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Processo nº 1002702-78.2025.8.26.0533

ID: 333932513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002702-78.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DORI EDSON DE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002702-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dori Edson de Angelo - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRF… Processo 1002702-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dori Edson de Angelo - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Rodrigo Ximenes Arquitetura Eireli x Universo Online S/A

ID: 280245288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002702-14.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO XIMENES ARQUITETURA EIRELI

Polo Passivo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DE ABRANTES RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), JÉSSICA DE ABRANTES RODRIGUES (OAB 22366/PB) Processo 1002702-14.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Ximenes… ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), JÉSSICA DE ABRANTES RODRIGUES (OAB 22366/PB) Processo 1002702-14.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Ximenes Arquitetura Eireli - Reqda: Universo Online S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1002702-14.2024.8.26.0016 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito Requerente: Rodrigo Ximenes Arquitetura Eireli Requerido: Universo Online S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Raphael Ernane Neves Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Julgo o feito de imediato, consoante a regra do art. 355, I do CPC. Diz a inicial: A parte autora, RODRIGO XIMENES ARQUITETURA EIRELI, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais em face de UNIVERSO ONLINE S/A. Alegou, em síntese, que em 2022 contratou os serviços "UOL CRIADOR DE SITES PESSOAL + E-MAIL MARKETING 1000 DISPAROS + DOMÍNIO" e "UOL DOMÍNIO". Narrou que, em 24 de outubro de 2023, tomou conhecimento de que, em 09 de maio de 2022, o serviço "UOL COMBO PRESENÇA ON-LINE: UOL ANÚNCIOS 500 CLIQUES + DOMÍNIO + 1 CAIXA DE E-MAIL PROFISSIONAL" foi supostamente contratado em seu nome, gerando débitos mensais em seu cartão de crédito final 3336. Sustentou que acreditava que tais cobranças se referiam à renovação dos serviços originalmente pactuados e que o referido "COMBO PRESENÇA ON-LINE" foi contratado sem seu conhecimento ou anuência, resultando em 18 meses de cobranças que reputa indevidas. Informou ter utilizado o serviço contestado apenas em novembro de 2023, após tomar ciência da contratação, verificando sua inutilidade para a empresa. Aduziu que tentou solucionar a questão administrativamente em 13 de dezembro de 2023, buscando o cancelamento e o estorno dos valores, sem êxito, e que a ré teria se negado a fornecer a gravação da suposta contratação telefônica. O serviço foi cancelado, com última cobrança em 10 de dezembro de 2023. Com base nesses fatos, e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a falha na prestação dos serviços por contratação não solicitada, o direito à repetição do indébito em dobro e a ocorrência de danos morais, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a declaração de inexistência dos débitos referentes ao serviço "UOL COMBO PRESENÇA ON-LINE"; a condenação da ré à restituição em dobro do valor de R$ 8.966,00; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Juntou documentos, incluindo comprovante de inscrição no CNPJ (fls. 8), contrato social (fls. 10-17), faturas de cartão de crédito (fls. 36-124) e extratos de cobranças da ré (fls. 25-28), além de transcrições de conversas com prepostos da ré (fls. 29-35). Atribuiu à causa o valor de R$ 18.966,00. Em preliminar, a parte autora sustenta a intempestividade da juntada do arquivo de áudio pela ré, requerendo seu desentranhamento. De fato, a juntada do áudio ocorreu após a audiência de conciliação em que as partes declararam não ter mais provas a produzir e concordaram com o julgamento antecipado da lide. Contudo, na peça de contestação, a ré já havia manifestado que estava "em vias de localizar o áudio da contratação, o qual será disponibilizado em momento oportuno em caráter de novas provas a serem produzidas" (fls. 161). Embora a instrução processual, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, concentre a produção de provas, em regra, até a audiência de instrução e julgamento solenidade que, no presente caso, foi dispensada por concordância das partes em prol do julgamento antecipado , não se pode olvidar que o processo é instrumento para a busca da verdade real, permitindo-se, em certas circunstâncias, a juntada ulterior de documentos, desde que respeitado o contraditório. No caso dos autos, a parte autora teve a oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo e a admissibilidade do áudio (fls. 199/200), exercendo o contraditório, ainda que para pleitear sua exclusão. Ademais, o áudio se refere a fato central da controvérsia a existência ou não da contratação e sua análise é crucial para o justo deslinde da causa. O art. 5º da Lei 9.099/95 confere ao Juiz liberdade para determinar as provas a serem produzidas e para apreciá-las, e o art. 6º do mesmo diploma legal orienta que o Juiz adote em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime. Considerando que a ré sinalizou a intenção de juntar o áudio e que este é essencial para verificar a regularidade da contratação alegada, a sua admissão, garantido o contraditório, privilegia a busca da verdade e um julgamento mais completo do mérito. Assim, rejeito a preliminar de intempestividade e admito a prova documental consistente no arquivo de áudio para análise conjunta com o mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar se houve a regular contratação, pela empresa autora, do serviço "UOL COMBO PRESENÇA ON-LINE: UOL ANÚNCIOS 500 CLIQUES + DOMÍNIO + 1 CAIXA DE E-MAIL PROFISSIONAL" e, consequentemente, a legitimidade das cobranças efetuadas pela ré. A relação jurídica entre as partes é, incontestavelmente, de consumo, uma vez que a empresa autora, embora pessoa jurídica, figura como destinatária final dos serviços de publicidade e presença online oferecidos pela ré, não os utilizando como insumo direto em sua atividade principal de arquitetura, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora nega veementemente ter contratado o serviço em questão, afirmando que as cobranças em sua fatura de cartão de crédito eram tidas como referentes a outros serviços previamente contratados junto à ré. Por outro lado, a ré sustenta a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio de telemarketing, e apresentou um arquivo de áudio (link à fl. 197) que, segundo alega, comprova o aceite da autora. Analisando detidamente o conteúdo do arquivo de áudio juntado pela ré, cujo acesso foi possível por meio do link fornecido. Da audição, verifica-se diálogo entre um preposto da ré e o representante legal da empresa autora, Sr. Rodrigo Rolim Ximenes. Durante a conversa, são apresentados os detalhes do serviço "UOL COMBO PRESENÇA ON-LINE", incluindo suas funcionalidades, o período de gratuidade e o valor da mensalidade após esse período. Ao final da explanação, o representante da autora manifesta de forma clara e inequívoca o seu consentimento com a contratação do serviço nos termos ofertados. A prova colhida por meio da gravação telefônica é robusta e demonstra que a contratação do serviço efetivamente ocorreu, com a anuência expressa do representante da empresa autora. Constata-se que foram informadas as condições do serviço, incluindo o período promocional e o valor subsequente, não havendo indícios de vício de consentimento, erro, dolo ou qualquer outra mácula que pudesse invalidar o negócio jurídico celebrado. A alegação da autora de que acreditava que os valores debitados se referiam a outros serviços não se sustenta diante da clareza da contratação evidenciada no áudio. Caberia à autora, como gestora de seus negócios, um mínimo de diligência na conferência de suas faturas e dos serviços que efetivamente contrata. A utilização do serviço em novembro de 2023, embora tardia em relação à data da contratação (maio de 2022), não infirma a validade desta, apenas corrobora que, em algum momento, a autora teve ciência e acesso ao produto. Dessa forma, comprovada a regularidade da contratação do serviço "UOL COMBO PRESENÇA ON-LINE", as cobranças efetuadas pela ré em contraprestação a tal serviço mostram-se legítimas. Não há que se falar, portanto, em falha na prestação do serviço por parte da ré, tampouco em cobrança indevida. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que os valores cobrados eram devidos em razão de serviço regularmente contratado e disponibilizado. Da mesma forma, ausente qualquer ato ilícito praticado pela ré pois agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar por serviços contratados não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO XIMENES ARQUITETURA EIRELI em face de UNIVERSO ONLINE S/A, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1002702-05.2025.8.26.0428

ID: 298557691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002702-05.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DE S. J. I. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRIA MATIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002702-05.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.I.S. - - F.S.S. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os d… Processo 1002702-05.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.I.S. - - F.S.S. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimento da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Quanto ao percentual acima fixado, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, comprovada a filiação e não havendo situação excepcional de necessidade e/ou possibilidade, os alimentos provisórios são costumeiramente fixados na porcentagem indicada. Cito em abono: TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2187352-43.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2165617-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2189194-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018. Anoto desde logo que, na ação de alimentos, o Juízo não está vinculado ao patamar de alimentos solicitado: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC' (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014) 3. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer que o valor dos alimentos fixados está em desacordo com o binômio necessidade/possibilidade, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior(...). (STJ, AgRg no AREsp 603.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015). Oficiamento. Empregador. Remuneração. Serve a presente decisão como ofício ao empregador (qualificado no cabeçalho) do(a) requerido(a) para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC), cujo creditamento deve ser feito na conta a ser indicada pela parte alimentada quando do protocolo/encaminhamento desta decisão-ofício; ou, se já informada, identificada no cabeçalho desta decisão-ofício. Cejusc. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: ANDRIA MATIAS DOS SANTOS (OAB 487728/SP), ANDRIA MATIAS DOS SANTOS (OAB 487728/SP)

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Micheli Aparecida Santana x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 283046216

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003795-43.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MICHELI APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUIZ HUMBERTO LUQUETTI DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003795-43.2024.8.16.0069 Processo: 0003795-43.2024.8.16.0069 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$57.000,00 Embargante(s): MICHELI APARECIDA SANTANA Embargado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro movidos por MICHELI APARECIDA SANTANA EM FACEDE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESIMENTO. A embargante alega, em síntese, que adquiriu da ré IVANILDA nos autos principais, o veículo MARCA/MODELO: HYUNDAI/HB20S PREMIUM 1.6 FL, ANO: 2016/2016, CHASSI: 9BHBH41DBGP632011, PLACA: BAW3E58, COR: BRANCA, RENAVAM: 1100802123, que é legítima possuidora, todavia, o automóvel foi objeto de restrição e busca e apreensão nos autos nº 0002333-51.2024.8.16.0069. Pede, ao final, que seja reconhecido que a embargante é terceira adquirente de boa-fé do bem móvel. Ao mov. 19 a inicial foi recebida. A liminar não foi deferida. Quanto ao benefício da justiça gratuita, houve o deferimento. A instituição financeira embargada se manifestou nos autos (mov. 32). Em suma, requereu a improcedência dos embargos. Argumentou que em se tratando de bem alienado seria imprescindível para o negócio a anuência da parte credora, o que não ocorreu no caso vertente. Não houve apresentação de réplica. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 44). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que o feito se encontra devidamente instruído, as partes não requereram a produção de outras provas e a embargada aquiesceu expressamente com o pedido inicial, realizo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I do CPC. É sabido que os Embargos de Terceiro podem ser opostos não apenas pelo proprietário (senhor e possuidor), mas também pelo mero possuidor (art. 1046, parágrafo 1º do CPC). Nos casos envolvendo alienação fiduciária em garantia de veículo, embora proprietário seja o credor fiduciário (proprietário resolúvel e possuidor indireto), o adquirente exerce a posse direta, que pode ser defendida judicialmente. Entretanto, vale registrar que em se tratando de bem alienado fiduciariamente, este não pode ser objeto de qualquer contrato, seja ele de compra e venda ou dação em pagamento, antes da quitação total da dívida financiada, sem anuência do credor fiduciário, conforme dispõem os artigos 299 e 1.365, do Código Civil. Com efeito, a devedora fiduciante, na figura da ré Ivanilda, apenas detinha a posse direta do veículo alienado fiduciariamente e, por isso, não poderia dá-lo em pagamento, nem ao menos transferir a posse direta para a embargante (terceira), sem anuência expressa da instituição financeira, ora embargada, porquanto proprietária fiduciária. In casu, é incontroverso que a embargante possuía conhecimento da alienação fiduciária existente sobre o bem, conforme própria alegação constante na peça inicial (fls. 2): (...) A Embargante, em nítida boa-fé, adquiriu veículo desconhecendo acreditando na palavra da Sra. Ivanilda, ré na Ação principal, pois conforme se demonstrará, a mesma recebeu o valor integral do carro e em contra partida deveria ter efetuado a quitação do financiamento. Assim sendo, embora tais atos jurídicos não sejam oponíveis à instituição financeira/credora fiduciária, são plenamente válidos entre a devedora alienante e a terceira adquirente, sob pena de se incidir em enriquecimento sem justa causa de uma das partes. Cabe a contratante prejudicada, se for conveniente, exigir perdas e danos. Portanto, no caso em tela, a documentação anexa ao feito é insuficiente para demonstrar a boa-fé do adquirente, em especial pela ciência do embargante de que o bem estava gravado com alienação fiduciária em favor do banco embargado, fato que afronta a legislação vigente. Sobre o tema: Veículo alienado fiduciariamente. Inadimplemento das prestações financiadas. Propositura de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário para retomada do bem. Oposição de embargos de terceiro, alegando a embargante que, por meio de contrato de Cessão de Direitos e Responsabilidades, adquiriu da devedora fiduciante o veículo objeto do litígio. Negócio jurídico realizado sem a anuência do credor fiduciário, legítimo proprietário do bem, que não produz qualquer efeito perante ele. Rejeição dos embargos de terceiro era medida que se impunha. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10027023920178260281 SP 1002702-39.2017.8.26.0281, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 24/08/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2018) Destarte, não demonstrada a boa-fé do adquirente, impõe-se o desacolhimento da pretensão, mantendo-se a higidez da constrição efetivada sobre o bem discutido nos autos. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes embargos de terceiro, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso. Nos termos da fundamentação e com base nos arts. 82, §2º e 85, §2º do CPC, condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte embargada, estes que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Não obstante a condenação, registro que o embargante é beneficiário da justiça gratuita (mov. 19), portanto os ônus da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que junte cópia da presente sentença e eventual acórdão nos autos nº 0002333-51.2024.8.16.0069. P. R. I. Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Processo nº 1002702-06.2025.8.11.0013

ID: 282372262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002702-06.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR GONCALVES E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002702-06.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: LINDOMAR GONCALVES E SILVA EMBARGADO: EDUARDO SOUZA E SILVA REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002702-06.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: LINDOMAR GONCALVES E SILVA EMBARGADO: EDUARDO SOUZA E SILVA REPRESENTANTE: ELIZANGELA LOPES CARVALHO DE SOUZA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por LINDOMAR GONCALVES E SILVA em face de EDUARDO SOUZA E SILVA e ELIZANGELA LOPES CARVALHO DE SOUZA. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: O presente feito versa sobre a execução de débitos alimentares referentes ao período de janeiro de 2021 a outubro de 2024, que posteriormente após a juntada da petição do exequente culminou na formalização de um acordo realizado no dia 15 de abril de 2025, conforme documento anexado e sob o ID 190795347 do auto deste processo. O acordo, celebrado entre o executado, o exequente e a Defensoria Pública, fixou o valor de R$ 3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta reais) a título de quitação dos débitos alimentícios, estabelecendo as condições de pagamento. Acostou documentos de ID 195086298/ ID 195086303. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. Prefacialmente, convém ressaltar que os embargos à execução consistem em mecanismo de defesa a ser utilizado pelo executado para se opor à demanda executiva (art. 914, CPC). Nessa senda, o doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves elenca que “os embargos são ação autônoma incidental veiculada em processo autônomo de conhecimento, de aplicação restrita às execuções fundadas em título executivo extrajudicial” (GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil - Vol.3. 15. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. E-book. p.202.) (grifo nosso). Tecidas tais considerações, denota-se de plano que os embargos à execução não são a medida adequada no caso sub judice. Isso porque, por meio dos embargos in voga o executado levanta questões atinentes ao débito exequendo nos autos nº 1000607-03.2025.8.11.0013, que versa sobre cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, na forma do art. 528 do Código de Processo Civil. Nessa senda, dispõe o art. 525 do CPC que, no cumprimento de sentença, o executado poderá se valer de impugnação para se defender no feito executivo, a ser apresentada nos mesmos autos e adstrita às matérias previstas no referido dispositivo legal. Veja-se: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Nesse cenário, verifica-se que o executado se utiliza de mecanismo processual inadequado (embargos à execução), de modo que, tratando-se de erro manifestamente grosseiro, inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade. Nesses termos, cito os entendimentos jurisprudenciais colacionados: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO DEVEDOR . SENTENÇA DE NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DEFESA À EXECUÇÃO QUE SE MANIFESTA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO E NÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 525 DO CPC . INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0003306-24.2017.8 .19.0083 202400109176, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 18/04/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 19/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ERRO GROSSEIRO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -RECURSO DESPROVIDO. - Considerando o atual regime jurídico para a cobrança da obrigação alimentícia, o cumprimento de sentença tramitará nos próprios autos em que a obrigação foi fixada, caso já seja considerada definitiva, ou em autos apartados, caso se cuide de obrigação provisória ou estabelecida em sentença não transitada em julgado, conforme interpretação do art. 528 c/c 531 do CPC/2015 - Em qualquer caso, a defesa do alimentante deve ser realizada através da justificativa nos autos em que o cumprimento de sentença esteja sendo realizado, não sendo cabível a proposição de ação autônoma (embargos à execução de alimentos) pelo devedor - Configurando-se erro grosseiro a proposição de embargos à execução de alimentos pelo alimentante, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito - Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 52691629820238130024 1 .0000.24.159452-2/001, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/06/2024) (grifo nosso) Nesse norte, ante os argumentos esgrimidos, verifica-se que a via processual escolhida pela parte embargante não é a adequada para pleitear o direito alegado na exordial. Logo, por consequência, imperioso a extinção do feito sem julgamento de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita. Custas remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte autora, diante do princípio da causalidade, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Felipe Maciel Capusso x Gafisa S/A

ID: 319602252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059568-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACIEL CAPUSSO

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0059568-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1002702-50.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Maciel Capusso - Gafisa S/A - Vistos. SISBAJUD Ano… Processo 0059568-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1002702-50.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Maciel Capusso - Gafisa S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: GAFISA S/A, CNPJ 01.545.826/0001-07 Valor atualizado: R$ 7.472,30 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Felipe Maciel Capusso x Gafisa S/A

ID: 319602295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059568-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACIEL CAPUSSO

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0059568-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1002702-50.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Maciel Capusso - Gafisa S/A - Vistos. SISBAJUD Ano… Processo 0059568-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1002702-50.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Maciel Capusso - Gafisa S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: GAFISA S/A, CNPJ 01.545.826/0001-07 Valor atualizado: R$ 7.472,30 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0000813-43.2025.8.26.0457

ID: 291555446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000813-43.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRATICA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANDRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000813-43.2025.8.26.0457 (processo principal 1003672-83.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Vistos. 1 INTIME… Processo 0000813-43.2025.8.26.0457 (processo principal 1003672-83.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 03 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB 194835/SP)

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Processo nº 1002702-51.2025.4.01.3300

ID: 315943267

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002702-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA MAIA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1002702-51.2025.4.01.3300 AUTOR: ELIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1002702-51.2025.4.01.3300 AUTOR: ELIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em LOAS) ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º, Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o(a) Perito(a) do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do NCPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Reconhecida a existência de deficiência/impedimento de longo prazo e não havendo controvérsia acerca da miserabilidade, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Por outro lado, afastada a existência de deficiência/impedimento de longo prazo, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo IV) 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente,considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1002702-46.2024.4.01.3507

ID: 276233678

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002702-46.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GREY BELLYS DIAS LIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002702-46.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002702-46.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GREY BELLYS DIAS LIRA - GO19508 EXECUTADO: NARCELOS BORGES GUERREIRO, LUANA DIAS DE FREITAS GUERREIRO Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 Executados/ citações e intimações de: NARCELOS BORGES GUERREIRO (CPF.: 011.256.431-37) e seu cônjuge, interveniente garantidora: LUANA DIAS DE FREITAS GUERREIRO (CPF.: 340.047.578-51) Endereço: Avenida Previsto de Moraes s/nº, Qd. 19, Lt. 20, Nova Caiapônia, Caiapônia/GO, Cep.: 75.850-000 Valor executado: R$ 11.116.222,06 em 14/10/2024 Juízo Deprecado: Vara Cível da Comarca de Caiapônia DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Narcelos Borges Guerreiro e Luana Dias de Freitas Guerreiro, com fundamento em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cujo valor total da causa é de R$ 11.116.222,06 em 14/10/2024. O juízo determinou a realização da citação dos executados nos endereços indicados na petição inicial. As diligências realizadas pelos Correios restaram infrutíferas, conforme certificado nos autos, tendo sido identificada a mudança dos destinatários e, em outras tentativas, a ausência das partes. Diante disso, a parte exequente apresentou manifestação nos autos, requerendo a realização da citação por oficial de justiça, com fundamento no art. 249 do Código de Processo Civil. Informou endereço extraído de certidão juntada ao processo, localizado em Caiapônia/GO. Requereu, por fim, o prosseguimento do feito com a citação válida dos executados no endereço atualizado, a fim de dar seguimento à execução e ao cumprimento das obrigações pendentes. Defiro o pedido e determino que se proceda a CITAÇÃO do(s) executado(s), nos termos do art. 829 seguintes do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida devidamente atualizada – cujo depósito deverá ser feito junto à agência da Caixa Econômica Federal, agência 0565 -, acrescida das custas processuais e demais encargos legais que ocorrem. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) para o caso de pagamento imediato e, caso contrário, em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da execução, conforme dispõe o art. 827, CPC. Poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c art. 231, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 caput CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, poderá reconhecer o crédito em favor da exequente e comprovar o depósito de 30% do valor cobrado, com acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios, e requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 prestações mensais, devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora a 1% ao mês. Não havendo manifestação dos executados, pagamento ou garantia integral no prazo legal, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem de propriedade da parte executada, até o limite do débito exequendo, com vista a garantir a execução, podendo o Sr. Oficial de Justiça alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol dos bens impenhoráveis previstos no art, 833 e §§ do CPC. Dê-se preferência aos bens dados em garantia cedular – penhor cedular de safra de soja e imóvel rural mat. n. 3989 CRI/Caiapônia, descritos e com roteiro de acesso descritos na petição inicial e Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 1930484/7955/2023 anexos. INTIMAR o credor fiduciário ou o credor hipotecário, se for o caso. Recaindo a penhora sobre imóvel, de execução em desfavor de pessoa física, INTIMAR o cônjuge do(a(s)) executado(a(s)), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo. Efetivada a penhora, intime(m)-se o(s) devedor(es) para ciência do ato constritivo e do prazo legal de 15 (quinze) dias, para eventual oposição de embargos à penhora. NOMEAR depositário e INTIMÁ-LO a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Saliento ao Sr. Oficial de Justiça a possibilidade de recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado em contrato de alienação fiduciária/reserva de domínio. Não sendo conhecido o paradeiro ou localização dos imóveis/móveis encontrados, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC. Ocorrendo a constrição de bens do executado e não havendo notícia de interposição de Embargos, deve ainda ser designada a realização de leilão público dos bens constritos. O bem será arrematado pela maior oferta, restringindo a alienação, no 1ª leilão, ao mínimo da avaliação; se o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, será arrematado em 2ª leilão, por quem oferecer maior lanço não inferior a 50% do valor da avaliação. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail.: sepju.jti@trf1.jus.br -, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Caiapônia, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial, título executivo, garantia hipotecária, procuração/substabelecimento, planilha do débito exequendo, decisão recebimento da demanda, indicação de endereço e demais documentos necessários na espécie. Promova a Secretaria a compilação da carta precatória com os anexos acima determinados, intimando em seguida a Caixa Econômica Federal acerca da expedição da missiva, a fim de que a retire pelo sistema PJe 1º Grau, promovendo o seu devido protocolo, recolhimento das custas de locomoção, diretamente no juízo deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciando o seu cumprimento e fazendo prova nestes autos. Decorrido o prazo sem comprovação de distribuição da missiva, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o desenvolvimento do feito. Permanecendo inerte a parte autora, intime-a mais uma vez para o cumprimento da ordem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, por abandono. Comprovada a distribuição da missiva, aguardem-se os autos suspensos até sua devolução ou manifestação das partes. Com o retorno da missiva, ou manifestação do(s) executado(s), vista ao exequente, por 15 (quinze) dias, para adotar/requerer todas as providências ao seu cargo, necessárias ao eficiente andamento da execução. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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