Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002702-83.2023.8.26.0457"

Processo nº 0001293-94.2014.8.14.0051

ID: 295053278

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001293-94.2014.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMIRES JEANE SENA SILVA COTA

Ementa

Advogados:

ROGERIO CORREA BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Direito previdenciário. Agravo Interno em Apelação cível. Ação ordinária com pedido de pensão por morte. Pensão por morte. dependência econômica presumida. prova material. Certidão de nascimento comp… Direito previdenciário. Agravo Interno em Apelação cível. Ação ordinária com pedido de pensão por morte. Pensão por morte. dependência econômica presumida. prova material. Certidão de nascimento comprova a filiação. Pedido de reforma da decisão. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV (atual INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS) contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença procedência da ação previdenciária para concessão de pensão por morte proposta pela agravada, dependente do servidor público falecido. II. Questão em discussão 2. A questão em análise consiste em verificar se deve ser reformada a decisão que negou provimento à Apelação do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV (atual INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS) determinando que a agravada preenche os requisitos para fazer jus à pensão por morte em decorrência do óbito do ex-servidor público Cristóvão Janglay Campos Cota, seu pai. III. Razões de decidir 3. Como delineado na decisão monocrática ora agravada, a sentença proferida pelo juízo de origem encontra-se em perfeita consonância com os elementos fáticos e probatórios dos autos, bem como com a legislação aplicável ao caso concreto, qual seja a Lei Complementar Estadual nº 39/02, em vigor à época do falecimento do ex-segurado. 4. o art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual nº 39/2002 estabelece a relação de dependência do segurado, para fins previdenciários, consagrando-se o filho no rol de dependente de 1ª classe, de forma que a sua dependência econômica é presumida. 5. a autora instruiu a inicial com documentos aptos a constituir sua relação de dependência com o ex-segurado Cristovão Janglay Cota, a partir da Certidão de nascimento que demonstra ser sua filha, bem como que a época do óbito a agravada possuía apenas 13 anos 6. A fragilidade das alegações do agravante não se considera prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento acostada aos autos, lavrada no Cartório competente e que goza de fé pública e presunção de veracidade. 7. Caberia ao ente previdenciário, ora agravante, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, tal encargo processual não foi devidamente cumprido. 8. A concessão de benefício previdenciário a quem comprova sua condição de dependente legal não constitui criação de despesa pública em desconformidade com a legislação de regência, mas sim cumprimento de dever legal por parte da Administração. 9. Não merece reforma a decisão monocrática agravada, pois o agravante não apresentou fatos novos ou argumentos suficientemente relevantes que justifiquem um entendimento diverso IV. Dispositivo e tese 10. Agravo Interno conhecido e julgado desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 39/2002; Lei Federal nº 9.717/98 Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 1002702/BA, Relator: Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data de Julgamento26/10/2010, DJe 04/11/2010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 16ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciado no período de 26 de maio de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800629-46.2025.8.14.0115

ID: 258144750

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0800629-46.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

G. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEVI ONETTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº 0800629-46.2025.8.14.0115 Requerente: Nome: G. B. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de registro civil movida por G. B. D. S., o qual requer, com base no artigo 109 e ss. da Lei 6.015/1973, a restauração do assento de nascimento. A parte autora juntou aos autos seu Título de eleitor (ID 138546896), CPF (ID 138546907), comprovante de votação (ID 138546905), certificado de matrícula de garimpeiro (ID 138546897), carteira de trabalho (ID 138546898) e Certidão negativa do Cartório (ID 138546903). Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 140699342) opinou pela procedência do pedido, de modo a restaurar o registro civil da parte requerente nos moldes requerido. Em síntese, o relatório. DECIDO. Em que pese inexistir o assento de nascimento no cartório solicitado, verifica-se pelos documentos pessoais que atestam a sua filiação, data, local de nascimento, corroborando, pois, a existência do registro. Destarte, tendo em vista que os documentos pessoais juntados pela parte autora contém todos os requisitos essenciais à realização do ato, demonstrando a veracidade dos fatos narrados, bem como a presunção de veracidade juris tantum dos documentos oficiais expedidos pelos órgãos públicos, inexiste qualquer óbice ao procedimento de restauração almejado pela parte autora. Frise-se que é remansosa a jurisprudência da Egrégia Corte Superior no sentido de que os atos emanados dos servidores cartorários gozam de fé pública, admitindo-se prova em contrário, a saber: “RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO RETIFICADA PELO ESCRIVÃO COM BASE EM NOTAS CARTORÁRIAS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Prescindível a menção expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes. 2. As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. 3. A certidão autorizada a ser emitida pelo escrivão, nos termos do art. 141, V, do CPC, diz respeito a ato ou termo do processo, mas a origem das informações certificadas não se restringe ao que consta nos próprios autos. 4. A mera alegação deduzida nas razões recursais, sem a apresentação de qualquer comprovação que infirme as informações certificadas, não pode prevalecer sobre a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam as certidões emanadas dos escrivães do Juízo. 5. Assim, é cabível a devolução de prazo para recorrer, quando o Escrivão certifica que, no seu interregno, os autos não estiveram disponíveis a parte prejudicada. 6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido” (RESP 1002702/BA, Relator: Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data de Julgamento26/10/2010, DJe 04/11/2010). Ademais, o procedimento regente da presente ação de restauração, fulcrado no art. 109 da Lei 6.015/73, é o de jurisdição voluntária, nos quais o magistrado pode optar em não aderir ao princípio da legalidade estrita, de modo a buscar, diante do caso concreto, a solução mais conveniente e oportuna, na esteira do art. 1.109, do Diploma Processual Civil. Por oportuno, confira-se o entendimento da jurisprudência nacional acerca do tema em debate. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO.SUPRESSÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PREVISTONO ART. 1.182 DO CPC COM FUNDAMENTO NO ART. 1.109 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INVIABILIDADE. - O art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. - Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando. Recurso especial provido” (STJ, Resp 623047/RJ, Relator (a):Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 14/12/2004, DJe 07/03/2005). Com efeito, submeter a parte autora a rigorismos formais quando instrui os autos com a documentação capaz de permitir a existência de registro anterior, viola, por certo, o princípio da dignidade da pessoa humana, configurando negativa à própria existência jurídica e ao pleno exercício da cidadania. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar a restauração do registro civil da parte requerente, conforme dados constantes da petição inicial e dos documentos pessoais juntados com o pedido. Assim, após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o MANDADO necessário. Por ser beneficiária da gratuidade processual, a parte requerente está isenta do pagamento de custas judiciais e das taxas e emolumentos da Serventia Extrajudicial para o cumprimento da presente sentença. Ciência ao Ministério Público. Publicado e Registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0807256-42.2024.8.14.0005

ID: 297649310

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807256-42.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MACIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO VITOR DOS SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0807256-42.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0807256-42.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Bancários] REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, Mercado Pago, 3003, LETRA PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Vistos e etc. Dispensado o relatório. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do réu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, tendo em vista que há conduta a ela direcionada, devendo sua responsabilidade ser analisada no mérito. Conforme se verificou nos autos, a demandante realizou pagamento da proposta de liquidação total na dívida referente ao veículo no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), através de sistema on line, no qual se responsabilizou pela digitação do código de barras, conforme documentos apresentados. Afirma que recebeu o boleto através de aplicativo Whatsapp de um contato desconhecido que afirmou agir em nome do banco demandado. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, não observo indícios de que houve vazamento de informações sigilosas pelo banco réu. Na conversa de Whatsapp não há menção de dados sigilosos pelo falsário. Ao revés, é a parte autora que fornece os dados confidenciais. Ademais, nos meios de pagamento, após a digitação do código de barras, há informação do beneficiário do pagamento e, claramente, nota-se que não é o banco demandado, mas sim uma pessoa jurídica diversa, o que deveria ter impedido a conclusão do pagamento. Deste modo, não se verificou falha na prestação do serviço do segundo demandado, BANCO BRADESCO S.A, tendo em vista que não há indícios que tenha confeccionado o boleto, nem foi o recebedor do numerário e o requerente não o emitiu através de site do requerido, mas sim recebeu através de terceiros via Whatsapp. Houve quebra no nexo de causalidade, na medida em que não houve expedição através de nenhum canal oficial do requerido, o boleto era claramente fraudado, o demandado não recebeu os valores em questão, os quais foram pagos a pessoa diversa. Neste sentido: GOLPE DO BOLETO FALSO. Desnecessidade de análise de questões voltadas ao art. 485, do CPC, por força do que prevê o art. 488, do mesmo Codex. Aplicação do CDC. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Fortuito externo. Boleto para pagamento produzido fora do ambiente digital dos apelantes com informação dos dados pela própria consumidora. Beneficiário do valor que não correspondeu à própria instituição bancária credora. A evidência ocorreu fortuito externo por culpa exclusiva da vítima, visto que não houve vazamento de dados ou por funcionário da instituição financeira ou por fragilidade no sistema na divulgação de dados confidenciais da apelada. Ausência de responsabilidade dos recorrentes pelos fatos discutidos nos autos. Inexistência do dever de restituir qualquer valor à apelada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084455220218260099 SP 1008445-52.2021.8.26.0099, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) *Ação de restituição de valor c.c. indenização por danos morais – Golpe do boleto falso – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a falha na prestação do serviço do réu, condenando-o a ressarcir o valor do boleto falso pago pela autora. Ilegitimidade passiva ad causam – O banco réu responde, em tese, pela falha na prestação do serviço apontada na inicial – Pertinência subjetiva passiva que decorre de sua posição como fornecedor – Preliminar rejeitada. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais – Golpe do boleto falso – Boleto gerado por fraudador para quitação de financiamento de veículo – Responsabilidade objetiva do prestador de serviços requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC – Culpa exclusiva da requerente evidenciada – A alegação no sentido da obtenção do boleto por aplicativo "WhatsApp", após acesso ao sítio eletrônico do Banco requerido não restou corroborada por qualquer elemento de prova – Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade da autora ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo "WhatsApp" e não pelo site do Banco réu, figurando como beneficiária pessoa estranha ao contrato de financiamento – Falha na prestação do serviço do réu não demonstrada – Rompimento do nexo causal evidenciado – Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu – Ação julgada improcedente – Recurso do réu provido. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora.* (TJ-SP - AC: 10027021520218260082 SP 1002702-15.2021.8.26.0082, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2022). Por outro lado, nota-se que há a responsabilidade da requerida MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, uma vez que foi a efetiva beneficiária da quantia paga, conforme ID 125482750, não tendo comprovado que prestou diligências no sentido de estornar o valor ao autor. Destaque-se que não se trata de simples abertura de conta de terceiro estranho a relação junto ao banco requerido, mas de depósito em conta com CNPJ em nome da beneficiária dos valores, ora requerido, o que pode ser considerado, por si só conduta ilícita. Está claro a relação de nexo de causalidade entre o dano e os atos do réu, conforme prevista no art. 14, § 3º, II do CDC. Dessa forma, não restando comprovada a licitude da relação negocial que deu origem ao depósito objeto desta lide em favor da requerida, bem como a ré deixou de comprovar qualquer causa excludente de suas responsabilidades, nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, resta configurada a apontada falha na prestação do serviço, assim, deve a reclamada efetuar a restituição do valor pago que totaliza o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) em favor da parte autora. Quanto à compensação por danos morais, conceituados como violação da honra ou imagem de alguém e é resultante de ofensa aos direitos da personalidade (aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade), no caso, não houve comprovação de ofensa tais direitos do autor, configurando mero aborrecimento cotidiano. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar apenas a requerida MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), corrigidos desde a data do pagamento (S. 43 e 362 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC) cujo índice já contempla juros e correção monetária. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95). Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807256-42.2024.8.14.0005

ID: 297649320

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807256-42.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0807256-42.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0807256-42.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Bancários] REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, Mercado Pago, 3003, LETRA PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Vistos e etc. Dispensado o relatório. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do réu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, tendo em vista que há conduta a ela direcionada, devendo sua responsabilidade ser analisada no mérito. Conforme se verificou nos autos, a demandante realizou pagamento da proposta de liquidação total na dívida referente ao veículo no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), através de sistema on line, no qual se responsabilizou pela digitação do código de barras, conforme documentos apresentados. Afirma que recebeu o boleto através de aplicativo Whatsapp de um contato desconhecido que afirmou agir em nome do banco demandado. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, não observo indícios de que houve vazamento de informações sigilosas pelo banco réu. Na conversa de Whatsapp não há menção de dados sigilosos pelo falsário. Ao revés, é a parte autora que fornece os dados confidenciais. Ademais, nos meios de pagamento, após a digitação do código de barras, há informação do beneficiário do pagamento e, claramente, nota-se que não é o banco demandado, mas sim uma pessoa jurídica diversa, o que deveria ter impedido a conclusão do pagamento. Deste modo, não se verificou falha na prestação do serviço do segundo demandado, BANCO BRADESCO S.A, tendo em vista que não há indícios que tenha confeccionado o boleto, nem foi o recebedor do numerário e o requerente não o emitiu através de site do requerido, mas sim recebeu através de terceiros via Whatsapp. Houve quebra no nexo de causalidade, na medida em que não houve expedição através de nenhum canal oficial do requerido, o boleto era claramente fraudado, o demandado não recebeu os valores em questão, os quais foram pagos a pessoa diversa. Neste sentido: GOLPE DO BOLETO FALSO. Desnecessidade de análise de questões voltadas ao art. 485, do CPC, por força do que prevê o art. 488, do mesmo Codex. Aplicação do CDC. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Fortuito externo. Boleto para pagamento produzido fora do ambiente digital dos apelantes com informação dos dados pela própria consumidora. Beneficiário do valor que não correspondeu à própria instituição bancária credora. A evidência ocorreu fortuito externo por culpa exclusiva da vítima, visto que não houve vazamento de dados ou por funcionário da instituição financeira ou por fragilidade no sistema na divulgação de dados confidenciais da apelada. Ausência de responsabilidade dos recorrentes pelos fatos discutidos nos autos. Inexistência do dever de restituir qualquer valor à apelada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084455220218260099 SP 1008445-52.2021.8.26.0099, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) *Ação de restituição de valor c.c. indenização por danos morais – Golpe do boleto falso – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a falha na prestação do serviço do réu, condenando-o a ressarcir o valor do boleto falso pago pela autora. Ilegitimidade passiva ad causam – O banco réu responde, em tese, pela falha na prestação do serviço apontada na inicial – Pertinência subjetiva passiva que decorre de sua posição como fornecedor – Preliminar rejeitada. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais – Golpe do boleto falso – Boleto gerado por fraudador para quitação de financiamento de veículo – Responsabilidade objetiva do prestador de serviços requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC – Culpa exclusiva da requerente evidenciada – A alegação no sentido da obtenção do boleto por aplicativo "WhatsApp", após acesso ao sítio eletrônico do Banco requerido não restou corroborada por qualquer elemento de prova – Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade da autora ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo "WhatsApp" e não pelo site do Banco réu, figurando como beneficiária pessoa estranha ao contrato de financiamento – Falha na prestação do serviço do réu não demonstrada – Rompimento do nexo causal evidenciado – Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu – Ação julgada improcedente – Recurso do réu provido. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora.* (TJ-SP - AC: 10027021520218260082 SP 1002702-15.2021.8.26.0082, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2022). Por outro lado, nota-se que há a responsabilidade da requerida MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, uma vez que foi a efetiva beneficiária da quantia paga, conforme ID 125482750, não tendo comprovado que prestou diligências no sentido de estornar o valor ao autor. Destaque-se que não se trata de simples abertura de conta de terceiro estranho a relação junto ao banco requerido, mas de depósito em conta com CNPJ em nome da beneficiária dos valores, ora requerido, o que pode ser considerado, por si só conduta ilícita. Está claro a relação de nexo de causalidade entre o dano e os atos do réu, conforme prevista no art. 14, § 3º, II do CDC. Dessa forma, não restando comprovada a licitude da relação negocial que deu origem ao depósito objeto desta lide em favor da requerida, bem como a ré deixou de comprovar qualquer causa excludente de suas responsabilidades, nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, resta configurada a apontada falha na prestação do serviço, assim, deve a reclamada efetuar a restituição do valor pago que totaliza o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) em favor da parte autora. Quanto à compensação por danos morais, conceituados como violação da honra ou imagem de alguém e é resultante de ofensa aos direitos da personalidade (aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade), no caso, não houve comprovação de ofensa tais direitos do autor, configurando mero aborrecimento cotidiano. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar apenas a requerida MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), corrigidos desde a data do pagamento (S. 43 e 362 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC) cujo índice já contempla juros e correção monetária. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95). Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes