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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A x Renata Trevizano Del Ben

ID: 338854582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000817-63.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A

Polo Passivo:

RENATA TREVIZANO DEL BEN

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

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FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000817-63.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000817-63.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Apelada: Renata Trevizano Del Ben - Magistrado(a) Marcelo Semer - Não conheceram do recurso e, de ofício, anularam a sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem para julgamento conforme o rito correto. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A COLISÃO COM TARTARUGA DE ILUMINAÇÃO SOLTA NA PISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NO CASO, UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009. A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DEVE SER ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO PELO RITO COMUM.IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO CONFORME O RITO CORRETO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/2009, ART. 5º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005852-86.2024.8.26.0344; RELATOR: JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002605-97.2024.8.26.0344; RELATOR: ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 17/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020160-64.2023.8.26.0344; RELATOR: PAULO GALIZIA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB: 285275/SP) - Sebastiao Jose Romagnolo (OAB: 70711/SP) - Rachel Trevizano de Abreu (OAB: 192642/SP) - 1° andar

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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Ivan Henrique Lima

ID: 338856212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003876-24.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

IVAN HENRIQUE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA DE TOLEDO LOPES

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LUCIANA TAKITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003876-24.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003876-24.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Apelado: Ivan Henrique Lima - Magistrado(a) Marcelo Semer - Não conheceram do recurso e, de ofício, anularam a sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem para julgamento conforme o rito correto. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RIO-SÃO PAULO S/A, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A COLISÃO COM PEÇA DE METAL NA ESTRADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NO CASO, UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009.A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DEVE SER ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO PELO RITO COMUM.IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO CONFORME O RITO CORRETO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/2009, ART. 5º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005852-86.2024.8.26.0344; RELATOR: JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002605-97.2024.8.26.0344; RELATOR: ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 17/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020160-64.2023.8.26.0344; RELATOR: PAULO GALIZIA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Rosana de Toledo Lopes (OAB: 122563/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002605-14.2024.8.26.0210

ID: 309221934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-14.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR EUCLIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PRESSES DE CARVALHO BERTOLACINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS DE SOUSA LINO

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1002605-14.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Euclides da Silva - Banco Votorantim S/A - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paul… Processo 1002605-14.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Euclides da Silva - Banco Votorantim S/A - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. 1 - Fls. 407/409, fls. 411 e fls. 416/417: O requerido Banco Votorantim S.A aduz que integrou o polo passivo da presente demanda por ser o sucessor da empresa BV Financeira S.A, ante a ocorrência de cisão entre as respectivas sociedades. O autor às fls. 416/417 aduz que o contrato de alienação fiduciária confeccionado supostamente de forma fraudulenta ocorreu em 13/12/2017, ou seja, anterior a cisão ocorrida entre a BV Financeira S/A e o Banco Votorantim S.A, e que em caso de eventual retificação polo passivo, a responsabilidade deve ser reconhecida de forma solidária entre as empresas. Com efeito, houve a sucessão universal da "BV Financeira" pelo "Banco Votorantim", "nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades, aprovada nas Assembleias Gerais do 'Banco Votorantim S.A' e da 'BV Financeira S.A', realizada em 31.7.2020, publicada no Diário Oficial da União em 4.8.2020 e homologada junto ao Banco Central do Brasil conforme publicação no Diário Oficial da União em 8.10.2020 para produção plena dos seus efeitos perante terceiros, conforme restou comprovado às fls. 170/206. Em razão da sucessão universal, verifica-se que o Banco BV S/A (atual denominação da BV Financeira) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ainda que tenha sido o feitor do contrato objeto desta ação. 2 - Assim, determino a retificação do polo passivo para constar somente a empresa BANCO VOTORANTIM S.A. Cadastre-se e anote-se. 3 - Com relação as alegações da parte autora sobre a responsabilidade solidária entre a Fazenda Pública do Município de São Paulo e a Companhia de Engenharia e Tráfego - CET, bem como a apresentação de contestação por esta última e ausência de contestação por parte da Fazenda Pública de São Paulo, determino que o autor proceda à emenda à inicial para incluir a Companhia de Engenharia e Tráfego - CET, no polo passivo da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Sem prejuízo, uma vez que conforme certificado às fls. 402, a requerida Fazenda Pública do Município de São Paulo não foi intimada para manifestação sobre a produção de provas, providencie a Z. Serventia a intimação da citada requerida através da publicação no portal eletrônico do despacho de fls. 396. Intime-se.Publique-se. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAELA PRESSES DE CARVALHO BERTOLACINI (OAB 331945/SP), LUCAS DE SOUSA LINO (OAB 313332/SP)

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Processo nº 1002605-04.2024.4.01.4103

ID: 311286681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-04.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELY DE FREITAS

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1002605-04.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1002605-04.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNALVA BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590 e MICHELY DE FREITAS - RO8394 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Pag Menos Comercio Varejista De Roupas, Calcados E Acessorios Ltda - Me x Karen Vitoria Mattos Dela Costa

ID: 293719158

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005502-68.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAG MENOS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

KAREN VITORIA MATTOS DELA COSTA

Sentença

Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse… Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever dos reclamantes, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecerem às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. Ademais, em relação aos valores constritos via SISBAJUD, tendo em vista o desinteresse da parte exequente no prosseguimento do feito, DETERMINO a intimação da parte executada para que informe seus dados bancários e, apresentada conta e após o trânsito em julgado desta decisum, EXPEÇA-SE ALVARÁ para transferência do montante para a conta a ser indicada, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandato do profissional que representa os interesses da parte beneficiária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Valmir Santos De Oliveira x Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 278730566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-04.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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FERNANDA PAOLA CORRÊA

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ADV: Fernanda Paola Corrêa (OAB 238638/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1002605-04.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Fernanda Paola Corrêa (OAB 238638/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1002605-04.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Santos de Oliveira - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o processo, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito descontado sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069"; B) CONDENAR a parte ré na devolução dos valores indevidamente descontados, além daqueles que foram descontados após o ajuizamento da demanda e C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado devidos ao patrono da parte vencedora, ora fixado, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (artigo 85, § 8º, do CPC), eis que a condenação em montante inferior ao postulado a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº. 326 do C. STJ). No mais, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações. P. I. C.

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Processo nº 1002605-73.2025.4.01.4101

ID: 321729270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-73.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SOARES FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ROBERT RABELO ANTUNES

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CAMILA PAULA GONZAGA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002605-73.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR SOARES FIGUEREDO REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002605-73.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR SOARES FIGUEREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 12/08/2025 às 10h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002605-18.2025.4.01.3602

ID: 322643179

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-18.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO LUCAS ORMOND DE JESUS MONTEIRO

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DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002605-18.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002605-18.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APARECIDO ALVES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO - MT29765/O e JOAO LUCAS ORMOND DE JESUS MONTEIRO - MT29266/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por APARECIDO ALVES TEIXEIRA em desfavor da UNIAO FEDERAL e do EXÉRCITO BRASILEIRO, em que visa indenização por danos morais. Narra, em essência, que: i) no dia 12/07/2024, aproximadamente às 09:40, estava no pátio da empresa Transoeste Logística LTDA, quando sentiu uma dor na perna, acreditando ter sido atingido por uma pedra, ocasião que fora encaminhado ao atendimento médico de urgência da HAPVIDA; ii) ficou constatado que o ferimento sofrido fora provocado por projétil de arma de fogo; fora encaminhado para a cidade de Várzea Grande/MT, local de atendimento do seu plano de saúde, para ser submetido a cirurgia; iii) a empresa Transoeste Logística, local onde trabalha, fica nas proximidades do 18° Grupo de Artilharia e Campanha do Exército Brasileiro; iv) o Comandante do 18° Grupo de Artilharia de Campanha, Tenente Coronel, Sr. Dêivid Neto de Oliveira, encaminhou Ofício à Autoridade Policial, o qual informa “[...] que, no dia 12 de julho de 2024, houve a realização de exercício de tiro no Estande desta Organização Militar”; v) fora atingido por um disparo de arma de fogo calibre 7,62mm, partindo do estande de tiro do 18° Grupo de Artilharia de Campanha. É o relatório. Cite-se a ré, advertindo-a do disposto no art. 336 do CPC, para que especifique em sede de contestação todas as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intime-se o autor para réplica, se for o caso, bem como para especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e a pertinência para a solução da lide, de modo adequado e fundamentado (inclusive detalhando as condições em que pretende seja realizada eventual perícia técnica, apresentando quesitos e, querendo, indicando assistente técnico), sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos. Deixo de designar audiência de conciliação, oportunizando à UNIÃO o oferecimento de acordo na contestação. Retifique-se a autuação, removendo-se dos registros do polo passivo o 18 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA e o MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO, eis que se consubstanciam em órgãos desconcentrados, não dotados de personalidade jurídica própria, sendo, portanto, representados judicialmente pela UNIÃO (AGU-PU). RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002605-03.2025.8.26.0655

ID: 327085751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002605-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. K. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILDO ROBERTO DE ALMEIDA

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Processo 1002605-03.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (30%) do salário… Processo 1002605-03.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (30%) do salário líquido da parte ré, deduzidos apenas os descontos legais, em exercendo ele vínculo empregatício. Caso contrário, fica arbitrado em meio (1/2) salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3) Determino a realização, pelo CEJUSC local, de audiência virtual de tentativa de conciliação, com data a ser apontada via ato ordinatório par parte daquele Setor. 4) Desde já concedo à parte autora prazo de 5 (cinco) dias para que informe nos autos e-mail's de todos os participantes (patrona e parte), para os quais serão encaminhados convites (link de acesso que permitirá o ingresso no ato) e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5) A audiência ocorrerá independentemente da concordância, presença virtual das partes ou realização de testes. O descumprimento do aqui determinado implicará em ausência no ato, aplicando-se as consequências previstas em lei. 6) Com a informação da data da audiência, expeça-se mandado para citação e intimação da parte ré quanto à audiência designada. Advirta-se o Oficial de Justiça de que no ato de citação e intimação, deverá também certificar e-mail e telefone para contato com a parte ré, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência. Caso a parte ré não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 (cinco) dias úteis ANTES da audiência (o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara varzeapta2@tjsp.jus.br). Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. A parte ré poderá ingressar em audiência sem advogado, se assim desejar. 7) Transigindo as partes, o termo de audiência, com as condições estipuladas deverá ser encaminhado à conclusão - precedido de vista do Ministério Público - se o caso, para homologação. 8) Infrutífera a conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o pedido, iniciando-se no primeiro dia útil após a realização da audiência. 9) Contestada a ação, a parte autora deverá se manifestar em réplica, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado com o requerimento formulado. 10) Oportunamente, tonem conclusos. 11) O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: ADEILDO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 395212/SP)

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Processo nº 1002605-29.2024.8.11.0049

ID: 260789205

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-29.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUYD RODRIGUES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUYD RODRIGUES FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002605-29.2024.8.11.0049 AUTOR(A): SEBASTIAO PEREIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002605-29.2024.8.11.0049 AUTOR(A): SEBASTIAO PEREIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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