viabiliza a pretensão recursal, uma vez que a recorrente não especifica qual dispositivo reputa afrontado (caput ou parágrafos). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-807-71.2012.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "(...) Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A indicação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não viabiliza o prosseguimento da revista, isso porque eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Por sua vez, a alegação de ofensa aos arts. 884, 950 do Código Civil e 805 do CPC não viabilizam o exame da matéria veiculada na revista, vez que os mencionados dispositivos contêm caput e parágrafo único, não tendo a parte agravante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida (Súmula n° 221 do TST). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido (...) (Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). "...) PENSÃO VITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,§ 1º-A, II, E § 8º, DA CLT E DAS SÚMULAS NºS 221 E 296 DO TST. O art. 950 do Código Civil, suscitado como violado, é composto de caput e parágrafo único, e a parte não deixou expresso qual desses dispositivos teria sido ofendido, pelo que nesse particular, não atendeu aos dispostos na Súmula nº 221/TST e no art. 896, §1º-A, II, da CLT. E quanto à divergência jurisprudencial, a parte não atentou para o disposto no art. 896, §8º, da CLT, pois não menciona as circunstâncias que identificam ou assemelham os arestos ao caso concreto, o que inviabiliza a análise, tendo incidência a Súmula nº 296/TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-536-68.2012.5.01.0541, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/12/2023). "(...). 3 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, II e III, DA CLT . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . 1 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 2 - No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e sem indicar de forma clara e objetiva os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação aos dispositivos apontados. 3 - Acrescente-se o art. 950 do CC, suscitado como violado no recurso de revista, é composto de caput e parágrafo único, e a reclamada não deixou expresso quais desses dispositivos teriam sido ofendidos, pelo que não atendeu ao disposto na Súmula 221 do TST e no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. 4 - Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-100969-53.2016.5.01.0343, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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