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Processo nº 1002638-60.2025.8.26.0568

ID: 294053826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002638-60.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-60.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1002638-60.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pagamento do importe de R$11.116,46 - fls. 27/28, decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Requer: (a) a citação do(a) Executado(a) via postal, para pagar, no prazo de 3 (três) dias, o débito indicado, acrescido de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e honorários advocatícios, ou, querendo, apresente Embargos à Execução, requerendo, ainda, seja expedida certidão de averbação premonitória, nos termos do art. 828, do CPC. (b) a exequente opta pela não realização de audiência de conciliação, em razão de não haver autorização legal para transacionar fora dos termos da Lei Municipal nº 4.085/2017. Com a inicial, os documentos de fls. 02/28: Fls. 13/21: contrato de prestação de serviços educacionais; Fls. 22/23: requerimento de matrícula; Fls.22/24: boletim acadêmico; Fls. 27/28: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DO COMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Providencie a parte exequente o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) para citação da parte executada . Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da(s) taxa(s) de citação, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida(s) a(s) taxa(s), cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR, para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. III. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. III. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. IV - DA CERTIDÃO Fls. 03. "a": por conta e risco do credor, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. V - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VI - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VI.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VI.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VI.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VI.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VI.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VI. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VI. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VI.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VI.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VI. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VI. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VI. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VI. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VI. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VI. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VI. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VI. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP)

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Processo nº 8003307-88.2022.8.05.0113

ID: 293962140

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003307-88.2022.8.05.0113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARITANIA FARIAS PEREIRA BENTO

Sentença

Advogados:

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003307-88.2022.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003307-88.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: EDILEUZA ALMEIDA SANTOS Advogado(s): REU: MARITANIA FARIAS PEREIRA BENTO Advogado(s): DEJANIRA OLIVEIRA GOIS registrado(a) civilmente como DEJANIRA OLIVEIRA GOIS (OAB:BA35385) SENTENÇA EDILEUZA ALMEIDA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MARITANIA FARIAS PEREIRA BENTO, igualmente qualificada. Na petição inicial (ID 197547744), a autora narrou ser proprietária do imóvel situado na Rua B, Quadra B, nº 238, Loteamento Monte Cristo, Bairro Monte Cristo, Itabuna/BA, e que há anos vem convivendo com infiltrações causadas por vazamentos provenientes da área externa da parede e piso, as quais seriam originadas no imóvel da ré. Alegou que os vazamentos danificaram a parte inferior da alvenaria próximo ao piso do quintal e da garagem, bem como os revestimentos da pintura das paredes e cerâmica. Afirmou que os danos ao piso do quintal e garagem decorrem de infiltração ascendente por capilaridade provocada pela falta de manutenção (limpeza), impermeabilização (contrapiso) e ausência de cobertura do terreno da parte requerida, o que facilita o acúmulo de água próximo ao muro de divisa entre os imóveis. Relatou, ainda, que os danos aos revestimentos da pintura e cerâmica das paredes da garagem são provenientes do transbordo da caixa d'água do imóvel da demandada, que não possui boia de nível. Informou que realizou reparos no piso e nos revestimentos da parede do quintal e da garagem em setembro de 2021, conforme notas fiscais em anexo, no valor de R$ 2.995,99 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), mas que nem mesmo a reforma foi capaz de conter o avanço das infiltrações, já que a origem do problema, de responsabilidade da requerida, jamais foi sanada. Juntou aos autos parecer técnico elaborado pela SEDUR (Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo), datado de 15/12/2021, o qual confirmou que as infiltrações ocorridas em seu imóvel são provenientes do acúmulo de água no terreno e do vazamento da caixa d'água pertencente ao imóvel da ré. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a efetuar todos os reparos necessários em sua unidade e na unidade da autora, eliminando integralmente as infiltrações. No mérito, pediu a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na realização das obras necessárias para o estancamento dos vazamentos e reparação integral dos danos, além do pagamento de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais) a título de danos morais e R$ 2.995,99 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) por danos materiais. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o parecer técnico da SEDUR, notas fiscais, fotografias e vídeos comprobatórios das infiltrações (ID 197547757). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 213580687), onde requereu inicialmente a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que a autora agia com má-fé, pois jamais teria se recusado a permitir que pessoas adentrassem seu imóvel para verificar eventual problema. Afirmou que toda a localidade apresenta os mesmos problemas de infiltração devido às características do solo e relevo. Sustentou que o fiscal da SEDUR não determinou a causa da infiltração no imóvel da autora, apenas sugeriu mudanças que foram prontamente adotadas pela ré. Argumentou que a casa da autora encontra-se em nível mais baixo em relação ao seu imóvel, que o bairro possui águas pluviais intensas e que seu próprio imóvel também possui pontos de infiltração. Impugnou os documentos fiscais apresentados pela autora e alegou ausência de conduta culposa de sua parte. A autora apresentou réplica (ID 217438597), alegando a intempestividade da contestação e rebatendo os argumentos da ré. Sustentou que o laudo da SEDUR era imparcial e demonstrava claramente a conduta culposa da parte ré em três aspectos: presença de entulhos no muro divisório, ausência de contrapiso com caimento adequado e falta de boia d'água no reservatório. Impugnou o laudo pericial juntado pela ré por considerá-lo parcial. Em 13/01/2023, foi proferida decisão saneadora (ID 350004191), na qual este juízo: considerou tempestiva a contestação; indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que os laudos juntados pelas partes eram conflitantes; declarou saneado o processo; fixou como pontos controvertidos a existência de danos ao imóvel da parte autora causados pela parte ré, a existência de responsabilidade civil por danos morais e materiais, e a extensão dos eventuais prejuízos suportados pela parte autora; e determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Em 06/03/2023, foi designada audiência de instrução para o dia 11/04/2023 (ID 370460961), oportunidade em que as partes acordaram em requerer a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, comprometendo-se a reunir-se em 20/04/2023 para buscar uma solução amigável para o problema (ID 380418101). Em 14/05/2024, a autora informou que a ré não compareceu na data acordada, demonstrando sua falta de interesse em resolver a questão amigavelmente, e requereu o prosseguimento do feito (ID 444584111). Em 17/07/2024, a parte autora manifestou-se sobre a desnecessidade de produção de novas provas, entendendo que os documentos já acostados aos autos eram suficientes para comprovar suas alegações. Entretanto, indicou testemunha caso fosse designada nova audiência de instrução (ID 453681641). Em 29/07/2024, foi proferida decisão (ID 455436143) que: indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da ré por falta de comprovação de hipossuficiência; determinou, de ofício, a produção de prova pericial para definir se os danos causados na casa da parte autora eram decorrentes do imóvel da ré; nomeou perito; fixou honorários periciais em R$ 800,00, dos quais 50% seriam pagos pelo Estado (em razão da gratuidade concedida à autora) e 50% pela ré; e determinou a intimação das partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos, bem como para a ré depositar sua parte dos honorários periciais. Em 26/11/2024, considerando a inércia da ré, o juízo determinou sua intimação para cumprir o ato ordinatório referente ao depósito dos honorários periciais, sob pena de não realização da prova pericial e consequente inversão do ônus da prova em seu desfavor (ID 473882326). Em 29/01/2025, foi certificado que, devidamente intimada, a ré não cumpriu o determinado no despacho de ID 473882326 (ID 483705065). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a autora alega que seu imóvel vem sofrendo infiltrações causadas por vazamentos provenientes do imóvel vizinho, de propriedade da ré. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas de direito civil, especificamente pelas disposições relativas ao direito de vizinhança, previstas nos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a autora se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus ao trazer aos autos o laudo técnico elaborado pela SEDUR (Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo). O referido laudo técnico, elaborado por órgão da Administração Pública Municipal após vistoria realizada no local, constitui ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes aos atos administrativos em geral. Tais presunções, embora relativas (juris tantum), somente podem ser afastadas mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em análise. O laudo da SEDUR, elaborado após visita técnica realizada em 15/12/2021, concluiu de forma técnica e objetiva que as infiltrações no imóvel da autora são provocadas por problemas oriundos do imóvel da ré, especificamente: acúmulo de entulho próximo ao muro de divisa, favorecendo o acúmulo de água nesta área; ausência de contrapiso com caimento adequado para o ralo existente no quintal da ré; e falta de boia de nível no reservatório superior (caixa d'água) da ré, provocando transbordamento quando este se enche. As conclusões do laudo oficial são corroboradas pelas fotografias e vídeos juntados aos autos, que demonstram visualmente as infiltrações e seus efeitos no imóvel da autora. Importante ressaltar que o laudo foi elaborado por profissionais do órgão municipal competente, sem qualquer interesse na causa, o que reforça sua credibilidade técnica e imparcialidade. As sugestões apresentadas pela SEDUR para solucionar o problema foram objetivas e tecnicamente adequadas: retirar o entulho existente próximo ao muro de divisa; executar o contrapiso com caimento adequado para o ralo existente no quintal da ré; e instalar boia de nível no reservatório superior da ré. Por outro lado, a parte ré apresentou um laudo particular que tenta contradizer as conclusões da SEDUR. Contudo, tal documento não possui a mesma força probante do laudo oficial, pois foi produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, e por profissional contratado pela própria ré, o que compromete sua imparcialidade. É pacífico na jurisprudência que o laudo técnico elaborado por órgão público, como ato administrativo que é, goza de presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser afastado por mera prova unilateral produzida pela parte interessada. O laudo particular não pode se sobrepor ao laudo elaborado pela Administração Pública, a menos que sejam apresentadas provas robustas que demonstrem erro técnico ou parcialidade na avaliação oficial, o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DE VIZINHANÇA. Sentença de parcial procedência. APELO DA RÉ. Inadmissibilidade. Cerceamento de direito de defesa inocorrente - Nulidade que deveria ter sido arguida no momento oportuno (art. 278, CPC) - Laudo pericial elaborado por profissional habilitado e equidistante às partes, categórico a apontar obra erigida pela ré como causa dos danos no imóvel dos autores. Dever de proceder à vedação do vão criado pelo muro divisório acertadamente reconhecido, à luz do que estabelece o art. 1.297, § 3º, do CC - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e cujo quantum indenizatório não comporta minoração. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios, cf. art. 398, do CC (Súmula 54, STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1000220-72.2014.8.26.0007; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020). Conforme dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, a ré não se desincumbiu desse ônus, pois não produziu provas capazes de derruir as conclusões do laudo da SEDUR ou de demonstrar que os problemas apontados não eram de sua responsabilidade ou que já haviam sido sanados. Embora a ré tenha alegado em sua contestação que adotou prontamente as medidas sugeridas pela SEDUR, não produziu qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, sua conduta processual subsequente, ignorando a determinação judicial de depósito dos honorários periciais e não comparecendo à reunião acordada em audiência, demonstra desinteresse em solucionar o problema. A ré também não logrou êxito em comprovar sua alegação de que os problemas de infiltração seriam decorrentes apenas da topografia do terreno e das características do solo. O laudo da SEDUR, ao contrário, identificou problemas específicos no imóvel da ré que contribuem diretamente para as infiltrações no imóvel da autora, como o acúmulo de entulhos, a ausência de contrapiso adequado e a falta de boia na caixa d'água. Ademais, a ré teve diversas oportunidades processuais para produzir provas que contradissessem o laudo oficial da SEDUR, mas não o fez de forma satisfatória. Mesmo quando o juízo, de ofício, determinou a realização de perícia técnica, a ré não demonstrou interesse na produção dessa prova, deixando de depositar os honorários periciais, o que inviabilizou a realização da perícia. O artigo 1.277 do Código Civil estabelece que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". No caso em análise, restou demonstrado que o uso inadequado do imóvel pela ré, caracterizado pela falta de manutenção adequada (acúmulo de entulhos, ausência de contrapiso adequado e falta de boia na caixa d'água), provoca interferências prejudiciais à segurança e à saúde da autora e sua família, configurando violação ao direito de vizinhança. Importante destacar que a responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgado: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OMISSÕES. AUSÊNCIA. FORÇA MAIOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MATERIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. [...] 6. De acordo com o art. 1.277 do CC/2002, 'o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha'. 7. No sistema jurídico nacional, à luz do art. 1.277 do CC/2002, vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. 8. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, conforme a fundamentação exposta, a responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva, sendo desnecessária, portanto, a prova da culpa. [...]" (STJ - REsp: 2125459 SP 2023/0393827-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024). Essa natureza propter rem da responsabilidade nas relações de vizinhança também é reconhecida pelos tribunais estaduais: "Indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Autoras que tiveram seus imóveis (edículas) danificados com rachaduras e trincas, decorrente de vazamento originado no Condomínio-réu. Não obstante a prova pericial tenha identificado a origem do vazamento como uma das unidades condominiais do réu, subsiste a responsabilidade do condomínio pelos danos constatados. Direito de vizinhança que tem natureza propter rem, respondendo aquele que figura na qualidade de vizinho. Responsabilidade objetiva. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1002638-49.2017.8.26.0048; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018). Assim, comprovados a conduta (uso inadequado do imóvel pela ré), o dano (infiltrações no imóvel da autora) e o nexo causal (demonstrado pelo laudo técnico da SEDUR), resta configurada a responsabilidade civil da ré, independentemente da prova de culpa. O artigo 1.280 do Código Civil, por sua vez, dispõe que "o proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente". Embora não se trate propriamente de ameaça de ruína, o dispositivo evidencia a preocupação do legislador com os prejuízos que um imóvel pode causar a outro, estabelecendo o dever do proprietário de adotar as medidas necessárias para evitar danos aos vizinhos. A responsabilidade civil no âmbito do direito de vizinhança, como já exposto, possui natureza objetiva, dispensando a comprovação de culpa. No caso em tela, a conduta da ré consistiu na omissão em realizar a manutenção adequada de seu imóvel, conforme apontado pelo laudo da SEDUR. O dano material está comprovado pelas notas fiscais juntadas pela autora, que demonstram gastos no valor de R$ 2.995,99 com reparos no piso e nos revestimentos da parede do quintal e da garagem em setembro de 2021. O nexo causal entre a conduta e o dano está evidenciado pelo laudo técnico da SEDUR, que identificou os problemas existentes no imóvel da ré como causa das infiltrações no imóvel da autora. Mesmo que se considerasse a responsabilidade como subjetiva, estaria caracterizada a culpa da ré pela negligência em não adotar as medidas necessárias para evitar os danos ao imóvel vizinho, mesmo após ter conhecimento do problema. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora, no valor de R$ 2.995,99, correspondente aos gastos com reparos, devidamente comprovados por meio de notas fiscais. Quanto aos danos morais, a jurisprudência tem reconhecido que situações como a descrita nos autos, envolvendo infiltrações persistentes e a recusa do vizinho em adotar as providências necessárias para saná-las, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral, muitas vezes caracterizado como in re ipsa, ou seja, presumido. O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, já se manifestou: "INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM APARTAMENTO INFERIOR PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO SUPERIOR. DURAÇÃO POR LONGO TEMPO RESULTANDO CONSTANTE E INTENSO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. DESÍDIA DE RESPONSÁVEL EM REPARAR A INFILTRAÇÃO. 1.- Condena-se ao pagamento de indenização por dano moral o responsável por apartamento de que se origina infiltração não reparada por longo tempo por desídia, provocadora de constante e intenso sofrimento psicológico ao vizinho, configurando mais do que mero transtorno ou aborrecimento. 2.- Recurso Especial provido." (REsp 1313641/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). No mesmo sentido, os tribunais estaduais vêm decidindo: "Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Direito de vizinhança. Infiltração em muro da garagem da autora que faz divisa com o muro do réu. [...] Vídeo juntado pela autora que demonstra água minando da parede e escorrendo pela garagem em local de passagem dos moradores. Transtornos com necessidade de cuidados de limpeza mais constante que tiram o sossego e a paz de qualquer dona de casa, causando-lhe irritação. Risco de queda da autora idosa. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1014647-31.2019.8.26.0482; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Também merece destaque outro precedente: "DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. [...] Infiltrações e vazamentos no apartamento do autor causados pela unidade da ré. Laudo pericial conclusivo acerca da origem das infiltrações, responsabilidade da ré e danos no imóvel do autor. [...] Autor, pessoa idosa, que foi obrigado a conviver com vazamentos decorrentes de infiltrações do apartamento da ré por mais de um ano, tendo seu banheiro alagado e o teto danificado com as infiltrações. Evidente ofensa à integridade física e emocional do idoso. Danos morais. Ocorrência. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1034528-60.2017.8.26.0224; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020). No caso em análise, a autora convive com infiltrações em sua residência há anos, situação que, além de causar preocupação constante com a deterioração do imóvel, afeta negativamente sua qualidade de vida e bem-estar psicológico, gerando ambiente insalubre que pode comprometer a saúde dos moradores. Ademais, conforme relatado, a autora tentou resolver a questão amigavelmente em diversas oportunidades, sem sucesso, tendo inclusive celebrado acordo em audiência para buscar uma solução consensual, o qual foi descumprido pela ré, que não compareceu à reunião agendada. Diante dessas circunstâncias, entendo configurado o dano moral, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento da autora e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta pela ré, sem representar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 186, 927, 1.277 e 1.280 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) CONDENAR a ré, MARITANIA FARIAS PEREIRA BENTO, à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em realizar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, todos os reparos necessários em sua unidade e na unidade da autora, eliminando integralmente as infiltrações provenientes da área externa e as provocadas pelo vazamento da sua caixa d'água, devendo, para tanto: a) Retirar o entulho existente próximo ao muro de divisa, a fim de evitar o acúmulo de água nesta área; b) Executar o contrapiso com o caimento adequado para o ralo existente em seu quintal; c) Instalar a boia de nível em seu reservatório superior, evitando que este transborde ao encher; d) Realizar todas as demais obras necessárias para afastar qualquer risco ao imóvel da autora, colocando-o em perfeitas condições de utilização e segurança, inclusive no aspecto estético, retornando-o ao status quo ante; e) Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se façam necessárias para a efetivação da tutela específica. (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.995,99 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (setembro/2021) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (dela abatido o IPCA do período), a contar da citação, em conformidade com a Lei nº 14.905/24. (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (dela abatido o IPCA do período), a contar da citação, em conformidade com a Lei nº 14.905/24. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem revertidos ao Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme Lei Estadual nº 11.045/2008. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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