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Processo nº 1002582-98.2025.8.26.0318

ID: 313930207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIASSI E GIASSI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DONISETI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de… Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. Se houver pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Capítulo XVII, subseção V, item 118 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP), PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP)

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Processo nº 1002582-13.2023.4.01.4000

ID: 327230735

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002582-13.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002582-13.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002582-13.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO CANARIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE - PI5540 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Wando Wilson De Franca Case x Felipe Ramos De Souza

ID: 331695857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002582-22.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDO WILSON DE FRANCA CASE

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

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LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO

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LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA

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Processo 1002582-22.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wando Wilson de Franca Case - Felipe Ramos de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do … Processo 1002582-22.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wando Wilson de Franca Case - Felipe Ramos de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA (OAB 458560/SP), RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP), LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 479959/SP)

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Wando Wilson De Franca Case x Felipe Ramos De Souza

ID: 331695875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002582-22.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDO WILSON DE FRANCA CASE

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-22.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wando Wilson de Franca Case - Felipe Ramos de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do … Processo 1002582-22.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wando Wilson de Franca Case - Felipe Ramos de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA (OAB 458560/SP), RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP), LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 479959/SP)

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Processo nº 1034611-42.2024.8.11.0000

ID: 257124158

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034611-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEIA JASKULSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO - CPF: 027.809.072-90 (ADVOGADO), LEIA JASKULSKI - CPF: 889.949.371-53 (EMBARGANTE), ALEXANDER ANTONIO JASKULSKI - CPF: 013.423.581-98 (EMBARGADO), ELISANDRO JASKULSKI - CPF: 822.788.491-15 (EMBARGADO), EDUARDA JASKULSKI - CPF: 012.398.521-85 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MANDADO REINTEGRATÓRIO CUMPRIDO – REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Leia Jaskulski, contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, considerando a necessidade de dilações probatórias e a ausência de elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores\agravados são os legítimos proprietários do imóvel, conforme se extrai da escritura pública de compra e venda e da certidão de inteiro teor de matrícula. A manifestação da agravada ainda não foi apreciada no processo de inventário e a reintegração dos agravados no imóvel não prejudica o processo, sendo que eventuais prejuízos poderão ser resolvidos em perdas e danos futuramente. Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, pelo que a decisão recorrida não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE A manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEIA JASKULSKI, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª vara de Campo Novo do Parecis (Dr. Bruno César Singulani França) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1003318-98.2024.8.11.0050, deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450 (id’s. 174089152 e 174089153), no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Irresignada, aduz a parte recorrente que: - o imóvel objeto da lide, onde está localizado o Hotel Paraná, integra o patrimônio deixado pelo de cujus e está incluído no processo de inventário de nº 1002582-51.2022.8.11.0050, em curso perante a 1ª Vara de Campo Novo dos Parecis; - já pleiteou a inclusão da propriedade no monte partilhável, sustentando que o imóvel foi adquirido mediante doação inoficiosa pelos agravados, em clara antecipação de legítima, o que implica sua sujeição à colação, nos termos dos artigos 544 e 2.005 do Código Civil; - a ausência dessa colação impede qualquer definição prévia quanto à propriedade e à posse legítima, evidenciando que a decisão liminar proferida no processo de reintegração de posse desconsidera o contexto jurídico mais amplo em que o caso se insere. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada, para que sejam considerados: 2.1) o contexto sucessório e a pendência de análise da doação inoficiosa no processo de inventário nº 1002582-51.2022.8.11.0050; 2.2) a sua legitimidade da posse exercida, fundamentada em seu direito hereditário e na preservação do patrimônio do espólio; 2.3) a insuficiência de provas apresentadas pelos agravados, cuja fragilidade não sustenta a alegação de turbação de posse e má administração. A tutela recursal foi indeferida no id. 260218658. Mesmo intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 267627291. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, sem razão a parte recorrente. Da análise dos autos, ficou comprovado que os autores/agravados detêm a legítima propriedade do imóvel em questão. Essa conclusão se baseia em duas evidências documentais: a escritura pública de compra e venda, cujo número de identificação é 174089151 (autos de origem), e a certidão de inteiro teor da matrícula, identificada pelos números 174089152 e 174089153 (autos de origem). Ambos os documentos estão devidamente anexados aos autos de origem, corroborando a legitimidade da propriedade dos autores/agravados e reforçando a sua posição no processo. Além disso, é importante destacar que, no curso do processo de inventário, a manifestação da agravada ainda aguarda a devida apreciação pelo Magistrado competente. Adicionalmente, a reintegração dos agravados no imóvel em questão não configura um obstáculo ao andamento do processo. Quaisquer prejuízos que porventura surjam em decorrência dessa reintegração poderão ser adequadamente solucionados em momento oportuno, por meio da reparação em perdas e danos, conforme previsto em lei. Dessa forma, considerando a análise detalhada dos fatos e argumentos apresentados, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e os princípios de direito aplicáveis à espécie, não merecendo qualquer reparo ou modificação. Além disso, não é realmente possível considerar a irreversibilidade da medida ou a perda abrupta da moradia como um prejuízo, conforme analisado na liminar que concedeu a tutela recursal, tendo em vista que a retirada da agravante do imóvel está sacramentada, conforme certidão de id. 176961050 (autos de origem). Por fim, saliento que a manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1034611-42.2024.8.11.0000

ID: 257124160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034611-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDER ANTONIO JASKULSKI EDUARDA JASKULSKI ELISANDRO JASKULSKI

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO - CPF: 027.809.072-90 (ADVOGADO), LEIA JASKULSKI - CPF: 889.949.371-53 (EMBARGANTE), ALEXANDER ANTONIO JASKULSKI - CPF: 013.423.581-98 (EMBARGADO), ELISANDRO JASKULSKI - CPF: 822.788.491-15 (EMBARGADO), EDUARDA JASKULSKI - CPF: 012.398.521-85 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MANDADO REINTEGRATÓRIO CUMPRIDO – REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Leia Jaskulski, contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, considerando a necessidade de dilações probatórias e a ausência de elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores\agravados são os legítimos proprietários do imóvel, conforme se extrai da escritura pública de compra e venda e da certidão de inteiro teor de matrícula. A manifestação da agravada ainda não foi apreciada no processo de inventário e a reintegração dos agravados no imóvel não prejudica o processo, sendo que eventuais prejuízos poderão ser resolvidos em perdas e danos futuramente. Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, pelo que a decisão recorrida não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE A manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEIA JASKULSKI, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª vara de Campo Novo do Parecis (Dr. Bruno César Singulani França) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1003318-98.2024.8.11.0050, deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450 (id’s. 174089152 e 174089153), no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Irresignada, aduz a parte recorrente que: - o imóvel objeto da lide, onde está localizado o Hotel Paraná, integra o patrimônio deixado pelo de cujus e está incluído no processo de inventário de nº 1002582-51.2022.8.11.0050, em curso perante a 1ª Vara de Campo Novo dos Parecis; - já pleiteou a inclusão da propriedade no monte partilhável, sustentando que o imóvel foi adquirido mediante doação inoficiosa pelos agravados, em clara antecipação de legítima, o que implica sua sujeição à colação, nos termos dos artigos 544 e 2.005 do Código Civil; - a ausência dessa colação impede qualquer definição prévia quanto à propriedade e à posse legítima, evidenciando que a decisão liminar proferida no processo de reintegração de posse desconsidera o contexto jurídico mais amplo em que o caso se insere. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada, para que sejam considerados: 2.1) o contexto sucessório e a pendência de análise da doação inoficiosa no processo de inventário nº 1002582-51.2022.8.11.0050; 2.2) a sua legitimidade da posse exercida, fundamentada em seu direito hereditário e na preservação do patrimônio do espólio; 2.3) a insuficiência de provas apresentadas pelos agravados, cuja fragilidade não sustenta a alegação de turbação de posse e má administração. A tutela recursal foi indeferida no id. 260218658. Mesmo intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 267627291. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, sem razão a parte recorrente. Da análise dos autos, ficou comprovado que os autores/agravados detêm a legítima propriedade do imóvel em questão. Essa conclusão se baseia em duas evidências documentais: a escritura pública de compra e venda, cujo número de identificação é 174089151 (autos de origem), e a certidão de inteiro teor da matrícula, identificada pelos números 174089152 e 174089153 (autos de origem). Ambos os documentos estão devidamente anexados aos autos de origem, corroborando a legitimidade da propriedade dos autores/agravados e reforçando a sua posição no processo. Além disso, é importante destacar que, no curso do processo de inventário, a manifestação da agravada ainda aguarda a devida apreciação pelo Magistrado competente. Adicionalmente, a reintegração dos agravados no imóvel em questão não configura um obstáculo ao andamento do processo. Quaisquer prejuízos que porventura surjam em decorrência dessa reintegração poderão ser adequadamente solucionados em momento oportuno, por meio da reparação em perdas e danos, conforme previsto em lei. Dessa forma, considerando a análise detalhada dos fatos e argumentos apresentados, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e os princípios de direito aplicáveis à espécie, não merecendo qualquer reparo ou modificação. Além disso, não é realmente possível considerar a irreversibilidade da medida ou a perda abrupta da moradia como um prejuízo, conforme analisado na liminar que concedeu a tutela recursal, tendo em vista que a retirada da agravante do imóvel está sacramentada, conforme certidão de id. 176961050 (autos de origem). Por fim, saliento que a manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002582-20.2025.8.26.0441

ID: 309294712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002582-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON CALIXTO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everson Calixto de Almeida Santos - Vistos. Tratam os autos de ação da competênc… Processo 1002582-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everson Calixto de Almeida Santos - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Anamaria Andrea Brant Santos x Estado De São Paulo

ID: 308442768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000214-11.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANAMARIA ANDREA BRANT SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000214-11.2025.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000214-11.2025.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Anamaria Andrea Brant Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, ADQUIRIU VEÍCULO COM ISENÇÕES LEGAIS, MAS TEVE INDEFERIDO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA OS ANOS DE 2022 A 2025. A AÇÃO BUSCA A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPVA E A RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE SUA DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA PARA ISENÇÃO DE IPVA. A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA ESCLARECER O GRAU DE DEFICIÊNCIA DA AUTORA. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIANTE DE CONTRADIÇÕES EVIDENCIADAS, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA. 2. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO A PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO É INDEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 489, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008; LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1982755, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.04.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015915-95.2019.8.26.0361, REL. EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.07.2020TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001712-58.2024.8.26.0457, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002582-92.2024.8.26.0590, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002582-72.2025.4.01.3311

ID: 310375437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-72.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZY DA CUNHA DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MAIA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002582-72.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002582-72.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZY DA CUNHA DE JESUS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MAIA DE SOUSA - BA45753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 30/07/2025, às 15:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 27 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002582-90.2025.4.01.3305

ID: 295257070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-90.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMARA SOUZA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANY LIMA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002582-90.2025.4.01.3305 AUTOR: EDMARA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002582-90.2025.4.01.3305 AUTOR: EDMARA SOUZA PASSOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 01/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 10 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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